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O presente artigo discute a aplicação da conversão substancial no direito de família a partir da decisão do Agravo de Instrumento n° 70.2021.8.26.0000, julgado pela 10° Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso se discutiu a possibilidade de conversão em doação – com fundamento no art. 170 do Código Civil – de pacto sucessório reputado nulo, no qual o ascendente adiantou parte da herança à sua descendente, e esta renunciou ao seu direito de herança. Diante disso, discute-se tanto a inadequação da vedação genérica e abstrata ao pacto sucessório, quanto o papel do instituto da conversão substancial no ordenamento. Defende-se que a conversão substancial se coloca como instrumento que permite análise funcional do negócio jurídico à luz das circunstâncias concretas, se colocando como salvaguarda da declaração negocial e da autonomia negocial das partes, quando atendidos os requisitos que a possibilitam. Entende-se que no caso em análise o TJSP aplicou adequadamente o instituto da conversão, priorizando o aspecto funcional e de proteção das expectativas das partes em detrimento do aspecto estritamente formal.

O presente estudo objetiva analisar os aspectos teóricos e práticos da cessão de direitos hereditários no Código Civil brasileiro. Para tal, foi realizada uma análise dos artigos 1.793 a 1.795 e outros dispositivos do Código Civil, com o propósito de esquematizar os requisitos formais, temporais, objetivos e subjetivos desse negócio jurídico. Inicialmente, o estudo se dedica à análise do direito à sucessão como um todo imóvel e indivisível, seguido pela investigação das características gerais da cessão dos direitos hereditários. Subsequentemente, são examinados os requisitos necessários para a formalização do negócio jurídico, culminando na investigação do direito de preferência e finalizando com a análise dos aspectos teóricos e práticos da cessão de direitos hereditários. A metodologia adotada para o desenvolvimento do estudo foi a dedutiva, baseada em revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial.

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A metodologia adotada neste artigo foi a empírica indutiva, com estudo de caso, de forma a analisar a atuação efetiva dos núcleos de prática jurídica em relação ao seu papel de proteger a população economicamente vulnerável. A problematização apresentada consiste na dificuldade do acesso à Justiça para as lides demandadas da referida população. Mediante os estudos de caso, mostrou-se imprescindível o negócio jurídico como meio facilitador da resolução das ações, com base nas declarações de vontade das partes. Desse modo, este estudo tem o objetivo geral de analisar a prestação jurisdicional à população vulnerável e mais especificamente o papel do negócio jurídico na resolução de conflitos dessa parcela da população. Por fim, esta pesquisa determinou que os Núcleos de Prática Jurídica são indispensáveis na tutela de vulneráveis.

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Las cartas de intención al no contar con un régimen específico y una naturaleza ‘estándar’ constituyen un problema para el operador jurídico, puesto que sus efectos podrían ser de los más diversos. En atención a ello, el autor propone la determinación de su naturaleza, validez y efectos a partir del análisis particular de los términos de cada carta de intención y, en virtud de dicho análisis, verificar si resulta aplicable la normativa peruana. Se busca establecer los parámetros necesarios para interpretar los alcances de este tipo de documentos, cuya operatividad resulta cada vez más frecuente en las transacciones nacionales e internacionales.

Con la regulación probatoria incorporada en el artículo 1766 del Código Civil colombiano, el cual es transcripción del 1321 del Código Civil francés, la simulación es una categoría negocial, amplificada por la jurisprudencia y la doctrina, en ausencia de previsión legal. En esta, divergen la voluntad exteriorizada de los contratantes, con la voluntad real y oculta, en la que, a su vez, puede estructurarse en otro negocio jurídico o en ninguno, clasificándose en relativa o absoluta. Frente a la interpretación del artículo 1766 del Código Civil, la doctrina ha decantado sendas teorías, como la simulación-nulidad, la teoría dualista francesa y la monista, cada una de las cuales ha impactado en el desarrollo teórico y práctico. La carga de la prueba se problematiza en este marco, debido a la dificultad que representa para los terceros la prueba directa, ya que los hechos constitutivos de la simulación permanecen en el sigilo de los contratantes. La función del indicio como prueba por razonamiento, emerge en la jurisprudencia como mecanismo idóneo para revertir esa reserva de las partes sustanciales. Todo lo anterior, busca desarrollar el objetivo general, partiendo de la problematización planteada, en términos de describir la caracterización jurídica de la carga de la prueba en la simulación absoluta impropia.

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O presente estudo pretende abordar o impacto da Lei de Inclusão das Pessoas com deficiência na seara dos contratos, a partir do estudo das incapacidades, avaliando-se a vontade como pressuposto de validade do negócio jurídico, e culminando com a celebração do negócio jurídico por aqueles submetidos, ou não, ao instituto da curatela.

La investigación concentra los aspectos teóricos del derecho de las obligaciones con los técnicos de la tecnología de cadena de bloques, para proponer que los contratos inteligentes son solo una exteriorización del consenso que perfeccionó un acuerdo previo. En esta medida, se indica que la cadena de bloques mitiga los riesgos de incumplimiento, al tratar de garantizar la eficacia del negocio jurídico con base en la propuesta de valor de la tecnología y la ejecución previsible de las prestaciones del contrato.

O artigo propõe-se a expor, sob a metodologia qualitativa, como as relações jurídicas que se estabelecem através da incorporação imobiliária, exteriorizadas por instrumentos contratuais singulares, exercem relevante papel no incremento da economia ao mesmo tempo em que atendem a uma realidade maior, que é dinamizar o acesso à moradia, direito fundamental intimamente relacionado à dignidade humana. O cumprimento da função econômica do negócio deve estar agregado pela sua função social, intento da lei de incorporação imobiliária ao estimular a função social da propriedade, conferindo-lhe melhor e mais ampla utilidade, através da reconfiguração do espaço mediante aproveitamento econômico do terreno.

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El artículo aborda un tema que ha adquirido gran relevancia en la práctica jurídica en Cuba por el creciente desarrollo de las relaciones contractuales y las modificaciones existentes a partir de la promulgación del Decreto-Ley 288 de 28 de octubre de 2011−modificativo de la Ley General de la Vivienda− y el Decreto 320 de 31 de diciembre de 2013. Se trata de la simulación de los negocios jurídicos, especialmente de la compraventa bajo la apariencia de un contrato de donación que, anteriormente, por razones prohibitivas, pretendían lograrse a través de otros negocios jurídicos. El objetivo de la presente investigación es fundamentar la posible validez del contrato de compraventa simulado a partir de los supuestos doctrinales y legales existentes. El trabajo seguirá una metodología cualitativa, mediante el uso de métodos y técnicas propios de una investigación social de corte jurídico, como lo son el método histórico-lógico, el exegético-analítico y el de comparación jurídica. El principal resultado consiste en la propuesta de los presupuestos dogmáticos que establezcan la posible validez de la compraventa simulada, una vez declarado nulo el negocio de donación simulado que le sirvió de máscara.

A vontade para além de ser um dos elementos básicos da autonomia privada, representa um dos aspetos fundamentais na elaboração de um negócio jurídico. Na elaboração de um negócio jurídico, mesmo durante as fases preliminares, as partes possuem já algumas obrigações, nomeadamente as de agir de acordo com as regras de boa fé. Quando isto não acontece, a vontade pode ser malformada por influência da contraparte, a qual pode decorrer de dolo ou de uma indução negligente em erro. Deste modo, neste artigo pretende-se, em termos gerais, estudar os problemas provocados pelo erro-vício, nomeadamente nos regimes do dolo e da negligência. No regime do dolo, o legislador, ao aceitar a existência de um dolo positivo não protege a parte mais fraca e, na indução negligente em erro, obriga-se o declarante a permanecer vinculado a uma declaração que não a teria feito se o declaratário não tivesse tido uma conduta negligente e culposa.

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Muitos países se opõem à gestação de substituição em geral, ou ao menos à modalidade remunerada, ao argumento de que é procedimento que acarreta a indignidade da gestante. À luz da experiência indiana –muito criticada em vista de relatos de acontecimentos efetivamente degradantes– investiga- se nesse estudo se o tratamento da relação entre gestante substituta e beneficiários da técnica como um negócio jurídico (e todo o arcabouço jurídico correlato) pode se apresentar como solução para evitar que tais situações ocorram e, assim, demonstrar que a indignidade não está relacionada ao procedimento em si, mas sim às condições nas quais é realizado.

En el actual contexto de propagación del coronavirus y las dificultades epistemológicas que aún afronta como ciencia la ecología, y que no parecen tener un fin próximo, vale analizar, discutir y fomentar la verificabilidad de fenómenos puntuales, para adjudicarles consecuencias en el marco de lo normativo. Una nuclear idea debe gravitar sobre la importancia de reevaluar la validez del negocio jurídico, de la declaración de voluntad, como instrumento creador de derecho. Su vinculatoriedad podría ser restringida, cuando desde la óptica de la violación de normas de orden público, se atente contra normas ecológicas o medioambientales. La sociedad civil y, consecuentemente, la comunidad jurídica deberían estar más vigilantes a la hora de implementar razonada y proporcionalmente una necesaria limitación ecológica y jurisdiccional a ciertos negocios jurídicos y, consecuentemente, eliminar la vinculatoriedad jurídica de las declaraciones de voluntad, que atenten contra una estabilidad ecológica, salubre y medioambiental.

A partir da análise dos autos n. 1084405-21.2015.8.26.0100 do Tribunal de Justiça de São Paulo, o presente artigo busca discutir a validade e a eficácia do testamento vital sob a perspectiva da judicialização das relações sociais. A fim de alcançar o objetivo, perpassa a origem do instituto, discutindo a questão terminológica, a problematização acerca dos negócios jurídicos existenciais, e a natureza jurídica do testamento vital. Assim, evidencia que a inexistência de lei sobre o tema no Brasil não pode servir de argumento para pedidos judiciais de declaração do direito subscrito nesse documento.

En el texto del presente documento se tratará el concepto y antecedentes del principio de la Autonomía de la Voluntad con el propósito de demostrar su vigencia y aplicabilidad actual en el derecho privado colombiano. De igual forma, se expondrá y explicará la cláusula general responsabilidad civil contractual de los particulares, establecida en el famoso artículo 1602 del Código de Bello de 1873, contentiva, además, del principio a que hacemos referencia en el título del presente ensayo, para concluir en su plena vigencia y utilidad. Debe observarse que no es propósito de este ensayo agotar íntegramente el estudio del tema, por cuanto dicha pretensión requeriría de un mayor número de páginas así otro escenario académico diferente al que hoy nos convoca. Se intenta, más bien, introducir al lector en este apasionante mundo jurídico de la teoría general del negocio jurídico y, en particular, en la teoría del contrato como noción básica y fundamental de la teoría general de las obligaciones civiles.

O regime legal das invalidades negociais, longe de decorrer de mero arbítrio do legislador ou de alguma lei natural e imutável, origina-se de uma intensa preocupação com o controle valorativo dos efeitos jurídicos produzidos pela autonomia privada. Esse controle foi iniciado, em abstrato, pelo legislador, ao prever as causas de invalidade, e há de ser completado pelo julgador, levando em conta os interesses e valores incidentes sobre o caso concreto. Partindo dessas premissas, o presente artigo propõe a superação do pensamento exclusivamente estrutural na matéria, particularmente com o abandono dos planos de análise do negócio jurídico – a chamada escala ponteana – e com a flexibilização da separação rígida entre as categorias da nulidade e da anulabilidade. Ao final, sustenta-se a possibilidade de o julgador modular, diante do caso concreto, as consequências oriundas do regime legal das invalidades negociais a partir do prisma dos efeitos produzidos pelo ato.

A objetivo desta pesquisa consiste na demonstração de que se faz necessária a superação dos paradigmas clássico e moderno do negócio jurídico na contemporaneidade, sobretudo em razão da infinidade de novas situações jurídicas apresentadas pelo mundo atual, notadamente no campo da tecnologia e da biomedicina, de modo que o direito não tem conseguido mais abarcar a real definição de negócio jurídico, que, por sua vez, não mais possui conotação apenas patrimonial. O método empregado será o dedutivo.

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This paper analyzes the institute of autonomy of will as a reference for the legal business. From the perspective of the research, this is as far as possible to bring labor and civil law closer together with regard to the subject of contracts that is subsequent to the autonomy of the will to contract. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Simulation is a complex legal operation in which the parties, with the aim of concealing their real intentions, have made two agreements: one apparent and the other one secret. Although simulation is dealt widely in Civil Law countries, the Civil Code of Peru shows some inconsistencies; especially, to employ a doctrinal classification, which describes different aspects of the fattispecie, as various fattispecie. Therefore, the author develops a critical and comparative analysis about simulation of contract in the Peruvian Civil Code.

This work is interdisciplinary and aims to examine the adequacy of the patient-physician relationship to the requirements of validity of legal business. The doctor-patient relationship needs a complete overview on the elements and requirements that constitute its validity in law. As a starting point analyzes the doctor-patient relationship as a legal fact, to then verify the validity requirements of the patient medical legal business, capable agent, object and lawful manner prescribed by law. Investigating the manifestation of the will as the main element of the legal transaction to define the end of the study the importance of the doctor-patient relationship by law, based on the General Theory of Civil Law.

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Los institutos jurídicos tienen la particularidad de no ser inmutables, sino que, sus definiciones, y respectivos alcances, varían con el devenir del tiempo. Dichos cambios muchas veces obedecen al dictado de nuevas normas y otras, igualmente importantes, a la evolución de la ciencia jurídica y de la jurisprudencia las que, mediante la interpretación y sistematización de los preceptos jurídicos, le otorgan a los mismos sentidos muchas veces ni siquiera "soñados" por sus autores. Tomando como referencia este segundo punto de vista afrontamos el presente trabajo acerca de la eficacia de los contratos, su fuerza vinculante y la relatividad de los derechos emergentes del mismo con la intención de conferirles una dimensión diferente a la dada hasta el momento.Contenido: Introducción. El contrato como fuente de derecho objetivo. Ubicación del contrato en el sistema jurídico. Límites formales: análisis de los distintos escalones del ordenamiento jurídico. Límites materiales: determinación y clasificación. Eficacia contractual. Fuerza vinculante. Relatividad. Conclusiones

El usufructo de acciones se encuentra consagrado en Colombia en el Código de Comercio en los artículos 410 y 412, y en Argentina en el artículo 218 de la Ley 19.550 de Sociedades Comerciales. En la práctica esta figura es compleja porque las acciones representan variedad de derechos como los políticos y los económicos lo que hace que el pacto de usufructo en cuanto estos derechos sea confuso en su estipulación para las partes, además que repercute en la sociedad emisora de las acciones. Por esto dada la importancia de las sociedades por acciones para el Derecho y la economía nacional, se evidencia la necesidad de un análisis desde la teoría del negocio jurídico para mayor comprensión.

La Ley de Rendición de Cuentas y Balance de Ejecución Presupuestal N° 18.362, de 6 de octubre de 2008, vigente desde el 1° de enero del corriente año (artículo 2), vino a poner término a los debates doctrinarios que en el pasado se habían registrado en torno a dos cuestiones de enorme trascendencia jurídica: la forma del negocio de apoderamiento otorgado para negocio de gestión solemne y las consecuencias del negocio concluido en poder de representaciónContenido: introducción. La forma del negocio de apoderamiento para negocio de gestión solemne: la opción legislativa del artículo 291 de la Ley 18.362. Negocio de gestión sin poder de representación. Conclusiones.

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