Programa de Pós-Graduação em Direito. Departamento de Direito, Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto. A busca judicial pela efetivação do direito à saúde devido à incompletude das políticas públicas e até mesmo por uma ineficiente gestão ganhou maior destaque com a instituição de um Sistema Único de Saúde (SUS), ancorado nos princípios da assistência universal, integral e gratuita, consagrados pela Constituição de 1988. A viabilização do acesso aos bens e serviços de saúde através da esfera judicial culminou no fenômeno denominado judicialização da saúde. Neste trabalho, abordase tal fenômeno a partir do recorte do Estado de Minas Gerais e das ações pleiteando a dispensação judicial de medicamentos. Diante do aumento acentuado das demandas judiciais, que muitas vezes acaba desorganizando o planejamento administrativo e comprometendo o orçamento público, cabe perquirir se a judicialização da saúde está dificultando a efetivação do princípio da justiça social, que dentro da perspectiva constitucional consiste na justa distribuição de bens e recursos de modo a propiciar iguais oportunidades e liberdades a todos, visando a redução das desigualdades sociais. Para tal, intentou-se descrever o perfil socioeconômico de quem pede em juízo e o modo como pede, e se as demandas partem de municípios do Estado com maior Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), já que este reflete a desigualdade social. Assim, buscou-se investigar, através de um estudo descritivo retrospectivo das ações, do período de 1999 a 2009, se a judicialização favorece aqueles que não são os mais vulneráveis na estrutura social e que podem arcar com os custos do acesso à justiça, aumentando as desigualdades no que se refere a bens e serviços de saúde e distorcendo o princípio da justiça social. Ainda, se o Judiciário está servindo como meio para os setores mais vulneráveis da sociedade buscarem demandas igualitárias e contestarem as políticas de saúde. A partir das análises realizadas constatou-se que a maioria das ações foram ajuizadas de forma individualizada, por advogados privados, tiveram como origem da prescrição médica receituários da rede privada de saúde e quase 1/3 dos beneficiários eram profissionais das ciências e das artes, que possuem alto nível de competência, conhecimento e experiência no ramo das ciências físicas, biológicas, sociais e humanas. Ainda, que os municípios que mais judicializaram possuem IDHM alto ou muito alto, o que indica uma distorção do princípio da justiça social e da equidade na distribuição dos bens em saúde. Due to deficiency of public policy and inefficient management, the legal pursue for fulfillment of the right to health has gained more prominence with the establishment of SUS (Unified System of Health), anchored in the principles of universal, unabridged, and free assistance, consecrated by the 1988 Brazilian Constitution. The feasibility of access to goods and services of health through the judicial sphere has culminated in the phenomenon called “judicialization of health”. This work approaches this phenomenon using data from the Brazilian state of Minas Gerais about legal actions for dispensation of medicines. In the face of a sharp increase of legal demands, which many times end up messing with the administrative planning and compromising public budget, it is fit to investigate if the judicialization of health is getting in the way of the principle of social justice, that in the constitutional perspective consists on a fair distribution of goods and services as to assure equal opportunity and freedom to all, with the purpose of reducing social inequalities. To this end, this work details the social-economic profile of those who move legal action, the way it happens, and if the demands come from cities with higher or lower IDHM (Municipal Human Development Index), seeing as it reflects social inequality. Thus, this works intends on investigating, through a descriptive, retrospective study of legal actions from 1999 to 2009, if the judicialization of health favors those who aren’t the most vulnerable in the social structure and who are able to handle the cost of accessing justice, which would increase inequality in what concerns good and services of health and would distort the principle of social justice. Additionally, if the judiciary system has been serving as means for the most vulnerable to seek more egalitarian demands and to contest health policies. The analysis has verified that most legal actions have been filed in an individualized manner by private lawyers, and have as their origins drug prescriptions by doctors from the private healthcare system, and that nearly a third of the beneficiaries were professionals of the arts and sciences, with high level of knowledge and experience in the field of physical, biological, social and human sciences. Moreover, the cities that filed the higher number of actions in the state have a high or very high IDHM, which indicates a distortion in the principle of social justice and equity in the distribution of goods in health.