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Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Ciências Humanas, Florianópolis, 2022. Este trabalho ? uma pesquisa exploratória, descritiva, quanti-qualitativa, de estudo de caso, com levantamento bibliográfico, documental, normativo e jurisprudencial ? teve como principal objetivo analisar e refletir criticamente sobre o funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SINGREH), enquanto uma estrutura-processo de gerenciamento dos conflitos hídricos. A metodologia partiu da pesquisa bibliográfica e do levantamento documental, principalmente para a persecução dos dois primeiros objetivos específicos: (1) identificar, classificar e definir os conflitos hídricos; e (2) identificar, descrever e analisar os princípios, normas, mecanismos, instrumentos e técnicas disponíveis à solução dos conflitos hídricos, com suas características, fundamentos, limites e condições. Visando obter uma base científica de trabalhos, fez-se a opção pela consulta ao Portal de Periódicos CAPES, sem embargo da utilização de outras referências. O Capítulo 2 dedicou-se ao estudo do conflito, enquanto um fenômeno interdisciplinar; suas categorias; crise da água, como fonte dos conflitos; conceito de conflito hídrico, com suas notas distintivas, primeiro objetivo específico da pesquisa; e a partir do item 3, perseguiu-se o segundo objetivo específico. O terceiro objetivo, consistente na descrição do atual estágio de implementação do tratamento dos conflitos hídricos no âmbito dos Comitês de Bacia Hidrográfica (CBH), foi objeto do item 6.1, mediante levantamento documental sobre a existência de procedimentos administrativos acerca de conflitos hídricos no sítios eletrônicos dos CBH, bem como sobre as deliberações por eles emitidas, que foram classificadas e mensuradas, segundo suas competências e objetivos, quando foi constatada uma atuação insuficiente do SINGREH no desempenho desta competência específica, bem como a concentração de esforços em atividades ligadas à implementação do sistema. Observou-se que apenas o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) exerceu formalmente a competência de tratamento dos conflitos, mas de forma esporádica, sem regularidade e de forma deficitária. Para o quarto objetivo ? avaliar as atividades de tratamento de conflitos no âmbito do SINGREH, a partir da experiência do CBHSF ? foi adotada uma abordagem qualitativa, mediante o estudo de três casos (procedimentos administrativos sobre conflitos hídricos) encerrados no CBHSF (item 6.2). A despeito do potencial do sistema para lidar com os conflitos hídricos de forma especializada e participativa, não restou confirmada a hipótese inicialmente aventada, de que o SINGREH seria um meio adequado ao tratamento dos conflitos hídricos. Pelo contrário, verificou-se que: o SINGREH não vem dando tratamento adequado aos conflitos hídricos; a concepção de facultatividade das suas estruturas é incompatível com um poder-dever da Administração Pública; o poder de polícia remanesce concentrado nos órgãos públicos da Administração Pública direta. As conclusões apontaram a necessidade da plena implementação do SINGREH, com instalação de CBH e agências em todas as bacias; necessidade de explicitação da atuação dos CBH em todo o ciclo de polícia administrativa; utilização de provimentos provisórios para as situações de urgência; bem como dos instrumentos da PNRH, como a suspensão das outorgas; aperfeiçoamento do desenho institucional para o gerenciamento dos conflitos hídricos; e a necessidade de incremento da atividade de tratamento dos conflitos hídricos no âmbito dos CBH, em todo seu potencial, formando precedentes administrativos e evidenciando os seus limites de atuação. Abstract: This work ? an exploratory, descriptive, quantitative-qualitative, case study, with bibliographic, documentary, normative and jurisprudential survey ? had as main objective to analyze and critically reflect on the functioning of the Brazilian National Water Resources Management System (SINGREH, in portuguese acronym), as a framework-process for managing water conflicts. The methodology was based on bibliographic research and document survey, mainly for the pursuit of the first two specific objectives: (1) identify, classify and define water conflicts; and (2) identify, describe and analyze the principles, norms, mechanisms, instruments and techniques available for the solution of water conflicts, with their characteristics, fundamentals, limits and conditions. In order to obtain a scientific basis for the work, the option was made to consult the CAPES Periodicals Portal, notwithstanding the use of other references. Chapter 2 was devoted to the study of conflict as an interdisciplinary phenomenon; its categories; water crisis, as a source of conflicts; concept of water conflict, with its distinctive notes, the first specific objective of the research; and from item 3, the second specific objective was pursued. The third specific objective, consisting of the description of the current stage of implementation of the treatment of water conflicts within the scope of the Hydrographic Basin Committees (CBH), was the subject of item 6.1, through a documentary survey on the existence of administrative procedures regarding water conflicts on the CBH websites, as well as on the resolutions issued by them, which were classified and measured, according to their competences and objectives, when an insufficient performance of SINGREH was verified in this specific competence, as well as the concentration of efforts in activities related to the implementation of the system. It was observed that only the São Francisco River Basin Committee (CBHSF) formally exercised the competence to deal with conflicts, but sporadically, without regularity and in a deficient manner. For the fourth objective ? to evaluate conflict treatment activities within SINGREH, based on the experience of the CBHSF ? a qualitative approach was adopted, through the study of three cases (administrative procedures on water conflicts) closed in the CBHSF (item 6.2). Despite the system's potential to deal with water conflicts in a specialized and participatory way, the hypothesis initially supposed, that SINGREH would be a proper forum of dealing with water conflicts, was not confirmed. On the contrary, it was found that: SINGREH has not been giving adequate treatment to water conflicts; the concept of optionality of its structures is incompatible with a power-duty of the Public Authority; the police power remains concentrated in public bodies of the direct Public Administration. The conclusions pointed to the need for the full implementation of SINGREH, with the installation of CBH and agencies in all basins; need to clarify the role of CBH throughout the administrative police cycle; use of provisional decisions for urgent situations; as well as PNRH instruments, such as the suspension of permissions; improvement of the institutional design for the management of water conflicts; and the need to increase the CBHs?s activity of treating water conflicts, in all its potential, forming administrative precedents and highlighting its limits of action.

O acesso equitativo ao saneamento básico ainda é um desafiono mundo e no Brasil. É nesse sentido que o conceito de justiçaambiental foi utilizado no presente trabalho como base paraestabelecer um Modelo de Avaliação Territorial Integrada da JustiçaAmbiental Aplicada ao Saneamento. Pretende-se apoiar os estados noaprimoramento de políticas públicas de promoção à universalizaçãodos serviços de saneamento, conforme estabelecido pelos Objetivosdo Desenvolvimento Sustentável (ODS). Para o desenvolvimento dotrabalho, foi elaborada metodologia quali-quantitativa em duasetapas, com base nos seguintes dados secundários selecionados:vulnerabilidade hídrica (VH); os seguintes índices: abastecimento deágua (AA), coleta de esgoto sem tratamento (CE), coleta de esgotocom tratamento (TE), investimento em abastecimento de água(IAA), investimento em esgotamento sanitário (IES), renda per capitamunicipal (RPM); e desenvolvimento humano municipal (IDHM).O modelo proposto foi aplicado no estado de Minas Gerais. Os dadosforam apresentados em mapas com sobreposição da divisão regionaloficial do estado, e a discussão foi realizada com base nas divergênciase semelhanças regionais. Notou-se a repetição de um padrão, emque índices desfavoráveis concentraram-se nas regiões Norte eJequitinhonha-Mucuri para vulnerabilidade hídrica, atendimento comcoleta e sem tratamento de esgoto, investimento total, investimentomédio, renda per capita e IDHM. Ambas também apresentam valoresbaixos de índice de atendimento com coleta e com tratamento deesgoto, e abastecimento de água quando comparadas às demais.Por outro lado, as regiões Zona da Mata e Triângulo apresentam índicesfavoráveis para vulnerabilidade hídrica, atendimento com coleta e sem tratamento de esgoto e abastecimento de água. A região doTriângulo Mineiro apresentou ainda índices favoráveis de investimentototal, investimento médio, renda per capita e IDHM. Dessa forma, adesigualdade entre as regiões mineiras no tema estudado é claramenteinfluenciada por condições naturais, assim como pelo contexto social. Equitable access to water and sanitation is still a challengeworldwide and in Brazil. In this sense, the concept of environmentaljustice was used in this paper as a basis for establishing anIntegrated Territorial Assessment Model for Environmental JusticeApplied to Sanitation. This research aims to give scientific supportfor the State Government to improve public policies and promotethe universalization of water and sanitation services as establishedby the Sustainable Development Goals (SDGs). This study wasbased on a quali-quantitative methodology. Secondary data wereselected as key information to analyze environmental justicein sanitation, including the following: hydric vulnerability (IV),water supply (WS); untreated sewage collection (SC); sewagecollection with treatment (ST); water supply investments (WSI);sewage system investments (SSI); municipal per capita income(MPI); and municipal human development index (MHDI). The datawere presented in maps by overlapping the State official regionaldivision and the discussion was carried out based on regionaldifferences and similarities. The repetition of a pattern was noted,in which unfavorable rates were concentrated in the North andJequitinhonha-Mucuri regions: water vulnerability, sewage systemwith collection and without treatment, total investment, averageinvestment, per capita income and municipal human developmentindex. Both also have low rates of the sewage system and watersupply when compared to others. On the other hand, Zona da Mataand Triângulo regions have favorable rates for hydric vulnerability,sewage system with collection and without treatment and watersupply. The Triângulo Mineiro region also presented favorable rates of total investment, average investment, per capita income,and municipal human development index. It is concluded thatthe inequality between the regions is, initially, of natural origin,and reinforced by the social context and inequality in sanitationinvestments in the different regions.

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-09-17T19:06:54Z No. of bitstreams: 2 areas_sujeitas_restricao_maia.pdf: 1993036 bytes, checksum: 5ca96126fdb8ece2f5707a23dd232a3a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-10-01T19:06:17Z (GMT) No. of bitstreams: 2 areas_sujeitas_restricao_maia.pdf: 1993036 bytes, checksum: 5ca96126fdb8ece2f5707a23dd232a3a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-10-01T19:06:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 areas_sujeitas_restricao_maia.pdf: 1993036 bytes, checksum: 5ca96126fdb8ece2f5707a23dd232a3a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

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Submitted by Maria Helena Souza (mariahs@stj.jus.br) on 2014-12-04T15:12:22Z No. of bitstreams: 1 poluicao_luminosa_cidade_maia.pdf: 573077 bytes, checksum: 2d7de62beefb1ab1401c5e397a0c2261 (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-04T15:12:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 poluicao_luminosa_cidade_maia.pdf: 573077 bytes, checksum: 2d7de62beefb1ab1401c5e397a0c2261 (MD5) Previous issue date: 2009

Submitted by Juliana Baptistone de Araújo null (abaptist@stj.jus.br) on 2013-05-03T19:27:05Z No. of bitstreams: 1 aspectos_processuais_defesa_prefeitos.pdf: 608246 bytes, checksum: efcf91cc344b17f5444ab23f66a1cf6c (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2013-05-06T18:04:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 aspectos_processuais_defesa_prefeitos.pdf: 608246 bytes, checksum: efcf91cc344b17f5444ab23f66a1cf6c (MD5) Made available in DSpace on 2013-05-06T18:04:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 aspectos_processuais_defesa_prefeitos.pdf: 608246 bytes, checksum: efcf91cc344b17f5444ab23f66a1cf6c (MD5) Previous issue date: 2002-07