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Discute-se a utilização do instituto da transação em matéria tributária como meio adequado para a eficiência arrecadatória no âmbito das execuções fiscais municipais e a consequente desobstrução do Judiciário brasileiro. A problematização repousa na demora da reintegração dos créditos tributários pelos métodos usuais aplicados nos processos executivos e a obstrução que o volume de demandas causa no âmbito do Judiciário. O problema apresentado será enfrentando a partir da análise da originalidade e legitimidade social tributária, a forma de gestão do tributo com vistas à otimização das relações entre o contribuinte e o fisco, assim como a aplicabilidade da transação tributária como forma adequada de solução de conflitos e controvérsias no âmbito fiscal. Utilizando-se de pesquisa exploratória, bibliográfica, qualitativa e quantitativa, o objeto de investigação reside na análise dos aspectos legais acerca da transação tributária, os princípios norteadores do processo fiscal administrativo fazendário, enfatizando-se a atuação legislativa e executiva no plano municipal. Conclui-se que a transação tributária mostra-se como adequação na eficiência do cobrança, aumento da arredacação e consequente desobstrução do Judiciário brasileiro.

A case study was conducted in the municipality of Santa Maria/RS, Brazil, in order to analyze the effects on the use of the cost system on the quality of public management, based on the perception of municipal managers, from a qualitative, exploratory and descriptive approach. The data were collected through documental analysis, observation and interviews of 12 public agents who work as managers. The results show that the use of the cost system in municipal public administration relies on the decision of the managers, emphasizing that the attributes of the cost information related to utility and purpose are perceived as means to develop the culture of decision based on cost information. However, its use will be effective in municipal management with the adoption of technological tools that facilitate the calculation of service costs and the dissemination of results. In turn, the repercussions of the use of the cost system on the quality of public management are highlighted by managers based on planning and performance indicators generated from exceeding the expectations of service users, public value generated to society, comparisons with historical data and other bodies, compliance with legal aspects and economy. The results may contribute with other public managers and bodies to justify the investments for the adoption of the cost system, with a view to improving quality in public management.

O Estado tem dificuldades para realizar a efetivação do direito à saúde, visto que existem problemas envolvendo distribuição de competências – especialmente em razão da configuração do nosso federalismo cooperativo - e a finitude dos recursos – o que dificulta a garantia da universalidade do direito. Com este artigo pretendeu-se avaliar a configuração do federalismo sanitário a partir da distribuição de recursos direcionados aos municípios. A partir dessa investigação, buscou-se compreender o desenho federativo brasileiro e a distribuição de recursos direcionados aos cuidados em saúde de forma a caracterizar ou não o município como um ente federado de fato. Por fim, pretendeu-se identificar em que medida se pode falar em federalismo de saúde visto que as economias dos municípios do país são mantidas por transferências de recursos da saúde provenientes da União. Como metodologia, realizou-se abordagem qualitativa, devido o vínculo essencial existente entre o material em estudo e o tema em questão. No que diz respeito aos procedimentos técnicos, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental.

El presente trabajo concibe a la ‘proximidad’ como forma emergente de legitimidad y a los llamados‘dispositivos participativos’ como su cristalización institucional. En la primera parte propone unacaracterización del principio de proximidad; luego, partiendo de un trabajo de campo realizado en losmunicipios argentinos de Morón, Rosario y Ciudad de Buenos Aires, muestra cómo los dispositivosparticipativos y en particular el Presupuesto Participativo, ponen en escena las transformaciones de lalegitimidad política. Se muestra cómo el Presupuesto Participativo institucionaliza una política de lasingularidad de la experiencia: frente a la legitimidad de la representación político-partidaria, de locolectivo-redistributivo y del saber técnico o experto, operan la legitimidad de los problemas concretosdel vecino, del micro-territorio y del saber de la experiencia cotidiana. Finalmente y a partir de loanterior, se plantea la cuestión de la contradicción, complementariedad o interioridad entre representacióny participación.

A constante crise da educação brasileira exige tomadas de posições que venham resolvê-la. Neste artigo procurá-la é a solução da questão indicando uma política de educação condizente com as exigências da realidade brasileira. A conclusão é fruto de análise de extensa pesquisa bibliográfica e de opinião, sobre o assunto, além de análises de dados estatísticos. Constatou-se que a participação da Rede Municipal tem se caracterizado pela sua atuação crescente no ensino básico do Brasil.

The constant crisis of Brazilian education requires new positions to help resolve (hem. In this article we attempt to solve this question with solutions based on the political education that best fits Brazilian reality. The conclusion comes from an extensive analysis and research of opinions concerning this subject. We a/so analyze the participation of the Municipal system in its participation in basic education in Brazil. A constante crise da educação brasileira exige tomadas de posições que venham resolvê-la. Neste artigo procurá-la é a solução da questão indicando uma política de educação condizente com as exigências da realidade brasileira. A conclusão é fruto de análise de extensa pesquisa bibliográfica e de opinião, sobre o assunto, além de análises de dados estatísticos. Constatou-se que a participação da Rede Municipal tem se caracterizado pela sua atuação crescente no ensino básico do Brasil.