Search

Objective: This paper aims to test the hypothesis of the constitutionality of the public policies implementation by the Federal Supreme Court to tackle Covid-19 in the Brazilian prison system supported by the unconstitutional state of affairs theory developed by the Constitutional Court of Colombia.Background: To this end, it addresses the serious political and legal issues of the prison system, which have been aggravated by the current pandemic moment.Method: The indicative paradigm was prioritized as the methodology of the present work, with the study of two paradigmatic cases analyzed under the theoretical frameworks necessary to apprehend concepts inherent to the theme.Results: As obtained, the research shows that the declaration by the Federal Supreme Court of the unconstitutional state of affairs in the Brazilian prison system innovates by opening possibilities for the Court to take on the role in the formulation, implementation and control of public policies. In cooperation with the other Powers (and eventually with private actors). With the aim of promoting material democracy. Despite the caution that must be taken in order to guarantee the soundness of the separation of Powers (an essential element of a democratic State). An analysis based on the principle of the unity of the Constitution (which must be interpreted as a system of interrelated norms) endorses the legitimacy of applying the theory of the unconstitutional state of affairs in cases where it is not possible to achieve the realization of fundamental rights. As is the case of the prison system.Conclusion: In this way, the intersections between constitutionalism and democracy are worked, as well as the role of the Powers in facing the health crisis from the theoretical analysis of these elements (bibliographic review); an analysis of the paradigmatic decisions (albeit in a preliminary order) of the Federal Supreme Court (ADPF 347 and ADPF 684), which embraces, for the first time in Brazil, the theory of the unconstitutional state of affairs; paradigm decisions are compared with the Covid-19 numbers provided by public entities. In the end, this work proves the constitutionality and the need to implement public policies to protect the rights of the vulnerable in the penal system. It is especially true in the context of the Covid-19 pandemic, and that the Constitutional Court's role in this mission does not corrupt the Separation of Powers, if the requirements of the unconstitutional state of affairs theory are met. Contextualización: El artículo se centra en los graves problemas político-legales del sistema penitenciario, agravados por el momento actual de la pandemia.Objetivo: Por tanto, pone a prueba la hipótesis de constitucionalidad de la implementación de políticas públicas por parte de la Corte Constitucional para enfrentar al Covid-19 en el sistema penitenciario brasileño, sustentada en la teoría del estado de cosas inconstitucional desarrollada por la Corte colombiana.Metodología: Se priorizó el paradigma evidencial como metodología de investigación, con el estudio de dos casos paradigmáticos analizados bajo marcos teóricos necesarios para la aprehensión de conceptos inherentes a la temática.Resultados: Como resultados obtenidos, la investigación mostró que la declaración por el Supremo Tribunal Federal del estado de cosas inconstitucional en el sistema penitenciario brasileño innova al abrir posibilidades para que el Tribunal asuma el papel en la formulación, implementación y control de las políticas públicas en cooperación con las otras Potencias (y eventualmente con actores privados), con el objetivo de promover la democracia material. A pesar del cuidado que debe tenerse para garantizar la solidez de la separación de Poderes (elemento esencial de un Estado democrático), un análisis basado en el principio de la unidad de la Constitución (que debe interpretarse como un sistema de normas que se interrelacionan) refrenda la legitimidad de aplicar la teoría del estado de cosas inconstitucional en los casos en que no es posible lograr la realización de los derechos fundamentales, como es el caso del sistema penitenciario.Conclusión: En el camino, se trabajan las intersecciones entre constitucionalismo y democracia y el papel de los poderes en el enfrentamiento de la crisis de salud a partir del análisis teórico de estos elementos; se realiza el análisis de sentencias paradigmáticas de la Suprema Corte Federal (ADPF 347 y ADPF 684), que aceptan, por primera vez en Brasil, la teoría del estado de cosas inconstitucional; Las decisiones se comparan con los números de Covid-19. Al final, el trabajo prueba la constitucionalidad y la necesidad de implementar políticas públicas para proteger los derechos de las personas vulnerables en el sistema penal, especialmente en el contexto de una pandemia, y que el papel de la Corte Constitucional en esta misión no corrompe. la Separación de Poderes, si cumpliera los requisitos de la teoría inconstitucional del estado de cosas. Contextualização: O artigo se debruça sobre as graves questões de ordem político-jurídica do sistema carcerário, agravadas pelo momento de pandemia.Objetivo: O artigo testa a hipótese da constitucionalidade da implementação de políticas públicas pela Corte Constitucional para o enfrentamento da Covid-19 no sistema carcerário brasileiro, amparado pela teoria do estado de coisas inconstitucional desenvolvida pela Corte colombiana.Método: Priorizou-se o paradigma indiciário como metodologia de pesquisa, com a análise de decisões paradigmáticas do Supremo Tribunal Federal (ADPF 347 e ADPF 684), que acolhem, pela primeira vez no Brasil, a teoria do estado de coisas inconstitucional, analisadas sob balizas teóricas necessárias à apreensão de conceitos inerentes ao tema.Resultados: Como resultados obtidos, a pesquisa trouxe que a declaração pelo Supremo Tribunal Federal do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro inova ao abrir possibilidades de que a Corte chame para si a atuação na formulação, na implementação e no controle de políticas públicas em cooperação com os demais Poderes (e eventualmente com atores privados), com o intuito de promover a democracia material. Apesar dos cuidados que devem ser tomados a fim de garantir a higidez da separação de Poderes (elemento essencial de um Estado democrático), uma análise pautada no princípio da unidade da Constituição (que deve ser interpretada como um sistema de normas que se interrelacionam) avaliza a legitimidade da aplicação da teoria do estado de coisas inconstitucional nos casos nos quais não se está conseguindo lograr a efetivação de direitos fundamentais, como é o caso do sistema carcerário.Conclusões: Ao final, o trabalho comprova a constitucionalidade e a necessidade de implementação de políticas públicas de proteção de direitos dos vulnerabilizados no sistema penal, em especial, no contexto de pandemia, além disso, comprova que a atuação da Corte Constitucional nessa missão não corrompe a Separação de Poderes, se cumpridos os requisitos da teoria do estado de coisas inconstitucional.

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:05:04Z No. of bitstreams: 1 Mariel Muraro_total.pdf: 5855618 bytes, checksum: 929ad99d0668808571db293bb894f7b7 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:05:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariel Muraro_total.pdf: 5855618 bytes, checksum: 929ad99d0668808571db293bb894f7b7 (MD5) Previous issue date: 2018-02-07 This thesis attempts to analyze the installation of Police Pacification Unit in Rio de Janeiro, compared to the case of Paraná Pacification Units. Therefore, the theoretical framework adopts the Critical Criminology and seeks to develop a ethnographic inspiration methodology. This research aims to verify the form of incidence of the criminal mechanism of selectivity and social control, with which the "community police" operates. Also verifies how this selectivity is put into practice, aimed for particular regions in the city. These, considered by the state as most violent areas and, supposedly, where drug trafficking happens. Although a proposal for community police, no significant changes in the police action was perceived. With constant complaints from the population of abuse and violence perpetrated by these agents. Given this situation we can conclude that this safety public policy objectifies the increase of social control from the actions of law enforcement agencies on poor areas of the city. For the purpose of greater social containment and neutralization, running a neoliberal governmentality project. O presente trabalho procura fazer uma análise da instalação das Unidades de Polícia Pacificadora no Rio de Janeiro, comparando com o caso das Unidades Paraná Seguro. Para tanto, adota como marco teórico a Criminologia Crítica e procura desenvolver uma metodologia de inspiração etnográfica. A presente pesquisa tem o objetivo de verificar a forma de incidência do mecanismo penal da seletividade e do controle social, com os quais operam a polícia comunitária , bem como verificar de que forma se coloca em prática essa seletividade, dirigida especialmente para as regiões da cidade consideradas pelo Estado como mais violentas e onde supostamente atua o tráfico de drogas. Apesar de ser uma proposta de polícia comunitária, nenhuma alteração significativa quanto à atuação policial fora percebida, sendo constantes as denúncias da população de abusos e violência sofridas por parte desses agentes. Diante desse quadro é possível concluir que essa política pública de segurança objetiva aumentar o controle social a partir da atuação dos órgãos policiais sobre as áreas pobres da cidade, para fins de maior contenção social e neutralização, executando um projeto de governamentalidade neoliberal.

This article aims to relate the theories of punishment, retributive and preventive, with the criminological discourse, and make brief notes about the negative theories and criticism of the sentence. The article begins by making a few notes on the mass incarceration of the phenomenon, then going to discuss and present the form of action of the police state. Then they present the theories of punishment under the critical perspective, and then work the two main critical theories of punishment, thus treating the position Prof. Eugenio Raúl Zaffaroni and Prof. Juarez Cirino dos Santos. These presentations and discussions have left the critical discourse, not taking our work as end revisit the theoretical construction of the functions of the pen, just to demonstrate how the discourse of shame built by criminal law legitimizes selective and violent actions of the penal system., O presente artigo tem por objetivo relacionar às teorias da pena, retributiva e preventivas, com o discurso criminológico, além de fazer breves apontamentos sobre as teorias negativas e críticas da pena. O artigo inicia fazendo alguns apontamentos sobre o fenômeno do encarceramento em massa, passando então a discutir e apresentar a forma de atuação do estado de polícia. Em seguida apresentam-se as teorias da pena, sob a perspectiva crítica, para então trabalhar as duas principais teorias críticas da pena, tratando assim da posição do prof. Eugênio Raúl Zaffaroni e do Prof. Juarez Cirino dos Santos. Essas apresentações e discussões partiram já do discurso crítico, não tendo o presente trabalho como fim revisitar a construção teórica das funções da pena, justamente para demonstrar como o discurso da pena, construído pelo direito penal legitima a atuação seletiva e violenta do sistema penal.

This article intends to investigate, using the methodology of the concepts, the meaning of the word order during the military dictatorship. The methodology of concepts, Koselleck intends, through sources, reaching the historical significance of complex terms, and to demonstrate the peculiarities of time which incorporates the use of such a concept. In this sense, it was taken as historical moment the dictatorship, especially the second phase, in which it has an exacerbation of the forces of violence to contain the alleged dissidents. For this, they used as sources the institutional acts promulgated in the period and judicial proceedings of the Superior Military Tribunal, in addition to literature review. O presente artigo pretende investigar, por meio da metodologia dos conceitos, o significado da palavra ordem durante a ditadura militar. A metodologia dos conceitos, de Koselleck pretende, por meio das fontes, atingir o significado histórico de termos complexos, e que demonstrem as peculiaridades do momento no qual se insere o uso de tal conceito. Nesse sentido, tomou-se como momento histórico a ditadura, em especial a segunda fase, na qual se tem uma exacerbação das forças de violência para contenção dos supostos dissidentes. Para tanto, serão utilizadas como fontes os atos institucionais promulgados no período e os processos judiciais do Superior Tribunal Militar, além da revisão bibliográfica.

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-05-13T13:29:14Z No. of bitstreams: 1 politica_criminal_drogas_arguello.pdf: 1221340 bytes, checksum: afb79c792b99795735ffa80af388864c (MD5) Made available in DSpace on 2015-05-13T13:29:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 politica_criminal_drogas_arguello.pdf: 1221340 bytes, checksum: afb79c792b99795735ffa80af388864c (MD5) Previous issue date: 2015

Resumo: Este trabalho procura aproximar os temas mídia de massa e segurança pública fazendo uma análise da campanha lançada pelo jornal Gazeta do Povo intitulada Paz sem voz é medo. Passeando por vários autores, mas adotando como marco teórico a criminologia crítica, analisam-se as reportagens e a forma de exposição dos temas crime, violência e segurança, entre outros subtemas, segundo o discurso midiático, constatando-se que ele reproduz certos estereótipos balizadores do sistema penal seletivo e repressivo. Na campanha se verifica o apelo à defesa da sociedade para que participem de uma cultura de paz denunciando os crimes em que foram vítimas e que foram presenciados acreditando que esta atitude poderá livrar o cidadão do sentimento de insegurança em face da conduta delituosa. No entanto, essa postura fomenta não uma cultura de paz, mas a elevação do sentimento de insegurança, o qual tem sido utilizado para legitimar ações repressivas que se intitulam guerra ao crime e ao tráfico de drogas, perseguição a pequenos desvios, autorizando a implantação de unidades de polícia pacificadora de forma hostil nos territórios do Rio de Janeiro e do Paraná, exercitando a violência institucional por meio dos aparelhos repressivos estatais, em especial o policial, que com tradição militarista, opera aplaudido pela população com o uso da força letal e violenta. Essa repressividade e violência do sistema penal é compreendida como a panaceia da segurança pública no Brasil, assim como se renova a crença na pena como solução para os conflitos sociais de natureza penal. Na tentativa de reduzir essa violência irracional do sistema, propõe-se um retorno ao discurso dos direitos humanos para serem colocados como objeto e como limitação do sistema penal.