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The Brazilian Penal Code does not typify the practice of euthanasia, by qualifying this conduct as “manslaughter” (Article 121, first paragraph). The foreign legislation and Tribunals have started to discipline the “mercy killing”, while such debate did not achieve prominence in the Brazilian Legislative and Judicial Branches. Indeed, between the guarantee of human dignity (art.1º, cl. III, Brazilian Constitution) and the protection of the right to life (art. 5º, caput, Brazilian Constitution) emerges a clear collision of principles. With a comparative approach and having as background the decision in the ADI 3.510 of the Brazilian Supreme Court and the Project of Law n. 236/12 (the new Penal Code project), which typifies the practice of euthanasia, we analyze the possibility of not charging the euthanasia agent, in accordance with a constitutional interpretation., No Brasil o atual Código Penal não tipifica a prática da eutanásia, alocando a conduta no art. 121, §1º, homicídio privilegiado. A “morte piedosa” começa a ser tratada pelas legislações e jurisprudência estrangeiras sem que o debate atinja maior destaque nos âmbitos legislativo e judiciário brasileiro. Entre a garantia da dignidade da pessoa humana, art. 1º, III/CF-88, e a proteção à vida, art. 5º, caput/CF-88, há uma nítida colisão de princípios. Tendo-se por base o direito comparado e por plano de fundo o julgamento da ADI 3.510 pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro e do Projeto de Lei nº 236/12 – Novo Código Penal –, o qual tipifica a prática da eutanásia, analisa-se a possibilidade de não imputação de pena ao agente da eutanásia frente à interpretação constitucional.

Os povos indígenas e comunidades tradicionais dispõe de tratados internacionais e mecanismos nacionais de proteção à sua autodeterminação, suas identidades e modos de vida. Porém, seus direitos e existência são constantemente ameaçados por empreendimentos e projetos capitalistas de ocupação do espaço e exploração da natureza. Observar-se-á, especificamente no caso da construção da UHE Belo Monte, como as autoridades brasileiras e a CIDH tem-se posicionado frente a tais ameaças. Se endossam a “invisibilidade” e/ou a transgressão desses direitos, ou exigem a sua aplicabilidade.

As medidas protetivas de urgência representam uma tutela estatal na relação vítima e agressor, de modo a impossibilitar que a situação de violência seja continuada, assim como as consequências morais e econômicas da mesma prejudiquem a vítima. A natureza jurídica de tais medidas ainda é ponto controverso na doutrina, dificultando, em alguns casos, sua implementação ou julgamento de mérito. Nesse sentido, pretende-se analisar, tendo como plano de fundo o direito comparado, a figura das medidas de urgência em casos de violência doméstica, de modo a se averiguar qual a tendência doutrinária mais adequada ao uso no direito brasileiro.

O presente estudo tem como objetivo analisar o processo pelo qual o estupro sistemático de mulheres em circunstâncias de guerra, por muito tempo silenciado e esquecido pelo direito internacional, passou a ser reconhecido como um crime contra a humanidade e como crime de genocídio, identificando-o como manifestação da violência de gênero, acompanhando o desenvolvimento dos dispositivos de proteção aos direitos humanos a partir da jurisprudência produzida pelos Tribunais Internacionais, desde Nuremberg até o Tribunal Penal Internacional. A pesquisa consiste em uma revisão bibliográfica, amparada no arcabouço teórico dos estudos de gênero e dos direitos humanos no âmbito internacional.

O estudo visa analisar o conflito entre as correntes positivistas e pós-positivistas conforme a prática do judiciário brasileiro. Compreende-se que o positivismo normativo não apresenta incompatibilidade teórica com a discricionariedade do juiz, restando às teorias pós positivistas atribuir limites e racionalidade às decisões judiciais. Partindo desse pressuposto, se investiga de que forma a doutrina e jurisprudência brasileiras absorvem as teorias interpretativas pós-positivistas. Percebe-se, através da análise da decisão sobre união homoafetiva, que o aparente embate entre positivismo e pós-positivismo encobre a predominância do sincretismo teórico interpretativo na fundamentação jurisdicional, cuja utilidade seria de justificar a convicção pessoal do julgador.

This article discusses the problem of femicide, emphasizing its bond with the cycle of domestic violence against women. The denial and underuse of the institutes stated in the Law Maria da Penha is the consequence of a traditional legal culture that deals this problem as a private issue and faces this kind of violence with a consensual paradigm of justice. In this essay, we will analyze the judgments by the Brazilian Supreme Court in ADC nº 19/DF and ADI nº 4424/DF, and the resistances of courts in following this settled jurisprudence., Este artigo aborda o problema do feminicídio íntimo, destacando sua relação com o ciclo de violência doméstica e familiar contra a mulher. Identifica-se a negação ou subutilização dos institutos previstos na Lei Maria da Penha, em razão da cultura jurídica tradicional de tratamento da matéria sob a ótica privada e de aplicação do paradigma de justiça consensual a essa forma de violência. Serão analisados os acórdãos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 19/DF e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4424/DF, bem como a resistência dos magistrados em observar o entendimento proferido nas referidas ações de controle concentrado de constitucionalidade.