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Desde o início da pandemia da Covid-19, os gestores públicos, representando as respectivas unidades federativas, adotaram medidas céleres para controlar o avanço da doença nos respectivos territórios jurisdicionados, pois o vírus causador possuía alta taxa de transmissibilidade. Em epidemias causadas por vírus que atingiram o trato respiratório dos seres humanos, ações eficazes, não farmacológicas, para se controlar o avanço do agente causador, envolviam o distanciamento e o isolamento social, que foram amplamente adotadas. Percebeu-se, contudo, que elas oportunizavam a colisão entre os direitos à livre iniciativa e à saúde, por restringir a plenitude do exercício de atividades comerciais, uma vez que, intrinsecamente, promovem aglomeração de pessoas. A legitimidade dessas iniciativas foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (princípio do federalismo). Necessário, portanto, avaliar se houve proporcionalidade das medidas restritivas para a promoção dos direitos à saúde e à vida concretamente, frente à preservação do núcleo essencial da livre iniciativa, acerca da aferição da constitucionalidade da limitação de qualquer direito fundamental. Considerando que esta análise em concreto apenas poderia ser efetuada mediante investigação empírica, elegeuse, para estudo, a cidade de Juiz de Fora, entre os meses de fevereiro de 2020 a dezembro de 2021. Para caracterizar o quadro epidemiológico existente, examinaram-se os dados referentes à quantidade de casos e óbitos no município em cada dia de publicação dos decretos municipais que veicularam medidas restritivas ao comércio. A pesquisa foi amparada pelas teorias dos direitos fundamentais e da argumentação jurídica (ALEXY, 2001; 2002), tendo em vista a averiguação racional (argumentativa) e proporcional da implementação dos direitos fundamentais, diante de conflitos no caso concreto. Ainda, fez-se uso da teoria consequencialista (POSNER, 2010), a fim de avaliar se, nas iniciativas adotadas, preponderou-se o exame dos impactos econômicos, sociais e políticos dessas para a sociedade. Partiu-se do pressuposto de que os direitos inerentes ao exercício da atividade econômica estariam preponderando, em detrimento da adoção das medidas sanitárias de controle. Mediante o emprego da metodologia empírica de pesquisa, aliada a estratégias qualitativas em relação ao levantamento interdisciplinar bibliográfico e de inferência, a hipótese de pesquisa não se confirmou, pois a atuação da administração municipal de Juiz de Fora, proporcionalmente, considerou a primazia do direito à saúde, frente à livre iniciativa. Since the beginning of the Covid-19 pandemic, public managers, representing the respective federative units, have taken swift measures to control the spread of the disease in their respective jurisdictional territories, as the virus that caused it had a high rate of transmissibility. In epidemics caused by viruses that reached the respiratory tract of humans, effective, non-pharmacological actions to control the progression of the causative agent involved distancing and social isolation, which were widely adopted. It was noticed, however, that they provided opportunities for the collision between the rights to free enterprise and health, by restricting the full exercise of commercial activities, since, intrinsically, they promote agglomeration of people. The legitimacy of these initiatives was recognized by the Federal Supreme Court (principle of federalism). It is therefore necessary to assess whether there was proportionality in the restrictive measures for the promotion of the rights to health and life, specifically, in view of the preservation of the essential core of free enterprise, regarding the assessment of the constitutionality of the limitation of any fundamental right. Considering that this specific analysis could only be carried out through empirical investigation, the city of Juiz de Fora was chosen for study, between the months of February 2020 and December 2021. To characterize the existing epidemiological picture, we examined data referring to the number of cases and deaths in the municipality on each day of publication of municipal decrees that published restrictive measures to trade. The research was supported by the theories of fundamental rights and legal arguments (ALEXY, 2001; 2002), in view of the rational (argumentative) and proportional investigation of the implementation of fundamental rights, in the face of conflicts in the concrete case. Furthermore, the consequentialist theory was used (POSNER, 2010) in order to assess whether, in the initiatives adopted, the examination of the economic, social and political impacts of these on society prevailed. It started from the assumption that the rights inherent to the exercise of economic activity would prevail, to the detriment of the adoption of sanitary control measures. Through the use of empirical research methodology, combined with qualitative strategies in relation to the interdisciplinary bibliographic and inference survey, the research hypothesis was not confirmed, since the performance of the municipal administration of Juiz de Fora, proportionally, considered the primacy of the right to health, in the face of free enterprise.

A existência de um debate sobre a livre nomeação e a defesa de reserva de cargos para servidores de carreira tem levado muitos municípios a terem suas leis sobre o tema questionadas por órgãos de controle. O município paulista de Ferraz de Vasconcelos, entendendo a importância de um estudo técnico-acadêmico, buscou encontrar caminhos que evitem questionamentos sobre o método de escolha daqueles que ocuparão cargos em comissão ou funções de confiança, postos chaves na administração municipal. O estudo aqui desenvolvido explorou os aspectos fundamentados tanto na proposta de literatura internacional e nacional, nos resultados práticos identificados em países e cidades, bem como nos estudos da OCDE, EUPAN, nas ações judiciais propostas pelo MPSP e pelos julgamentos do TJSP sobre os termos de seleção, nomeação e atuação dos dirigentes públicos, levando em conta os requisitos e aptidões necessários para o exercício da função. Defende-se que a escolha dos profissionais que ocuparão as posições de dirigente público se dê com o auxílio de um conjunto de mecanismos ainda pouco utilizados na Administração Pública - a análise de competências -, alinhando competência, formação, experiência profissional e desempenho para entrega de resultados. O estudo se propõe a realizar uma análise para os cargos de dirigentes públicos, definindo parâmetros que os identifiquem como aqueles profissionais com capacidade de decisão e que tenham estruturada capacitação, sendo o ponto de partida para serem escolhidos. A capacidade gerencial, voltada para a eficiência, eficácia e efetividade do serviço público, é um atributo inegável como requisito na atividade de um gestor público. The existence of a debate on the free appointment and the defense of reserve positions for career servants has led many municipalities tohavein their laws on the subject questioned by control agency. The city of Ferraz de Vasconcelos, in São Paulo, understood the importance of a technical-academic study, sought to find ways that avoid questioning the method of choosing those who will occupy positions in committee or trust functions, key positions in the municipal administration. The study developed here explored the aspects based both on the proposal of international and national literature, on the practical results identified in countries and cities, as well as on the studies of the OECD, EUPAN, in the lawsuits proposed by the MPSP and by the judgments of the TJSP on the terms of selection, appointment and performance of public leaders, taking into account the requirements and skills necessary for the exercise of the function. It is advocated that the choice of the public leader is given by the preliminary choice of a set of mechanisms still little used in the Public Administration - the analysis of competencies and the professionalization of the public service - aligning competence, training, professional experience and performance to deliver results. The study aims to perform an analysis for the positions of public leaders, defining parameters that identify them as those professionals with decision-making capacity and who have structured training, being the starting point to be chosen. Management capacity, focused on the efficiency of the public service, is an undeniable attribute as a requirement in the activity of a public manager.

Orientador: Pedro Ramos Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia Resumo: A Política Ambiental do Brasil é implantada através de leis, sendo que a política de preservação das matas ciliares não é diferente. Mas para que os instrumentos preventivos e repressivos previstos nas leis surtam efeitos nos municípios, é necessária uma estrutura administrativa municipal e judiciária que cumpra os ditames legais. Deste modo, a presente pesquisa fez uma análise dos principais instrumentos legais de reservarão e de repressão adotados pela Administração Pública Municipal de Camanducaia, pelo Judiciário da Comarca e seus órgãos auxiliares nos casos de agressões praticadas contra as matas ciliares do rio Camanducaia e verificou a não efetividade do cumprimento de tais instrumentos Abstract: The Environmental Politics of Brazil is implemented though laws, and the politics of preservation of the ciliary forests is not differente. But, so that the preventive and repressive instruments foreseen in the lws supply effects in the municipal districts, it is necessary a municipal and judiciary administrative structure so that the legal dictates are accomplished. This research makes an analysis of the main legal instruments of preservation and repression adopted by the Municipal Public Administration of the city of Camanducaia, for the Judiciary of the District and their auxiliary organs, in the cases of agressions practiced against the ciliary forests of the river Camanducaia. It was verified that the executions of such instruments was not executed. Mestrado Desenvolvimento Economico, Espaço e Meio Ambiente Mestre em Desenvolvimento Econômico

Não recebi financiamento Internal conflicts in organizations can interfere directly or indirectly in the organizational environment and in work relations. In this line, it is important to study conflict management by Human Resources Manager, as well as the analysis of the possibility of using consensual methods as management alternatives related to prevention practices, and the management of internal conflicts involving public servants. The general objective of the present research is to identify in the municipal public agencies which are the main internal conflicts and their possible consequences, to then verify if it exists and how it is carried out by the managers. Therefore, the bibliography review deals with conflicts, organizational culture, people management and conflict management, followed by a Systematic Bibliographic Review specifically on conflict management in Public Administration. Next, a field study was carried out in municipal indirect administration in the cities of São Carlos, Araraquara and Rio Claro. In this way, it was possible to observe the predominance of conflicts related to the content and process of the tasks and, although it was verified the lack of specific and institutional mechanisms for conflict management in the government agencies studied, it was possible to observe the existence of professionals trained in conflict management , mainly the managers of the Human Resources Manager. As general conflict management techniques, the agencies studied make use of dialogue and communication mechanisms, in addition to mediation and negotiation practiced by managers, including Human Resources Manager and technical area chefs. Os conflitos internos nas organizações podem interferir direta ou indiretamente no ambiente organizacional e nas relações do trabalho. Nessa linha, é importante o estudo da gestão de conflitos pelos gestores de pessoas, bem como a análise de possibilidade de uso dos métodos consensuais como alternativas de gestão relacionadas às práticas de prevenção, e administração dos conflitos internos envolvendo os servidores públicos. O objetivo geral da presente pesquisa é identificar nos órgãos públicos municipais quais são os principais conflitos internos e suas possíveis consequências, para então verificar se existe e como é realizada sua administração pelos gestores. Para tanto, a revisão da bibliografia versa sobre conflitos, cultura organizacional, gestão de pessoas e gestão de conflitos, seguido de uma Revisão Bibliográfica Sistemática especificamente sobre gestão de conflitos na Administração Pública. A seguir, foi realizado uma pesquisa de campo em órgãos municipais da administração indireta das cidades de São Carlos, Araraquara e Rio Claro. Deste modo, foi possível observar a predominância de conflitos relacionados ao conteúdo e ao processo das tarefas e, embora constatada a inexistência de mecanismos específicos e institucionais destinados à gestão de conflitos nos órgãos estudados, foi possível observar a existência de profissionais capacitados em gestão de conflitos, principalmente os gerentes da área de gestão de pessoas. Como técnicas gerais de gestão de conflitos, os órgãos estudados se valem dos mecanismos de diálogo e de comunicação, além de técnicas de mediação e negociação praticadas pelos gestores, incluindo os gerentes de gestão de pessoas e chefes de áreas técnicas.

Resumo A judicialização da educação é fenômeno disseminado no Brasil, por isso vêm crescendoe muitos os estudos que analisam o conteúdo das decisões judiciais, sua relação com o direito à educação e seu impacto para as Administrações Públicas já foram produzidos sobre o tema. São raras, contudo, pesquisas que buscam compreender a influência desse fenômeno no processo de políticas públicas. Visando suprir essa lacuna, o artigo analisa a judicialização da demanda por educação infantil no município de São Paulo entre 2010 e 2016, a partir da literatura de ciclo de políticas públicas. Toma como marco desse período o julgamento, em 2013, de uma Ação Civil Pública paradigmática que, além de determinar a ampliação em 150 mil novas vagas, produziu efeitos institucionais significativos nos órgãos do sistema de justiça, assim como efeitos diretos e indiretos na própria política judicializada. Analisamos dados quantitativos sobre vagas na educação infantil, obtidos na Secretaria Municipal de Educação do Município, e a evolução institucional do caso na justiça e na gestão municipal, por meio de dados qualitativos. Demonstramos que tão relevantes quantos os efeitos na política educacional específica são os efeitos diretos e indiretos que podem ser identificados na política pública de acesso à justiça. Abstract The judicialization of education is a widespread phenomenon in Brazil. So many studies that analyze the content of judicial decisions, their relationship with the right to education and its impact on Public Administrations have already been produced on the subject. However, research that seeks to understand the influence of this phenomenon on the public policy process is rare. Aiming to fill this gap, the article analyzes the judicialization for early childhood education in the municipality of São Paulo between 2010 and 2016, based on the public policy cycle literature. It marks the landmark in 2013 of a paradigmatic Public Civil Action that, in addition to determining the increase of 150,000 new vacancies, produced significant institutional effects on the organs of the justice system, as well as direct and indirect effects on the policy. We analyzed quantitative data on vacancies in children’s education, obtained from the Municipal Department of Education of the Municipality, and the institutional evolution of the case in justice and municipal management, through qualitative data. We show that as relevant as the effects on specific educational policy are the direct and indirect effects that can be identified in the public policy of access to justice.

O presente artigo tem por objetivo identificar quais os instrumentos de políticas públicas que poderão ser utilizados para a concretização de direitos fundamentais sociais através de uma perspectiva de desenvolvimento sustentável no âmbito da Administração Pública Municipal brasileira, frente a uma “sociedade de risco” e as presentes indicações da Agenda 2030 de desenvolvimento sustentável. Entende-se que a sustentabilidade deve se realizar plenamente nas dimensões política, econômica, social, ambiental e cultural, de modo a ser integralizada em todas as esferas formuladoras e executoras das políticas públicas, tanto em seus conteúdos como em suas formas de implementação. Para isso, acredita-se que as atividades decisórias das administrações públicas municipais (atos e processos administrativos), devem estar voltadas para a consecução dessa finalidade precípua, a qual seria a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, coadunando com os projetos internacionais de sustentabilidade, baseadas nas metas estabelecidas pela Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, tentando identificar as possíveis dificuldades jurídica-política-sociais de implementação destas práticas e evidenciar aquelas que seriam recomendadas pelo Guia de Desenvolvimento da ONU. A metodologia utilizada foi de abordagem qualitativa, exploratória e pesquisa bibliográfica com embasamento teórico através de livros, artigos, dissertações e teses. The purpose of this article is to identify which public policy instruments can be used to achieve fundamental social rights through a perspective of sustainable development within the scope of the Brazilian Municipal Public Administration, against a “risk society” and the present Agenda 2030 indicators for sustainable development. It is understood that sustainability must be fully realized in the political, economic, social, environmental and cultural dimensions, in order to be integrated in all the areas that formulate and implement public policies, both in their content and in their implementation. To this end, it is believed that the decision-making activities of municipal public administrations (acts and administrative processes) should be directed towards the attainment of this primary objective, which would be the promotion of sustainable national development, in line with international sustainability projects, based on the goals established by the United Nations’ Sustainable Development Agenda 2030, trying to identify possible legal-political-social difficulties in implementing these practices and to highlight those that would be recommended by the UN Development Guide . The methodology used was qualitative, exploratory and bibliographic research with theoretical basis through books, articles, dissertations and theses.

As operações urbanas consorciadas são políticas públicas de caráter urbanístico que admitem a participação privada em sua engenharia, trazendo ao poder público recursos não correntes para consecução de intervenções de requalificação urbana. Tais operações têm se mostrado potencialmente relevantes para o município de São Paulo, em particular como alternativa de captação de recursos diante da crítica situação orçamentária, que acomete os governos locais de modo geral. Introduzidas a partir de instrumentos inovadores trazidos pelo Estatuto da Cidade e na ambiência institucional propiciada pela Constituição Federal de 1988, as operações urbanas consorciadas demandam, no entanto, para o pleno atingimento de suas potencialidades, avaliação que lhes ofereça as necessárias correções para consecução dos objetivos demandados pelo interesse público. Tomando a Operação Urbana Consorciada Água Espraiada como objeto de estudo, procedemos à avaliação desta política pública, em particular quanto ao alcance dos objetivos por ela propostos. Os resultados alcançados após o emprego de quase 90% dos recursos financeiros auferidos permitem inferir que o conjunto desses objetivos que propiciariam a requalificação urbana pretendida por esta política pública não foram ainda alcançados. The consortial urban operations are public policies of urban character that allows private participation in its engineering bringing to local government resources for achieving urban requalification. It has been shown to be potentially relevant to the municipality of São Paulo, in particular as an alternative of fundraising in the face of it’s criticall budgetary situation, which afflects local governments in general. Introduced by innovative instruments brought by the City Statute and in the institutional ambience provided by the Federal Constitution of 1988, the consortial urban operations demand, however, for the achievement of their full potential, evaluation that provides them necessary corrections in order to achieving the objectives demanded by public interest. Taking the Consortial Urban Operation Água Espraiada as an object of study, we proceeded to the evaluation of this public policy, in particular as to the scope of the objectives proposed by it. The results achieved after the employment of almost 90% of funds received allow infer that the set those objectives that would be conducive to upgrading required by this urban public policy have not yet been achieved.

This paper examines the Municipal Law or the municipal legal system in Costa Rica, with a focus on its history, municipal government and administration, its political autonomy and its interaction with the Central Government. It analyzes the issues of the transfer of powers from the Central Government to Municipalities in order to strengthen territorial decentralization, to encourage democratization, and to let the local government get closer to the citizens so that they can have a greater involvement in the management of public affairs. Estudio del Derecho Municipal o del régimen jurídico de las Municipalidades en Costa Rica, con abordaje de sus antecedentes, el gobierno y la administración municipal, su autonomía política e interacción con la Administración Central. Se analiza la problemática de la transferencia de competencias del Poder Ejecutivo a las Municipalidades para fortalecer la descentralización territorial, democratizar y acercar la gestión pública local a los ciudadanos para que tengan una mayor participación en el manejo de la cosa pública.

Esse artigo tem como objetivo identificar e analisar as razões pelas quais a administração de um município do estado de Minas Gerais não adotou, integralmente, o modelo gerencial, tendo percorrido mais de 15 anos desde a última reforma do estado e mais de oito anos do Choque de Gestão de Minas Gerais. Para tanto, utilizou-se como parâmetro de análise e investigação o Índice de Administração Pública Gerencial (IAPG), desenvolvido por Freitas Jr. (2009), com base nos pressupostos teóricos do modelo de administração pública gerencial. Nesse sentido, foi realizada uma análise das características e objetivos do modelo gerencial, bem como a demonstração dos esforços para utilização desse modelo na administração pública brasileira nos três níveis de governo. A abordagem metodológica utilizada é qualitativa e de natureza teórico-empírica, adotando-se como instrumento de coleta de informações um roteiro de entrevistas abertas com prefeitos, chefes de gabinete, vereadores e secretários das duas últimas gestões municipais, que correspondem aos mandatos de 2001 a 2004 e de 2005 a 2008. Os resultados alcançados mostram que o maior entrave para a adoção efetiva do modelo de administração pública gerencial no município é a falta de capacidade de gerenciamento e conhecimento dos próprios prefeitos em relação ao modelo. Nesse sentido, verificou-se a necessidade de formar e qualificar os gestores públicos municipais em administração pública para atuarem, profissionalmente, na realidade local, bem como fortalecer os canais de participação da população, como forma de controle social da gestão pública. Este artículo tiene como objetivo identificar y analizar las razones por las cuales la administración de un municipio en el estado de Minas Gerais, Brasil, no se ha adoptado en su totalidad, el modelo de gestión, después de más de 15 años desde la última reforma del Estado y más de ocho años del Choque de Gestión de Minas Gerais. Para el análisis, se utilizó como parámetro el Índice de Gestión de la Administración Pública (GPI), desarrollado por Freitas Jr. (2009), basada en supuestos teóricos del modelo de gestión pública. En consecuencia, se realizó un análisis de las características y objetivos del modelo de gestión, así como la demostración de los esfuerzos para utilizar este modelo en la administración pública brasileña en los tres niveles de gobierno. El enfoque metodológico es cualitativo, teórico y empírico, adoptando como una herramienta para la recopilación de información de un guión de entrevistas con alcaldes, jefes de personal, concejales y secretarios de las dos últimas administraciones municipales, que corresponden a los mandatos de 2001 a 2004 y 2005 a 2008. Los resultados muestran que el mayor obstáculo para la adopción efectiva del modelo de gestión pública en el municipio es la falta de capacidad de gestión y el conocimiento de sus propios alcaldes del modelo. En este sentido, existe la necesidad de formar y calificar el gobierno municipal para actuar profesionalmente, en el local, así como fortalecer los canales de participación popular como un medio de control social de la administración pública. This objective of this article is to identify and analyze the reasons why the administration of a municipality in the state of Minas Gerais, Brazil, has not adopted in full, the management model, given the elapsed time over 15 years since the last reform of the state and more than eight years of "management shock" of Minas Gerais. For this purpose, we used as a parameter to analyse and research the Index of Public Administration Management (IAPG), developed by Freitas Jr. (2009), based on theoretical assumptions of the model of public management. Accordingly, we performed an analysis of the characteristics and objectives of the management model, as well as the demonstration of efforts to use this model in Brazilian public administration at all three levels of government. The methodological approach is qualitative, theoretical and empirical, adopting as a tool for gathering information a script interviews with mayors, chiefs of staff, councilors and secretaries of the last two municipal administrations, which correspond to the mandates of the 2001 to 2004 and 2005 to 2008. The results show that the biggest obstacle to the effective adoption of the model of public management in the municipality is the lack of management capacity and knowledge of their own mayors from the model. In this sense, there is a need to train and qualify in the municipal government to act professionally in the local as well as strength the channels of popular participation as a means of social control of public administration.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:32:41Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-12-19Bitstream added on 2014-06-13T19:43:15Z : No. of bitstreams: 1 santana_rcg_dr_mar.pdf: 614984 bytes, checksum: e3530c616445984f57600541e834ca8c (MD5) Universidade Estadual Paulista (UNESP) A questão do valor do uso da informação como diferencial competitivo e como fator crítico de sucesso, não só na dimensão privada mas também na pública, vem ganhando destaque crescente. Empresas e poder público têm se preocupado com questões ligadas à formação de uma sociedade da informação, visando manter competitivos os meios de produção e, no caso das administrações públicas, incrementar a participação da sociedade na gestão da coisa pública. Neste contexto, as administrações públicas municipais têm papel de destaque por sua proximidade com o cidadão, por sua menor complexidade, por sua crescente autonomia e, também, como ponto de partida para participação nas esferas estadual e federal. Visando propiciar um modelo de acompanhamento da disponibilização de informações e de interação para com a sociedade através da utilização de recursos da Tecnologia da Informação e Comunicação propôs-se um índice resultante de duas dimensões: disponibilização de informações sobre a administração pública e recursos de interação para obtenção de serviços públicos. Para identificar aspectos a serem mensurados pelo índice, foi realizada pesquisa bibliográfica e foram analisados sítios de prefeituras municipais de diferentes tamanhos e características (população e poder de investimento) que foram selecionados, em parte, através de referências encontradas em notícias veiculadas na grande mídia, que destacavam iniciativas diferenciadas e, em parte, por escolha aleatória. A aplicação de um olhar da Ciência da Informação foi a base da tarefa de construção deste modelo de mensuração, integrando, ainda, conhecimentos de áreas como a Administração e da Tecnologia da Informação entre outras. Foram identificadas e organizadas 55 funcionalidades consideradas como viáveis para qualquer município, sendo que... The question about value of using information as competitive differential and critical factor of success both in private and in public dimension has obtained increased distinction. Enterprises and public power are worried about questions related to formation of an information society, aiming to maintain the means of production competitive and, in case of public administrations to improve the society participation on management of the public affair. In this context, the municipal public administrations play a distinctive role due to their proximity with the citizen, their minor complexity, their increased autonomy and also as starting point participating in state and federal spheres. Aiming to propitiate an accompaniment model about availability of information and the interaction with the society by using the resources of Communication and Information Technology, it has been proposed a resultant index of two dimensions: availability of information about the public administration and resources of interaction for obtaining the public services. To identify aspects to be measured by index, it was made a bibliographical research and analysed sites of municipal town hall of different sizes and characteristics (population and investment power) that were selected, partly through references found in news diffused by mass media, putting on top differentiated initiatives, and partly by random choice. A view of Information Science was the base for construction work of this measurement model, integrating yet knowledge in areas as Administration and Information Technology among others. 55 functionalities were identified and arranged as viable for any municipality, and among that 34 concerning to availability of information about public administration and 21 concerning to availability of interaction for obtaining public services. To measure these functionalities were established groups... (Complete abstract click electronic access below)

O artigo apresenta os resultados de um levantamento realizado sobre a situação dos consórcios intermunicipais de saúde no estado de São Paulo, analisando-os em quatro aspectos básicos: base jurídica e estruturação administrativa, serviços prestados, formas de financiamento e recursos humanos. This article describes the results of a research on health intermunicipal consortium in São Paulo state, and analyzes them in four basic issues: legal and administrative structure, provided services, financial means, and human resources.