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1. Revisitando o mandado de segurança contra decisões jurisdicionais: evoluções legal, doutrinária e jurisprudencial e consequência advinda do novo Código de Processo Civil = Revisiting the writ of mandamus against jurisdictional decisions: evolution in laws and in the opinions of jurists and courts, and the consequences arising from the new Code of Civil Procedure

2. A nova disciplina do mandado de segurança = The new legal order of the writ of mandamus

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Books, media, physical & digital resources