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2. POLÍTICAS PÚBLICAS REGULATÓRIAS NO CONTROLE DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO: Desafios na governança de um sistema descoordenado de segurança

Author

CONPEDI, Universidade Federal de Juiz de Fora, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Marques de Azevedo, Eder, CONPEDI, Universidade Federal de Juiz de Fora, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, and Marques de Azevedo, Eder

Abstract

Na sequência de desastres com barragens de megacorporações como o grupo Samarco/Vale/BHP é certo ocorrer a exigência imediata de respostas públicas, cujos vieses cognitivos, ao conferir notoriedade aos efeitos recentes, não dão aos riscos passados ou desconhecidos a abordagem adequada à sua condição de causa. Como reação instantânea à distorção de foco as políticas ambientais, no setor minerário, têm dado protagonismo a mudanças regulatórias criadas a toque de caixa, preocupadas muito mais em dirimir a consternação social do que em resolver o dilema de instituições administrativas responsáveis pela fiscalização dos barramentos de rejeitos, cujo fim maior é assegurar as vidas humanas e o meio ambiente envolvidos. Este artigo se debruça no estudo das implicações da complexidade do sistema público vigente, marcado pela descoordenação entre os órgãos competentes e suas políticas públicas regulatórias, e como a análise das causas pode indicar caminhos no tratamento dos desajustes na governança minerária, amenizando a problemática do controle de segurança.

Published
2023

6. DA DESCONSTRUÇÃO DO HOMO SAPIENS À CONSOLIDAÇÃO DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS COMO SUJEITOS DE DIREITO: UMA QUESTÃO DE PERSONALIDADE?

Author

Marques de Azevedo, Eder

Abstract

Due to social progress equaling new organizations and juridical institutes derived from the advance of legislative innovations, deeper reflections on the re-significance of the concept of juridical personality are required. The latter is submitted to a de-linking of the prerogative of being the subject of law. There are several impairments in Brazilian Law from the anthropocentric point of view with regard to the supposed categorization of the person, providing the human being, from intrauterine life through birth, to maturity and adulthood, with an increasing juridical coverage, frequently highly controversial. If Private Law already acknowledges the status of law to the de-personified person (in the case of estate of the deceased), Public Law has acquired enormous strides, albeit controversial, towards the rights of animals, gifted with sensitivity. It tries to overcome the dilemma of a presumed anomalous juridical personality or simply their conditions of subjects of law for higher and more comprehensive protection. Current paper brings to the fore these issues on the new rights of animals. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Published
2014

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