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Este artigo busca acrescentar ao debate sobre princípio do mínimo existencial reflexões sobre os conceitos cultura e território, tais como diversidade e identidade, como parte essencial à vida, assim como a materialidade. Intenta-se colaborar para um pensamento crítico sobre a relevância da cultura na existência material e imaterial dos territórios latino-americanos, como contribuição para um pensamento jurídico contemporâneo que se debruce sobre um direito cultural territorial que trata das diferenças arraigadas nos arranjos espaciais comuns, constituídos por uma diversidade étnico-racial, mas comumente atingida pelos extratos de pobreza e exclusão dos espaços simbólicos institucionais e materiais da terra. A construção do texto se deu pela metodologia de revisão bibliográfica à luz da legislação existente. Por fim, baseou-se na questão: em que medida o simbólico não é essencial à vida humana, além da materialidade dos direitos básicos sociais?

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A análise do papel do Poder Judiciário na salvaguarda dos direitos das mulheres encarceradas, incluindo o acesso a absorventes, é crucial para entender o compromisso com a garantia do mínimo existencial nas prisões femininas. Para fins desta pesquisa, adotou-se uma abordagem qualitativa por revisão bibliográfica e pesquisa documental para identificar iniciativas, legislações, tratados internacionais, práticas institucionais e levantamento de dados estatísticos para compreender o cenário de acesso a produtos de higiene menstrual, especialmente para mulheres encarceradas no contexto brasileiro. O Portal do Conselho Nacional de Justiça apresentou que, das 11 metas aprovadas em 2023, apenas 9% estavam diretamente relacionadas aos direitos humanos e às questões das mulheres, sendo desafiador o desenho, o financiamento e a aplicação de ações direcionadas para essa população vulnerável.

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Os princípios fundamentais e universais, como a igualdade e a dignidade humana, são intrínsecos à condição humana, exigindo proteção por meio da justiça e do aparato estatal. No entanto, apesar da consagração desses princípios no ordenamento jurídico, a persistência marcante da desigualdade social desperta questionamentos, a exemplo das disparidades de renda por sexo e região. Este artigo propõe uma análise aprofundada da relevância dos princípios da igualdade, da dignidade humana e do mínimo existencial, explorando suas características distintivas, evolução histórica, conceituação, normatização e aplicações nos âmbitos judiciais brasileiro e internacional. Utilizando uma abordagem metodológica descritiva, embasada em uma perspectiva qualiquantitativa, esta pesquisa se vale de fontes bibliográficas para discernir as peculiaridades e a eficácia do valor intrínseco da igualdade, além de incorporar dados estatísticos sobre disparidades sociais. Os resultados destacam que a busca pela equidade social e a asseguração do mínimo existencial como um direito fundamental à dignidade humana frequentemente enfrentam obstáculos diante do poder público, quando não amparadas devidamente pelo arcabouço legal. Em síntese, esta investigação proporciona uma compreensão aprofundada das complexas interações entre princípios jurídicos essenciais e a realidade da desigualdade. Evidencia-se que, embora os preceitos legais respaldem a busca pela justiça social, os desafios persistem, enfatizando a necessidade de esforços continuados para traduzir esses princípios em ações concretas capazes de transformar a estrutura da sociedade.

Este artigo tem como objetivo fazer um estudo acerca dos direitos sociais no Brasil, o conceito, a natureza jurídica e como eles se apresentam como norma de direito fundamental. Uma segunda finalidade é observar como os Tribunais aplicam os direitos sociais e quais as teorias adotadas para justificar a escolha da decisão no caso concreto levada pela sociedade por meio das demandas judiciais. Para tanto, será abordada teorias que buscam garantir dignidade as pessoas utilizando os direitos sociais como fundamento para efetivação de um projeto de vida boa. Será estudado, ainda, teorias que surgiram como forma de inviabilizar a aplicação direta e indireta dos direitos sociais, sujeitando-os a critérios, ora de conveniência e oportunidade, ora a critérios econômicos e orçamentários, deixando de lado o aspecto de auto aplicabilidade desses direitos e afastando, portanto, o estado da implementação do garantismo constitucional trazido pela Constituição de 1988, tornando-a ineficaz e violadora de direitos humanos básicos.

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This article explores the concept of the minimum existential in the context of the Continued Provision Benefit (BPC) in Brazil. It argues that the minimum existential is crucial for protecting human dignity and should be applied to ensure a dignified life. The article also discusses the evolution of social security rights in Brazil and the importance of the 1988 Federal Constitution. It examines the eligibility criteria for the BPC and recent legal developments that have expanded the definition of disability and adjusted the income criteria. The article concludes that it is essential to evaluate each case individually to protect constitutional rights and provide social assistance to those in need. [Extracted from the article]

O estudo se dedica a avaliar a relação entre o mínimo existencial e o acesso à justiça, bem como a investigar as possíveis medidas que envolvem o tema da justiciabilidade do direito ao mínimo existencial. Explora, também, as potencialidades das práticas dialógicas incorporadas a processos judiciais como alternativas construtivas para a concretização de direitos sociais. Nesse teor, expõe o papel da Defensoria Pública enquanto veículo de atestação da gramática dos direitos humanos em ações individuais e coletivas, e como ferramenta necessária na expansão do acesso à justiça de grupos vulneráveis, a fim de concretizar a garantia do mínimo existencial no campo das práticas dialógicas, e o princípio democrático. Para tanto, utiliza, essencialmente, o método de abordagem dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, com revisão de doutrina nacional e estrangeira. Em remate, propõe que, quando os temas a serem decididos trouxerem repercussões nos direitos de pessoas vulneráveis, há que se ouvir o que a Defensoria Pública tem a dizer.

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O presente artigo trata de análise de decisão proferida pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha acerca da legitimidade constitucional de reforma legislativa do sistema de seguridade social da Alemanha, conhecida como legislação Hartz-IV. A análise parte da perspectiva da necessidade de garantia, pelo Poder Judiciário, da eficácia de preceitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, sem que, para isso, sejam violados os princípios do Estado de Direito e, em especial, o da separação dos poderes. Apresenta-se, na primeira parte, uma breve conceituação destes preceitos constitucionais para, na segunda parte, analisar-se a legislação objeto do julgamento em tela bem como os fundamentos da decisão considerados mais relevantes, com a finalidade de, ao fim, demonstrar como o Tribunal Constitucional Federal, ao considerar inconstitucional a legislação, procurou manter-se no âmbito das suas funções definidas constitucionalmente, na medida em que, ao invés de atuar como legislador positivo, apenas tratou de reconhecer que a legislação não estava de acordo com o mínimo existencial, sem definir, contudo, novos termos à legislação, deixando tal tarefa a cargo do legislador infraconstitucional.

O presente artigo tem por objetivo retratar o processo histórico de desenvolvimento do sistema educacional brasileiro, demonstrando como o acesso à educação evolui de um privilégio destinado às elites sociais para um direito classificado como humano, necessário para que o homem alcance a vida digna e respaldado como direito fundamental na Constituição de 1988. A investigação justifica-se pela necessidade de analisar os avanços obtidos no âmbito educacional e refletir sobre os impasses que dificultam a efetivação do direito à educação no Brasil. Este artigo tem como embasamento teórico a leitura de Norberto Bobbio, trabalhando-se a aplicação da ideia de mínimo existencial no ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, observa-se que o acesso ao ensino no Brasil passou por inúmeras transformações, sendo positivado como direito público subjetivo. Entretanto, a simples proteção legal não foi e continua não sendo elemento suficiente para garantir o ingresso à educação com igualdade de oportunidades a todos os cidadãos brasileiros. Apesar dos avanços legais na proteção das garantias sociais, a desigualdade socioeconômica permanece presente na sociedade.

O presente artigo objetiva apresentar reflexões sobre a realização dos direitos fundamentais sociais que compõem o mínimo existencial para estrangeiros em situação de refúgio, considerando, além do arcabouço jurídico brasileiro, a posição inicial do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Civil Originaria que tem por objeto a entrada de venezuelanos no Brasil, processo este ainda em curso. O método empregado foi o dedutivo, a partir de pesquisas bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se que os direitos fundamentais sociais garantidos aos refugiados na Lei nº 9.474, de 22/07/1997, devem ser realizados concretamente, não comportando o argumento da reserva do possível para seu incumprimento, no ambiente do Estado Democrático de Direito.

This article aims to verify the feasibility of implementing a public policy, aimed at ensuring a minimum income, in order to safeguard the existential minimum, in times of the COVID-19 pandemic. For that, a bibliographical research is used, applying the deductive method, which is shown to be the most adequate to debug the proposed objective. Indeed, the study begins from the theory of the existential minimum and its relationship with the Brazilian Welfare State (general premise). Afterwards, the changes perpetrated by the COVID-19 pandemic in the Brazilian socioeconomic situation are discussed. Finally, it enters the object of the current article (minor premise), that is, the feasibility of implementing the coronovaucher to ensure a minimum income to the most needy, within the panorama of viral pandemic, and its economic effectiveness. Furthermore, Keynesian theories and the Economic Analysis of Law are used here as theoretical references. Finally, from the work carried out, it is possible to observe that public policy, in order to ensure a minimum income, is extremely important to protect the existential minimum, without prejudice to the maintenance of the consumer market, which avoids the intensification of the economic crisis process. Although apparently beneficial, it is concluded that such instrument, however, must be used properly so that the state action falls on those really in need, under penalty of frustrating the protection to the existential minimum. Thus, greater state control is needed, maximally, in the inspection of this type of public policy. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

As discussões em torno das ações públicas no setor dos direitos sociais remanescem no cenário jurídico com expressiva significância. Por assim ser, mesmo que apresentados na Carta Política de 1988 como fundamentais, estas diretrizes têm sofrido para sua implementação barreiras impostas por restrições orçamentárias justificadas na cláusula da reserva do possível, é o caso da garantia social à saúde. Diante do fato em apreço, fundado que é o sistema constitucional brasileiro nos princípios da dignidade humana, mínimo existencial e vedação do retrocesso, propõe-se neste ensaio a análise da contraposição entre a reserva do possível e o direito à saúde, pesquisando-se, por meio de revisão de literatura e análise jurisprudencial, abordadas qualitativamente, se a interferência daquela cláusula possibilita a inefetividade desta garantia.

É de notório conhecimento de que o Estado arrecada grandes valores, contudo não se mostra como um gestor capaz, visto a forma como se omite na garantia e implementação de direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988. O principal motivo utilizado desta inércia é não haver recursos para a concretização destes, porém alguns direitos necessariamente precisam ser atendidos, caso contrário estaria se violando a dignidade da pessoa humana prevista na Carta Magna e em diversos tratados internacionais. O presente trabalho apresenta mecanismos que precisam ser observados ante a aplicação dos direitos sociais, com a proteção dos direitos já garantidos e aplicados, bem como a proteção que o Estado tem para poder dividir os seus recursos nas mais diversas áreas

Objetiva-se avaliar se a modalidade educacional de homeschooling no Brasil se compatibiliza com o mínimo existencial à educação, enquanto Direito Humano Fundamental. Utiliza-se da metodologia lógico-dedutiva, realizando a análise comparada com o texto constitucional e suas disposições sobre a educação e o homeschooling. O estudo é divido em dois tópicos: aborda-se o direito humano e fundamental à educação com o enfoque na composição do mínimo existencial; aborda-se o homeschooling no Brasil e sua compatibilidade com o mínimo existencial, traçando-se críticas e construções a partir do RE 888.815/RS. Atualmente não é possível a utilização da modalidade, vez que não há legislação correspondente que proporcione um sistema de garantia do cumprimento dos requisitos mínimos, e assim assegurar a efetivação do mínimo existencial à educação.

O objetivo deste trabalho é analisar a justiça ambiental e o direito fundamental ao meio ambiente como forma de garantir e realizar o mínimo existencial à luz da con-cepção de justiça de John Rawls. A partir de uma abordagem analítica, desenvolve-se a tese de que o direito fundamental ao meio ambiente se agrega ao rol de direitos fundamentais, argumentando que o mínimo existencial ecológico pode ser susten-tado como corolário da dignidade da pessoa humana. Parte-se da teoria rawlsiana de justiça para fundamentar a tutela ao meio ambiente, objeto de proteção e tutela jurídica, em virtude de ser a condição da própria existência e da efetivação dos de-mais direitos humanos. Por fim, sustenta-se que a proteção do mínimo existencial ecológico para todos os indivíduos estaria em conformidade com os pressupostos de um Estado Socioambiental e, em última análise, que se trata de uma das formas da realização de uma teoria da justiça.

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The right to health is affirmed in the Constitution of the Republic of 1988 as one of the fundamental rights of the human being, being the duty of the State to guarantee it through the execution of public policies, embodied in the so-called vital minimum. However, the erroneous application of the theory of the reserve of the possible for this purpose produces a link between the realization of rights and the financial capacity of the state. EC 95/2016 implemented the so-called spending cap. Not only was the skewed adoption of the aforementioned theory and the budget issue sufficient, the recent legislative amendment to the LINDB now required the magistrate to point out the practical consequences of his decision. Because of this, the present study, through the dialectical method, started from the following problem: Are judges given a full range of possible consequences resulting from their decision, making a real exercise in futurology? In conclusion, there was, in fact, a flagrant attempt to mitigate the normative force of the principles, with the unmistakable objective of curbing judicial activism. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

As discussões em torno das ações públicas no setor dos direitos sociais remanescem no cenário jurídico com expressiva significância. Por assim ser, mesmo que apresentados na Carta Política de 1988 como fundamentais, estas diretrizes têm sofrido para sua implementação barreiras impostas por restrições orçamentárias justificadas na cláusula da reserva do possível, é o caso da garantia social à saúde. Diante do fato em apreço, fundado que é o sistema constitucional brasileiro nos princípios da dignidade humana, mínimo existencial e vedação do retrocesso, propõe-se neste ensaio a análise da contraposição entre a reserva do possível e o direito à saúde, pesquisando-se, por meio de revisão de literatura e análise jurisprudencial, abordadas qualitativamente, se a interferência daquela cláusula possibilita a inefetividade desta garantia.

The objective is to evaluate whether the educational modality of homeschooling in Brazil is compatible with the existential minimum to education, as a fundamental human right. It uses the logical-deductive methodology, performing the analysis compared with the constitutional text and its provisions on education and homeschooling. The study is divided into two topics: the human and fundamental right to education is addressed with a focus on the composition of the existential minimum; addressing homeschooling in Brazil and its compatibility with the existential minimum, tracing criticisms and constructions from RE 888.815/RS. It is not possible to use the modality, since there is no corresponding legislation that provides a system to guarantee compliance with the minimum requirements, and thus ensure the implementation of the existential minimum to education. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

This article aims to examine the role of the courts, in the current constitutional hermeneutics with regard to constitutional mutation and judicial activism. It analyzes the incidence of positive effects of the judiciary in the realization of housing rights. Thus, the aim is an analysis of relevance in the application of constitutional principles and the reading of certain rights contained in the Constitution, through a new attitude of the judiciary, recognizing that decent housing is part of the existential minimum and, therefore, has the nature of right of immediate enforceability and effectiveness. Such analysis was made through a bibliographical research aiming a descriptive research. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

This work has the scope to analyze the concepts of “existential minimum” and “Possibility objection” in the context of the enforcement of fundamental rights. Subverting the already established doctrinal order, it is suggested that these theoretical assumptions do not conflict in their confluence, but can perfectly coexist in favor of the maximum constitutional effectiveness, facing the problem of scarcity of resources in an analysis that goes beyond the simple question of efficiency financial decisions, but seeks the best result in the realization of fundamental rights.

This paper will discuss about the character of existential minimum as liberal or republican. To reach the answer, it´ll be necessary to know the conception of contemporary liberalism and republicanism, how the freedom was treated in both of those governments and what is the "minimum". Then it´ll be possible to respond the question of this paper. In conclusion, the answer reached is that existential minimum owns liberal and republican character. Liberal because the state have to guarantee minimum conditions to the people develop themselves in society and republican, after that, when they can contribute to the common good.

A caracterização da pobreza e da extrema pobreza não deve estar relacionada apenas a carência econômica. Vincula-se a um feixe de direitos mínimos que devem ser garantidos em respeito à dignidade da pessoa humana. O mínimo existencial deve ser sempre garantido. A Constituição Brasileira elenca dentre os objetivos fundamentais da República a erradicação da pobreza. O Programa Bolsa Família surge como a principal política pública que persegue esse objetivo. São apresentados dados que mostram o resultado parcial do programa, especialmente em termos de renda, educação e saúde para garantia do mínimo existencial das camadas mais pobres.

Este artigo tem por objetivo analisar se o ensino médio, terceira etapa da educação básica, integra o direito ao mínimo existencial. Para tanto, são analisadas a estrutura normativa e o regime de proteção do direito fundamental à educação. Na sequência, apresenta-se uma definição do direito ao mínimo existencial, identificando que a sua estrutura normativa é de regra, insuscetível ao sopesamento. Após, tendo em vista a necessidade de definição do conteúdo do mínimo existencial, são analisadas distintas correntes a respeito de quais posições do direito fundamental à educação integram aquele direito, concluindo-se que de acordo com a Constituição brasileira de 1988, as finalidades e a relevância do ensino médio tornam essa etapa da educação imprescindível para a garantia da dignidade da pessoa humana. Ao final, o artigo examina o entendimento do Poder Judiciário, a partir de julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a respeito do ensino médio como parcela do mínimo existencial.

O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma vida digna tem sido presença constante no debate acadêmico e jurisdicional pátrio, seja no plano dos Tribunais Superiores, seja nas instâncias ordinárias. Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos 2000, tem recorrido reiteradamente à noção de mínimo existencial em diversos contextos, especialmente no domínio dos direitos fundamentais sociais. Pretende-se, após uma breve digressão sobre a origem e conteúdo do mínimo existencial, analisar, à luz de alguns exemplos, o papel da jurisdição constitucional na sua intepretação e aplicação, explorando alguns julgados do STF sobre o tema, recorrendo também, ainda que em caráter ilustrativo, ao direito constitucional estrangeiro, com destaque para o alemão.

O objetivo do trabalho é analisar as características das decisões do Superior Tribunal de Justiça entre 2010 e 2016 concernentes à aplicabilidade, ao direito à saúde no Brasil, das cláusulas da reserva do possível e do mínimo existencial, a partir da interface entre o direito e a política. O estudo insere-se na abordagem empírica da pesquisa em direito, com enfoque qualitativo e do recurso à análise documental. O corpus de dados constituiu-se de 15 decisões coletadas na base eletrônica de julgados do Superior Tribunal de Justiça. A análise dos dados evidencia que o entendimento da Corte sobre a efetivação do direito à saúde caracteriza-se pelo argumento da não “oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial” em matéria de saúde e pela determinação ao Poder Executivo da obrigação de fazer e da admissibilidade do bloqueio de verbas públicas, mormente quando se trata de garantia de acesso a medicamentos. Ademais, nas decisões judiciais estudadas neste trabalho há destaque para a refutação jurídico-política da ideia de separação de poderes como fator impeditivo à edição de mandamento realizador pelo Poder Judiciário em matéria de direitos sociais, bem como para a demarcação do conteúdo jurídico do mínimo existencial constitutivo do direito fundamental à saúde e, desse modo, do estabelecimento da extensão das prestações positivas do Estado.

Este estudo trata sobre a atuação do Poder Judiciário na efetivação de direitos sociais, especialmente do direito à educação. Aborda-se o tratamento dado pela legislação brasileira a este importante direito, o qual é um pressuposto para o exercício da cidadania e de outras garantias, resultando na dignidade da pessoa humana. Destacam-se os conceitos e implicações dos institutos da Reserva do Possível e do Mínimo Existencial, que são diretamente relacionados à atuação estatal na concretização dos direitos sociais. O objetivo é analisar os limites impostos ao Poder Judiciário para garantir o acesso ao ensino infantil diante de questões como o ativismo judicial, o controle judicial de políticas públicas, a Reserva do Possível, o Mínimo Existencial e a tripartição dos poderes.

O presente artigo tem o objetivo de demonstrar como a desigualdade de renda e de riqueza podem ser reduzidas através de um sistema tributário mais equânime. A tributação baseada sobre os bens de consumo e serviços aumentam as desigualdades de renda, uma vez que a carga tributária atinge significativamente a parcela da população de classe baixa e média. Os seus efeitos regressivos acarretam problemas na distribuição de renda, bem como no acesso aos direitos básicos do cidadão brasileiro. Assim, no primeiro momento, analisar-se-á como é distribuída a carga tributária brasileira, para que, posteriormente, verifiquem-se os princípios da capacidade contributiva e progressividade dos impostos como instrumentos hábeis e eficazes para a redução da desigualdade de riqueza. Em termos gerais, o artigo aborda a real possiblidade de diminuir a concentração de riqueza e desigualdade de renda através da tributação, isto é, tributar mais o patrimônio e renda, diminuindo a incidência sobre os bens de consumo e serviços, respeitando a capacidade econômica do contribuinte.

O presente estudo tem o objetivo de realizar uma análise acerca dos principais aspectos que envolvem os direitos fundamentais e, principalmente, a vinculação do Estado e da Administração Pública na aplicação e promoção de políticas públicas hábeis a realizar os direitos fundamentais na maior medida do possível, observando, para tanto, os princípios e diretrizes que norteiam a atuação estatal, bem como a observância à reserva do possível, como limite fático à garantia do mínimo existencial do trabalhador

Este artículo tuvo como objetivo examinar la posibilidad de la judicialización del derecho a una alimentación adecuada mediante la construcción de un nuevo pensamiento, basado en procesos judiciales de solicitación del cumplimiento de los derechos sociales fundamentales contra la Administración Pública, necesaria para la supervivencia de los solicitantes, teniendo en cuenta el principio de igualdad en la protección judicial de los derechos fundamentales. Así, se utilizó el método de la investigación teórica y dogmática, exploratoria y explicativa, tomando una investigación jurídica y social de naturaleza aplicada, con la técnica de recolección y análisis, documental y bibliográfica. Se concluye que el derecho a la alimentación es un derecho humano y fundamental reconocido por las normas internacionales de derechos humanos y por la constitución federal brasileña. El derecho a la alimentación es un auténtico y genuino derecho fundamental, accionable, exigible y demanda seria y responsable observancia. Se verificó la posibilidad de judicialización para garantizarse la efectivación del derecho a la alimentación adecuada con base en las decisiones de los Tribunales Superiores, inclusive del Supremo Tribunal Federal, que autorizan el bloqueo de valores para asegurar, por ejemplo, tratamiento médico o medicamentos como formas de respetar el principio de la dignidad de la persona humana y el derecho fundamental a la vida. Así, en respeto al principio de la igualdad donde todos tienen los mismos derechos al acceso a los bienes y servicios considerados esenciales, el derecho a la alimentación se vincula de forma semejante a los derechos a la vida, a la salud y la educación, pues son derechos humanos y fundamentales, oriundos del fundamento de la dignidad de la persona humana. De forma acertada, por lo tanto, debe el judicial apreciar lesión o amenaza a derecho conforme dispone la constitución federal para garantizar el derecho humano y fundamental a la alimentación adecuada.

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Este trabajo tiene por objetivo examinar, bajo una perspectiva crítica, la utilización de la noción de mínimo existencial como un criterio determinante para delimitar la exigibilidad judicial de los derechos fundamentales económicos y sociales. Para tanto, se busca especificar el significado jurídico conferido al concepto, pasando por el análisis de sus orígenes, naturaleza y fundamentos jurídicos, estructura normativa, relación con los derechos fundamentales económicos y sociales, para demostrar que la doctrina y la jurisprudencia brasileñas utilizan el mínimo existencial de maneras muy distintas y con propósitos diferenciados. Se objetiva así identificar las variadas posiciones adoptadas sobre los diversos aspectos de la noción de mínimo existencial, con el objetivo de evitar confusiones acerca del tema. En el estudio son presentados algunos caminos y posicionamientos destinados a un empleo funcional del concepto, demostrando la imposibilidad de utilizarlo como criterio definitivo para delinear la exigibilidad judicial de los derechos fundamentales sociales.

Frente a la escasez de recursos que soportan los derechos sociales, el texto analiza los precedentes del Tribunal Constitucional Federal alemán sobre la reserva de lo posible (Vorbehalt des Möglichen), y concluye que ella no se aplica al mínimo existencial (Existenzminimum) y que, naturalmente, en cuanto a la exigibilidad (justiciabilidad) de cualquier derecho social con fundamento en la ley, no le queda discrecionalidad política al legislador presupuestal. En otro aparte, el texto demuestra que la reserva de lo posible, por el contrario a lo que se pueda imaginar, no mantiene ninguna relación con las políticas públicas sociales, que, contextualizadas en el ámbito de los derechos fundamentales procedimentales, se justifican solo en cuanto medio de realización de prestaciones sociales exigibles.