1. Conflitos pelo uso da água: papel mediador do Comitê da Bacia Hidrográfica do Lago de Palmas - TO
- Author
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Machado, Paula Balbio and Haonat, Ângela Issa
- Subjects
Meio ambiente ,Mediação ,Conflitos pelo uso da água ,Comitê de bacia hidrográfica ,Environment ,Mediation ,Conflicts over water use ,River basin committee ,CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO [CNPQ] - Abstract
A água é um recurso natural necessário em todos os aspectos da vida, ela se constitui bem essencial e sua escassez ou degradação compromete a existência da própria vida, violando os direitos humanos e a proteção do meio ambiente. Diante da multiplicidade de usuários e da ausência de gestão adequada, surgem inúmeros conflitos pelo uso da água que acabam sendo judicializados. Contudo, os bens ambientais, por sua complexidade, padecem com a morosidade do Judiciário na solução dos conflitos, posto que muitos danos ambientais são de difícil ou impossível reparação. A Lei 13.140/15, estabeleceu que cabe ao Poder Judiciário implementar uma política pública de tratamento adequado de conflitos, seja judicialmente, seja mediante outros mecanismos de solução de conflitos. Neste cenário, ganha força a mediação, como mecanismo extrajudicial de promover o consenso, possibilitando o diálogo entres os atores envolvidos. O novo modelo de gestão dos recursos hídricos regulamentado através da Política Nacional de Recursos hídricos, preconiza uma maior abertura à participação social nas tomadas de decisão. Novos instrumentos são criados com objetivo de atuar como fóruns de deliberação e negociação dos conflitos que surgem pelo uso da água. Este trabalho analisa o papel dos comitês de bacia enquanto esses instrumentos adequados à negociação dos conflitos socioambientais em torno da gestão da água. Para tanto, inicialmente aborda os aspectos históricos das legislações internacional, nacional e estadual do Tocantins. Posteriormente, caracteriza e levanta dados acerca da Bacia Hidrográfica do Lago de Palmas. Trata em seguida da gestão dos recursos hídricos e seus instrumentos. Em seguida, analisa as vantagens da mediação aplicada aos conflitos socioambientais. Por fim, sugere a criação de Câmara Técnica Institucional e Legal no âmbito do Comitê da Bacia Hidrográfica do Lago de Palmas, como meio de fortalecer o papel mediador desse órgão deliberativo. O método utilizado para a realização do artigo foi o exploratório, além da técnica de pesquisa bibliográfica, tais como, livros, artigos da doutrina nacional e estrangeira sobre o tema. Water is a necessary natural resource in all aspects of life, it is essential and its scarcity or degradation compromises the existence of one's life, violating human rights and protecting the environment. In view of the multiplicity of users and the absence of adequate management, numerous conflicts arise due to the use of water that end up being judicialized. However, environmental goods, because of their complexity, suffer from the slowness of the Judiciary in resolving conflicts, since many environmental damages are difficult or impossible to repair. Law 13.140 /15, established that it is the responsibility of the Judiciary to implement a public policy of adequate treatment of conflicts, either judicially or through other mechanisms for the solution of conflicts. In this scenario, mediation strengthens as an out-of-court mechanism to promote consensus, enabling dialogue among the actors involved. The new model of management of water resources regulated through the National Policy of Water Resources, advocates a greater openness to social participation in decision making. New instruments are created with the objective of acting as forums for deliberation and negotiation of the conflicts that arise through the use of water. This paper analyzes the role of basin committees as such instruments suitable for the negotiation of socio-environmental conflicts around water management. To do so, it initially addresses the historical aspects of the international, national and state legislations of Tocantins. Subsequently, it characterizes and raises data about the Lake of Palmas Basin. It then deals with the management of water resources and their instruments. It then analyzes the advantages of mediation applied to social and environmental conflicts. Finally, it suggests the creation of an Institutional and Legal Technical Chamber within the Watershed Committee, as a means of strengthening the mediating role of this deliberative body. The method used for the accomplishment of the article was the exploratory one, besides the technique of bibliographical research, such as, books, articles of the national and foreign doctrine on the subject.
- Published
- 2019