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A intenção deste artigo é analisar os possíveis impactos da Lei nº. 13.874/2019, a chamada Lei da Liberdade Econômica, na desconsideração da personalidade jurídica. Para isso, se abordará a personalidade jurídica e as teorias do patrimônio, bem como sua inserção no ordenamento brasileiro, a fim de que se possam identificar as bases históricas e dogmáticas que influenciaram o legislador pátrio. Depois, será estudada a sociedade limitada, por ser o modelo societário de maior difusão em nosso país, representando importante instrumento para a atividade comercial pela limitação da responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade ao seu investimento no capital social. Contudo, a separação patrimonial não é absoluta, de modo que a desconsideração da personalidade jurídica surge enquanto instrumento para atingir a esfera patrimonial individual do sócio em caso de abuso de direito em relação à personalidade jurídica. Na tentativa de dar garantias ao livre exercício de atividade econômica e limitar a intervenção estatal, foi promulgada a Lei nº. 13.874/2019, que trouxe maiores obstáculos à desconsideração, que somente deverá atingir os sócios que se beneficiarem direta ou indiretamente da fraude praticada, devendo esta ser devidamente comprovada por quem a alega. The intention of this article is to analyze the possible impacts of the law nº. 13,874/2019, the so-called Economic Freedom Act, disregarding legal personality. To this end, the legal personality and theories of heritage will be addressed, as well as their insertion in the Brazilian order, in order to identify the historical and dogmatic bases that influenced the native legislator. Then, the limited liability company will be studied, as it is the most widely used corporate model in our country, representing an important instrument for commercial activity by limiting the liability of the partners for the company's obligations to their investment in the share capital. However, the separation of assets is not absolute, so that he disregard of the legal personality appears as an instrument to reach the individual patrimonial sphere of the partner in case of abuse of rights in relation to the legal personality. In an attempt to provide guarantees for the free exercise of economic activity and to limit state intervention, Law no. 13,874/2019, which brought greater obstacles to disregard, which should only reach members who benefit directly or indirectly from the fraud practiced, and this must be duly proven by those who claim it.

[ES] Existen diversos factores que deben tenerse en cuenta a la hora de emprender una actividad económica mediante una empresa. Antes de iniciar un proyecto empresarial, el primer paso es determinar el modelo jurídico de empresa que mejor se ajuste a la iniciativa del promotor. De ahí la necesidad de elegir con conocimiento de causa entre las figuras jurídicas que el Derecho español contempla para el ejercicio de la actividad económica empresarial. Por consiguiente, cabe optar entre la fórmula del empresario individual o la figura del empresario social. En este trabajo nos decantamos por una empresa con forma social, por lo que se analizará qué tipo de sociedad es la que mejor se adapta al proyecto a iniciar. Dicho análisis sobre los distintos tipos de sociedad, permitirá aportar información que facilite su creación y puesta en marcha. A continuación, tratándose de la constitución de una gestoría, entre los modelos de sociedades mercantiles capitalistas disponibles, decidimos centrarnos en la figura de la sociedad limitada (SL). De hecho, la forma de SL constituye una de las opciones mayormente utilizadas por las PYMES que deciden abordar una actividad empresarial con forma de persona jurídica de responsabilidad limitada. Así pues, el trabajo abordará desde una perspectiva eminentemente práctica, los requisitos, trámites y procedimientos específicos para la constitución de una SL cuyo objeto social sea la gestión y la asesoría jurídica, laboral, contable y fiscal. Seguidamente, se analizarán los distintos trámites necesarios para la efectiva puesta en marcha de la dinámica de la gestoría previamente constituida., [EN] There are several factors that must be taken into account when undertaking an economic activity through a company. Before starting a business project, the first step is to determine the business legal model that best suits the promoter's initiative. Hence the need to make an informed choice between the legal figures that Spanish law contemplates for the exercise of business economic activity. Consequently, there is a choice between the formula of the individual entrepreneur or the figure of the social entrepreneur. In this work we opted for a company with a social form, so we will analyze what type of company is the one that best suits the project to start. Said analysis of the different types of society will make it possible to provide information that facilitates their creation and start-up. Next, when it comes to the constitution of an agency, among the models of capitalist mercantile companies available, we decided to focus on the figure of the limited company (SL). In fact, the SL form constitutes one of the options most used by SMEs that decide to undertake a business activity in the form of a limited liability legal entity. Thus, the work will address, from an eminently practical perspective, the requirements, procedures and specific procedures for the constitution of a SL whose corporate purpose is management and legal, labor, accounting and tax advice. Next, the different procedures necessary for the effective implementation of the dynamics of the previously established agency will be analyzed.

O direito de retirada do sócio na sociedade limitada tem causado muita controvérsia entre as correntes doutrinárias. Dessa forma, objetiva-se com essa dissertação abordar o direito de retirada do sócio no âmbito das sociedades limitadas. Leva-se em consideração as hipóteses de resolução unilateral do contrato social por iniciativa do sócio retirante, tanto nas sociedades de prazo determinado e indeterminado como nas sociedades de pessoas e de capitais. Considera-se também os efeitos do exercício do direito de retirada em relação ao sócio e à sociedade, bem como as diferenças nos casos de resolução judicial e extrajudicial. O trabalho terá como cerne o conflito ocasionado com o desejo da saída de um dos sócios. Isso porque se por um lado há uma desestruturação completa na empresa quando um dos sócios demonstra o seu desejo de sair da sociedade, por outro lado ele tem esse direito e precisa receber o patrimônio a que tem direito. Concluiu-se que a disciplina da retirada parcial é uma temática de muita relevância e precisa de um estudo profundo. Isso porque a sua abordagem legal é ampla, antiga, e por isso é preciso que ocorra uma cuidadosa especificação de seus conceitos. Isso advém do fato de ser o direito societário muito dinâmico, sendo difícil prever todas as hipóteses de sua abrangência no cotidiano da atividade negocial. The right of withdrawal of the partner in a limited partnership has caused much controversy among the current doctrine. Thus, the purpose of this dissertation is to address the right of withdrawal of the partner within the scope of limited companies. We take into consideration the hypotheses of unilateral termination of the articles of association on the initiative of the withdrawing partner, both in fixed-term and indefinite companies and in companies, persons and capital. We also consider the effects of the exercise of the right of withdrawal in relation to the partner and the company, as well as the differences in cases of judicial and extrajudicial settlement. The work will be based on the conflict caused by the desire to leave one of the partners. This is because if on the one hand there is a complete breakdown in the company when one of the partners demonstrates his desire to leave the company, on the other hand he has this right and needs to receive the equity to which he is entitled. It was concluded that the discipline of partial withdrawal is a very relevant subject and needs a thorough study. This happens because its legal approach is broad, old, and so a careful specification of its concepts must take place. This is because it is very dynamic corporate law, and it is difficult to predict all the hypotheses of its coverage in the daily business activity.

As sociedades constituídas sob a forma de cotas com responsabilidade limitada formam a absoluta maioria das empresas da região da AMMOC. Portanto, é um segmento representativo na economia regional. Estas organizações passaram a ser regidas a partir de 11 de janeiro de 2003, pelo Novo Código Civil, que revogou o antigo Decreto 3.708/1919, trazendo aos empresários a necessidade de uma adaptação à nova norma, que em alguns de seus pontos, veio gerar polêmica, pois trouxe forte impacto no quadro social e na forma com que foram constituídas anteriormente à vigência do Novo Código. O presente estudo traz uma análise efetuada em 1.061 sociedades limitadas da região da AMMOC, que teve por objetivo ao observação dos ajustes efetuados nos contratos sociais, bem como as causas destes ajustes, após a vigência do Novo Código Civil. Para tanto, foi utilizada como embasamento teórico a nova legislação civil, de forma específica no que trata do direito de empresa, e demais referências bibliográficas surgidas após a vigência do novo pergaminho civilista brasileiro, que deram suporte à formulação do questionário aplicado nas empresas pesquisadas. Os resultados a pontaram alguns dos fatores que proporcionaram às empresas a revisão de seus estatutos, sendo que a maioria não foi efetuada em razão da adaptação à nova norma, então exigida pelo Novo Código Civil. The societies constituted by quotas form with limited responsibilities are the majority absolute ofcompanies constituted in AMMOC region. Therefore, they are a representative segment in thelocal economy. These companies have been under the shelter of the New Civil Code, in January11, 2003, which has revoked the old Decree 3.708/1919, bringing to the entrepreneurs thenecessity of an adjustment to the new models and rules, which in some points have caused somecontroversies, once the rules would cause a strong impact in the social conjuncture and the formin which they were constituted previously related to the validity of the New Code in thosesocieties.This study presents an analysis performed in 1.067 limited societies in AMMOC region, with thepurpose of observing the adjustments carried through the social contracts of those societies, aswell as the reasons of these adjustments, after the New Civil Code validity. Thus, it was utilizedas theoretical base the new civil legislation, in a specific way related to the companies rights,and other bibliographical references emerged after the validity of the new Brazilian civilparchment which served as base to the questionnaire applied in the companies where theresearches were performed. The results pointed out some of the features, which provide therevision of the companies statutes, once that the majority of those companies were note due tothe adaptation of the new rules demanded by the New Civil Code.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-03-10Bitstream added on 2014-06-13T19:47:02Z : No. of bitstreams: 1 dias_fm_me_fran.pdf: 389325 bytes, checksum: 592d527d4f7d2cfe1e8bf208214c9d16 (MD5) Trata-se de estudo com visão histórica e do estágio atual da controvertida questão da exclusão de sócios minoritários de sociedade limitada, especialmente daquela que se dá extrajudicialmente. Buscando as origens remotas do instituto e as principais teorias que pretendem explicar o fenômeno, pretende-se a demonstração da possibilidade da exclusão de sócio, ainda que extrajudicialmente, porém dentro de certos limites, suas conseqüências para a sociedade e para o excluído, bem como os meios de defesa deste. A questão, que, em superficial análise, parece ser bastante pontual, toma vulto quando se tem em mente que a sociedade limitada (designação do Código de 2002) é inegavelmente o modelo social mais difundido no direito societário br asileiro, sendo os problemas inerentes à sua constituição e dissolução bastante atuais e até corriqueiros nos meios forenses, facilitados que são, em muito, pelo desenvolvimento da economia e a globalização do comércio cada vez mais ágil e voraz. O estudo, então, inicia pela anotação do atual perfil das sociedades limitadas e conceituação do fenômeno da exclusão de sócio, com distinção de institutos afins. São demonstradas, também, as principais teorias levantadas sobre o tema, bem como a sua regulamentação em países estrangeiros, onde já se inicia o cerne do estudo, com a análise da evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial da questão, que desaguou no regulamento específico do art. 1.085 do Código Civil de 2002. Durante o desenvolvimento da tese p retende-se introduzir no leitor dados suficientes para induzi-lo à observação de que o tema é verdadeiramente intrincado posto que envolve a delicada questão das obrigações do sócio para com os demais consortes e o ente social, bem como àquela de seus direitos patrimoniais daí decorrentes. Com o objetivo de que não se percam as conquistas... It is a study with historical vision and the current level of the contro verted subject of the minority partners' of limited society exclusion, especially of the one that occurs in an extrajudicial way. Looking for the remote origins of the institute and the main theories that intend to explain the phenomenon, the demonstration of the possibility of partner's exclusion is intended, although in an extrajudicial way, however with certain limits, its consequences for the society and for excluded partner, as well as his defense means. The subject, that, in superficial analysis, seems to be quite punctual, increases when we have in mind that the limited society (designation of the Code of 2002) is, undeniably, the most spread social model in the Brazilian corporate law, being the problems concerning its constitution and dissolution q uite current and even ordinary in the forensic environments, facilitated by the development of the economy and the trade globalization which is more and more agile and voracious. The study, then, begins for the annotation of the current profile of the limited societies and conception of the phenomenon of partner's exclusion, with distinction of similar institutes. The main theories on the theme are also demonstrated, as well as its regulation in foreign countries, where the basis of the study has already be gun, with the analysis of the legislative, doctrinaire and jurisprudential evolution of the subject, which got to the specific regulation of the art. 1.085 of the Civil Code of 2002. During the development of the theory it is intended to introduce in the r eader information enough to induce him to the observation that the theme is truly difficult, since it involves the delicate subject of the partner's obligations to the other consorts and the social being, as well as to that of his patrimonial rights. With the objective that the current conquests of years of debates do not get lost for the mere resistance to the new.