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CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico O sucesso no julgamento de indivíduos pelo Tribunal Penal Internacional é fortemente condicionada a cooperação Estatal. Por não possuir força policial própria, o TPI depende da cooperação dos Estados em todas as fases do processo. A importância do instituto é reconhecida pelo próprio Estatuto de Roma que dedica um de seus capítulos em sua integralidade a questão da cooperação e assistência judicial. Apesar disso, a falta de cooperação continua a ser um dos maiores desafios para bom funcionamento do Tribunal, em especial no que se refere à execução dos pedidos de detenção e entrega. Diante disso, o presente trabalho se propõe a analisar criticamente o regime de cooperação internacional instituído pelo Estatuto de Roma a fim de identificar os principais problemas relativos à detenção e entrega de acusados ao TPI e propor medidas para o seu fortalecimento. Após analisar a legislação pertinente, as ponderações da doutrina e os principais casos de não cooperação perante o Tribunal, a autora sustenta que os desafios enfrentados pelo TPI na garantia da entrega de seus acusados resultam não apenas de debilidades no seu aparato legal, mas também da maneira como esse aparato tem sido aplicado pelo tribunal. Algumas das críticas feitas ao regime estabelecido pelo Estatuto de Roma são: a existência de exceções à obrigação de cooperar, a falta de clareza de alguns dispositivos e o pouco desenvolvimento dos mecanismos de não cooperação. Esses problemas são agravados pela falta de uniformidade na interpretação e aplicação dos dispositivos do Capítulo IX, em especial dos arts. 87(7) e 98(1), que enfraquecem a autoridade do Tribunal e minam sua capacidade de compelir Estados não cooperantes a cumprir com suas obrigações. No que se refere ao fortalecimento da cooperação, mostra-se necessário maior consistência na aplicação dos mecanismos de não cooperação e um maior apoio do CS e da ASP. O auxílio de outros atores de direito internacional, como organizações internacionais e organizações da sociedade civil, também pode auxiliar o TPI a assegurar a detenção e entrega de seus acusados. The successful trial of individuals by the International Criminal Court is highly dependent on State cooperation. Since it does not have its own police force, the ICC relies on the cooperation of States during all stages of the proceedings. The importance of the matter is recognized by the Rome Statute itself, which devotes an entire chapter to international cooperation and judicial assistance. Despite that, the lack of cooperation remains one of the main obstacles to the Court's operation, especially regarding the enforcement of arrest warrants. Therefore, this thesis aims to critically analyze the cooperation regime adopted by the ICC in order to try to identify the main challenges faced by it in the arrest and surrender of suspects. After assessing the relevant legislation, the considerations of the literature on the matter and the main cases of non-cooperation before the Court, the author sustains that the challenges faced by the ICC in securing the surrender of its suspects result not only from weaknesses in its legal regime, but also from problems in the application by this regime by the Court. Some of the criticisms to the cooperation regime established by the Rome Statute are the existence of exceptions to the obligation to cooperate, the lack of clarity of some provisions and the poor development of non-cooperation mechanisms. These problems are aggravated by the lack of uniformity in the interpretation and application of the provisions of Part IX, especially of arts. 87 (7) and 98 (1), which weaken the Court's authority and undermine its ability to compel non-cooperating states to fulfill their obligations. Regarding the strengthen of the cooperation regime, greater consistency in the application of non-cooperation mechanisms and greater support from the CS and the ASP is required. Assistance from other subjects and non-state actors, such as international organizations and civil society organizations, can also assist the ICC in securing the detention and surrender of its suspects.

Esta dissertação propôs-se a analisar as possíveis consequências e os eventuaisefeitos contra intuitivos da responsabilização das companhias abertas por falhas informacionaisno mercado de capitais, exclusivamente no âmbito do mercado secundário, abrangendo a suapotencial responsabilidade na reparação dos danos causados aos seus investidores. Para tanto,refletiu-se sobre a experiência dos Estados Unidos da América por meio da Fraud-On-TheMarket Theory e as ponderações doutrinárias a seu respeito, tendo por referência os resultadospráticos já identificados de sua aplicação, bem como as considerações já enfrentadas sobre aresponsabilização das companhias na Comunidade Europeia, em razão da maior semelhança doseu mercado de capitais com o brasileiro, especialmente no que se refere à presença de umacionista ou grupo controlador. Portanto, o estudo trouxe para a realidade brasileira algumasponderações críticas à responsabilização das companhias, decorrente da inobservância daobrigação de divulgação de informações, por prejuízos causados aos seus investidores, tendocomo parâmetro as experiências estrangeiras nesse sentido e as análises da doutrina nacional einternacional desse aspecto. A pesquisa centra-se nos efeitos contra intuitivos da referidaresponsabilização, contribuindo para o entendimento a respeito dos custos e benefícios quedeveriam anteceder o ajuizamento de demandas nesse sentido, não se atendo às questõesprocessuais ou ao cabimento das ações de responsabilidade civil, mas sim tendo comoreferência a literatura de Law and Economics para a construção de uma análise ex ante. This research aimed to analyze the possible consequences and the occasionalcounter-intuitive effects of the civil liability of publicly companies for informational failures inthe capital market, exclusively within the secondary market, and including its potentialresponsibility in repairing the damages caused to its investors. For that purpose, it wasconsidered the experience of the United States of America through the Fraud-On-The-MarketTheory and the doctrinal ponderations regarding it, having as reference the already identifiedpractical results of its application, as well as the considerations already faced on the liability ofcompanies in the European Community, due to the greater similarity of its capital markets withthe Brazilian market, and in especially regarding the presence of a controlling shareholder or agroup of controlling shareholders. Therefore, the study brought to the Brazilian reality somecritical considerations about the companies' liability, due to the failure to comply with theobligation to disclose information, for losses caused to its investors, having as a parameter theforeign experiences in this sense and the analyzes of national and international doctrine of thisaspect. The research focuses on the counterintuitive effects of the aforementioned liability,contributing to the understanding of the costs and benefits that should precede the filing oflawsuits in this sense, not taking into account procedural issues or civil liability actions, butrather having as reference the Law and Economics literature for the construction of an ex anteanalysis.

O objeto do presente estudo é analisar a incorporação imobiliária a partir das razões quelevaram o Superior Tribunal de Justiça a editar a Súmula n.º 308, bem como a possibilidade ou não da coexistência dos interesses das instituições financeiras, dos incorporadores e dospromitentes compradores de unidades imobiliárias autônomas. O trabalho analisa opatrimônio de afetação como uma tentativa de proteção aos adquirentes dos imóveis, além deestudar os fundamentos utilizados pela jurisprudência para a vulnerabilidade da garantiahipotecária, notadamente a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Com o escopo detrazer contribuições teóricas da academia para a aplicação prática dos institutos, apresenta-sea causa do contrato de incorporação imobiliária e certo desconforto com o conteúdo daSúmula n.º 308 do Superior Tribunal de Justiça que parece romper com as bases do sistemajurídico brasileiro , para, ao final, concluir-se que o estudo dos direitos fundamentais e desua eficácia horizontal pode levar ao verdadeiro fundamento jurídico a amparar e sustentareventual manutenção do entendimento jurisprudencial, qual seja, a existência do direitofundamental à moradia. Aliado ao tradicional enfoque dogmático/interpretativo, seráprivilegiado o método indutivo no trabalho, a partir da observação da realidade econômica edas relações imobiliárias. A estrutura do texto está disposta a partir dos seguintes eixosprincipais: a incorporação imobiliária e o patrimônio de afetação, a função social do contratoe a boa-fé objetiva como fundamentos da vulnerabilidade da garantia hipotecária najurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a eficácia horizontal dos direitosfundamentais e o direito à moradia, como verdadeiras razões para a manutenção doentendimento jurisprudencial. Como resultado, aponta-se a necessidade de proteção aosadquirentes de unidades imobiliárias autônomas sem que, com isso, violem-se os interesseslegítimos dos incorporadores e das instituições financeiras. The purpose of the present study is to analyze the real estate development based on thereasons that led the Superior Court of Justice to edit Precedent nº 308, as well as thepossibility - or not - of the coexistence of the interests of financial institutions, developers andbuyers of autonomous real estate units. The paper analyzes the equity of affectation as anattempt to protect the purchasers of real estate, as well as to study the grounds used by thejurisprudence for the vulnerability of the mortgage guarantee, especially the social function ofthe contract and the objective good faith. With the scope of bringing theoretical contributionsfrom the academy to the practical application of the institutes, it is presented the cause of thecontract of real estate development and a certain discomfort with the content of Precedent nº308 of the Superior Court of Justice - which seems to break with the bases of the Brazilianlegal system -, in order to conclude that the study of fundamental rights and their horizontaleffectiveness can lead to the true legal basis to support and sustain eventual maintenance ofjurisprudential understanding, namely, the existence of the fundamental right to housing.Coupled with the traditional dogmatic / interpretive approach, the inductive method at workwill be privileged, based on the observation of economic reality and real estate relations.The structure of the text is based on the following main axes: the real estate incorporation andthe equity of affectation, the social function of the contract and the objective good faith asgrounds for the vulnerability of the mortgage guarantee in the jurisprudence of the SuperiorCourt of Justice and the effectiveness fundamental rights and the right to housing, as realreasons for maintaining the jurisprudential understanding. As a result, it is pointed out theneed to protect the purchasers of autonomous real estate units without thereby violating thelegitimate interests of the incorporators and financial institutions.

As delações premiadas, cujo uso foi inicialmente rejeitado pelos tribunais criminaisinternacionais, são agora parte integrante das atividades dos juízes, advogados eprocuradores internacionais. Esta Dissertação visa avaliar a introdução desta prática emtrês tribunais: o Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia, o Tribunal PenalInternacional para Ruanda e o Tribunal Penal Internacional. Depois de avaliar osprincipais julgamentos destas instituições sobre o tema, verificou-se que a prática dedelação premiada foi transposta do âmbito doméstico para a jurisdição internacional comcautela e certas adaptações. Duas tendências principais foram identificadas. Em primeirolugar, os juízes criminais internacionais exercem controle significativo sobre o processode determinação da sentença, mesmo em casos com admissão de culpa pelos réus.Portanto, as câmaras de julgamento dos tribunais internacionais não são formalmentevinculadas aos acordos de delação premiada nem estão dispostas a implementar, de formaautomática, as recomendações de sentença feitas pela Procuradoria. Em segundo lugar,os juízes internacionais insistentemente atuam com vistas a identificar e registrar averdade histórica. Eles aceitarão certa admissão de culpa apenas se o seu conteúdo forsuficientemente corroborado por provas. Portanto, os tribunais penais internacionaisaceitam e implementam as transações entre o réu e a Procuradoria na medida em que estaprática se adequa às características estruturais e ideológicas particulares daquelas cortes.Uma simples transposição automática do direito interno à jurisdição internacional nãodeve ocorrer e, de fato, não ocorreu até o momento. Plea-bargaining, although initially rejected, is now an integral part of the activitiesconducted by international criminal judges, lawyers and prosecutors. The thesis aims toevaluate the introduction of this practice in the case-law of three courts: the InternationalCriminal Tribunal for the former-Yugoslavia, the International Criminal Tribunal forRwanda and the International Criminal Court. After assessing the main decisions on thesubject of these institutions, one can see that plea-bargaining had been transplanted fromthe domestic realm to the international fora with caution and certain adaptations. Twomain trends were identified. Firstly, international criminal judges exercise significantcontrol over sentencing, even in cases of plea-bargaining. Therefore, they are not formallybound by the plea agreements nor willing to accept blindly sentence recommendations bythe prosecution. Secondly, judges insistently pursue the international criminal tribunalsgoal to identity and record the truth. As such, they will only accept a plea if there isenough evidence to corroborate its content. In conclusion, international criminal tribunalsimplement plea-bargaining taking into account their particular structural and ideologicalfeatures, and not just as an automatic transposition from domestic law.

As cartas de crédito comerciais são amplamente utilizadas e consagradas no comérciointernacional, por conferirem segurança nas transações em que há, normalmente, ausência deconfiança entre as partes. Por solicitação de um importador, a carta de crédito é emitida por umbanco e representa um compromisso independente e irrevogável de pagamento ao exportadormediante a apresentação de documentos relacionados à entrega de mercadorias. Trata-se deinstrumento interessante que apresenta tripla função: meio de pagamento, por conter a promessado banco de pagamento ao exportador; garantia bancária, trazendo segurança de recebimento dopreço mediante a apresentação de documentos, independentemente de ação posterior doimportador; bem como empréstimo, a depender do arranjo de reembolso do banco definido com oimportador. O instrumento foi adaptado para a carta de crédito standby, que tem como finalidadegarantir contra inadimplementos em qualquer tipo de transação internacional. Na presentedissertação, discute-se o conceito, a operacionalização e as regras aplicáveis às cartas de créditocomerciais e às cartas de crédito standby, sob o ponto de vista internacional e do direito norteamericano, tendo em vista que a proliferação de cartas de crédito ocorreu nos Estados Unidos.Diante da relevância de ambos os instrumentos e da ausência de legislação nacional específicasobre o tema, problematiza-se a natureza jurídica das cartas de crédito comerciais e cartas decrédito standby sob a perspectiva do direito brasileiro. Para tanto, compara-se o instrumento cominstitutos típicos do direito brasileiro, bem como investiga-se o entendimento da jurisprudênciasobre o tema. Conclui-se que não é possível enquadrar a carta de crédito em um instituto típicodo ordenamento, tratando-se de um instrumento inovador, sujeito a normas próprias. Discute-setambém se as cartas de crédito ainda são instrumentos eficazes no comércio internacional, a partirda análise de levantamento de dados que indicam uma redução no uso do instrumento,considerando-se ainda as desvantagens das cartas de crédito e as dificuldades na sua execução.Por fim, verifica-se a existência de outros instrumentos financeiros que podem potencialmentesubstituir as cartas de crédito, incluindo alternativas que fazem uso da tecnologia, e que tambémconferem segurança aos pagamentos relacionados a transações internacionais. Commercial letters of credit are widely used and established in international trade, as theyprovide security in transactions where there is usually a predominance of distance and a lack oftrust between the parties. At the request of an importer, banks issue the letter of credit thatrepresents an irrevocable commitment of payment to the exporter upon presentation ofdocuments related to the delivery of goods. It is an interesting instrument that has a triplefunction: means of payment, since it contains the bank's unilateral declaration to the exporter ofpayment promise; guarantee, bringing security of receipt of the price upon presentation ofdocuments, regardless of any subsequent action of the importer; as well as loan, depending on thesettlement arrangement of the bank set with the importer. The instrument was adapted to thestandby letter of credit, a guarantee to assure eventual defaults of a party in any type ofinternational transaction. In this dissertation, the concept, the operationalization, the rulesapplicable to commercial letters of credit and standby letters of credit are discussed from theinternational point of view and from the American law, due to the proliferation of letters of creditin the United States and the predominance of the financial institutions of that country in theissuance of the instruments. In view of the relevance of both instruments and the lack of specificlegislation on the subject, the legal nature of the commercial and standby letters of credit from theperspective of Brazilian law is also discussed in this dissertation. To do so, the instrument iscompared with institutes typical of Brazilian law, as well as there is an investigation on theunderstanding of jurisprudence on the subject. It is concluded that it is not possible to place theletter of credit in a typical institute of the legal system, once it is an innovative instrument,subject to its own rules. It is also discussed whether letters of credit are still effective instrumentsin international trade, based on data collection analysis that indicate a reduction in the use of theinstrument, and considering the disadvantages of letters of credit and difficulties in theirexecution. Finally, there are also other financial instruments that could potentially replace lettersof credit, including alternatives that make use of technology, and which also provide security forpayments related to international transactions.

O Capítulo VIII da Carta das Nações Unidas prevê a possibilidade da atuação de organizações de caráter regional no sistema internacional de segurança coletiva, admitindo que o Conselho de Segurança utilize tais organizações para o emprego de medidas coercitivas ou as autorize a fazê-lo. O crescimento da atuação do Conselho de Segurança desde o início dos anos 1990 foi acompanhado pelo aumento de episódios em que organizações regionais empregaram a força armada com bases jurídicas diversas, muitas vezes sem a devida autorização exigida pela Carta da ONU. Tal autorização poderia ser escusada se fossem reconhecidas novas exceções à proibição da ameaça ou uso da força pelos Estados em suas relações internacionais, o que pode ser evidenciado pela prática dos Estados e dos órgãos das Nações Unidas. Entre as possíveis novas exceções que poderiam ter sido criadas pela atuação das organizações regionais estão a utilização da força com propósitos humanitários e a utilização da força por meio de cláusulas de tratados. A prática das organizações regionais evidenciada em episódios de utilização da força nas últimas duas décadas demonstra que tanto a utilização da força com fins humanitários quanto a utilização da força por meio de cláusulas convencionais não foram reconhecidas pelos órgãos das Nações Unidas como novas exceções autônomas à proibição do uso da força, sendo a autorização do Conselho de Segurança percebida como um requisito necessário para o emprego da força armada por entidades regionais. Chapter VIII of the Charter of the United Nations provides for the possibility of regional organizations acting in the international system of collective security by allowing the Security Council to use such organizations for the use of coercive measures or to authorize them to do so. The growth in the work of the Security Council since the early 1990s has been accompanied by an increase in cases in which regional organizations have employed armed forces with diverse legal bases, often without the proper authorization required by the UN Charter. Such authorization could be excused if new exceptions to the prohibition of the threat or use of force by States in their international relations were recognized, what can be evidenced by the practice of States and UN bodies. Among the possible new exceptions that could have been created by the practice of regional organizations are the use of force for humanitarian purposes and the use of force by means of treaty clauses. The practice of regional organizations evidenced in episodes of use of force in the last two decades shows that both the use of force for humanitarian purposes and the use of force by means of conventional clauses were not recognized by the United Nations organs as new exceptions autonomous to the prohibition of the use of force, while the Security Council authorization is perceived as a necessary requirement for the use of armed force by regional entities.

Há mais de 700 anos, o tema do direito concursal transfronteiriço está presente na agenda da doutrina e da jurisprudência. No Brasil, a ausência de normativa expressa no que diz respeito à insolvência transfronteiriça de organizações empresariais traz desafios para o direito, suscitando questionamentos sobre a competência internacional, a legitimidade ativa, o tratamento dos credores, o direito a ser aplicado, o conflito entre normas de ordem pública de diferentes Estados, entre outras possibilidades. A presente tese tem como objetivo analisar as formas atuais para a solução de problemas do direito concursal transfronteiriço, em especial, o modo como o direito brasileiro regula o assunto, bem como possível harmonização, uniformização ou unificação legislativa sobre o tema. A análise do instituto jurídico do direito concursal transfronteiriço é feita por meio do estudo de doutrinas especializadas para apresentar o estado da arte, identificando como os modelos teóricos principais (universalismo e territorialismo) e suas derivações cardeais (territorialismo cooperativo, universalismo modificado, insolvência secundária, contratualismo de carta-corporativa e regime internacional) respondem às perguntas que norteiam a tese. Em seguida, realiza-se um estudo sobre as formas de superação da diversidade jurídica e suas implicações para o direito empresarial, apontando o funcionamento dos fluxos de harmonização, uniformização ou unificação legislativa. Averigua-se, ainda, como o direito internacional (público e privado), o direito comunitário e da integração e a cooperação internacional podem contribuir para a discussão do tema. Buscam-se nas iniciativas internacionais existentes (universais, regionais, comunitários e de integração), os pontos de contato normativos que proporcionam soluções com relação à insolvência transfronteiriça, e como elas podem contribuir para a evolução do direito brasileiro. Assim, é percorrido o caminho dos tratados e iniciativas formulados entre os séculos XIV e XXI marcado pelo embate entre unidade e pluralidade, bem como entre universalismo e territorialismo. O estudo da Lei Modelo sobre Insolvência Transfronteiriça da UNCITRAL é relevante tendo em vista que esta é a disciplina legislativa mais aplicada no mundo, assim como as normas produzidas no seio do direito comunitário (UE e OHADA), que oferecem previsibilidade de conduta e a possibilidade de interpretação coordenada por tribunais comunitários. Também são discutidas as iniciativas do continente americano do fim do século XX que se encontram em desuso e em processo de revisão pela OEA, devido à evolução do direito empresarial. Também se aborda a legislação brasileira, histórica e vigente, e sua interpretação jurisprudencial para, ao final, discutir as propostas de mudança do direito concursal transfronteiriço nacional, apontando reflexões sobre a necessidade de reforma ou não da legislação brasileira. For more than 700 years, the subject of cross-border insolvency law has been on the agenda of doctrine and jurisprudence. In Brazil, the absence of express regulations regarding cross-border insolvency of business organizations brings challenges to the law, raising questions about international jurisdiction, active legitimacy, treatment of creditors, the right to be applied, conflict between public order rules of different States, among other possibilities. The purpose of this thesis is to analyze current ways of solving problems of cross-border insolvency law, in particular, how Brazilian law regulates the matter, as well as possible harmonization, uniformity or legislative unification on the subject. The analysis of the legal institute of cross-border insolvency law is done through the study of specialized doctrines to present the state of art, identifying how the main theoretical models (universalism and territorialism) and their cardinal derivations (cooperative territorialism, modified universalism, secondary insolvency, contractualism of corporate charter and international regime) answer the questions that guide the thesis. Following this, a study is carried out on ways of overcoming legal diversity and its implications for business law, pointing to the flow of harmonization, standardization or legislative unification. It also inquires how international law (public and private), community and integration law and international cooperation can contribute to the discussion of the topic. Existing international initiatives (universal, regional, community and integration) are sought in normative contact points that provide solutions regarding cross-border insolvency and how they can contribute to the evolution of Brazilian law. Thus, the way of the treaties and initiatives that were formulated between the 14th and 21st centuries marked by the struggle between unity and plurality, as well as between universalism and territorialism, is traversed. The study of UNCITRAL's Model Law on Cross-border Insolvency is relevant in view of the fact that it is the legislative measure most applied in the world, as well as the norms produced under EU law (EU and OHADA), which provide predictability of conduct and the possibility of interpretation coordinated by community courts. Furthermore, the initiatives of the American continent at the end of the twentieth century, which are in disuse and under review by the OAS due to the evolution of business law, are discussed. It also addresses the Brazilian legislation, historical and current, and its jurisprudential interpretation, in order to discuss the proposals to change national cross-border insolvency law, pointing out the need to reform or not Brazilian legislation.

Nas últimas décadas, a proteção do patrimônio cultural se intensificou tanto no âmbito internacional e regional quanto no âmbito doméstico. Não obstante aos esforços realizados nesse sentido, o tráfico internacional de bens culturais é uma realidade que atinge Estados em todo o mundo, movimentando vultosas quantias todos os anos. A preocupação tem aumentado na medida em que tem se observado a associação do tráfico com outros tipos de crimes, como terrorismo, lavagem de dinheiro, corrupção, outras modalidades de tráfico, além da prática desse crime no âmbito da criminalidade organizada transnacional. Analisando-se o ordenamento jurídico interno brasileiro, constatou-se que ele não está completamente em conformidade com o que é requerido do Estado Brasileiro levando em consideração as principais obrigações contraídas no âmbito internacional no que diz respeito ao combate do tráfico ilícito de bens culturais. Sendo assim, ao final, foram realizadas recomendações a fim de que as normas internas que se referem à questão estejam adequadas a tais obrigações. In the last decades, the protection of the cultural patrimony has intensified in the international, regional and also at domestic level. Notwithstanding the efforts made in this regard, the international traffic in cultural goods is a reality that reaches States around the world, handling huge profits every year. Concern has increased as the association of trafficking with other types of crime, such as terrorism, money laundering, corruption, other forms of trafficking, and the practice of such crime in the context of transnational organized crime has been noted. Analyzing the Brazilian legal system, it was verified that it is not completely in compliance with what is required of the Brazilian State taking into account the main international obligations with regard to combating illicit trafficking in cultural goods. Therefore, in the end, recommendations were made so that the domestic rules that refer to the issue are adequate to such obligations.

A partir do final da Guerra Fria e do surgimento de uma Nova Ordem Internacional, contemplamos o fenômeno da expansão e do adensamento normativo do Direito Internacional, marcado pela ampliação de organismos internacionais dotados de poderes jurisdicionais. Durante a década de 1990, verificamos a criação de dezenas de tribunais internacionais, nos mais diversos ramos e áreas temáticas: tribunais de direitos humanos, tribunais da integração, tribunais comerciais e tribunais penais. Esse processo, que juristas como Cançado Trindade denominam como a gradual busca de realização do ideal de justiça internacional, é visto de forma menos otimista por outros, como pelos membros da Comissão de Direito Internacional da ONU que, em seu relatório de 2006 acerca do tema, reconheceram o risco de formação de regimes internacionais autônomos e desconexos entre si, com interpretações divergentes sobre os mesmos princípios e instrumentos normativos. Nesse contexto, Roberto Luiz Silva afirma que, dentre as principais questões no âmbito do estudo dos tribunais internacionais, se encontram as análises acerca de: haver ou não princípios procedimentais comuns a todos os tribunais; quais seriam as principais diferenças entres os tribunais ou sistemas de solução de controvérsias internacionais; e se a crescente criação e prática dos tribunais internacionais acarretaria a fragmentação indesejável do Direito Internacional ou se haveria, na verdade, uma necessária e saudável especialização. A partir desse enfoque, esta dissertação versa sobre o estudo da tutela do meio ambiente pelos tribunais internacionais. Mediante uma análise da jurisprudência e dos precedentes em matéria ambiental dos diversos tribunais internacionais buscaremos responder ao seguinte questionamento: há unidade e coerência no tratamento da questão ambiental pelos diferentes tribunais internacionais, ou cada regime tem lidado com o tema de forma autônoma e isolada? Como pano de fundo de nossa análise, adotamos a teoria do diálogo de jurisdições, consubstanciada nas propostas metodológicas existentes para a busca de harmonia e de diálogo entre os diferentes órgãos jurisdicionais internacionais. Ao final, nossa proposta principal será a de que, a despeito da especialização das regras e princípios de cada regime determinado, é possível reconhecer a existência de um corpo normativo geral do Direito Internacional do Meio Ambiente, passível de ser aplicado por todo e qualquer tribunal internacional nas controvérsias relativas à proteção ambiental e ao uso de recursos naturais. As from the end of the Cold War and the establishment of a New World Order, the international relations were marked by the phenomenon of the normative expansion of international law, characterized by the proliferation of international judicial bodies. In the 1990s alone, we can point out the creation of dozens of international courts, in the most various areas, such as: human rights courts, economic integration courts, commercial courts or criminal courts. This process, which Cançado Trindade perceives as the continuous pursuit of the ideal of international justice, is regarded less optimistically by other jurists, such as by the members of the UN International Law Commission who, in their 2006 report, pointed out the risk of the development of autonomous international regimes with diverging interpretation of law. For this reason, other Brazilian jurists, such as Roberto Luiz Silva recognizes, among the fundamental problems of the study of the international courts: whether or not there are common procedural principles among different courts; what are the main differences between courts and international dispute settlement systems; and if the increasing creation and practice of international courts would result in the undesirable fragmentation of international law or whether there is indeed a necessary and healthy specialization. Based on this approach, we have chosen as our object of study in this masters thesis the analysis of relevant environmental law cases before international courts. Through a study of the case law and the precedents of several international courts, we will try to answer the following question: if indeed we can verify the fragmentation and the lack of coherence of international regimes regarding environmental protection, or if we can still uphold the systemic unity of international environmental law. As a background for our analysis, we will adopt the theory of judicial dialogues, which can be understood as the existing methodological and empirical proposals for the search for unity and coherence within the international legal system and among the different international judicial bodies. We will conclude, as our main proposal, that despite the specialization of the rules and principles of each international regime, it is still possible to assert the existence of a general normative body of international environmental law, which could be applied undistinguished by every international court.

O presente estudo tem por escopo refletir sobre algumas condutas empresariais praticadas pelos agentes que compõem o mercado secundário automotivo brasileiro (denominado aftermarket automotivo) e seus respectivos impactos concorrenciais. O setor em análise envolve uma gama de mercados relevantes. Para fins de delimitação do estudo, optou-se por proceder a dois recortes: (i) o mercado de autopeças utilizadas na reparação (mercado de reposição, responsável pela maior parte das condutas); e (ii) o mercado de equipamentos destinados a suprir as necessidades dos reparadores dos veículos. O recorte metodológico se dá sob a ótica do Direito da Concorrência, a partir do exame de três possíveis condutas que podem afetar a livre concorrência no setor, a saber: (i) denúncias de cartelização envolvendo fabricantes de autopeças; (ii) efeitos que podem advir de restrições verticais da relação entre montadoras e concessionárias na reposição de peças originais; (iii) eventuais abusos de direitos de propriedade intelectual que podem resultar em barreiras à entrada de peças de reposição. Para cada conduta apresentada, serão analisadas decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a respeito do tema. Também serão examinados casos envolvendo condutas empresariais e seus consequentes prejuízos ou benefícios para determinados agentes que compõem a cadeia do aftermarket automotivo. A experiência internacional, sobretudo a europeia e a norte-americana, será utilizada na compreensão de tais práticas e verificação sobre como o setor de reparação tem reagido às práticas abusivas e anticoncorrenciais denunciadas, a fim de buscar soluções e reflexões para os casos brasileiros. The purpose of this study is to reflect on some business practices performed by the Brazilian automotive aftermarket agents and their impacts on competition. The industry under analysis involves a range of relevant markets. In order to delimitate this study, we decided to frame two aspects: (i) the market of automotive parts for repair (the aftermarket, responsible for most of the practices); and (ii) the market of equipment designed to meet the demand of vehicle repairers. The methodological approach is based on the Competition Law, through the examination of three possible practices that may affect free competition in the sector, namely (i) cartel practices complaints involving manufacturers of auto parts; (ii) effects that may arise from vertical restraints of the relationship between automakers and car dealerships in the replacement of original parts; (iii) eventual abuse of intellectual property rights that may result in import barriers for automotive replacement parts. For each practice presented, the decisions of the Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE (Administrative Council for Economic Defense) will be analyzed. Cases involving business practices and its damages or benefits for certain agents that make up the automotive aftermarket chain will be examined. The international experience, especially the European and the North American, will be examined in order to understand such practices and to verify how the vehicle repair sector has reacted to abusive and anticompetitive practices, while seeking solutions and reflections for the Brazilian cases.

O presente trabalho tem por objeto analisar a recuperação judicial de grupo de sociedades com enfoque na consolidação substancial, conceito cunhado pela jurisprudência norte-americana e adotado pela lei modelo da UNCITRAL sobre insolvência. Apesar de o instituto não ser novo, sua discussão nos Tribunais brasileiros é atual e guarda relação com os reflexos da crise econômica mundial de 2008 e, mais recentemente, com a crise político-econômica pela qual passa o país. Para o desenvolvimento do estudo foi analisada a estrutura da Lei n.º 11.101/05, em especial seus princípios e a quem ela se aplica; retomado, ainda que de forma breve, o conceito e os tipos de grupos societários; examinada a desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação nos grupos e, sem se pretender fazer um estudo de direito comparado, traçado, a partir do estudo da doutrina estrangeira sobre o tema, um breve panorama do surgimento e evolução da consolidação na jurisprudência norte americana. Foi realizada pesquisa da jurisprudência dos Tribunais de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo sobre o tema a fim de verificar o emprego, ainda que intuitivo, da consolidação substancial no direito brasileiro. A análise das decisões possibilitou a identificação dos fundamentos invocados para aplicação da consolidação e também de questões controvertidas, como a forma de apresentação da lista de credores e do plano de recuperação judicial, a forma e quorum de votação do plano e as consequências da aprovação ou rejeição da consolidação substancial. The purpose of this work is to analyze the reorganization of a group of companies focusing on substantial consolidation, a concept coined by US jurisprudence and adopted by the UNCITRAL model law on insolvency. Although the institute is not new, its discussion in the Brazilian Courts is current and related to the repercussions of the global economic crisis of 2008 and, more recently, to the political-economic crisis that the country is going through. For the development of the study, the structure of Law n 11.101/05 was analyzed, especially its principles and to whom it applies; the concept and types of corporate groups have been taken up briefly; it was examined the disregard of the legal personality and its application in the groups and, without intending to make a study of comparative law, outlined, from the study of foreign doctrine on the subject, a brief overview of the emergence and evolution of consolidation in the North American jurisprudence. A jurisprudence research was carried out by the Courts of Minas Gerais, Rio de Janeiro and São Paulo on the subject in order to verify the employment, although intuitive, of the substantive consolidation in Brazilian law. The analysis of the decisions made it possible to identify the grounds invoked for the application of consolidation, as well as controversial issues, such as the presentation of the list of creditors and the reorganization plan, the form and voting quorum of the plan and the consequences of the approval or rejection of the substantive consolidation.

Um dos mais importantes instrumentos jurídicos de combate a cartéis é a leniência, que representa promessa de tratamento benevolente ao agente que cooperar voluntariamente na detecção da infração e punição dos demais participantes. Nas últimas décadas, diversos estudos demonstraram ser esse instituto apto, em teoria, a influenciar nas escolhas dos agentes de mercado a ponto de evitar a formação de cartéis, bem como revelar aqueles já existentes e facilitar a aplicação de sanções aos envolvidos. O sucesso de determinado programa de leniência, todavia, deve ser medido pelos ganhos socioeconômicos que é capaz de gerar, representados pela diminuição da quantidade de cartéis na economia. Os dados relativos ao número de cartéis descobertos, de acordos celebrados e de multas aplicadas, assim, não servem para embasar conclusões concretas sobre a eficiência do mecanismo, uma vez que nada dizem a respeito da quantidade de cartéis ativos não descobertos. Levando em conta as dificuldades metodológicas que afetam o estudo do tema, o presente trabalho, partindo da sistematização das bases teóricas construídas pela literatura especializada, apresenta uma análise do Programa Brasileiro de Leniência, mediante comparação com as experiências pioneiras de utilização do mecanismo nos Estados Unidos da América e na União Europeia, que serviram de inspiração para o modelo brasileiro. Parte-se da hipótese de que, apesar da crescente relevância do instituto no âmbito da Política Brasileira de Defesa da Concorrência, ainda há espaço para aprimoramento de seus resultados no combate a cartéis. Esse prognóstico é confirmado, em grande medida, pela constatação de que, nas duas jurisdições paradigma, ocorreram importantes mudanças, tanto na configuração do instituto em si quanto em fatores da política de defesa da concorrência que lhe são externos, que não foram acompanhadas no Brasil. Dentre essas mudanças, destacam-se a extensão dos efeitos da leniência ao campo da responsabilidade civil, a regulamentação da confidencialidade das informações e provas fornecidas pelo delator, o enrijecimento das penalidades para a infração, e o aumento constante dos recursos destinados às atividades de investigação da autoridade antitruste. One of the most important legal instruments to combat cartels is leniency, which represents a promise of benevolent treatment for the agent who cooperates voluntarily in the detection of the infraction and punishment of the other participants. In the last decades, several studies have shown that this institute is, in theory, capable of influencing market agents choices, avoiding the formation of cartels, as well as revealing already existing collusive agreements and facilitating the application of sanctions to those involved. The success of a given leniency program, however, must be measured by the socioeconomic gains that it can generate, which consists on reducing the number of cartels in the economy. Data on the number of discovered cartels, celebrated agreements or applied fines, therefore, do not serve to support firm conclusions on the efficiency of a leniency program, since they say nothing about the amount of undiscovered assets cartels. Taking into account the methodological difficulties that are imposed on the subject, the present work, starting from the systematization of the theoretical bases built by the specialized literature, presents an analysis of the Brazilian Leniency Program, by comparing it with the pioneering experiences in the use of the mechanism in the United States of America and in the European Union, which served as inspiration for the Brazilian model. It is hypothesized that, despite the growing relevance of the institute within the scope of the Brazilian Competition Policy, there is still room for improvement of its results in the fight against cartels. This prognosis is confirmed, to a large extent, by the fact that in both paradigm jurisdictions important changes took place, both in the configuration of the institute itself and in external defense policy factors that were not followed in Brazil. These changes include the extension of the effects of leniency to the field of civil liability, the regulation of confidentiality of information and evidence provided by the offender, the hardening of penalties for infringement, and the constant increase of resources for investigation activities of the antitrust authority.

O objetivo do presente trabalho é verificar os efeitos decorrentes da interação entre a arbitragem e a falência, a partir da análise da legislação, doutrina e jurisprudência pátrios. No contexto de crise econômica global, a tendência de aumento de decretações de falência combinada à crescente opção pela arbitragem como meio de resolução de conflitos empresariais tornará cada vez mais comum a interação entre os dois institutos, justificando o estudo dos efeitos de tal contato. Apresentam-se, inicialmente, os princípios da arbitragem e da falência, demonstrando-se a compatibilidade entre os sistemas. A partir daí, passa-se à análise dos efeitos da falência sobre a convenção arbitral, sobre o procedimento arbitral em curso, sobre a sentença arbitral, inclusive seus meios de impugnação, assim como a possibilidade de celebração de convenção arbitral após a decretação da falência. Diante da absoluta omissão legislativa no Brasil sobre a questão, são propostas diretrizes para o tratamento da matéria, especialmente a partir da verificação de legislações e precedentes estrangeiros. This study is dedicated to the effects of the interaction between arbitration and insolvency proceedings, according to brazilian legislation, doctrine and jurisprudence. Considering the current context of global economic crisis, the trend is to increase the declaration of insolvency, which combined with the increment of arbitration as business dispute resolution method, the interaction between the two institutes will raise, justifying the study of the effects of such contact. Initially, the principles of arbitration and insolvency are presented, demonstrating the compatibility between such systems. From there, the effects of the insolvency declaration on arbitration agreements, arbitration proceedings and arbitration award are analised, including their means of appeal, as well as the possibility of arbitration agreement concluded after the declaration of insolvency. Given the absolute legislative omission in Brazil on the issue the study proposes guidelines for the treatment of such matter, particularly from the verification of foreign laws and precedents.

As deliberações do conselho de administração não foram disciplinadas minuciosamente pela legislação brasileira nem satisfatoriamente trabalhadas pela doutrina, o que traz insegurança jurídica e, assim, esta pesquisa cuidou especialmente da invalidação desses atos. A base de dados analisada compreendeu a doutrina e legislação nacionais e estrangeiras sobre a matéria, além de decisões judiciais e administrativas brasileiras. Foram utilizados os métodos indutivo e dedutivo, mesclando-se dados fáticos e princípios gerais do direito privado e do direito societário. Em que pese a opinião prevalente da doutrina, à qual parece imprescindível uma teoria especial das invalidades, verificou-se, ao longo da pesquisa, a conciliação entre a lógica do direito societário e a atual leitura da teoria do fato jurídico no direito civil, as quais passaram a convergir para a minimização da aplicação das sanções de invalidade, a preservação dos efeitos dos atos inválidos, a maximização da estabilidade e a segurança das relações jurídicas, além da proteção a terceiros de boa-fé. Com base nessas conclusões, foram abordados os possíveis vícios no procedimento de tomada de decisão do órgão, que envolvem os defeitos de suas reuniões, deliberações e votos, abordando-se, inclusive, a atuação da Comissão de Valores Mobiliários e do Judiciário frente a essas irregularidades. Por fim, foram propostas medidas legislativas voltadas à mitigação das controvérsias e instabilidades provocadas pelo atual estado da legislação. The resolutions of the board of directors have not yet been satisfactorily regulated by Brazilian law or properly explained by the jurists. Therefore, the company, its shareholders and the market are exposed to several legal uncertainties, particularly regarding the invalidation of such acts. This study examined the legal regime of the resolutions of the board of directors through the assessment of the pertaining regulation, the opinion of jurists, from Brazil and abroad, as well as the precedents on the matter. The inductive and deductive methods, merging factual data and general principles of private law and corporate law, were used. Despite the dominant opinion of the jurists, to whom a corporate law doctrine of nullity seems essential, it was found that it shows no significant differences in comparison to the current private law doctrine of nullity. Both converge on avoiding the sanctions of invalidity and preserving the effects of invalid acts, thus maximizing stability and legal certainty, in behalf of third parties in good faith. Based on these conclusions, it was explored the possible defects in the decision-making process of the board of directors, involving defects of its meetings, resolutions and votes of its members. It was also considered the role of the Brazilian Securities Comission (Comissão de Valores Mobiliários) and the judicial procedures to remedy such defects.

O presente trabalho tem como objetivo analisar os acordos de empréstimos realizados por organizações internacionais de cooperação financeira no que se refere à sua natureza jurídica e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, por meio da compreensão de sua inserção no sistema de hierarquia de normas. A questão central deste estudo é a aplicação de normas de licitação provenientes de acordos de empréstimos celebrados com organizações internacionais de cooperação, cuja possibilidade é assegurada pelo art. 42, §5º da Lei no 8.666/93 (Lei Geral de Licitações). As normas externas provocam o afastamento da legislação nacional em benefício da utilização de regras de Direito Internacional. Fundamenta-se a necessidade do estudo pela condição do Brasil como um dos maiores clientes do Banco Mundial (o primeiro na América Latina e o quarto em escala mundial), cujos empréstimos internacionais financiam grandes infraestruturas e serviços públicos. Além disso, objetiva-se abordar extensa análise jurisprudencial dos órgãos do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas, com o intuito de compreender como se relacionam as normas nacionais e internacionais para licitações com recursos externos e como tais órgãos jurisdicionais e de controle reconhecem as disposições de Direito Internacional. E, ao final, pretende-se reconhecer parâmetros de interpretação dos acordos de empréstimos e das normas externas de licitação aplicáveis pela Administração Pública. Em especial, quanto à análise jurisprudencial, apresenta-se o caso do TCU sobre o Programa Proágua Nacional, que utilizava recursos de empréstimos do Banco Mundial e cujas decisões quanto à aplicabilidade das normas externas de licitação impactaram na execução dos projetos em oito diferentes estados do Brasil. Dessa forma, o presente trabalho utilizou-se do método jurídico-documentário ao pesquisar a teoria dos tratados e do Direito Internacional, bem como se valeu da pesquisa em doutrina especializada, convenções internacionais e em documentos oficiais do Banco Mundial e manuais de financiamentos externos. Por entender que a jurisprudência brasileira ainda não apresenta posicionamento pacificado quanto aos acordos internacionais e regras externas de licitação, o trabalho possui um objetivo propositivo de delinear as principais interpretações advindas do estudo dos casos apresentados contribuindo para o aprofundamento do Direito Internacional. This study aims to analyze the loan agreements undertaken by international organizations for financial cooperation in respect to its legal nature and their application in the Brazilian law, through an understanding of their insertion in the hierarchy system law. The central question of this study is the application of procurement rules from loan agreements concluded with international finance organizations, which possibility is guaranteed by Article 42, §5 of Law 8.666/93 (General Procurement Law). External rules cause the removal of national law in favor of the use of rules of international law. It is based on the need to study the condition of Brazil as one of the largest customers of the World Bank (the first in Latin America and fourth in the world), whose international loans finance large infrastructure and public services. Furthermore, we aim to address extensive case law analysis of the Judiciary and Courts of Auditors, in order to comprehend how they relate national and international rules for bidding with external resources and how such jurisdictional and control agencies recognize the provisions of International Law. In the end, we intend to recognize interpretation criteria of loan agreements and external procurement rules applied to Public Administration. In particular, as the case law analysis, we present the case of TCU on the Proágua National Program which utilized resources of loans from the World Bank and whose decisions as to the applicability of external procurement rules affected the execution of projects in eight different states in Brazil. Therefore, this work is used a legal method to the search of the theory of treaties and international law, as well as took advantage of researches in specialized doctrine, international agreements, World Bank official documents and manuals of foreign financing. By understanding that the Brazilian case law has not yet a pacified position about international agreements and foreign procurement rules, the work has an objective purpose of outlining the major interpretations stemming from the study of cases showed contributing to the strengthening of the International Law.

A ordem econômica acolhe a forma de produção capitalista e deve efetivar o compromisso de democratização econômica. O sistema financeiro nacional é um braço funcional da ordem econômica e está subordinado aos interesses da coletividade e ao desenvolvimento equilibrado do país. O sistema nacional de crédito cooperativo (composto precipuamente por cooperativas de crédito) possui uma função social diferenciada dos bancos porque atua majoritariamente em regiões periféricas, pulverizando o acesso ao crédito e promovendo a reciclagem de recursos financeiros. A criminalidade econômica, na atual configuração social, é bastante nociva, o que foi comprovado por estudos criminológicos que deram origem à teoria do colarinho branco. O administrador de cooperativa de crédito não se enquadra integralmente no conceito de agente de colarinho branco. Nem sempre detém o poder político-econômico que caracteriza tais sujeitos. Apesar da nocividade decorrente de violações de bens jurídico-penais supraindividuais, não se propugna por um direito penal econômico autônomo. O quadro garantista do direito penal deve ser observado. O conceito de bem jurídico releva-se indispensável para uma compreensão material do conceito de injusto, para limitar a atividade punitiva e para diferenciar bem jurídico-penal de função. O sistema financeiro é um bem jurídico-penal, ou seja, é um valor que atende aos requisitos de legitimidade (filtros de moderação). Como os bens jurídicos e as funções são elementos diversos, observa-se que o modelo de supervisão auxiliar e o sistema de governança cooperativa são instrumentos para assegurar estas últimas. Muitos tipos penais da Lei no 7.492, de 1986, não incriminam bens jurídicos, e sim funções. The economic order receives the form of capitalist production and must accomplish the commitment of economic democratization. The national financial system is a functional arm of the economic order and is subordinated to the interests of the collectivity and to the balanced development of the country. The national system of cooperative credit (mostly made by credit unions) have a bank differentiated social function because it operates mostly in peripheral regions, spreading access to credit and also promoting recycling of financial resources. The economic criminality, in the current social setting, is very harmful, which was confirmed by criminological studies that originated the theory of white collar. The administrator of the credit union does not fit entirely on the concept of being a white-collar staff. Not always holds the political-economic power which characterizes these subjects. Despite the harmfulness caused by violations of legal-criminal goods on some individuals, it did not advocate for an autonomous economic criminal right. The garantism matter of the criminal right must be observed. The concept of the legal interests reveals to be indispensable to a material understanding of the unfair concept, to restrict a punitive activity and to differentiate the criminal-law function. The financial system is a legal-criminal good, in other words, is a value that meets the requirements of legitimacy (filters of moderation). As the legal interests and functions are diverse elements, it is observed that the type of auxiliary supervision and the cooperative governance system are tools to assure those already mentioned above. Many types of criminal law in 7492, 1986, does not criminalize legal rights, but duties.

Este estudo é voltado para a identificação de pontos de conexão entre o Direito de Família e o Direito Societário, em especial no que tange ao casamento e às sociedades limitadas, bem como para a busca de limites à interferência de um campo do Direito no outro. Para tanto, divide-se o estudo em duas partes. A primeira destina-se a um movimento de aproximação entre o Direito Societário e o Direito de Família e, mais especificamente, entre as normas aplicáveis às sociedades limitadas e ao casamento. Tanto as sociedades limitadas quanto o casamento são regidos por regras e princípios específicos aos respectivos campos de atuação. Todavia, há uma área de interseção que decorre do caráter contratual de ambos. A segunda parte volta-se à análise da repercussão do matrimônio e da sua dissolução pelo divórcio nas sociedades limitadas com participação de um ou dos dois cônjuges. Demonstra-se que, nas relações jurídicas de natureza patrimonial, não há sobreposição das normas de Direito de Família sobre as normas de Direito Societário, sendo que ambas atuam de forma integrada. Seja no casamento, seja na sua dissolução pelo divórcio, se o patrimônio conjugal envolver quotas sociais de sociedade limitada, a solução de conflitos patrimoniais deve levar em consideração o caráter contratual da sociedade e a sua autonomia jurídica, bem como os princípios da função social e da preservação da empresa. Tais aspectos conformam o poder de ação dos consortes. Mesmo que respaldados por normas de Direito de Família e mesmo que haja abertura contratual, a atuação dos consortes ou ex-consortes deve-se dar da forma menos prejudicial à empresa, viabilizando a sua preservação. Por outro lado, as normas de Direito Societário não devem se prestar a legitimar a prática de ilícitos que conduzam à violação ao regime de bens do casal ou ex-casal, propiciando um esvaziamento patrimonial em detrimento de um dos cônjuges. É nesse ponto que o Direito de Família interfere, estabelecendo hipóteses de defeitos e de invalidação de negócios e atos jurídicos praticados na esfera societária. Ver-se-á que, não incidindo nenhuma dessas hipóteses, tanto o contrato de sociedade quanto os negócios jurídicos por ela e/ou por seus sócios celebrados devem ser preservados Il presente studio tratta l´identificazione dei punti di connessione tra il Diritto di Famiglia e il Diritto Societario, specialmente riguardo al matrimonio ed alla società a responsabilità limitata oltre alle ricerche del limite dinterferenza di un campo del Diritto nell´altro. In questo modo lo studio si divide in due parti: la prima si rivolge verso un movimento di approssimazione tra il Diritto Societario ed il Diritto di Famiglia e, più specificamente, tra le norme applicabili alle società a responsabilità limitata ed il matrimonio. Tanto le società a responsabilità limitata quanto il matrimonio subiscono le regole ed i principi specifici dei campi di attuazione ma tuttavia esiste un´area di interferenza che decorre dal carattere contrattuale di ambedue. La seconda parte analizza la ripercussione del matrimonio e della sua dissoluzione dopo il divorzio nelle società a responsabilità limitata con la partecipazione d´uno o di entrambi i coniugi. Si intende dimostrare che nelle relazioni giuridiche di natura patrimoniale non cè la sovrapposizione delle norme del Diritto di Famiglia sulle norme del Diritto Societario, perché si attuano ambedue in maniera integrata. Sia nel matrimonio e sia nella sua dissoluzione attraverso il divorzio, se il patrimonio coniugale coinvolge le quote sociali della società a responsabilità limitata, la soluzione dei conflitti patrimoniali deve considerare il carattere contrattuale della società, la sua autonomia giuridica, i principi della funzione sociale e la preservazione dell´azienda. Tali aspetti conformano il potere di azione dei coniugi. Anche se protetti dalle norme del Diritto di Famiglia e anche che si abbia l´apertura contrattuale, l´attuazione dei coniugi o ex-coniugi deve succedere in forma meno dannosa all impresa, tendendo alla sua preservazione. Dall´altra parte, le norme del Diritto Societario non devono permettere di legittimare la pratica di illeciti che conducano alla violazione patrimoniale a detrimento di uno dei coniugi. È qui che il Diritto di Famiglia interferisce stabilendo ipotesi di difetti e di invalidazione degli affari e degli atti giuridici praticati nella sfera societaria. Si vedrà che, non incidendo nessuna di queste ipotesi, tanto il contratto della società quanto gli affari giuridici celebrati dalla società o dai suoi soci devono essere preservati

O aparecimento dos contratos próprios do mercado de futuro deu-se como forma de agilizar e dar maior segurança à negociação de commodities. Em todo o mundo, o desenvolvimento desse mercado vem crescendo em ritmo acelerado. Assim, tendo em vista a falta de legislação e sistematização jurídica do assunto, de relevância no cenário econômico, pretendeu-se realizar pesquisa sobre o tema, conceituando e identificando seus caracteres, pressupostos, natureza jurídica, obrigações e formas de extinção, procedendo, para este fim, a estudo legal e doutrinário. Para tanto, foi realizado estudo comparativo dessas operações com os institutos tradicionais do Direito Civil, quais sejam, Direito das obrigações e dos contratos. A hipótese é a de que, apesar da ausência de lei específica para conceituar os contratos celebrados no mercado de futuro, estes possuem natureza jurídica assemelhada aos institutos de natureza obrigacional e/ou contratual. The appearance of the contracts themselves for the future of the market took place as a way to expedite and give greater security to trading commodities. Worldwide, the development of this market is growing apace. Thus, in view of the lack of legislation and systematization of the legal issue of relevance in the economic scenario, we sought to conduct research on the subject, conceptualizing and identifying its characteristics, assumptions, legal, and ways of extinguishing obligations, and proceed to this end, the legal and doctrinal study. To this end, comparative study was carried out these operations with the traditional institutions of civil law, namely, law of obligations and contracts. The hypothesis is that, despite the absence of specific law to conceptualize the contracts in futures markets, they have likened to the legal institutions of the obligatory nature and / or contract.