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[Excerto] René Descartes no seu Discurso do Método procurou através do critério das evidências (ideias claras e distintas) fundamentar a sua filosofia. O cogito ergo sum afigurou-se-lhe como uma verdade insofismável, da qual partiu para a dedução de outras proposições (Deus, espírito).

Edição comemorativa do 10.º aniversário do Mestrado em Direitos Humanos da Universidade do Minho., Este livro é uma celebração do ensino e da investigação em direitos humanos que têm vindo a ser desenvolvidos, na Escola de Direito da Universidade do Minho, há já mais de uma década. A sua publicação num momento em que se avolumam os riscos para valores fundamentais subjacentes à proteção dos direitos humanos – como a igualdade e a não discriminação, a proibição da escravatura e de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, a liberdade de religião ou crença, entre muitos outros –, torna-o especialmente oportuno. Os sinais de aparente retrocesso no consenso das nossas sociedades a respeito desses valores – visíveis no triunfo político de discursos abertamente racistas, xenófobos, sexistas, etc. – recordam-nos que, também no mundo ocidental, os direitos humanos são um work in progress, não um dado adquirido. Os novos riscos para a dignidade da pessoa humana associados aos avanços tecnológicos andam de par com velhas formas de subalternização e de opressão. O campo para a reflexão crítica é muito vasto. Os temas que hoje (pre)ocupam académicos, decisores políticos e ativistas de direitos humanos são também aqueles que estruturam o plano de estudos do Mestrado em Direitos Humanos da Universidade do Minho. Todos estes temas surgem ao longo do presente livro, que reúne contributos de muitos dos membros da comunidade científica e académica que o Mestrado em Direitos Humanos mobilizou e ajudou a dinamizar ao longo da última década, entre docentes do Mestrado, colaboradores em júris de provas públicas e/ou na orientação de mestrandos, oradores convidados e estudantes. Os textos aqui reunidos refletem bem as sinergias interdisciplinares, interinstitucionais e inter-nacionais que o Mestrado em Direitos Humanos foi capaz de criar, não apenas pela variedade de campos disciplinares representados – Direito, Filosofia, Relações Internacionais, Antropologia –, mas também pela participação de autores que são docentes e/ou investigadores em diversas instituições nacionais e estrangeiras, como a Faculdade de Direito da Universidade do Porto, a Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, a Universidade Federal da Paraíba e a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo., info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Este artigo reflete sobre as ligações do Id, enquanto conceito da psicanálise e a razão humana e da sua relação com o direito penal de cariz punitivo, concluindo -se para uma estreita conexão entre estes dois tópicos. this article thinks about the connections between id, as concept of psychoanalysis and the human reason and its relation with the punitive criminal law, concluding to a strict link between these topics.

Tese de doutoramento em Direito (especialidade em Ciências Jurídicas Públicas), A presente pesquisa investiga as políticas criminais sobre o tráfico de seres humanos e de drogas nos países membros da ASEAN: Brunei Darussalam, Filipinas, Indonésia, Camboja, Laos, Malásia, Mianmar, Tailândia, Singapura e Vietname. A partir dos resultados da pesquisa aqui retratada é evidente que a região do Sudeste Asiático é uma área extremamente vulnerável à ameaça do crime organizado transnacional, especialmente sob a forma de tráfico humano e tráfico de droga. No tráfico humano, os países da região do Sudeste Asiático que são membros da ASEAN não são apenas países de trânsito, como geralmente é conhecido até agora, mas também países de origem e de destino. Importante também de referir que o tráfico mundial de droga gira à volta da existência do designado Triângulo Dourado do Sudeste Asiático, ou seja, de Laos, Mianmar e Tailândia, que constituem uma das maiores áreas produtoras de drogas, nomeadamente de ópio. De modo a responder a todos estes problemas, cada país membro da ASEAN formula políticas criminais a nível nacional. A formulação de políticas criminais não pode ser separada do ambiente político em si, como por exemplo: nível económico, democracia e também ameaças relacionadas ao crime organizado transnacional. Após a formulação da política criminal, a sua substância é implementada pelas partes interessadas, que incluem a polícia como agente de aplicação da lei., This research investigates criminal policies on trafficking in human beings and drugs in ASEAN member countries: Brunei Darussalam, Philippines, Indonesia, Cambodia, Laos, Malaysia, Myanmar, Thailand, Singapore, and Vietnam. From the research results portrayed here, it is evident that the Southeast Asia region is an extremely vulnerable area to the threat of transnational organized crime, especially in the form of human trafficking and drug trafficking. In human trafficking, the countries of the Southeast Asia region that are members of ASEAN are not only transit countries, as generally known until now, but also countries of origin and destination. The world drug trade has identified the existence of the Golden Triangle of Southeast Asia, that is, Laos, Myanmar, and Thailand as one of the largest producing areas of drugs, namely opium. In order to respond to all these problems, each ASEAN member country formulates criminal policies at the national level. The formulation of criminal policies cannot be separated from the political environment itself, such as: economic level, democracy and threats related to transnational organized crime. Once the criminal policy is formulated, its substance is implemented by the stakeholders, which include the police as a law enforcement agent., Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano de Timor Leste

Tese de doutoramento em Ciências Jurídicas Públicas, O processo de globalização, acompanhado pelos continuados avanços que a sociedade pós-moderna tem conhecido concomitantes riscos de diversa índole, dos quais avultam os atinentes ao mundo financeiro onde o acesso a fundos e outras formas de património são cada vez mais fáceis devido aos vários mecanismos à disposição das sociedades. É neste contexto que, com a pretensão de obter vantagens económicas ilícitas, se encontram os sujeitos do crime de branqueamento de capitais que progressivamente, de forma quase viral, atingem maioria das sociedades. Embora com origens pouco remotas, as práticas de branqueamento de capitais assentes em modelos conhecidos universalmente, com uma tendência mutacional inerente, não deixam de se basear em caracteres que a ordem jurídica identificou e prosseguiu com sua criminalização, limitando desse modo o desenvolvimento de empreitadas criminais com ganhos económicos. Neste sentido, a defesa dos sistemas económicos por parte dos diversos Estados foi gizada visando não permitir ou impedir que o crime compense. Para tanto, foram criados diversos mecanismos jurídicos com propriedade ou potencialidade para obstar tal objectivo, onde se destaca o figurino jurídico-legal do branqueamento de capitais. O branqueamento de capitais funcionará, portanto, como um cerco jurídico penal no qual se quedam os agentes da criminalidade reditícia. Trata-se, contudo, de uma realidade jurídica bastante complexa que exige uma permanente intercomunicação de diversos institutos e instituições jurídicas, destacando-se o aparato normativo das diversas convenções internacionais vigentes nos diversos continentes e universalmente, bem como no regime jurídico estabelecido pela legislação nacional de cada um dos países. Destaca-se, naturalmente, o interesse demonstrado por cada país através da construção normativa estabelecida internamente. Mostrando a forma circular do ambiente jurídico penal anti branqueamento, constata-se a montante uma larga base de infracções penais identificadas, das quais, no seu leito, decorre a filtração das condutas que consubstanciam o crime de branqueamento de capitais e, a jusante, a barreira final baseada na moderna figura do confisco de bens decorrentes da actividade criminosa. É este o quadro de análise que a presente pesquisa percorre, trazendo os diversos elementos que auxiliam a melhor compreender o crime de branqueamento capitais, sem descurar as experiências normativas internacionais e com especial destaque para as realidades portuguesa e moçambicana., Globalization process, along with the continuous advances the postmodern society has known with concurrent risks of diverse nature, of which are prominent those related to the financial world where access to funds and other forms of assets are increasingly easy due to the various mechanisms available to societies. It is in this context where, with the pretension of obtaining illicit economic advantages, there are individuals of money laundering crime that progressively and almost virally affect most of the societies. Although with little remote origins, money laundering practices based on universally known models with an inherent mutational tendency are nevertheless based on characters that the legal system has identified and continued to criminalize, thereby limiting the development of profitable criminal endeavours. Therefore, the defence of economic systems by the different States has been designed to prevent crime from paying off. To this end, several legal mechanisms have been created with ownership or potential to prevent such an objective, in which the legal framework of money laundering stands out. Money laundering will, therefore, function as a criminal juridical encirclement in which the agents of redemptive crime fall. It is, however, a very complex legal reality that requires a permanent intercommunication of several legal institutes and institutions, highlighting the normative apparatus of the various international conventions in force in the different continents and worldwide, as well as in the legal regime established by the national legislation of each country. one of the countries. Naturally, the interest shown by each country stands out through the normative construction established internally. Showing the circular shape of the anti-money laundering criminal environment, it is noticeable a wide base of identified criminal offenses upstream, of which, in its layer, it’s found the filtering of the conducts that substantiate the crime of money laundering and, downstream, the final barrier based on the modern figure of the forfeiture of assets resulting from such criminal activity. This is the analysis framework that this research goes through, bringing the various elements that help to better understand the crime of money laundering, without neglecting international normative experiences and with special emphasis on the Portuguese and Mozambican realities., Universidade Zambeze

Dissertação de mestrado em Direito Tributário, A proposta é dar um máximo de conhecimento e estudo, antes de mais, do crime de “sonegação fiscal” (Brasil), abordando os conceitos relativos às modalidades do crime em causa em confronto com os tipos penais homólogos portugueses, dando um contributo relevante no que tange à disciplina. Os conceitos relevantes ao tema, como os de definição semântica e os significados do conhecimento inerentes àquela matéria nos ordenamentos jurídicos em causa, traçando ideia ou noção daquilo que representa uma realidade vivida pelo utilizador do método com o uso direto de certos artifícios. Também procuraremos possíveis soluções, uma vez que buscaremos respostas objetivas, imparciais e independentes das preferências individuais, com o propósito de alargarmos os parâmetros adotados naqueles ordenamentos jurídicos, objetivando formas legais de aplicação de métodos adequados e corretos sem alarmar o fisco e dando soluções viáveis a quem busca formas mais brandas. Para falarmos sobre todos as realidades propostas acima, teremos que adentrar no ordenamento jurídico brasileiro diretamente nos conceitos de sonegação fiscal. Quanto à responsabilidade fiscal das pessoas jurídicas (pessoas coletivas), necessário se faz falarmos da lei n. 4729/65 que “define o crime de sonegação e suas providencias”, para todos aqueles que tenham efetivamente praticado ou concorrido à prática de sonegação fiscal. Bem como, define as consequências e penas para quem sonega os impostos. Falaremos ainda sobre os principais tipos de sonegação, como “meia nota”, “nota calçada”, “acréscimo patrimonial a descoberto”, e “uso de laranjas”, mostrando que o objetivo do infrator é sempre “fugir do fisco e não deixar rastros para trás”, como nos casos de desvio de dinheiro público e lavagem de dinheiro (branqueamento de capitais). Por fim abordaremos as causas e consequências para o país com a prática das sonegações fiscais. Em Portugal abordaremos ainda o tema, de grande polémica, que é o Decreto lei 29/2008, que estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo. O desfecho de todo o estudo relacionado aos temas tratados nos mostrará o caminho pelo qual se possibilita um enquadramento mais sofisticado relacionadas tanto em um ordenamento quanto em outro., The proposal is to provide maximum knowledge and study, above all, of the crime of “tax evasion” (Brazil), addressing the concepts related to the modalities of the crime in question in comparison with the corresponding Portuguese criminal types, giving a relevant contribution in the as far as discipline is concerned. Concepts relevant to the theme, such as semantic definition and the meanings of knowledge inherent to that matter in the legal systems in question, outlining an idea or notion of what represents a reality experienced by the method user with the direct use of certain artifices. We will also look for possible solutions, since we will seek objective, impartial and independent answers from individual preferences, with the purpose of broadening the parameters adopted in those legal systems, aiming at legal forms of application of adequate and correct methods without alarming the tax authorities and providing viable solutions to those looking for milder forms. To talk about all the realities proposed above, we will have to enter the Brazilian legal system directly into the concepts of tax evasion. As for the fiscal responsibility of legal entities (legal persons), it is necessary to talk about law n. 4729/65 that “defines the crime of tax evasion and its measures”, for all those who have effectively practiced or participated in the practice of tax evasion. It also defines the consequences and penalties for tax evaders. We will also talk about the main types of tax evasion, such as "half note", "side note", "uncovered asset addition", and "use of oranges", showing that the offender's objective is always to "escape the tax authorities and leave no traces backwards”, as in cases of embezzlement of public money and money laundering (money laundering). Finally, we will address the causes and consequences for the country with the practice of tax evasion. In Portugal, we will also address the highly controversial issue, which is Decree Law 29/2008, which establishes the duties of communication, information and clarification for the tax administration to prevent and combat abusive tax planning. The outcome of the entire study related to the themes dealt with will show us the way through which a more sophisticated framing related both in one order and in another is possible.

Dissertação de mestrado em Direito Tributário, As sociedades atuais possuem bens de extrema relevância como meio de criação e manutenção do bem-estar dessas, e, cabe ao Estado, através do direito proteger juridicamente esses bens, com o objetivo de manter a sobrevivência harmônica daquele grande grupo. No entanto, nem todos os bens amparados pelo sistema jurídico são preservados pelo direito penal, pois este tem um carácter fragmentário; isto é, cabe a ele somente se preocupar com aqueles bens mais relevantes dentro de um ordenamento, deixando para os demais ramos do direito aqueles bens protegidos de menor relevância. O direito penal mantém com o direito tributário uma relação muito estreita, tendo em vista que a violação de um bem protegido - daqueles mais relevantes para o correto funcionamento do ordenamento tributário - é punível na esfera penal como infração tributária. O ordenamento jurídico português comporta duas espécies de infrações a aqui tomar em consideração: os crimes tributários e as contra-ordenações tributárias. Neste sentido, a partir da análise de diversos autores, bem como da legislação vigente, este trabalho descreve as razões de diferenciação entre crime e contra-ordenação tributária, em especial a aplicação do Princípio da Fragmentariedade., Current societies have extremely important assets as a means of creating and maintaining their well being, and it is up to the State, through the right to legally protect these assets, with the objective of maintaining the harmonic survival of that group. However, not all assets supported by the legal system are preserved by criminal law, as it has a fragmentary character; that is, it is up to him to only concern himself with those most relevant assets within an order, leaving the other branches of the right to those protected assets of lesser relevance. Criminal law maintains a very close relationship with tax law; bearing in mind that the violation of a protected asset - those most relevant to the correct functioning of the tax system is punishable in the criminal sphere as a tax infraction. The Tax Infringement are subdivided into two categories: tax crimes and tax offenses. In this sense, from the analysis of several authors, as well as from the current legislation, this work describes the reasons of differentiation between crime and tax infraction, especially the application of the Principle of Fragmentarity.

Dissertação de mestrado em Crime, Diferença e Desigualdade, A ideologia nazista propagada através do terror, representada pela ideia do espaço vital e pela limpeza étnica, se associou com a disciplina e a burocracia e, deste encontro, surgiu um novo fenômeno ideológico no mundo. O intuito desta dissertação foi pesquisar temas como: eugenia, totalitarismo, genocídio, que aconteceram na Alemanha nazista durante os anos de 1933 ‒ 1945. O objetivo principal foi procurar averiguar, ponderar e compreender como o totalitarismo entrou na vida do povo alemão. Todo o habitante da Alemanha tinha que desenvolver uma espécie de poder de adivinhação para saber, a todo instante, as regras de quem deveria acatar e as de quem deveria desconsiderar. As pessoas viviam nesta contraditória jurisdição de poderes, e o silêncio era uma opção segura para fugir das consequências do terror. Pretende-se aqui tentar, em certa medida, perceber como foi a relação do povo alemão com as atrocidades cometidas pelo governo nazista por tantos anos em um acontecimento gigantesco que gerou o assassinato de seis milhões de pessoas inocentes., The ideology propagated through terror, represented by the living space idea and the ethnic cleansing has been associated with discipline and bureaucracy. From this meeting, a new ideological phenomenon emerged in the world. The intention of this dissertation was to research themes like: eugenics, totalitarianism, and genocide, that took place in Nazi Germany during the years of 1933 ‒ 1945. The main objective was to ascertain, ponder and understand how totalitarianism entered the life of the German people. Every inhabitant of Germany had to develop a kind of divining power to know, at every moment, who he should obey and whom he should ignore. People lived in this contradictory jurisdiction of powers and the silence was a safe option to escape the consequences of terror. The purpose here is to understand how the german people related to the atrocities commited by the Nazi government for so many years in a gigantic event that generated the murder of six million innocent people.

Tese de Doutoramento em Ciências Jurídicas (Especialidade em Ciências Jurídicas Públicas), Os grandes riscos causados pelos avanços tecnológicos da pós-modernidade, que se aperfeiçoaram com o processo de globalização iniciado no século passado, trouxeram a aviltante degradação ambiental que grassa no planeta no presente momento histórico. Passa o Direito a desempenhar importante papel na regulação dos comportamentos que podem causar riscos e danos ao ambiente, momento em que surge, na esfera penal, a necessidade de tutela deste bem jurídico, que se prolifera através de uma dogmática repleta de crimes de perigo abstrato, normas penais em branco e de condutas cumulativas nas diversas legislações da atualidade. A responsabilidade da pessoa jurídica também é contemplada em diversos Estados. Todavia, parcela da doutrina sustenta que a utilização destas técnicas de tipificação pelos ordenamentos jurídicos não se encontra em sintonia com os princípios clássicos do Direito Penal, o que a leva a posicionar-se pela exclusiva salvaguarda dos bens jurídicos individuais. Volve-se, então, ao seguinte questionamento: deverá relegar-se a proteção do meio ambiente, bem jurídico de natureza supra-individual, a outros ramos do Direito ou até à gerência governamental, ou caberá espaço para a sua proteção no âmbito do Direito Penal? Admitida a inclusão deste bem na esfera penal, como deverá realizar-se a sua legítima tutela? Tomou-se como parâmetro, na investigação, o exame das legislações portuguesa e brasileira, quando se concluiu que o Direito Penal há de oferecer, ao lado das esferas civil e administrativa, a sua contribuição para que os danos e perigos de ordem ambiental se mantenham em parâmetros comunitariamente suportáveis. Isto se justifica com base em uma mudança de paradigma punitivo que passou a ser exigida pela sociedade contemporânea, especialmente na área ambiental. Do exame dos tipos previstos no Brasil e em Portugal, verificou-se que a criminalização dos comportamentos que degradam o meio ambiente será considerada legítima, ainda que se perfaça através de delitos de perigo abstrato, cumulativos e de normas penais em branco, desde protejam verdadeiros bens jurídicos e se realizem nos ditames constitucionais. A responsabilidade da pessoa jurídica é também um fator ingente de política criminal em ambos os países, que buscam eliminar as injustiças provenientes da prática de ilícitos por parte de funcionários de baixo escalão que, quase sempre, seguem as diretrizes de um programa empresarial. A orientação teleológica e racional funcionalista roxiniana foi eleita na investigação como norte na devida avaliação da perigosidade que possa ser causada ao bem jurídico ambiental, pois se liga primordialmente aos valores consagrados nas Constituições de muitos Estados Democráticos de Direito entre os quais está a proteção do meio ambiente e a dignidade da pessoa humana., The great risks caused by the technological advances of postmodernity, which have been improved by the process of globalization begun in the last century, have brought the derogatory environmental degradation that is spreading on the planet in the present historical moment. The Law then plays an important role in regulating behaviors that cause risks and damages to the environment, at a time when, in the criminal area, the need for protection of this legal good arises, which is proliferated through a dogmatics full of abstract crimes of danger, unregulated criminal norms and cumulative offenses in the various current legislations. The responsibility of the legal entity is also contemplated in several States. However, part of the doctrine supports that the use of these definitions techniques in legal systems is not in line with the classic principles of Criminal Law, which leads it to position itself by the exclusive safeguard of individual legal goods. The following question then arises: should we relegate protection of the environment, legal right of a supra-individual nature, to other branches of law or even to governmental management, or there is space for its protection also under Criminal Law? Accepted to the inclusion of this good in the criminal sphere, how should be its legitimate protection? It was taken as a parameter, in this investigation, the examination of Portuguese and Brazilian legislation, when it was concluded that the Criminal Law must offer, alongside civil and administrative spheres, its contribution so that damages and environmental dangers can remain in communally bearable standards. This is justified on the basis of a punitive paradigm shift that has been demanded by contemporary society, especially in the environmental area. In examining the criminal offences fixed in Brazil and Portugal, it has been found that criminalization of behaviors that degrades the environment will be considered legitimate, even if it is done through abstract crimes of danger, cumulative offenses and unregulated criminal norms, provided that they protect true juridical goods and take place in the constitutional dictates. The responsibility of the legal entity is also an enormous factor of criminal policy in both countries, which seek to eliminate the injustices coming from illicit practices by low-level employees, who almost always follow the business program guidelines. The teleological and rational functionalist roxinian orientation was chosen in the investigation as theoretical basis in the due evaluation of the danger that can be caused to the environmental juridical good, because it is primarily linked to the values enshrined in the Constitutions of many Democratic States of Law among which is the protection of the environment and the dignity of the human person., Les grands risques provoqués par les avancées technologiques de la post-modernité, qui ont été perfectionnées par le processus de mondialisation débutant au siècle dernier, ont conduit à la dégradation environnementale dégradante qui afflige notre planète dans le moment historique actuel. Le Droit commence à jouer un rôle important dans la régulation des comportements susceptibles de causer des risques et des dommages à l'environnement, à un moment où surgit, dans le domaine pénal, la nécessité de protection de ce bien juridique, qui prolifère par une dogmatique pleine de crimes de dangers abstraits, de normes pénales a priori et des conduites cumulatives dans les diverses lois actuelles. La responsabilité de la personne morale est également envisagée dans divers États. Cependant, une partie de la doctrine soutient que l’utilisation de ces techniques de typification dans les systèmes juridiques n’est pas conforme aux principes classiques du droit pénal, ce qui l’amène à se positionner pour la sauvegarde exclusive des biens juridiques individuels. Nous passons donc à la question suivante : devrait-on reléguer la protection de l’environnement, bien juridique de nature supra-individuelle, à d’autres branches de la loi ou même à la gestion gouvernementale, ou un espace lui reviendra-t-il pour qu’il soit protégé dans le cadre du droit pénal ? Une fois admise l’inclusion de ce bien dans la sphère pénale, comment devrait être conduite sa tutelle légitime ? Nous avons pris comme paramètre dans notre étude l’examen des législations portugaise et brésilienne, d’où nous avons conclu que le droit pénal doit offrir, aux côtés des sphères civile et administrative, sa contribution afin que les dommages et les dangers environnementaux demeurent conformes aux normes communautaires. Ceci est justifié par un changement de paradigme punitif qui a été réclamé par la société contemporaine, en particulier dans le domaine de l'environnement. Suit à l’examen des types envisagés au Brésil et au Portugal, nous avons constaté que la criminalisation d’un comportement qui dégrade l’environnement sera considérée comme légitime, même si elle est accomplie par des dangers d’infractions, cumulatifs et normes pénales a priori, tant qu’elles protègent de vrais biens juridiques et soient conformes aux préceptes constitutionnels. La responsabilité des personnes morales est également un facteur majeur de la politique criminelle dans les deux pays, qui cherchent à éliminer les actes répréhensibles des pratiques illicites de la part de simples employés qui suivent souvent les directives d’un programme d’affaires. L’orientation téléologique et fonctionnaliste roxinienne a été choisie dans l’étude comme orientation dans l’évaluation effective de la dangerosité qui peut menacer le bien juridique environnemental, puisqu’elle est liée principalement aux valeurs consacrées dans les Constitutions de plusieurs États de droit démocratiques parmi lesquels se trouvent la protection de l’environnement et la dignité de la personne humaine.

Dissertação de mestrado em Direito Judiciário, A violência doméstica é um dos problemas que a sociedade actual se depara. A violência doméstica, tem provocado um elevado número de vítimas na sua maioria mulheres colocando, deste modo, um enorme desafio aos estados no que concerne ao combate a este problema. Composta por três capítulos, nesta dissertação pretendemos proceder ao estudo deste fenómeno no contexto angolano. Assim, o foco deste trabalho é tentar perceber de que modo este tipo de violência se manifesta em Angola, sua classificação e tipos, quais os factores que poderão estar na sua origem e que consequências podemos observar na vítima, na sua família e na própria sociedade. Analisamos ainda o procedimento criminal, medidas e penas aplicadas no crime de violência doméstica bem como a obrigação de indemnização aplicável ao agente. Sendo o povo angolano um povo fortemente ligado às suas tradições e costumes, foi interessante também abordar a questão da violência doméstica no âmbito do direito costumeiro. Para além do estudo do problema em si, procedemos à análise da forma como o Estado e a própria sociedade civil têm intervindo nesta matéria., Domestic violence is one of the problems that today's society is in. Domestic violence has provoked a large number of victims mostly women, thus putting a huge challenge on the part of the States regarding the fight against this problem. Made up of three chapters, in this dissertation we intend to study this phenomenon in the Angolan context. Thus, the focus of this work is to try to understand how this type of violence manifests itself in Angola, its classification and types of domestic violence, what factors may be in its origin and what consequences we can observe in the victim, in his family and In society itself. We also analyse the criminal procedure, measures and penalties applied in the crime of domestic violence and the obligation of compensation applicable to the agent. Being the Angolan people a people strongly linked to their traditions and customs, it was interesting also to address the issue of domestic violence under the ordinary right. In addition to the study of the problem itself, we examine how the state and the civil society itself have intervened in this matter.

Coordenação científica: Margarida Santos, Mário Ferreira Monte, Fernando Conde Monteiro, A presente publicação reúne os textos correspondentes às intervenções proferidas no Congresso Internacional de Direito Penal da União Europeia & Direitos Humanos, intitulado “Os novos desafios da cooperação judiciária e policial na União Europeia e da implementação da Procuradoria Europeia”, organizado pelo Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos, em colaboração com o Centro de Estudos em Direito da União Europeia e com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, no dia 18 de maio de 2017, na Escola de Direito da Universidade do Minho.

Dissertação de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária), A presente dissertação de mestrado tem como objetivo o estudo da leitura e reprodução das declarações do arguido no âmbito do processo penal e a sua valoração enquanto meio de prova. A necessidade de abordagem e reflexão sobre o tema surge aquando da reforma legislativa, impulsionada pela aprovação e entrada em vigor do diploma que protagonizou uma significativa alteração do Código de Processo Penal – a Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro – e que veio a revelar-se, por isso, bastante controversa. O regime da leitura e reprodução das declarações do arguido proferidas em fase processual anterior à do julgamento, previsto no artigo 357.º do Código de Processo Penal, era muito restritivo, impedindo, grosso modo, o recurso a esse meio de prova sem o consentimento do arguido. A alteração legislativa veio a alargar expressivamente as possibilidades de admissão desse meio de prova, permitindo ao juiz a sua valoração, mesmo quando o arguido exerça o direito ao silêncio. Esta alteração foi amplamente debatida pela doutrina e pela jurisprudência, na medida em que a aplicação da referida norma, nos termos da sua atual redação, apresenta o risco de fragilização da posição processual do arguido, por inobservância dos direitos e das garantias constitucionais. Neste sentido, importa aferir a constitucionalidade da presente norma, de modo a apurar se o novo regime legal suscita uma séria e injustificável limitação das garantias do processo penal, ou se, simplesmente, simboliza uma adaptação legislativa aos tempos hodiernos., The current masters essay aims to study the reading and reproduction of statements made by the defendant in a criminal procedure and their value as a proof. The need to approach and reflect over this theme emerges after the law reform, pushed by the approval and entry into force of the legislation which lead to a major change in the Code of Criminal Procedure, Law no. 20/2013, of 21 of February – which came to being revealed as controversial. The framework of the reading and reproduction of statements by the defendant in a procedural phase prior to trial, in accordance with article 357 framework from the Code of Criminal Procedure, was too restrictive, hampering the use of this form of evidence without the consent of the defendant. The law change expressly widened the possibilities of acceptance of this way of proof, allowing the judge their appraise, even if the defendant exercises their right to remain silent. This change was thoroughly discussed within the doctrine and jurisprudence, as far as the enforcement of the aforementioned provision, according to its current wording, presents the risk of weakening the defendant’s procedural position, due to disregarding their constitutional rights and guarantees. In regard, it is important to assess the constitutional status of this provision, to ensure if the new legal regime raises a serious and unjustifiable limitation of the penal process guarantees, or if, it only symbolizes a legal adaptation to modern times.

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal, O presente trabalho procura analisar como estão tipificados os crimes de fraude fiscal e abuso de confiança fiscal, no contexto do ordenamento jurídico-normativo de São Tomé e Príncipe. Os crimes de fraude e abuso de confiança fiscal são temas que marcam a atualidade, logo, a pertinência da sua abordagem. Face a obrigatoriedade do pagamento do imposto, os contribuintes quer por meio de conduta lícita ou ilícita, buscam formas de diminuir os encargos fiscais. A fuga fiscal é hoje encarada como uma atuação intolerável, neste sentido, surge a necessidade do ordenamento jurídico dotar-se de um direito fiscal punitivo para evitar a fraude e a evasão fiscal. Logo, a correta tipificação dos comportamentos evasivos e fraudulentos, revelam-se de grande relevância, pois poderá funcionar como meio preventivo, além de dissuadir novas práticas, bem como contribuir para uma maior consciência social do cidadão sobre o dever de cumprir as obrigações fiscais. Constatamos que os crimes de fraude fiscal e abuso de confiança fiscal estão previstos no Código Penal como crimes contra a economia. Deste modo, é de extrema importância que haja uma legislação única, clara, concisa, onde os crimes fiscais, bem como as respetivas consequências jurídicas possam ser melhor tipificadas. Isto é, uma legislação que disponha sobre princípios gerais aplicáveis aos crimes tributários e relativa também às contraordenações; que trate do processo penal tributário relativamente aos crimes tributários e o processo de contraordenação tributária; e que discipline as infrações tributárias em especial. Assim, o estudo conclui que se torna necessário a criação do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), conferindo assim maior uniformidade formal ao direito penal fiscal, permitindo deste modo, que os crimes tributários constem de um diploma próprio de aplicação subsidiária relativamente ao Código Penal de forma que possa haver uma autonomia do direito comum das condutas violadoras de disposições fiscais. Numa breve análise sobre os crimes de fraude e abuso de confiança fiscal, numa perspetiva comparada com os países do PALOP, relativamente a tipificação dos mesmos, constatamos que apenas um dos cinco países do PALOP tipifica os crimes de fraude e abuso de confiança fiscal no RGIT, nos restantes dos países os supracitados crimes encontram-se tipificados no Código Penal ou em legislação avulsa., The present work aims to analyze how crimes of tax fraud and abuse of fiscal trust are typified in the context of the legal and normative legal system of São Tomé and Príncipe. The crimes of fraud and abuse of fiscal trust are topics of current interest, thus the relevance of their approach. Due to the obligation to pay the tax, taxpayers, whether through lawful or illegal conduct, seek ways to reduce tax burdens. Tax evasion is now seen as an intolerable act, in this sense, the need arises for the legal system to provide itself with a punitive tax law to avoid fraud and tax evasion. Therefore, the correct classification of evasive and fraudulent behaviors is of great relevance, since it can act as a preventive means, as well as dissuade new practices, as well as contribute to a greater social awareness of the citizen about the duty to fulfill fiscal obligations. We ascertained that crimes of tax fraud and abuse of fiscal trust are provided in the Penal Code as crimes against the economy. It is therefore of the utmost importance to have a single, clear and concise legislation where tax crimes and their legal consequences can be better typified. namely, an legislation providing general principles applicable to tax crimes and also relating to misconduct; Which deals with tax criminal proceedings regarding tax crimes and the process of tax misconduct; And to discipline the tax offenses in particular. Thus, the study concludes emphasising the need of creating the General Tax Offenses Regime (GTOR), thus giving greater formal uniformity to the tax criminal law, thereby allowing tax offenses to entail of a proper diploma of subsidiary application in relation to the Penal Code law so that there may be an autonomy of the common law of conduct that violates tax provisions. In a brief analysis of the crimes of fraud and abuse of fiscal trust, in a perspective compared to the countries of the PALOP, regarding their classification, we realized that only one of the five countries of the PALOP typifies crimes of fraud and abuse of fiscal trust in the GTOR, In the remaining countries, the above mentioned crimes are classified in the Penal Code or in individual legislation.

Dissertação de mestrado em Direito Judiciário (área de especialização em Direitos Processuais e Organização Judiciária), O presente relatório crítico pretende, à luz da formação e experiência profissional do signatário, propor uma breve reflexão sobre a natureza e condições de admissibilidade da denúncia anónima enquanto embrião do processo-crime. Nele se aborda o enquadramento normativo e a praxis judiciária na matéria, sopesando-se a sua falta de fidedignidade e os perigos de manipulação, bem como as consequências para os visados da instauração de processo-crime, em contraponto com o seu contributo para a prossecução dos fins últimos do processo penal. Nos termos da alteração introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que instituiu no artigo 86.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, a regra da publicidade no inquérito, alterou-se de igual modo o seu artigo 246.º, relativo à denúncia, com a introdução do n.º 5 [atual n.º 6 após a Lei n.º 130/15 de 04 de Setembro], deixando explícito que a denúncia anónima só poderá determinar a abertura de inquérito se dela se retirarem indícios da prática de crime ou se constituir ela mesmo crime. Postula-se, não obstante, a defesa de uma praxis e de uma formulação normativa mais rigorosas nesta matéria, sobretudo num Inquérito com uma fase preliminar em regra pública, deixando ainda mais evidente que tais indícios terão que ser objetivos e concretos, e não meras generalizações ou suspeições, sem um lastro minimamente fundamentador. Se ao denunciante deve ser admitida, ante certas circunstâncias, a preservação do anonimato no exercício do direito de denúncia, a ele deve ser igualmente imputada, em contraponto, uma necessidade acrescida de especificação e de sustentação minimamente fundada da sua suspeita, atenta a potencial lesão na esfera jurídica do visado que a mera instauração de processo-crime necessariamente comportará e os perigos da sua utilização abusiva. De qualquer modo, tal nunca poderá implicar, em regra, o reconhecimento de qualquer valor probatório ao documento anónimo, exceto quando é ele mesmo objeto ou elemento do crime, nos termos do artigo 164.º, n.º 2 do C.P.P., podendo apenas a denúncia anónima servir como meio de aquisição da notícia do crime., Throughout this master degree paper it is intended to stimulate, thru the signatory’s education and professional experience, a brief reflection on the nature and eligibility conditions of an anonymous report as an “embryo” for criminal procedure. The major aim is to approach the normative framework and judicial practice related to this matter, taking into account its lack of trustworthiness and the dangers of manipulation, as well as the consequences to those aimed in the criminal prosecution, by contrast to its contribution to achieve the purpose of criminal procedure itself. According to the amendment made by Law n. 48/2007 (August 29th) it has been established in n.1 of the 86th article (Portuguese Criminal Procedure Code), the rule of publicity in the lawsuit, being also amended the 246th article, related to the report, introducing the 5th article (currently n. 6, after Law n. 130/15 September 4th) where it is clear that filing a lawsuit as an anonymous plaintiff can only take place if the report made contains strong evidence of a crime or the report is a crime itself. It is postulated, however, the defense of a praxis and a strictest normative formulation regarding this subject, in particular in a lawsuit that is, in general, a matter of public record in its preliminary stage, letting it clear that such evidence will have to be objective and specific and not merely generalizations or suspicions, lacking a sustainable basis. If a person might be able, in certain circumstances, to file a lawsuit as an anonymous plaintiff, that person has also to be aware that proceeding anonymously holds certain responsibility such as the increased need to be carefully specific and sustain his founded suspicions in order to ensure that the report made will not unduly prejudice the defendant or that anonymous reports may be used abusively. In any case, it could never imply, as a rule, the recognition of any probative value in an anonymous document, except when it is the object or element of the crime itself (as established in n. 2 of the 164th article of the Portuguese Criminal Procedure Code), and so, the anonymous report may only serve as a way to obtain information that a crime occurred.

Dissertação de mestrado em Direito Judiciário, Pretendeu-se no início deste estudo saber se e quais os efeitos que as decisões judiciais podiam produzir no processo penal. No decurso da investigação entendemos que não se podia deixar de lado, nesta investigação, uma outra vertente que tinha de ser analisada e que se traduzia na suscetibilidade das decisões proferidas no processo penal produzirem efeitos no processo penal (noutro processo que não o onde foi proferida a decisão). Como esta variante inicialmente não estava pensada mas se encaixa precisamente no objeto do tema e escopo deste estudo, que é o de saber quais os efeitos que as decisões produzem no processo penal, também esta vertente foi devidamente tida em conta, estudada e devidamente considerada no que aos efeitos das decisões judiciais produzem no processo penal. A ordem jurídica é composta por todos os ramos do direito que têm de existir como um todo que se liga devidamente imbrincado, em unidade. Assim sendo, as decisões judiciais proferidas em qualquer ramo de direito têm de se harmonizar entre si para que não haja qualquer espécie de conflito entre elas, em obediência ao princípio da unidade da ordem jurídica. As decisões judiciais proferidas no foro administrativo, fiscal, falencial, contraordenacional para que possam produzir efeitos no processo penal, pois não poderão ser meios de prova, têm de transitar em julgado. No foro penal, a decisão judicial para não poder ser suscetível de recurso, pelo menos, em primeira instância tem de ser notificada obrigatoriamente ao arguido e ao seu mandatário ou defensor oficioso. Os efeitos das decisões judiciais proferidas noutros ramos do direito no processo penal, por força dos princípios próprios do processo penal dos quais se destacam aqui o princípio da presunção da inocência, o princípio in dúbio pro reo e do princípio da unidade da ordem jurídica, são o de poderem funcionar, em determinados casos, para o direito penal como uma verdadeira causa de exclusão de ilicitude, por força do disposto no artigo 31.º n.º 1 do Código Penal. As decisões proferidas em processo penal poderão ter o efeito, em determinadas circunstâncias, de possibilitar a revisão extraordinária de decisão penal transitada em julgado., The initial purpose of this study was to determine which effects judicial decision-making could produce on criminal procedure. During the research it was understood that we could not set aside, in this research, another aspect that had to be analysed regarding the susceptibility of judicial decisions in a criminal process having an effect on criminal procedure (in other cases in which such decision was not pronounced). As this variant was not initially considered but fitting the objective and scope of this study, which is to know the effects decision making produces in criminal procedure, this aspect was also properly taken into account, studied and suitably considered concerning the effects that judicial decision making produces on criminal procedure. The legal order consists of all the fields of law that need to stand as a whole, fittingly interwoven as one unit. Thus, any legal judgments in any field of law have to harmonize with each other so that no conflict whatsoever should exist among them in accordance with the principle of unity of the legal system. Judgements pronounced in matters of administrative and fiscal disputes, bankruptcy courts, and misdemeanours, to have an effect on the criminal process, as they may not be means of evidence, have to be no longer subject to appeal (Res Judicata). In criminal law, the judicial decision, not to be subject to appeal, at least in the first instance, must necessarily be notified to the accused as well as his representative or defence attorney. The effects of judgements handed down in other fields of law on the criminal process, by virtue of the very principles of criminal procedure of which the principle of presumption of innocence, the principle in dubio pro reo, and the principle of unity of the legal system, are able to work, in certain cases, to criminal law as a real cause for the exclusion of unlawfulness, by virtue of what is stated under article 31, No 1 of the Criminal Code. Judgements pronounced in the criminal process may have the effect, in some circumstances, of allowing the extraordinary revision of a penal decision that has become final.

Dissertação de mestrado em Administração da Justiça, É na dicotomia liberdade/segurança, ou na respetiva complementaridade, que a Constituição da República Portuguesa enquadra as funções da polícia, na defesa da legalidade democrática e na garantia da segurança interna e dos direitos dos cidadãos (art.º 27º nº 1 e art.º 272º). Partindo daqui, procuramos ao longo do presente trabalho responder a uma questão pouco teorizada, mas de extrema relevância prática: «Serão as práticas policiais adequadas a uma resposta imediata ao crime?». E, porque se impunha, procuramos aferir se dentro de quadro legal de atuação da Polícia de Segurança Pública existem limitações à sua ação que interfiram positiva ou negativamente na sua capacidade de uma resposta imediata e se esta tem impacto na duração média das investigações. O crime e a sua resposta (na perspetiva do seu resultado e celeridade), assume relevância constitucional, mas é socialmente que a mesma é (in)validada em conformidade com uma espécie de fiscalização dos mass media que, na ânsia do impacto, enchem páginas, telejornais ou programas «especializados». Ainda que, citando Pierre Bourdieu (como referido em Ramonet, 1999) «O que existe de mais terrível na comunicação é o inconsciente da comunicação». Aos fatores acima expostos, acrescem – numa vertente indissociável de prevenção e investigação criminal – novos paradigmas: a sofisticação do delito, a organização e internacionalização dos respetivos autores, mas também aquilo a que Paul Ricoeur (1997) chama de «concorrência de cobiças» e, ainda ou sobretudo, uma nova visão e assunção sobre o papel/direitos das vítimas, que também se consubstancia no direito a uma justiça rápida. Analisados os resultados obtidos quer da revisão bibliográfica, quer dos 127 inquéritos analisados, concluímos que não só não existem limitações legais a uma atuação rápida como esta tem um impacto direto na redução da duração média das investigações criminais., It is the dichotomy freedom / security, or its complement, that the Portuguese Constitution provides the framework for police functions in the defense of democratic legality and the safeguarding of internal security and citizens' rights (arts. 27 paragraph 1 and art. 272). Starting from this point, we seek throughout this work to answer a poorly theorized question but that has an important practical relevance: “Are the police practices appropriate for an immediate response to crime?”. And because it is necessary, we seek to assess whether within the legal framework of operation of the Public Security Police there are limitations to its action that interfere positively or negatively on their ability to an immediate response and whether this impacts on the average duration of investigations. Crime and its response (in the view of its outcome and speed) assumes constitutional relevance, but is within our society that it is validated (or not), because of the monitoring that the media provide, in their eagerness for the impact, to fill newspaper pages and TV news “specialized” programs. Although, citing Pierre Bourdieu (as referred to in Ramonet, 1999) “What is most terrible in communication is the unconscious communication”. We have to add – as an inseparable component for preventing and detecting crimes – new paradigms: the sophistication of the crimes, the organization and internationalization of its respective authors, but also what Paul Ricouer (1997) calls the “competition’s lust” and even, or especially, a new vision of the role / rights of victims, which is also embodied in their right to a fast legal system and justice. Looking at the results obtained by the literature review, as well as the 127 surveys analyzed, we can conclude that not only there are no legal constraints to a rapid performance, but also that this has a direct impact on reducing the average duration of criminal investigations.

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal, O presente estudo respeita à autodenominada responsabilidade “civil” por multas e coimas, prevista em termos gerais no artigo 8.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), e muito particularmente, no seu n.º 1. O objetivo, uma reflexão axiológico-normativa sobre a responsabilidade dita civil pelas multas e coimas, a fim de questionar a constitucionalidade e/ou legalidade da aplicação não só do preceito em geral, mas também daquela norma, em especial. Para o efeito, numa primeira fase, correspondente à Parte I deste trabalho, iremos começar por expor a figura da infração tributária, desde a sua origem, passando pelo seu conceito e terminando na sua natureza jurídica. Já num segundo momento, correspondente à Parte II deste trabalho, iremos ocupar-nos da responsabilidade dita civil pelas multas e coimas, começando precisamente com uma componente expositiva relativa ao percurso legal da responsabilidade pelas multas e coimas até ao atual regime da responsabilidade civil pelas multas e coimas. Depois, ainda dentro dos moldes de um texto expositivo, embora acompanhado de uma forte componente crítica, vem a análise ao conteúdo normativo do artigo 8.º do RGIT. Por fim, uma reflexão, de cariz legal e constitucional, sobre a responsabilidade dita civil pelas multas e coimas, à qual acresce um posicionamento sobre a questão primordial da sua natureza jurídica., This study concerns the called “civil” responsibility for fines, present in general terms in article 8.º of the General Regimen of Tax Offenses (RGIT), and very particularly, in its paragraph 1. The objective, an axiological -normative reflection on the called civil responsibility for fines, in order to question the constitutionality and/or legality of the application, not only of the precept in general, but also that norm, in particular. For the effect, in a first phase, correspondent to Part I of this work, we will start by exposing the figure of the tax offense, from its origin, through its concept and to its legal nature. In a second moment, correspondent to Part II of this work, we will deal with the civil responsibility for fines, starting precisely with an expository component concerning the legal route of the responsibility for fines until the current regime for civil responsibility for fines. After, still inside the molds of an expository text, although followed by a strong critique component, comes the analysis to the normative content of article 8.º of the RGIT. At last, a reflection, of legal and constitutional nature, on the said civil responsibility for fines, to which is added a positioning on the primordial question its legal nature.

Dissertação de mestrado em Diferença, Crime e Desigualdade, A violência doméstica tem vindo a merecer uma cada vez maior atenção dos poderes públicos, na definição de políticas de combate ao fenómeno. A proteção das vítimas salienta-se entre as preocupações do Estado, que investe em estruturas de apoio no sentido de assegurar a segurança das vítimas, o seu bem-estar e de promover a sua autonomia. O presente trabalho pretende contribuir para uma melhor compreensão do fenómeno de violência doméstica, em particular da violência contra as mulheres no âmbito das relações conjugais (e/ou para conjugais) e uma compreensão das medidas de apoio às vítimas que têm sido adotadas no âmbito nacional, designadamente as Casas Abrigo. A metodologia adotada para a investigação assenta na combinação de métodos qualitativos, como sejam a análise de informação de registos de imagem através da observação (reportagens televisivas e um documentário sobre mulheres residentes em Casas Abrigo) e análise de conteúdo e a análise documental. Pretende-se com os resultados alcançados compreender a perceção que a vítima de violência conjugal tem relativamente à Casa Abrigo e a esta etapa pela qual passa o seu processo de mudança, como contributo para entender até que ponto esta medida se afigura como adequada. Este estudo evidencia que o processo de rutura com a relação violenta, a procura de apoios por parte da vítima e o acolhimento em Casa Abrigo é complexo. Levantam-se questões relativas à falta de informação dos apoios por parte das vítimas, questiona-se a eficácia dos mesmos [apoios] ao nível da reinserção das vítimas e por outro lado levanta-se a questão relativamente à eficácia e sustentabilidade desta medida. É neste contexto que se afigura oportuna uma reflexão sobre a pertinência de uma nova missão para as Casas Abrigo, enquadrada nas políticas de reabilitação do agressor - A Casa Abrigo enquanto resposta institucional promotora de reabilitação do agressor., Domestic violence has more and more deserved the attention of public powers, in the definition of politics to combat the phenomena. The victim’s protection stands out amongst the State concerns, which invests in creating support structures, in order to assure the security of victims, their well-being, as well as promoting their autonomy. This present work pretends to contribute to a better understanding of the domestic violence phenomena, particularly that of violence against women in the context of marital relationships (and / or extra-marital) and an understanding of victim support measures, which have been adopted within the national context, namely Shelter Homes. The methodology adopted for investigation rests in the combination of qualitative methods, such as the analysis of information of image registration by means of observation (television reports and a documentary about women that are residents in Shelter Homes) and content analysis and documental analysis. With the results that are achieved, it is pretended to understand the perception the marital domestic violence victim has relative to the Shelter Home and to this stage whereby the victim goes through the change process, as a contribution to understand to what extent this measure is seen to be adequate. This study makes it evident that the rupture process with the violent relationship, the search for support on part of the victim and the accommodation in Shelter Homes is a complex process. Issues are raised by the victim relative to the lack of information concerning these supports, the effectiveness of these supports are questioned as regards the reintegration of the victims, and on the other hand, the issue is raised regarding the effectiveness and sustainability of this measure. It is in this context that a reflection regards the pertinence of a new mission for the Shelter Homes, within the politics of the aggressor rehabilitation politics, appears timely. -The Shelter Home as an institutional reply to promoting the rehabilitation of the aggressor.

Dissertação de mestrado em Direito e Informática, Este trabalho de investigação tem como objetivo apresentar um contributo para a compreensão das causas de exclusão de ilicitude e da culpa no crime de acesso ilegítimo. Quanto à estrutura da presente dissertação, esta assenta em três capítulos. No Capítulo I abordamos o crime de acesso ilegítimo através de um enquadramento histórico e dogmático. Assim, são analisados os primórdios deste tipo de ilícito, a sua evolução e quais os mecanismos legais que foram criados para fazer face ao mesmo. Fornecemos também uma análise dogmática do acesso ilegítimo no presente, bem como uma análise conceptual dos termos Hack, Hacker e Hacking. Avançamos ainda com uma proposta de taxonomia de Hackers, tendo por base o tipo de acesso (legítimo ou ilegítimo) praticado por estes e as suas intenções (benignas ou malignas) e terminamos com a análise da Diretiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de agosto de 2013, relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho e as suas implicações neste tipo de ilícito. No Capítulo II debruçamo-nos essencialmente sobre Segurança Informática. Elaboramos algumas considerações sobre Segurança Informática e Cibersegurança, analisamos técnica e juridicamente os sistemas de proteção ativa e passiva, bem como o fenómeno do Hack Back, que é um dos vetores da nossa investigação. Efetuamos ainda uma alusão quanto aos conceitos de Pentests e BackTrack, enquanto ferramentas para a prática de tal fenómeno. Por fim, no Capítulo III, elaboramos uma análise de uma hipótese prática, onde percorremos os vários tipos justificadores e os motivos que afastam a culpa de forma a permitir a compreensão ao nível da ilicitude e da culpa no crime de acesso ilegítimo., This research work aims to present a contribute for the comprehension of the causes of exclusion of unlawfulness and guilt in the crime of illegal access. As for the structure of this dissertation, it is based on three chapters. In Chapter I, we approach the crime of illegal access through a historical and dogmatic framework. Thus, we analyze the beginnings of this type of offense, how it evolved and which legal mechanisms were created to address it. We also provide a dogmatic analysis of illegal access at present, as well as a conceptual analysis of the terms Hack, Hacker and Hacking. We go forward with a proposal for a taxonomy of Hackers, based on the type of access (legitimate or illegitimate) practiced by these and their intentions (benign or malignant) and finish with the review of Directive 2013/40/EU of the European Parliament and of the Council of 12 August 2013 on attacks against information systems and replacing Council Framework Decision 2005/222/JHA and its implications on this type of offense. In Chapter II we focus primarily on IT Security. We elaborate some considerations about IT Security and Cyber Security, we analyze technically and legally active and passive protection systems, as well as the phenomenon of Hack Back, which is one of the vectors of our investigation. We carry out a description about the concepts of Pentests and BackTrack as tools to practice that phenomenon. Finally, in Chapter III, we prepare an analysis of a practical case, where we go through the various justifying types and the motives that rule out guilt in order to allow an understanding at the level of unlawfulness and guilt in the illegal access crime.

Dissertação de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária), A presente investigação reporta-se à aplicação da medida tutelar de internamento em centro educativo, de forma a compará-la nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro. No decorrer do trabalho, abordamos a questão da criminalidade e delinquência juvenil como factores responsáveis por todo o trajecto que o jovem percorre. Por meios de comportamentos desviantes e em decorrência destes, são-lhe aplicadas medidas tutelares, sendo que aqui enfatizamos a medida de internamento em centro educativo, considerada a mais gravosa de todas as demais existentes. Posto isso e considerando as opções metodológicas, importa salientar que foi realizado trabalho de campo no interior de centro educativo no Brasil, e através de entrevistas semiestruturadas com acesso directo aos jovens em cumprimento da medida bem como com a equipa interdisciplinar (técnicos) daquele centro educativo. Dados estatísticos e pesquisa documental em Portugal representam os instrumentos de recolha de dados empíricos e seleccionados. Destaca-se que, mediante esse contacto directo com a realidade de certa forma “carcerária” daqueles jovens, já que os mesmos estão privados do seu direito constitucional à liberdade, foi possível assinalar que, apesar de tratar-se de estudo comparativo, foi verossímil identificar semelhanças entre os dois divergentes países em muitos aspectos, porém congéneres no que diz respeito à origem dos problemas que envolvem crianças e jovens contornados à criminalidade, ao ponto de ter que ser-lhes aplicada medida tutelar de internamento, por intervenção do Estado. Acentua-se que a ausência de harmonia entre família, sociedade e Estado colabora para a ocorrência de factos qualificados como crimes praticados por crianças e jovens e consequentemente a aplicação de medida tutelar educativa., This research concerns the application of the safeguard measure admission to educational center, in order to compare it to systems Portuguese and Brazilian legal. During the work, we address the question crime and juvenile delinquency as factors responsible for the entire path that traverses the young. By means of deviant behavior and despite of that, are applied to them guardianship measures, and here emphasize the extent of admission in educational center, considered the most onerous of all existing too. As said and considered the methodological options, it was noted that conducted fieldwork within educational center in Brazil, and through semi- structured interviews with direct access to young people in fulfillment of as well as interdisciplinary (technical) team that centers educational. Statistical and documentary research in Portugal represents the gathering instruments and selected empirical data. It is noteworthy that, through this direct contact with reality in a way “Prison” of those young people, since they are deprived of their constitutional rights of freedom, it also was possible to note that, despite that it was comparative study was believable identify similarities between the two in many ways, but in different countries counterparts as regards source of problems involving children and young circumvented crime, to the point of having to be applied to them tutelary measure of internment, for State intervention. It is emphasized that the lack of harmony between family society and the state contributes to the occurrence of offenses of crimes committed by children and young people and consequently the application of measurement educational guardianship.

Dissertação de mestrado em Direito e Informática, As burlas sempre existiram porém assumem, neste contexto, mecanismos diferentes aos utilizados pela via tradicional. A difusão das novas tecnologias da comunicação intensificou a prática de «novos crimes» que, pela sua gravidade, constituem uma agressão para determinados valores sociais e juridicamente relevantes. Fenómeno de neocriminalização, o tipo legal de crime de burla informática, prenunciado no artigo 221.º do C.P., tem vindo a avultar-se enquanto uma nova forma de agressão ao património, através da utilização de meios informáticos. A especificação dos meios utilizados carece de algumas observações. Afigura- se um crime complexo e dissimulado nas mais diversas práticas informáticas. Hodiernamente, a possibilidade de revermos o crime de burla informática nas mais variadas técnicas informáticas é motivo bastante para nos debruçarmos sobre alguns mecanismos conducentes às mesmas. Essa via possibilita a reunião de elucidações que coadjuvam na consciencialização dos juristas, dos magistrados e que serão favoráveis para servir de melhor modo a justiça Portuguesa e ajudar os tribunais à melhor aplicação do direito., Frauds have always existed. However, in this context, they assume different mechanisms from those used in the traditional way. The spread of the new communication and information technologies has intensified the practice of “new crimes” which, due to their weight, are an aggression to certain socially and legally relevant values. This new type of computer fraud/crime, as in article 221 of the CP, has been increasing as a new form of aggression to patrimony, through the use of electronic means. The specification of the means used lacks some observations. It is a complex and concealed crime, which uses various computer practices. In our times, the possibility of seeing the computer crime in all possible techniques is reason enough to draw our attention to the mechanisms which lead to those crimes. It enables the gathering of explanations, which may help to raise the jurists and the judges' awareness. It will lead the Portuguese justice and the courts towards a better implementation of the law.