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O Direito Penal tem como função a tutela dos bens jurídicos mais relevantes do ponto de vista social, de modo a proteger a sociedade de suas condutas mais reprováveis. Os objetivos específicos que o presente trabalho se propõe a analisar estão relacionados com a influência da mídia em eventos de repercussão social, com a sensação hiperbólica de segurança e a excessiva produção legislativa, que são alicerces da expansão do Direito Penal do Direito Penal meramente simbólico, este tido como ineficiente no contexto fático do combate à criminalidade. Deste modo, utilizando o método dedutivo, com revisão bibliográfica e de literatura, principalmente pautando-se em referências legislativas, infere-se, no presente feito, que as facetas da expansão do Direito Penal contribuem à sua ineficácia quanto à redução das condutas reprováveis. Necessário se faz, deste modo, levar em consideração a ultima ratio do Direito Penal, limitando-se as punições tão somente às condutas que afrontarem os bens jurídicos estritamente relevantes à essência do âmago social, com a construção dogmática de tipos penais claros e determinados à tutela penal afastada de fatores exógenos que eventualmente retirem o caráter objetivo da resposta penal.

Este artigo teve como objetivo realizar estudo acerca do direito à seguridade social, estudando este instituto e seus componentes basilares, de forma que se compreenda a sua aplicabilidade e quem se beneficia de tal direito. A seguridade social é um direito social que ocorre através de um conjunto de ações dos poderes públicos e da sociedade, que irão assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, ou seja, é possível afirmar que a seguridade social é um direito basilar na busca da equidade social. Através da pesquisa bibliográfica, foi realizado estudo sobre a seguridade social e as três espécies que a compõem, ou seja, a saúde, a previdência social e a assistência social. Compreendendo tais institutos de maneira mais profunda, é possível entender melhor a quem eles são devidos, e em quais situações, além de ser possível uma melhor compreensão da importância deste direito.