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Tornar a legislação acessível e compreensível à sociedade é um desafio. Nessa perspectiva, surgiu o projeto de extensão “Doses de conhecimento”, desenvolvido no Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais, Campus Rio Pomba. Com o intuito de levar informações básicas e triviais do mundo jurídico a todos os interessados, foi desenvolvida uma página na mídia social Instagram, na qual foram publicadas, semanalmente, postagens informativas a respeito de temas jurídicos em linguagem fácil e interativa. Dessa forma, o projeto teve como enfoque desburocratizar a informação e disponibilizá-la para ser apreciada pelo público leigo. O projeto teve duração de quatro meses e, nesse tempo, mais de trezentas pessoas foram alcançadas diretamente.

O presente trabalho tem como intuito analisar por meio dos princípios ambientais basilares, a questão do Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS), que vem ganhando notoriedade pelas massivas liberações de licenças em pouco marco temporal de análise de estudos ambientais. Para tal pesquisa, foram utilizadas fontes de pesquisas bibliográficas, em caráter quantitativo e qualitativo, no intuito de explorar se os princípios ambientais em pauta estão em consonância com a efetividade e procedimentalismo da Licença Ambiental Simplificada. O parâmetro de análise foi definido por meio da Lei nº 21.972, que dentre outras medidas regulamenta o processo de licenciamento ambiental simplificado, cabível para empreendimentos de pequeno porte, listados na Deliberação Normativa do COPAM, número 217, de 2017.

As discussoes apresentadas pela midia sobre o Novo Codigo Florestal concentraram-se na defesa de dois interesses, ditos, contrapostos: o dos proprietarios de terra, que queriam normas mais flexiveis, que pudessem beneficiar seus investimentos e o dos ambientalistas, que esperavam normas mais protetivas, compativeis com os valores atuais de preservacao ambiental e desenvolvimento sustentavel. O presente artigo foi desenvolvido a partir da analise dos textos e discussoes legislativas e tem o objetivo de demonstrar que em meio a esses dois grandes grupos, e possivel perceber a presenca de outros atores sociais, que possuiam demandas proprias, o que leva a concluir que a discussao sobre a nova lei sobre florestas ultrapassa a disputa bilateral que emergiu inicialmente.

Com frequência, os agricultores familiares enfrentam problemas relacionados à legislação ambiental. O presente artigo tem por objetivo refletir a respeito das consequências decorrentes dos processos judiciais na vida desses agricultores. As metodologias utilizadas foram a consulta processual e as entrevistas. Os principais resultados revelam que a condição de vulnerabilidade que atinge esses agricultores, do ponto de vista social e econômico, estende-se até o campo judicial. Apesar de haver o pressuposto de que a Justiça busca enfrentar as questões com isonomia, constatou-se que os grupos econômica e socialmente mais frágeis são também mais fortemente atingidos com a solução da lide.

http://dx.doi.org/10.5007/1807-1384.2017v14n2p113O presente artigo tem por objetivo fazer uma reflexão a respeito da invisibilidade social e política de alguns segmentos sociais, dentre os quais se destacam os agricultores familiares, e sobre os reflexos dessa invisibilidade na seara jurídica, visto que este segmento, com frequência enfrenta embates judiciais em decorrência do descumprimento da legislação ambiental. A metodologia empregada no trabalho foi a consulta aos arquivos do Ministério Público da Comarca de Viçosa – MG e análise processual. Conclui-se, com o trabalho que a invisibilidade social e política se estende para a área jurídica porque tais grupos sociais encontram dificuldades de acesso não apenas à informação, mas também aos mecanismos de defesa.

In reason of conflicts between the laws that deal with the subjects urban and environment and of the scarcity of resources for accomplishment of urban infrastructure workmanships a harmful competition in the Brazilian federalism is established . Although the Constitution of the Federative Republic of Brazil establishes rules of common abilities so that all the federative beings can act in the resolution of urban-environment problems, the being notices itself that he has a trend to transfer the responsibility to the municipality, seen to be this who must implement the local interest. Thus, in this work one defends that the accomplishment of new federative arrangements is viable for the municipality, pautados in the cooperation, so that they can surpass such problems.