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O presente artigo visa o estudo da herança digital analisada sobre o prisma dos direitos da personalidade, indagando se o patrimônio digital, de maneira unitária, será transmitido aos herdeiros por ocasião da morte do autor da herança ou se existem bens não suscetíveis devido a seu caráter afetivo. Assim, expõe-se que, segundo doutrina unânime, os bens digitais suscetíveis de valoração econômica serão transmitidos no instante que operar a morte do de cujus, em acatamento ao disposto no artigo 1.784 do Código Civil, restando inquirir se os bens insuscetíveis de apreciação econômica serão alvo de sucessão. Para isso, caberá uma investigação para saber se tais ativos digitais externam a individualidade do indivíduo falecido frente a sociedade, sendo, portanto, bens de cunho afetivo e integrantes do próprio conceito de personalidade. Nesse caso, os bens digitais sem quantificação econômica, como é o caso das mídias sociais de usuários desprovidos de notoriedade social, devem ser avaliados de forma a não violar os direitos post mortem da pessoa finada, tampouco os direitos da personalidade dos interlocutores com quem o autor da herança comunicou-se em vida. Com isso, vê-se que haverá colisão de direitos fundamentais, notadamente dos direitos à herança e à privacidade, sendo imprescindível a análise do caso concreto, primando, no entanto, pela prevalência de direitos existenciais sob os direitos patrimoniais.

O presente artigo analisa o direito ao trabalho como forma de garantir a dignidade da pessoa humana, estuda a influência do aspecto sociocultural no exercício laboral dos idosos, examina as ações afirmativas propostas pelos governos, bem como o papel da função social da empresa na concretização de direitos trabalhistas desse grupo, além de averiguar de que forma a educação interfere em sua inserção no mercado de trabalho formal. O objetivo geral desta pesquisa é analisar a incorporação dos anciãos no mercado de trabalho, investigando os aspectos sociais, educacionais e governamentais. Para atingir tal escopo, realizou-se um levantamento bibliográfico e documental e uma pesquisa de campo explicativa (TUMELERO, 2020). Os resultados encontrados demonstram que o nível educacional do trabalhador é elemento essencial para a sua colocação de modo menos precário na atividade produtiva. Quanto mais baixo o grau de escolaridade, mais passíveis estarão os idosos de trabalharem de maneira informal.

O presente trabalho levanta um debate acerca do papel da pessoa idosa no mercado de trabalho, com o objetivo de estudar suas condições de trabalho e perspectivas de carreira, afim de viabilizar o mapeamento de eventuais falhas que o sistema apresenta e propor instrumentos de solução aos problemas encontrados. O artigo é fundado no super-princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, na isonomia, e no respeito às individualidades da pessoa de maior idade, fazendo uso do estudo de bibliografia acadêmica, análise de textos jornalísticos e trabalho de campo através de entrevistas. É possível analisar o contexto trabalhista brasileiro através de instrumentos legais e programas implementados no ramo voltado à população idosa na ativa, como auxílio, foram tomados depoimentos de representantes de ambos os lados, a fim de compreender por completo o panorama brasileiro atual. A importância dessa proteção é ilustrada com o exemplo de revolta social contra a Reforma da Previdência francesa, demonstrando o custo político de se restringir garantias fundamentais. Por fim, para a solução dos problemas estruturais encontrados, como a discriminação, são apresentados programas públicos e privados que visam absorver essa mão-de-obra, além dos benefícios de um quadro de funcionários composto com indivíduos em idade avançada.

Este artigo tem como objetivo analisar a atuação dos idosos no mercado de trabalho, diante do crescente aumento desse grupo etário na população brasileira. Para isso, são correlacionadas questões como o motivo pelo qual os idosos estão procurando se manter no seu trabalho, ou ainda, retornar para esse ambiente laboral, bem como observar se as políticas públicas e privadas, isto é, os incentivos, já vem sendo consolidados. Assim, o referencial teórico aborda os temas acerca dos mencionados itens. Para tanto, os tipos de pesquisas utilizados foram bibliográfica e documental, ao amparo de doutrinas, leis e textos de autores que relatam sobre o tema. Ainda assim, foi realizada uma pesquisa de campo na cidade de Rio das Flores, Rio de Janeiro, tendo como método adotado uma entrevista pessoal realizada com uma idosa de 82 (oitenta e dois) anos, atuante no mercado de trabalho. Concluiu-se, desse modo, pela existência de um avanço em torno do tema discutido, mas também, pela necessidade de se observar, ainda mais, a importância dos idosos, que no futuro, representarão uma parte considerável da população brasileira. PALAVRAS-CHAVES: IDOSO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MERCADO DE TRABALHO. ATUAÇÃO. IMPORTÂNCIA.

O presente artigo visa demonstrar a importância da criacao dos Parques Nacionais, uma especie de Unidades de Conservacao, que tem como objetivo a preservacao ambiental, a pesquisa, bem como a sua estrutura para uso publico. Foi analisada a criacao do primeiro Parque Nacional de Yellowstone, nos EUA, a trajetoria de criacao da Lei 9.985/2000 ate os atuais Parques brasileiros dando destaque a um de seus objetivos que e a recreacao. Verificou-se, porem, que alguns Parques Nacionais brasileiros nao possuem infraestrutura para visitacao como determina a Lei do Sistema de Unidades de Conservacao. Para tanto, optou-se por ter como referencia, o Parque Nacional Lagoa do Peixe, no Rio Grande do Sul, que se destaca pelas belezas naturais e e utilizado como rota para um grande numero de aves migratorias. Averiguou-se que, em virtude da situacao fundiaria nao regularizada, nao foi iniciada a implementacao das diretrizes tracadas pelo plano de manejo, fator preponderante para o pleno uso publico do Parque objeto desta pesquisa.