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A relação entre Direito e Saúde revela-se cada vez mais complexa dado o crescente desafio de garantir direitos fundamentais frente as transformações de diversas ordens que influenciam o cenário global da saúde. Nesse cenário, o Direito Sanitário torna-se um campo de conhecimento essencial para lidar com os aspectos jurídicos da proteção à saúde e a regulamentação de novas práticas e serviços, garantindo equilíbrio entre a globalização, a inovação e atuando na proteção de direito humanos. O número atual do Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário apresenta um conjunto de artigos desenvolvidos para dialogar como tema central do Congreso Internacional de Derecho Sanitário, fruto da colaboração entre a Universidad de Granada, Espanha; a Universidad Nacional de Educación a Distancia, Espanha e o Programa de Direito Sanitário da Fundação Oswaldo Cruz, Brasil. Submissão: 05/11/24 | Aprovação: 05/11/24

Objetivo: conhecer as experiências de formação em Direito Sanitário adotadas no Brasil e na Espanha e refletir sobre seus desafios, sucessos e/ou limitações, especialmente porque é um tema pouco explorado na literatura acadêmico-científica. Metodologia: adotou-se o relato de experiência, com o emprego da técnica de storytelling, que permitiu relatar a experiência dos cursos no Brasil e na Espanha a partir da visão e experiência de seus respectivos coordenadores, sem a inclusão do corpo discente ou docente nas narrativas. Resultados: o estudo demonstrou relatos de experiências de um curso lato sensu já consolidado no Brasil na modalidade presencial e que, para suprir as lacunas formativas no campo do Direito Sanitário, também é ofertado na modalidade de ensino a distância. As experiências espanholas, por sua vez, apresentaram um modelo tradicional de curso stricto sensu, de caráter acadêmico e profissional, ofertado para profissionais do Direito e da Saúde, e uma oferta em perspectiva modular, de ensino a distância, que permitia obter os títulos correspondentes aos créditos curriculares obtidos. Conclusão: a consolidação da saúde como direito deve pressupor o compromisso de ampliar a capacidade dos profissionais do Direito e da Saúde para atuar na defesa dos interesses sanitários. Não há dúvida de que a formação em Direito Sanitário é imperativa para todo profissional que trabalha, direta ou indiretamente, com os temas de saúde. Submissão: 23/10/24 | Aprovação: 23/10/24

A hanseníase é uma das enfermidades mais antigas que se tem notícia, com registros que remontam a antiguidade. Ao longo dos tempos, as pessoas com a doença foram despojadas de seus direitos humanos por meio de políticas de isolamento, exclusão e até de cunho eugênico, apartando seus filhos do convívio com pais e mães portadores. O desafio, na atualidade, é a promoção, pelas Nações que viveram a moléstia em sua história, de políticas voltadas a prevenir abusos e afronta aos direitos humanos e reparar, inclusive com indenizações, os males sofridos no apartheid histórico. Submissão: 12/09/24| Revisão: 12/09/24| Aprovação: 12/09/24

RESUMO Este artigo apresenta os resultados de pesquisa normativa sobre o enfrentamento da pandemia de Covid-19, no Conselho Nacional de Saúde (CNS), entre os meses de fevereiro de 2020 e maio de 2022. Tratou-se de estudo documental, descritivo-analítico com abordagem qualitativa, utilizando-se de técnica de análise de conteúdo. Foram identificados 77 atos expedidos pelo colegiado do CNS, sendo 63 recomendações, 6 pareceres, 5 moções, 2 notas técnicas e 1 resolução, constatando-se que a maior parte dos documentos (59%) foi elaborada no primeiro ano da pandemia. A despeito da atuação do CNS no enfrentamento da Covid-19, destaca-se o uso de atos não vinculantes, concentrando-se a produção normativa do CNS em recomendações que têm caráter meramente orientadores.

Resumo Compreender as relações entre mobilidade urbana e o processo saúde-doença requer perceber que a mobilidade urbana está diretamente relacionada ao tipo de cidade e sociedade onde ela ocorre. Assim, as diferentes condições de mobilidade nas cidades, um fenômeno subjacente à qualidade física e social do espaço urbano, pode implicar em iniquidades em saúde, em especial em países do capitalismo periférico. No Brasil, o modelo de mobilidade associado à precariedade da infraestrutura para pedestres e ciclistas, às longas distâncias a serem percorrida, ao tempo de viagem e à insuficiência e falta de qualidade dos sistemas coletivos de transporte, potencializa os efeitos deletérios sobre a saúde humana. Isso nos permite inferir sobre a mobilidade urbana como uma determinação social da saúde. Este ensaio busca lançar reflexões acerca da mobilidade urbana para além de um utilitarismo positivista a partir de um devir de justiça social alicerçado pela Promoção da Saúde e tendo como estratégia principal o fortalecimento das intersetorialidades.

Resumo Este artigo apresenta os resultados da revisão narrativa sobre as fake news ocorridas durante o período mais crítico da pandemia de covid-19. Foi realizada uma busca por palavras nas bases de dados da BVSMS, BVSalud e Scielo, utilizando-se a expressão fake news AND covid-19, notícia falsa AND covid-19 e desinformación AND Covid-19, por ser expressões que atendiam aos dois idiomas selecionados para a revisão: português e espanhol. O critério de inclusão privilegiou os artigos que utilizaram a web como fonte das pesquisas, publicados entre 2020 e 2022. Foram analisados 24 artigos, sendo 14 escritos em língua portuguesa e 10 em espanhol. O ano de 2022 concentrou o maior número de publicações (n=11), e concluiu-se que as redes sociais são os veículos de maior disseminação desse tipo de desinformação. A disseminação das fake news durante o segundo ano da pandemia de covid-19 foi tão preocupante quanto a própria doença, mas a literatura ainda não explorou suficiente o fenômeno que ainda acompanha a pandemia ainda não finalizada. A maioria dos textos analisados aconselham a utilização da estratégia disseminadora de notícias para divulgar informações úteis sobre saúde, concluindo-se que os estudos analisados demonstraram que as notícias falsas estavam incompletas ou enganosas, mas a maioria foi não intencional.

O Direito Sanitário, que teve sua origem na elevação do direito à saúde ao status de direito fundamental pela Constituição Federal de 1988, representa uma notável evolução na interseção entre os campos jurídico e de saúde coletiva. O número atual do Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário apresenta um jardim bem cuidado e seus muitos caminhos - trilhados por meio das reflexões de ilustres pensadores do Direito e da Saúde Coletiva que contribuem com material inédito - oferecem o melhor do conhecimento.

Objetivo: discutir o novo paradigma da Saúde Única à luz da Teoria Sistêmica de Niklas Luhmann e a atuação do subsistema do Direito em face das interconexões da abordagem. Metodologia: tratou-se de um ensaio crítico inédito, com utilização da teoria luhmaniana e os novos conceitos da saúde única. Resultados: a teoria dos sistemas sociais de Luhmann possibilita o subsistema do Direito, em sua autopoiese, além de compreender e passar a operar com as novas abordagens integradas de saúde humana, saúde animal e meio ambiente. Conclusão: o subsistema do Direito está apto a incorporar em sua comunicação interna o novo paradigma, reconhecendo a futura legislação da saúde única.

Objetivo: fazer um estudo comparado entre a Espanha e o Brasil sobre os arranjos político-jurídico-sanitários para a requisição de leitos de UTI pelos sistemas de saúde espanhol e brasileiro durante a pandemia de COVID-19. Metodologia: foi realizado estudo descritivo-comparativo com base em variantes pré-selecionadas e analisadas mediante o método funcionalista. Resultados: embora os países tenham muitas semelhanças no perfil organizativo dos sistemas de saúde, há possibilidades legais na Espanha que não se verificam no arco normativo brasileiro que permitam decisões centralizadoras em saúde. Conclusão: diante de uma emergência de saúde, sob a declaração de estado de alarme, o quadro constitucional espanhol permite que as autoridades de saúde dos entes subnacionais (Comunidades Autônomas) permaneçam sob as ordens diretas do Ministro da Saúde, o que não ocorre no sistema federativo brasileiro.

RESUMO Trata-se de um ensaio baseado em decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que desobrigou à vacinação uma professora municipal do estado. A liminar, em Mandado de Segurança, foi cassada por meio de um agravo de instrumento de autoria do Ministério Público. Neste ensaio, são discutidos os fundamentos do julgador para a concessão da liminar e os argumentos apresentados pelo apelante, enquanto faz-se uma análise do ponto de vista da saúde coletiva e do direito sanitário, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a razoabilidade e proporcionalidade da vacina obrigatória.

Objetivo: verificar o estado da arte da legística, notadamente a sua aplicação em matéria de saúde. Metodologia: foi utilizada a revisão de escopo para o levantamento, elegendo-se três repositórios de artigos científicos – Biblioteca Virtual em Saúde; Portal de Periódicos da CAPES e Google Acadêmico. Utilizou-se como palavra-chave o termo legística. Foram considerados apenas os artigos redigidos em português e publicados entre 2017 e 2021. Resultados: verificou-se que não é abundante a produção intelectual em língua portuguesa sobre o tema; foram identificados estudos aplicados apenas em Portugal, e os artigos de autores brasileiros restringiam-se à revisão doutrinária e publicação em periódicos jurídicos. Não se vislumbrou estudos sobre legística em que a saúde pública estivesse contemplada. Conclusão: concluiu-se que há uma lacuna do conhecimento em Saúde Coletiva, em que a legística pode ser instrumento para análise e avaliação de políticas públicas de saúde, tanto antes como após sua edição em norma jurídica. Submetido em: 21/10/22 | Aprovado em: 06/12/22

Resumo Neste artigo buscou-se a ocorrência de erros médicos e sua resposta pelo Poder Judiciário, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), situado na capital da República brasileira, entre os anos de 2002 e 2019. Trata-se de pesquisa documental, retrospectiva com análise qualitativa das peças processuais dos processos judiciais tramitados nas varas cíveis do TJDFT e estatística descritiva. Foram levantadas as variáveis: especialidade médica da ocorrência, tipo de dano causado, vínculo do médico, se público ou privado, tipo de pedido do autor(a), decisão judicial e valor da indenização, dentre outros. O número de ações sobre erro médico está em crescimento no tribunal estudado e há uma tendência dos juízes em condenar com valores mais altos os médicos de instituições públicas. Mais da metade dos processos analisados tiveram a decisão judicial final desfavorável ao autor da demanda e mesmo os procedentes tiveram redução de aproximadamente 30% no valor da indenização pedida. Os pedidos de indenização por dano moral e dano material são de maior frequência. Os processos julgados ao longo dos últimos 17 anos pelo TJDFT em matéria de erro médico tiveram crescimento exponencial, caracterizando-se como uma nova forma de judicializar a saúde.

Objetivo: averiguar o progresso da execução da vacinação contra a COVID-19 nos estados da federação, com o propósito de construir um ranking na efetividade da vacinação segundo a filiação política dos respectivos governantes. Metodologia: tratou-se de pesquisa qualitativa em que as informações foram coletadas em sítios oficiais do governo federal e sítios oficiais das governadorias estaduais. Resultados: os resultados mostraram que as estratégias de enfrentamento da doença bem como o avanço da vacinação nos estados da federação estão pari passu, não havendo destaque positivo ou negativo entre os entes, nas variáveis analisadas. Independentemente de partido ou ideologia, os estados seguem as orientações do Ministério da Saúde com resultados muito semelhantes. Conclusão: concluiu-se que o Brasil vem demonstrando maturidade no enfrentamento de mais uma pandemia.

Desde sua primeira publicação em 2012, os Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) representam um espaço aberto para pesquisadores das áreas do direito e da saúde ou as correlatas a esses dois grandes campos do conhecimento. Ao apresentar à comunidade científica o resultado de seus trabalhos, o CIADS tem como propósito estimular o debate e o intercâmbio entre pares e, mais precisamente, democratizar o conhecimento.

O provimento de médicos em quantidade adequada e distribuídos de forma equilibrada pelo território é um dos grandes obstáculos ao acesso da população a ações e serviços de saúde, o que tem conduzido a processos de recrutamento internacional pelos países com déficit. Este estudo de caso múltiplo comparou as estratégias jurídico-institucionais utilizadas por Angola, Brasil e Portugal para a efetivação do recrutamento de médicos cubanos e os benefícios gerados aos países a partir dessa interação. Foram previamente selecionados os aspectos gerais do acordo de cooperação; os aspectos legais para o exercício da medicina por estrangeiros; e os benefícios gerados a partir da cooperação firmada. Foram realizadas análise dos acordos de cooperação firmados entre os países investigados e entrevista de 30 pessoas, divididas em quatro subgrupos, compostos por meio da amostragem bola de neve. Os resultados apontam que estratégias utilizadas pelos países envolvidos na cooperação médica por vezes se aproximam, mas contextos específicos conduzem à busca por soluções peculiares, que se harmonizem com a legislação vigente em cada país. Conclui-se pelo necessário fortalecimento do suporte jurídico voltado a apoiar o agir estatal na área da cooperação em saúde, visto que o ambiente de governança é complexo e dinâmico.

O controle epidemiológico de doenças transmissíveis por meio da vacina representou uma grande revolução na ciência e na história da saúde pública. O tema relaciona-se tanto na órbita do direito individual à saúde, quanto no direito coletivo à saúde de todos, visto tratar-se de uma política sanitária preventiva de doenças. De nada servirão os avanços da medicina na pesquisa e desenvolvimento de novas vacinas se não houver uma adesão coletiva da sociedade às campamhas de vacinação. De outra parte, o Estado não pode apenas esperar que essa adesão se dê de modo consciente e voluntário, por vezes, terá que fazer valer do seu dirigismo para proteger o direito à saúde da coletividade.

Editorial do periódico Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, vol. 9, n. 2.

Objetivo: sistematizar estudos brasileiros sobre saúde mental no trabalho de segurança pública no período de 2007 a 2017. Metodologia: buscas em bancos de produção acadêmica nacionais e internacionais de acesso gratuito na internet. Resultados: deparou-se com o predomínio de estudos voltados a servidores ligados à polícia militar e a leituras de gênero e suas repercussões na saúde das trabalhadoras, além de dados epidemiológicos relacionados ao estresse profissional. Conclusão: a noção de valorização do trabalhador desse segmento ainda é recente, com predomínio de estudos segmentados que não se aprofundam em uma abordagem sistêmica, o que abre oportunidade de novos estudos.

O estudo objetivou analisar as percepções do sistema de justiça sobre a judicialização do acesso a fórmulas nutricionais, na perspectiva da sa.de e da alimentação como direitos sociais. Trata-se de estudo quali-quantitativo, exploratório e descritivo, com realização de entrevista semiestruturada com representantes do sistema de justiça e utilização do Discurso do Sujeito Coletivo para análise dos dados. Os resultados obtidos com o Discurso do Sujeito Coletivo demonstraram que o sistema de justiça reconhece o direito à alimentação e que ele é efetivado mediante políticas públicas que garantem alimentos; o entendimento do conceito de segurança alimentar e nutricional está distante do processo de trabalho do sistema de justiça; o direito à alimentação deve ser aplicado de forma diferente nos diversos setores; para a garantia do direito à alimentação são necessárias ações intersetoriais, mas os pleitos são julgados como direito à saúde; há incompreensão sobre a análise técnica das fórmulas nutricionais, equiparando-as com medicamentos; o lobby do mercado e da indústria é a razão mais relevante para a judicialização da saúde; diálogos institucionais são a estratégia mais precisa para o enfrentamento da judicialização. O sistema de justiça deve ser inserido nas instâncias de debate da segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada, de forma a discutir o papel do Sistema Único de Saúde na garantia das fórmulas nutricionais.

Apresentação dos Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, vol. 9, n.1

It identifies the main drafting problems found in ordinances issued by the Office of the Brazilian Minister of Health (GM/MS), published between 1998 and 2017, which jeopardized its consolidation process. The sample of the ordinances used has as main objective to be illustrative, having chosen a sample not probabilistic, but of convenience. In the end, 18 drafting different problems were identified. RESUMO Identifica os principais problemas de redação encontrados nas portarias emanadas do Gabinete do Ministro da Saúde (GM/MS), publicadas entre 1998 e 2017, que dificultaram o seu processo de consolidação. A amostra das portarias utilizada tem como principal objetivo ser ilustrativa, tendo sido escolhida uma amostragem não probabilística, mas de conveniência. Ao final, foram identificados 18 problemas de redação nas normas utilizadas no processo de consolidação.

Editorial de apresentação do volume 8, número 4 do Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário. O presente número versa sobre as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal acerca da judicialização da saúde. Trata-se de um número realizado em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde.

Editorial dos Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário

O artigo analisa o direito à saúde como direito fundamental inserto na Constituição do país e ainda não executado plenamente pelo Estado. Discute como as demandas tem superlotado os Tribunais de Justiça, provocando os gestores públicos governamentais, no âmbito do Sistema Único de Saúde, em busca de respostas as demandas sentidas pelos indivíduos, famílias e comunidades no tocante ao acesso as ações e serviços de saúde, ou seja, discorre sobre o que o cidadão de forma individual ou coletiva busca através da via judicial garantir e efetivar o seu direito à saúde. Apresenta outros elementos para o debate contemporâneo acerca da efetividade do direito à saúde, reconhecendo-o como um conjunto de respostas políticas e ações governamentais mais amplas, e não meramente formais e restritas às ordens judiciais. Sugere outros elementos para ampliar o debate no entorno da judicialização no setor saúde. Ressalta que o instituto da mediação pode ser um instrumento potencial a abertura ao diálogo entre os poderes judiciários e executivos, como estratégia para a desjudicialização da saúde.

Editorial

A pesquisa procurou avaliar o entendimento do Poder Judiciário no enfrentamento de demandas envolvendo a assistência à saúde suplementar, através da análise de decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT. A pesquisa coletou e analisou as decisões judiciais de 2ª instância proferidas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, publicadas no período de 2009 a 2011. Observou-se que a regulamentação expedida pela ANS não encontra eco nas decisões judiciais, sendo as decisões fundamentadas prioritariamente com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil, e outros textos legais. Concluiu-se que o Poder Judiciário vem se mostrando atento à defesa do direito à saúde, na dimensão da saúde suplementar.

O fenômeno social denominado judicialização da saúde levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a convocar uma audiência pública, em 2009. A oitiva da sociedade, em seus diferentes segmentos, deveria prover os julgadores de embasamento para suas decisões. Os discursos proferidos no evento foram investigados, com o intuito de responder se a Audiência Pública da Saúde apresentou argumentos que foram incorporados pelo STF em sede de suas decisões, de modo a denotar alterações no subsistema judicial. A pesquisa foi realizada por meio da base de dados do STF, disponível na internet. Foi utilizado o método da Análise de Discurso e matrizes comparativas de decisões judiciais. Os resultados concluíram que a audiência se revelou estratégica e que os discursos apresentaram teses distintas conforme os segmentos participantes, demonstrando que o direito à saúde não apresenta significado hegemônico na sociedade. Conclui-se que os dois subsistemas sociais - saúde e direito - tiveram oportunidade de mútua aprendizagem. O subsistema jurídico incorporou, nas decisões analisadas, 20% dos argumentos apresentados na Audiência Pública da Saúde.

Editorial

A atividade do profissional da área médica pode suscitar em morte do paciente ou o comprometimento de sua integridade física ou de sua saúde, por conduta culposa (negligência, imperícia ou imprudência). Esses atos geram ações de responsabilidade civil levando-o a ressarcir os danos produzidos ao paciente ou ações de responsabilidade penal trazendo consequências criminais agente. Este artigo realizou uma pesquisa jurisprudencial a partir do levantamento de dados dos acórdãos em segunda instância disponível no site do TJDFT no período de 2013 a 2015, utilizando os termos “erro médico” no campo disponibilizado para pesquisa resultando um total de 204 processos. Desta analise 97% dos processos foram julgados pela justiça comum e 3% por juizados especiais; 1% tratavam de dano material, 46% sobre danos morais e 53% relacionados a danos morais e materiais; as especialidades de menor participação nos pleitos de erro médico foram endocrinologia, dermatologia, fisioterapia, pneumologia, proctologia e erros provenientes da farmácia enquanto as com maior número de processos foram gineco-obstetrícia, cirurgia geral e plástica; encontramos ações cujo o réu foi o setor privado em 51%, o setor público 44% e individual em 5% dos processos analisados; as sentenças foram improcedentes em 57%, procedentes em 22% parcialmente procedentes em 19% e extintos em 2% dos processos analisados.

The legalization of public health policies has been addressing an increasingly comprehensive list of lawsuits and services, particularly in the realm of Human Right to Food. In view of this context, this research study aimed to examine and analyze lawsuits over the Human Right to Food filed in courts of five Brazilian regions. The research used primary data collected from copies of court proceedings. The period of analysis ranged between 2005 and 2008. The objective was to gather information on lawsuits resolved through transit in rem judicatam in a court of first instance. There were 62 requests for special dietary supplements, with particularly more cases in the southeastern region of the country. The plaintiffs were mostly children with different pathologies declared in the records, and no collective lawsuits were found in the sample. The study showed no evidence of prescriptions given by professional nutritionists or expert examinations requested by the judges. There were judgments made solely upon medical prescriptions. From the total court decisions analyzed, 91.77% of the decisions were favorable to the plaintiff and 8.33% of the decisions were unfavorable to the complaint. It was concluded that there is a strong growth trend of lawsuits on the issue of right to food because it is guaranteed by the Constitution. DOI: http://dx.doi.org/10.12957/demetra.2014.10213

OBJETIVO: Caracterizar as proposições legislativas que objetivam instituir no Brasil instrumentos de responsabilidade sanitária dos gestores da saúde. Metodologia: Pesquisa documental. RESULTADOS: A responsabilidade sanitária é caracterizada quanto à natureza, esfera jurídica, tipificação dos atos ilícitos e sanções respectivas e o processo para o seu controle. CONCLUSÕES: A responsabilidade sanitária instituirá um novo paradigma na Administração Pública ao se caracterizar como responsabilidade subjetiva do gestor de saúde e incluir como obrigações, ademais do cumprimento de normas sanitárias configuradas em lei, os acordos entre os entes federados e os planos de saúde, vindo a constituir o conjunto de regras e mecanismos de cooperação e controle mútuo entre União, Estados e Municípios, essenciais para a construção e operação de um sistema unificado de saúde num estado federado com as características do Estado brasileiro.

Editorial

The research was conducted in 27 Brazilian courts of law. We aimed to know the legal demands on health and the arguments made by the patient, the defense, and the judge in judicial hearings. For this, we used the method of case law research. The research unit was Brazilian judicial processes with the material object of health demands, decided between 2012 and 2013.The results showed reliance on constitutional arguments for both the request and the decision, while the defense was based on diverse and obsolete legal points. It was concluded that judges have decided questions about health using purely legal arguments and reproducing points made by the patient. The defense of the Brazilian health system is fragile due to the lack of an adequate legal rationale.

El trabajo tuvo como objetivo el análisis cualitativo y cuantitativo) de las decisiones judiciales del Tribunal de Justicia del Distrito Federal y Territorios en el período entre el año 2005 al 2008, cuyo principal objeto material de la demanda fue el pedido de medicamentos. La unidad de análisis fue el proceso judicial en primera instancia y se trabajó desde los libros de sentencia para obtener los números de los procesos y su localización dentro de los ocho foros judiciales del tribunal respectivo. Los resultados demostraron que los demandantes son individuos que individuos que recurren a la Defensoría Pública del DF y predominan los medicamentos para trastornos mentales. Se concluye que el Judiciario tiene casos fáciles y difíciles en materia de asistencia farmacéutica y la investigación demostró que en el DF las demandas siguen esta lógica y que el diálogo entre los poderes y actores públicos involucrados en las cuestiones de salud deben ocurrir de la manera más próxima posible

Editora Científica

Legal research is usually limited to the field of analysis of doctrine and jurisprudence and also knowledge of legal-formal immediate sources. In the case of health law, whose central theme - health - has a great dynamism, requires not only the analysis of the wording of normative acts and judicial decisions. The facts lining these acts, permeated by biomedical, political, social, economic issues, among others, deserve analysis arising from other sources of knowledge and scientific methodology, combined with the hermeneutical method, are capable of conferring scientific approach more consistent with the complexity of the health law

Editorial

O artigo analisa os projetos de lei, na área de saúde, iniciadas pelo Senado Federal nas duas primeiras sessões legislativas da 54ª Legislatura. Trata-se de uma pesquisa descritivo-analítica com o objetivo de descrever os partidos políticos propositores de matérias na área da saúde no Senado Federal brasileiro, a região de origem dos propositores e os tipos de proposições apresentadas, seu conteúdo material. Nota-se mudança no perfil dos senadores e nas temáticas apresentadas quando comparados a período anterior, além de uma ampliação do número de proposições em matéria sanitária.

Conforme a Constituição Federal de 1988, a saúde constitui direito de todos e dever do Estado e o desenvolvimento desta questão tem mobilizado importantes debates na sociedade e no Congresso Nacional. O estudo analisou os projetos de lei na área de saúde, especificamente do Senado Federal, nas duas primeiras sessões legislativas da 54ª Legislatura, contribuindo para o desenvolvimento do Direito Sanitário. Foi descrito o perfil dos senadores propositores na área da saúde, identificando a influência da profissão, da filiação ideológico-partidária e da região de origem, além de uma análise simplificada do conteúdo material dos projetos apresentados. Trata-se de uma pesquisa descritivo-analítica, a base de dados foi secundária e consubstanciada no sítio eletrônico Observatório da Saúde no Legislativo (http://observatorio.fiocruz.br) hospedado no servidor da Direb/Fiocruz. Os resultados apontaram que 46% dos senadores daquela legislatura atuaram na área de saúde, sendo mais atuantes os médicos (29%), os representantes do Nordeste (47,2%) e os filiados aos partidos com orientação ideológico-partidária socialista e comunista (41,9%). A temática mais abordada nos projetos de lei do Senado foram as políticas públicas de saúde (29,4%). Nota se que houve um aumento na produção legislativa em Direito Sanitário quando comparada à dos anos anteriores, e que emergiram outras temáticas com grande expressão como, por exemplo, o controle de doenças. Podem-se justificar essas mudanças no contexto dos projetos de lei pela valorização da concepção preventiva.

O artigo analisa duas ações judiciais promovidas na Argentina, sobre transplante de pulmão em razão de fibrose cística, cuja execução se deu no território brasileiro, dando ensejo a alterações normativas no arcabouço legal dos dois países.

O artigo trata do tema das decisões judiciais em saúde. Parte do princípio de como prosperou o fenômeno da judicialização no Brasil para compreender a lógica jurídico-formal de formação do convencimento do juiz para por fim demonstrar os modelos de juízes que a doutrina contempla, discutindo-se o perfil ideal para julgar as questões sobre saúde.

O medicamento, por ser um produto especial, tem que apresentar-se eficaz, seguro e com qualidade, para que no seu consumo estejam minimizados os possíveis riscos à saúde da população, o que é verificado através da análise técnica rigorosa das petições de registro. A concessão de registro de medicamentos é exposta neste trabalho como o ato administrativo que permite o direito à fabricação para a sua posterior entrada no mercado. O estudo ainda discute que apesar do ato administrativo do registro de medicamentos ser caracterizado como ato vinculado, algumas decisões dos técnicos que analisam registros são efetuadas com base na discricionariedade técnica, fazendo com que a Administração deva estar bem fundamentada tecnicamente para tomar decisões corretas, uma vez que a forma de proceder a análise não é descrita na legislação.

A atividade da advocacia em saúde pressupõe a defesa da garantia do pleno desfrute do direito a ela inerente, em contextos localizados. A Constituição de 1988, ao ser emendada em 2000 pela Emenda n. 29, teve alterada a redação do seu § 2º do art. 198, que passou a exigir dos entes federados a vinculação de receitas para as ações e serviços de saúde. O projeto desta lei complementar, exigida constitucionalmente para regulamentar a matéria, tramitou lentamente na Câmara dos Deputados, conseqüência de obstáculos legais e regimentais. Este trabalho tem o objetivo de identificar tais impedimentos ao processo legislativo, em um exercício de advocacia em saúde.

Resenha sobre a publicação de “Direito sanitário - a relevância do controle nas ações e serviços de saúde” de Claudia Fernanda de Oliveira Pereira (Editora Fórum Ltda., Belo Horizonte, 2004).