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O trabalho "A Implementação das Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas no Ordenamento Jurídico Brasileiro" visa analisar a prática estatal e as normas existentes no Brasil, que permitem a incorporação e o cumprimento de determinadas obrigações internacionais. Para tanto, traça-se primeiro o panorama geral do Sistema de Segurança Coletiva, a fim de se verificar a natureza da obrigação que será cumprida e as características atuais dos regimes de sanções. Em seguida, é estudado como se dá, a nível doméstico, o cumprimento das medidas. A partir daí, são estudados os procedimentos internos em direito comparado e jurisprudência específica, que aponta fragilidades tanto na ordem interna, quanto na ordem internacional. A necessidade de que ambas as ordens se alinhem e trabalhem conjuntamente é provada e, para a verificação da adequação brasileira aos parâmetros estabelecidos em uma e noutra, é exposto o Caso do Banco ABC e analisada criticamente a Lei 13.170 / 2015, que regula a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores decorrentes de resoluções do Conselho de Segurança. Por ter forte influência na elaboração de tal novação normativa, o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo - GAFI / FATF, suas Recomendações e Avaliações do Brasil, são também avaliadas. Por fim, a investigação demonstra que as iniciativas brasileiras estão alinhadas com os movimentos observados em outros países, e também respondem adequadamente às exigências, tanto internacionais, quanto constitucionais. Todavia, a correta aplicação da novação legislativa pressupõe o engajamento anterior do CSONU, a fim de garantir direitos basilares dos indivíduos. Ademais, alguns dispositivos da Lei n. º 13.170/2015 abrem espaço para interpretações equivocadas e que podem levar a improbidades relacionadas ao modelo fixado pelo Sistema de Segurança Coletiva da ONU. Dessa forma, as considerações do presente trabalho visam apontar saídas adequadas para que se garanta a eficácia da implementação brasileira das sanções do Conselho de Segurança. The work "The Implementation of the Sanctions of the United Nations Security Council in the Brazilian Legal Order" aims to analyze the state practice and the existing norms in Brazil, which allow the incorporation and compliance with certain international obligations. First, it is draw up the general picture of the Collective Security System to verify the nature of the obligation to be fulfilled and the current characteristics of the sanctions regimes. Then, it is studied how the domestic level of compliance is measured. From there, the internal procedures in comparative law and specific jurisprudence are studied, which points out weaknesses both in the internal and international order. The need for both orders to align and work together is proven and, for the verification of the Brazilian adequacy to the parameters established in one and the other, the case of Banco ABC is exposed. Furthermore, it is analyzed the Law 13.170 / 2015, which regulates the action of freezing of assets, rights or values, as a result from resolutions of the Security Council. The Financial Action Task Force against Money Laundering and the Financing of Terrorism - GAFI / FATF, its Recommendations and Evaluations from Brazil, are also valued, once it has a strong influence in the elaboration of such normative novation. Finally, the research shows that Brazilian initiatives are in line with movements observed in other countries, and also respond adequately to international and constitutional requirements. However, the correct application of the legislative novation presupposes the previous engagement of the CSONU in order to guarantee basic rights of individuals. In addition, some provisions of Law no. 13.170 / 2015 make room for misinterpretation and may lead to improprieties related to the model set by the UN Collective Security System. Thus, the considerations of the present work aim to point out adequate outputs to ensure the effectiveness of the Brazilian implementation of Security Council sanctions.

O objetivo deste trabalho foi analisar quatro intervenções dos representantes permanentes do Brasil, da Espanha e da França no Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) nos anos de 2011 e 2015. A análise foi realizada de modo a evidenciar os processos linguístico-discursivos que caracterizam esse gênero de discurso institucional. Tomamos como base teórico-metodológica a Análise do Discurso francesa e, em especial, os trabalhos desenvolvidos por D. Maingueneau. Nessa perspectiva, examinamos os textos do corpus a partir das seguintes categorias: cena englobante, cena genérica, médium, vocabulário, éthos discursivo, embreante de pessoa, dêixis espácio-temporal, intertexto e intertextualidade. Complementamos tais categorias com outras abordagens teóricas (discursivas), como é o caso do trabalho sobre discurso institucional de A. Krieg-Planque e os estudos de semioticistas brasileiros, principalmente, os de D. L. P. de Barros e J. L. Fiorin, sobre temas, figuras e isotopias, propondo, a exemplo desses dois últimos autores, uma metodologia interdisciplinar entre essas categorias da Semiótica do Discurso (Francesa ou Greimasiana) e problemáticas relacionadas à AD. A análise dos textos do corpus mostrou que o discurso das intervenções dos representantes permanentes no CSNU emerge de uma das cenas da comunicação política, mas se propaga e circula conforme as próprias restrições de uma cena de comunicação específica instaurada nas/pelas relações diplomáticas multilaterais em um quadro institucional particular. Em termos mais específicos, a pesquisa revelou: a) a(s)palavra(s)-chave que contribuem para desvelar o sistema de restrições inerente ao discurso em foco; b) a evidência de que a exploração dos temas do discurso diplomático ocorre para demarcar aspectos histórico-sociais de cada um dos três Estados envolvidos; c) o papel do médium na constituição e na transmutação desse gênero de discurso; d) a bipartição do enunciador na projeção de seu status enquanto membro do CSNU e enquanto membro de um Estado que possui uma história particular; e) por fim, a projeção de um éthos individual e de um éthos coletivo com diferentes finalidades. The objective of this paper was to analyze four interventions of the permanent representatives of Brazil, Spain and France in the United Nations Security Council (UNSC) in the years 2011 and 2015. The analysis was carried out so as to highlight the linguistic-discursive process that characterizes this genre of institutional discourse. The French Discourse Analysis and, in particular, D. Maingueneaus researches have made up our theoretic-methodological basis. In this way, we examined the texts from the corpus with the following categories: encompassing scene, generic scene, medium, vocabulary, discursive ethos, person embrayeur, temporal-space deixis, intertext and intertextuality. These categories were complemented with other theoretical (discursive) approaches, such as A. Krieg-Planques work about institutional discourse and the Brazilian studies of French Semiotics, mainly those developed by D. L. P. de Barros and J. L. Fiorin about themes, figures and isotopies, so as to propose, in accordance with these two authors, an interdisciplinary methodology among these categories of French Semiotics (or Greimas Semiotics) and problems related to DA. The analysis of the four interventions of permanent representatives in the UNSC showed that such a discourse emerges from one of the political communication scenes, but circulates according to the very restrictions of a specific communication scene established in/by multilateral diplomatic relations inserted into a certain institutional framework. More precisely, the research revealed: a) the keyword(s) that contribute to unveil the system of restrictions of such a discourse; b) the evidence that the exploitation of diplomatic discourse themes takes place to line off historical and social aspects related to each of three States involved; c) the role of the medium in the constitution and transmutation of this discourse genre; d) the enunciators status bipartition as a member of the UNSC and as a member of a country with a particular history; e) finally, the projection of an individual ethos and a collective ethos for different purposes.