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1. O Pacote Anticrime e a Lei n 11.340/2006: reflexos das reformas procedimentais e na esfera de liberdade dos envolvidos

2. Reflexões sobre as repercussões da Lei Maria da Penha nas relações de trabalho = Notes about the repercussions of the Maria Da Penha Law on labor relations

3. A proteção previdenciária em casos de violência doméstica e a Lei Maria da Penha = Social security protection in cases of domestic violence and the Maria da Penha Law

4. A eficácia da Lei Maria da Penha no combate à violência contra a mulher

5. Controle da convencionalidade dos art. 181 e 182 do Código Penal (escusas absolutórias) nos crimes patrimoniais de violência doméstica e familiar contra a mulher

6. Do tratamento isonômico na igualdade de gênero = The isonomic treatment in gender equality

7. Criminologia cultural e gênero: a perpetuação da opressão punitiva contra mulher através da publicidade = Cultural criminology and gender: perpetuation of punitive oppression against woman through advertising

8. Feminicídio: uma qualificadora de natureza dúplice?

9. A mulher idosa e a constante luta contra a violência doméstica = The elderly woman and the constant fight against domestic violence

10. Violência doméstica e a competência para a execução de alimentos decorrentes de medida protetiva = Domestic violence and the competence for establishing financial support derived from protective measures

11. La tutela específica de las mujeres en el sistema penal: una decisión controvertida

12. A violência doméstica, a ADI 4.424 e a súmula n. 542 do STJ: aplicação do princípio da proibição da proteção deficiente na salvaguarda dos direitos fundamentais da mulher

13. Superior Tribunal de Justiça e a aplicação da Lei Maria da Penha às contravenções penais

14. Feminicídio: um crime contra a equidade

15. Implicações trabalhistas na Lei Maria da Penha

16. Para além da medida protetiva

17. A nova sistemática dos tratados na ordem constitucional brasileira

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Books, media, physical & digital resources