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portuguesA construcao de politicas publicas e influenciada por diversos fatores, os quais implicam a importância de Estado efetuar um planejamento, tendo em conta os aspectos financeiros materializados pelo orcamento. O orcamento participativo e uma estrategia que valoriza a democracia direta no processo de planejamento das acoes publicas, sofrendo, porem, deficit de legitimidade, diante da acao de grupos de pressao. Nesse contexto, o objetivo do artigo e discutir a importância da participacao popular no processo de planejamento publico, em especial, no âmbito do orcamento participativo, destacando a utilizacao da tecnologia como meio de incrementar a atuacao dos cidadaos nesse processo. Baseado em metodo exploratorio, utilizando a tecnica procedimental bibliografica, conclui-se pela potencialidade positiva do uso de tal instrumental, sendo necessario, porem, associa-lo a estrategias de inclusao digital. EnglishThe construction of public policies is influenced by several factors, which implies the importance of the State to carry out a planning, taking into account the financial aspects materialized by the budget. Participatory budgeting is a strategy that values direct democracy in the process of planning public actions, but suffers from a lack of legitimacy in the face of lobbying. In this context, the objective of the article is to discuss the importance of popular participation in the public planning process, especially in the scope of participatory budgeting, highlighting the use of technology as a means of increasing citizens' performance in this process. Based on an exploratory method, using the bibliographic procedural technique, the positive potential of the use of such instruments is concluded, but it is necessary to associate it with digital inclusion strategies.

A fim de promover o uso racional dos recursos hídricos, bem como internalizar as externalidades negativas ocasionadas pelas atividades econômicas que se utilizem deste recurso natural, a gestão hídrica pode lançar mão de instrumentos econômicos os quais incentivam a mudança comportamental dos usuários por meio dos mecanismos de preço. No Estado do Pará, são encontrados três importantes instrumentos econômicos que recaem sobre o uso dos recursos hídricos: a taxa hídrica, a compensação financeira e a cobrança pelo uso da água. Considerando a similitude no objeto das três espécies de cobrança, este trabalho tem por objetivo identificar os critérios de incidência e de destinação de cada um dos mencionados instrumentos para, em seguida, construir uma análise crítica da natureza jurídica de cada um deles. O trabalho foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com estudo de caso. O estudo conclui que os três institutos apresentam naturezas jurídicas diversas, embora apresentem certas incongruências em sua formulação e similitudes, não sendo totalmente justificada a incidência tripla sobre a exploração dos recursos hídricos.

O presente artigo apresenta e analisa criticamente a recente instituição do ICMS Verde no Estado do Pará, dentro do contexto da busca pela redução desmatamento amazônico que determinou sua adoção. O ICMS Verde é visto como um vertente da política pública conhecida como ICMS Ecológico, que opera uma alteração nos critérios de redistribuição da parcela da receita obtida com a cobrança do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços – ICMS pertencente aos Municípios, com base em elementos ambientais. É considerada como uma aplicação do federalismo fiscal em prol do desenvolvimento socioambiental dos Municípios brasileiros. Após apresentar o histórico e as características gerais da política do ICMS Ecológico, bastante utilizada no Brasil, passa-se ao estudo da modelagem normativa do ICMS Verde paraense, analisando-se, por conseguinte, algumas consequências advindas da aplicação prática de tais normas, evidenciando os paradoxos observados em relação ao objetivo de redução do desmatamento amazônico expressamente almejado.

A reforma fiscal verde seria uma reforma viável no Brasil? Diante desta questão, este artigo discute os elementos em que se funda a tributação ambiental, mencionando, em seguida, as experiências em curso em outros países, e as eventuais críticas a tal modelo de reforma. A partir destes parâmetros, a reforma fiscal verde é analisada dentro do contexto brasileiro, considerando, essencialmente, a considerável regressividade do sistema tributário atualmente existente. Conclui-se pela importância das discussões acerca da reforma fiscal verde no Brasil, com o cuidado para a tributação não comprometer o mínimo de bens materiais que toda pessoa tem de ter garantido.

As taxas sao tributos vinculados a atuacao estatal, de modo que sua estrutura nao pode se distanciar do ato estatal em si. Isso significa que a hipotese de incidencia, a base de calculo, a aliquota, e, sobretudo, os contribuintes desta especie tributaria devem ter relacao de equivalencia com a acao publica prestada, sob pena de violacao do texto constitucional. Contudo, tem-se verificado que o STF, interpretando a Constituicao, adotou o entendimento de que principios como o da capacidade contributiva sao aplicaveis as taxas, como medida de isonomia e, por isso, de justica tributaria, muito embora disso resulte um estremecimento na relacao de equivalencia. Nesse contexto, verificou-se, a partir da doutrina de Sergio Vasques, que vem ganhando forca o entendimento que o principio da equivalencia melhor reflete, no caso dos tributos comutativos, o ideal de igualdade tributaria. Diante da problematica, surgiu a necessidade de analisar a pratica do STF diante desta teoria. Apos a exposicao do conceito e da estrutura das taxas, da teoria do principio da equivalencia, e da analise critica da jurisprudencia do STF, concluiu-se que o principio da equivalencia, assim como o principio da capacidade contributiva, merece protecao, justo por refletir o ideal de justica fiscal nas taxas.