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A Administração Pública vem passando por uma evolução, a partir da qual começa a apresentar características antes impensáveis nos tempos da administração fortemente unilateral e hierarquicamente orientada. Dentre essas características, cabe realce à atuação concertada, em rede, participativa e eficiente. A partir de então, ganha destaque a Administração Cooperativa, que valoriza a interação do setor público com o particular detentor de expertise – imprescindível para o bom desenvolvimento da máquina pública. Dentro dessa nova perspectiva, merece destaque o Diálogo Competitivo, instituto por meio do qual o Poder Público dialoga com atores privados para encontrar a melhor solução para as suas necessidades, reconhecendo, portanto, sua insuficiência em resolver sozinho problemas relativos a projetos licitatórios altamente complexos. Com previsão recente no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da Lei nº 14.133/2021, as Administrações inglesa e portuguesa já o instituíram há longa data. Certo de que a utilização dessa modalidade licitatória no Brasil deve se mostrar harmônica e coerente com o Sistema do Direito Administrativo Brasileiro, as experiências internacionais podem colaborar, em grande medida, para alcançar esse propósito. Nessa linha – e tendo por base a relevância da Administração Cooperativa, que atua de forma procedimentalizada para obter informação de que necessita do setor privado – realizou-se um estudo de direito comparado acerca das experiências vivenciadas pela Inglaterra e por Portugal, a fim de contribuir para uma efetiva aplicação desse instrumento legal no Brasil. Como resultado da comparação, identificaram-se algumas experiências internacionais relevantes para o adequado uso do instituto brasileiro, tais como a importância de uma efetiva capacitação dos agentes públicos para lidarem com essa modalidade licitatória, de bem planejar e conduzir o procedimento, e da garantia de um ambiente juridicamente seguro, fatores que podem torná-lo mais atrativo e menos oneroso, demorado e complexo. Ademais, verificou-se que o Diálogo Competitivo brasileiro mantém perfeita sintonia com a Administração Cooperativa, bem como que sua inserção no ordenamento jurídico nacional, somada aos aprendizados advindos de outros sistemas, pode favorecer para tornar o Sistema do Direito Administrativo Brasileiro cada vez mais coerente, harmônico e contemporâneo. É o que se pretendeu favorecer por meio deste estudo de direito comparado. The Public Administration has been going through an evolutionary process, from which it begins to present resources that were previously unthinkable in the times of administration determined unilaterally and hierarchically oriented. Among these characteristics, it is worth highlighting the concerted, networked, participatory and efficient action. From then on, the Cooperative Administration gains prominence, which values the interaction of the public sector with the private owner, holder of essential knowledge and expertise for the good development of the public machine. Of this new one, the Competitive Dialogue deserves to be highlighted, for being an institute through which the Public Power carries out dialogues with individuals to find the best solution for their needs, recognizing, therefore, its proposal to solve problems especially related to highly complex bidding projects. Recently predicted in the Brazilian legal system, from Law n. 14.133/2021, but the English and Portuguese Administrations have already instituted it for a long time. Certain that the use of this bidding modality in Brazil must be harmonious and coherent with the brazilian Administrative Law System, the international experiences can help, to a large extent, to achieve this purpose. In this way, and based on the relevance of the Cooperative Administration, which acts in a proceduralized way to obtain information it needs from the private sector, a comparative law study was carried out on the experiences lived by England and Portugal, as a way of contributing to an effective application of this legal instrument in Brazil. As a result of the comparison, some relevant international experiences were identified for the proper use of the Brazilian institute, such as the importance of effective training of public agents to deal with this bidding modality, of well planning and conducting the procedure, and of guaranteeing legal certainty in the environment, factors that can make it more attractive and less costly, time consuming and complex. Furthermore, it was found that the Brazilian Competitive Dialogue maintains perfect harmony with the Cooperative Administration, as well as that its insertion in the national legal system, added to the lessons learned from other systems, can favor to make the Brazilian Administrative Law System increasingly coherent, harmonic and contemporary. This is what was intended to be favored through this study of comparative law.

A presente dissertação tem como tema central o estudo dos modelos de prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico (abastecimento de água e esgotamento sanitário). O Novo Marco Legal do Saneamento Básico atribuiu especial importância à regionalização, motivo pelo qual o presente estudo adota como recorte temático a análise dos três primeiros projetos de concessão (Estados de Alagoas, do Rio de Janeiro e do Amapá), já licitados com apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, dentro das hipóteses de regionalização trazidas pela nova lei. A pesquisa tem natureza qualitativa e utiliza a combinação dos métodos observacional – com base tanto em observações próprias, na qualidade de observador-participante dos projetos estudados, quanto em conversas informais com atoreschave do setor – e hipotético-dedutivo – buscando explicar as dificuldades concretas por meio de hipóteses de aprimoramento para modelos futuros. A pesquisa utiliza fontes documentais (normativa e jurisprudenciais) e bibliográficas (doutrinárias, jornalísticas e relatos de experiência). Antes de examinar os casos de concessões regionalizadas, a dissertação faz uma retrospectiva da trajetória do saneamento básico no Brasil, relembrando seu arcabouço jurídico, analisando os principais precedentes do Supremo Tribunal Federal - STF e as principais discussões em torno dos seus serviços, a exemplo da questão da titularidade. A partir daí, a dissertação aponta as exigências trazidas pela nova lei, com destaque para a necessidade de licitação prévia, as formas voluntárias e compulsórias de adesão dos municípios e os desafios da governança interfederativa. A dissertação busca identificar as evoluções e os desafios na área do saneamento básico, com vistas a contribuir para uma melhor organização da prestação regionalizada dos serviços públicos de água e esgoto para fins de licitação pública. Conclui-se que a regionalização tem o potencial de atrair recursos do setor privado capazes de viabilizar as metas de universalização e de segurança hídrica até 2033 previstas no Novo Marco Legal do Saneamento Básico. This dissertation central theme is the study of models of regionalized provision of basic sanitation services (water supply and sewage). The New Legal Framework for Basic Sanitation assigned special importance to regionalization, which is why the present study focuses on the analysis of the first three concession projects (States of Alagoas, Rio de Janeiro and Amapá) by public biddings with the support from Brazilian Development Bank - BNDES, within the regionalization proposals brought by the new rule. This qualitative research combines the observational method – based on both the author’s practical observations as an observerparticipant of the studied projects and informal conversations with key professionals from the sector – and the hypothetical-deductive method – to explain the concrete difficulties through hypotheses of improvement for future models. The research is based on documentary sources (normative and jurisprudential) and bibliographic sources (doctrinal, journalistic and experience reports). Before examining regionalized concessions, the study provides a retrospective of the sanitation framework path in Brazil, evoking the legal framework, analyzing the main cases from Brazilian Federal Supreme Court and the main debates around its services, such as the issue of entitlement. From there, the dissertation points out the requirements brought by the new rule, highlighting the need for prior bidding, the spontaneous and compulsory ways of municipalities adherence and the challenges of interfederative governance. The dissertation seeks to identify the evolutions and the challenges in the sanitation field, in order to contribute to a better organization of regionalized supply of water and sewage services by public bidding. It concludes that regionalization has the potential to receive resources from the private sector that can allow the universalization of services and the water security by 2033, as prescribed by the New Legal Framework for Basic Sanitation.

Objetivo – O objetivo geral dessa pesquisa configura-se em analisar os desafios impostos à governança das contratações a partir da aprovação da Lei 14.133 e como se refletem no GAP-RJ. Metodologia – A presente pesquisa configura-se como um estudo de caso que pretendeu investigar como se deram as mudanças geradas na governança do macroprocesso de contratações realizadas no GAP-RJ, contexto da pesquisa, a partir de uma pesquisa bibliográfica, documental e de campo, esta última recorrendo a entrevistas, utilizando o método de análise de conteúdo como técnica para inferência dos resultados. Resultados – Os resultados do estudo revelam que a governança das contratações desenvolvida no GAP-RJ ainda se revela bastante incipiente e que a aprovação da nova lei de licitações, a Lei 14.133 evidencia desafios ligados aos mecanismos de liderança, estratégia e controle do órgão, principalmente relativos à definição estratégica da governança, gestão de competências, investimentos em recursos eletrônicos, integração dos setores no ciclo processual, monitoramento e avaliação, e direcionamento de práticas para os objetivos estratégicos. Limitações – A presente pesquisa apresentou como limitação o reduzido uso da Lei 14133 nas atividades processuais do órgão, apenas relativas às dispensas eletrônicas e sanções, apontando algumas incertezas quanto ao seu uso. Aplicabilidade do trabalho – O presente trabalho se aplica, sobretudo, às organizações de apoio administrativo do Comando da Aeronáutica, mas também a órgãos que compõem a Administração Pública brasileira e que que desenvolvem atividades de contratações. Originalidade – Ao que se sabe, esta pesquisa é a primeira a analisar os desafios advindos da aprovação da Lei 14.133, associadas ao tema da governança das contratações. Purpose – The general objective of this research is to analyze the challenges imposed on the governance of hiring after the approval of law 14.133 and how they are reflected in the GAP-RJ. Methodology – The present research is configured as a case study that is intended to investigate how the changes generated in the governance of the macro process of hiring carried out in the GAP-RJ, the context of the research, took place, from a bibliographic, documentary, and field research, the latter using interviews, using the content analysis method as a technique for inferring the results. Findings – The results of the study reveal that the governance of contracts developed in the GAP-RJ is still very incipient and that the approval of the new bidding law, Law 14.133, highlights challenges related to the mechanisms of leadership, strategy, and control of the body, mainly related to the strategic definition of governance, competence management, investments in electronic resources, integration of sectors in the procedural cycle, monitoring and evaluation, and directing practices towards strategic objectives. Research limitations – The present research presented as a limitation the reduced use of Law 14133 in the procedural activities of the body, only related to electronic waivers and sanctions, pointing out some uncertainties regarding its use. Practical implications – The present work applies, above all, to the administrative support organizations of the Air Force Command, but also to bodies that make up the Brazilian Public Administration and that develop contracting activities. Originality – As far as is known, this research is the first to analyze the challenges arising from the approval of Law 14.133, associated with the issue of governance of hiring.

o presente trabalho pretende demonstrar que a alienação de uma empresa estatal com perda do controle acionário pode ser feita pelo mercado primário da Bolsa de Valores, ou seja, por Initial Public Offering (IPO). Demonstrar-se-á que os limites objetivos da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.624-DF fixados pelo Supremo Tribunal Federal não impõem que a alienação das ações de uma companhia com perda do controle acionário seja feita por “licitação”, mas por meio de “procedimento licitatório”. E que se pode aplicar tal alienação via operação no mercado primário da Bolsa de Valores, porque se garante a tutela dos princípios administrativos, da competitividade, da transparência, da economicidade etc. Além disso, não há outra via para venda de ações senão pelo mercado de capitais, procedimento este que garante a manutenção de todos estes princípios e requisitos. E isso não se confunde com caso de dispensa de licitação. Para demonstrar estas conclusões, aplicar-se-á a metodologia de abordagem dedutiva e o método de procedimento exploratório e crítico.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Controle de Gestão, Florianópolis, 2022. A regra geral de contratações públicas de bens e serviços acontecem por meio de licitações. Consequentemente, despesas não oriundas de processos licitatórios tornam-se exceções. Assim, o presente trabalho versa sobre dois artigos com objetivo de analisar como os custos em fornecimento de alimentação e transporte aéreo nas organizações públicas se comportam, num comparativo entre despesas licitadas e não licitadas, com ênfase nas contratações emergenciais. A pesquisa foi realizada por meio de um estudo de caso em dois Distritos Sanitários Especial Indígena, unidades gestoras do Ministério da Saúde do Brasil, vinculadas à Secretaria Especial de Saúde Indígena. Realizou-se um levantamento quanti-quali das execuções orçamentárias e financeiras com os serviços de alimentação no período de 2016 a 2020 e dos serviços de transporte aéreo no período de 2017 a 2021 para o segundo artigo, de forma a identificar o montante das despesas licitadas e não licitadas, com destaque para possíveis fatores de influência. Como resultados, observa-se que a execução de despesas que não passaram por processo de licitação não trouxe impactos negativos do ponto de vista dos custos, pelo contrário, as contratações não oriundas de licitação, com base nos dados levantados, foram justamente as que menos custaram para o órgão, sem levar em consideração ainda o custo operacional, burocracia e a morosidade de um processo licitatório. Abstract: The general rule of public procurement of goods and services takes place through public tenders. Consequently, expenses not arising from bidding processes become exceptions. Thus, the present work deals with two articles with the objective of analyzing how the costs of supplying food and air transport in public organizations behave, in a comparison between bid and unbid expenses, with emphasis on emergency contracts. The research was carried out through a case study in two Special Indigenous Health Districts, management units of the Ministry of Health of Brazil, linked to the Special Secretariat for Indigenous Health. A quanti-quali survey was carried out of budgetary and financial executions with food services in the period from 2016 to 2020 and of air transport services in the period from 2017 to 2021 for the second article, in order to identify the amount of the bid expenses and unbidden, with emphasis on possible influencing factors. As a result, it is observed that the execution of expenses that did not go through the bidding process did not bring negative impacts from the point of view of costs, on the contrary, contracts not arising from bidding, based on the data collected, were precisely the ones that least cost to the agency, without taking into account the cost, bureaucracy and length of a bidding process.

Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2022. O presente estudo visa analisar se o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (PJSC) considerou critérios de sustentabilidade em seus editais de licitações realizadas entre os anos de 2019 e 2020 e quais são as medidas necessárias para aprimorar esse processo. A licitação sustentável encontra respaldo na legislação vigente, dentre as quais destaca-se Constituição de 1988, ao colocar a proteção ao meio ambiente em lugar de destaque; e as leis nº. 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, que são as principais normas que disciplinam as licitações públicas e que determinam a busca pelo desenvolvimento nacional sustentável. Apesar da grande evolução legislativa referente à sustentabilidade, ainda não há uma norma geral que dê um tratamento organizado quando se trata de licitações sustentáveis, bem como uma norma específica do PJSC, portanto, o presente estudo tomou as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como paradigma, considerando sua responsabilidade pela implementação de diretrizes nacionais para nortear a atuação institucional dos órgãos do Poder Judiciário. Dessa forma, elegeu-se as disposições contidas na Resolução nº. 400/2021 do CNJ como o ideal a ser alcançado ao realizar uma licitação, uma vez que esta norma traz contornos que orientam o agente público para a implantação da licitação sustentável. Contrapôs-se, então, as licitações realizadas pelo PJSC com a citada norma, a fim de realizar um diagnóstico. Utilizou-se, para tanto, o Relatório de Desempenho do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário de Santa Catarina disponível na página eletrônica do PJSC, no qual estão elencadas as licitações reputadas sustentáveis pelo próprio órgão. Identificou-se que as licitações sustentáveis estão sendo implantadas, mas que são necessários aprimoramentos. Abstract: This study aims to analyze whether the Judiciary of Santa Catarina (PJSC) considered sustainability criteria in its bidding documents held between 2019 and 2020 and what measures are needed to improve this process. Sustainable public bidding was contextualized and the current legislation was mapped, highlighting the 1988 Constitution, which put the environment protection in highlight place; and the laws nº 8.666/1993 and nº 14.133/2021, which are the main rules that govern public bids and that determine the search for sustainable national development. Although the great legal system evolution about sustainability, there are still no general rule that gives an organized treatment when it comes to sustainable bidding and a specific rule the PJSC, so this study put the Resolution n. 400/2021 of the CNJ as a paradigm norm, considering its responsibility for the implementation of national guidelines to guide the institutional action of the Judiciary. Then this study appoints the provisions contained in Resolution nº 400/2021 of the CNJ as the ideal to get in because it?s has orientation for the public agent for to install the sustainable public bidding. For to do the diagnosis about PJSC sustainable public bidding, contrasted it with the aforementioned rule. For this purpose, the Performance Report of the Sustainable Logistics Plan of the Judiciary of Santa Catarina was used, available on the PJSC website, which lists the bids reputed to be sustainable by the itself. It was identified that Sustainable public bidding is being implemented, but is necessary improvements.

O presente trabalho busca abordar os aspectos jurídicos da contratação de eventos públicos no Brasil, assim considerados os eventos cuja organização ou captação de patrocínio é feita pela Administração Pública (direta ou indireta) no âmbito de Estados e Municípios para a realização do calendário local de festividades. A pesquisa explora as contratações de patrocínio e organização dos 5 (cinco) maiores Carnavais de Rua do Brasil através de um estudo de caso, buscando descrever as mecânicas adotadas nos Municípios de Belo Horizonte, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo nos anos de 2016 a 2020. Nessa seara, a investigação elenca alguns dos principais problemas enfrentados pelos gestores públicos, organizadores e patrocinadores destes eventos diante das modelagens de contratação atualmente adotadas, utilizando-se de relatos práticos (entrevistas), análise de processos administrativos de contratação, e posicionamentos dos órgãos de controle (Tribunais de Contas, Ministério Público) e precedentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Supremo Tribunal Federal. A hipótese central de pesquisa reside no descompasso do ambiente normativo oferecido pela legislação brasileira de contratações públicas em face do gradativo aumento de complexidade e da sofisticação relacionadas à contratação de eventos públicos. O estudo busca descrever como a Administração Pública selecionou os caminhos possíveis para a contração de eventos públicos visando a segurança jurídica e sem buscar na tipicidade legal um modelo exaustivo para solucionar o problema. Ao final, busca-se apontar quais as melhores práticas adotadas nos setores público e privado envolvendo a contratação de eventos públicos no Brasil. This study seeks to address the legal aspects of contracting public events in Brazil, considering as such those events in which organization or sponsorship procedures are made by the Public Administration (direct or indirect) within States and Municipalities for the local calendar of festivities. The research explores sponsorship and organization contracts inside 5 (five) of the largest street carnivals in Brazil through a case study, seeking to describe the mechanics adopted in the cities of Belo Horizonte, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, and São Paulo since 2016 until 2020. In this field, the investigation lists some of the main problems faced by public managers, organizers and sponsors of those events taking into account the current hiring models. For that purpose, the investigation reviews practical reports (interviews), analysis of administrative hiring procedures, positions of the control bodies (Courts of Auditors, District Attorney’s positions), and both State and Supreme Court decisions. The central research hypothesis resides in the mismatch of the normative environment offered by the Brazilian public contracting legislation versus the gradual increase in complexity and sophistication related to public events organization. The study seeks to describe how the Public Administration choose a path for the contraction public events, searching for legal certainty and without looking for an exhaustive model in legal typicality to solve the problem. At the end, the study seeks to point out the best practices adopted in the public and private sectors involving the contracting of public events in Brazil.

Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) A incorporação da variável ambiental nos processos de licitação é tema que vem sendo gradualmente introduzido nas rotinas da Administração Pública. Inseridas nesse contexto, as Contratações Públicas Ecológicas constituem um instrumento importante para reduzir o impacto ambiental das organizações, o que contribui para a promoção do uso racional e eficiente dos recursos naturais e para a disseminação de boas práticas ambientalmente sustentáveis. O presente estudo tem por objetivo propor um modelo conceitual de critérios ambientais para contratação pública de obras rodoviárias federais, através da análise do conteúdo dos editais de um órgão gestor da malha rodoviária federal. Os critérios ambientais de 153 editais de obras rodoviárias no Estado do Paraná, publicados no período de 2006 a 2021, foram analisados com referência à lista de critérios relativos aos Contratos Públicos Ecológicos da União Europeia. A partir da identificação e categorização dos critérios ambientais, e através da classificação dos níveis de exigência desses critérios, foi possível definir o nível de atendimento aos critérios nos editais, e assim, propor um modelo conceitual que pudesse relacionar a categoria ambiental, o tipo de obra, o tipo de critério e seus respectivos indicadores. Os resultados revelam um nível de atendimento aos critérios ambientais de 19%, valor baixo em comparação com os estudos realizados em países da União Europeia. Essa limitação, aliada ao grande percentual de critérios classificados como genéricos, principalmente pela imprecisão e falta de clareza em suas descrições, confirmam indiretamente que a falta de conhecimento de como formular critérios ambientais específicos é um importante obstáculo a ser considerado para as contratações sustentáveis. Diante dessas limitações, a proposição do modelo conceitual, adaptado às condições locais, evidencia a necessidade de estabelecer claramente os critérios ambientais nos editais de licitação, a serem aplicados sob forma de: definição do objeto da licitação, descrição técnica do bem ou serviço, requisitos para habilitação da proponente, julgamento de propostas, bem como constituir cláusulas contratuais. O modelo sugerido apresenta orientações e recomendações aos envolvidos nos processos de licitação, no sentido de contribuir para o desenvolvimento sustentável e para a melhoria contínua dos empreendimentos rodoviários. The incorporation of the environment variable in procurement processes is a topic that has been gradually introduced into the Public Administration routines. Within this context, Green Public Procurement is an important instrument to reduce the environmental impact of organizations, which contributes to the promotion of the rational and efficient use of natural resources and the dissemination of environmentally sustainable best practices. This study aims to propose a conceptual model of environmental criteria for public procurement of federal road works, through the content analysis of tenders of a federal road agency. The environmental criteria of 153 public tenders for road works in the State of Paraná, published from 2006 to 2021, were analyzed with reference to a list of criteria for European Union Green Public Procurement. From the identification and categorization of environmental criteria, and through the classification of the requirement levels of these criteria, it was possible to define the level of compliance with the criteria in the tender, and thus, propose a conceptual model that could relate the environmental category, the type of road work, the type of criteria and their respective indicators. The results show a level of compliance with environmental criteria of 19%, a low value in comparison with studies conducted in European Union countries. This limitation, combined with the large percentage of criteria classified as generic, mainly due to the imprecision and lack of clarity in their descriptions, indirectly confirm that the lack of knowledge on how to formulate specific environmental criteria is an important obstacle to be considered for sustainable contracts. Given these limitations, the proposition of the conceptual model, adapted to local conditions, highlights the need to clearly establish the environmental criteria in the public tenders, to be applied in the form of: definition of the object of the tender, technical description of the good or service, requirements for bidder qualification, bid evaluation, as well as establish contractual clauses. The suggested model presents guidelines and recommendations to those involved in procurement processes, in order to contribute to sustainable development and to the continuous improvement of road works.

O desenvolvimento nacional sustentável foi inserido por meio da Lei 12.349/2010, sendo mais um dos princípios basilares já existentes na licitação pública. Desta forma, abriu-se a porta para uma nova realidade, qual seja, a necessidade de que o Estado, dentre suas diversas ações, efetue suas compras públicas de forma sustentável, atendendo a este novo princípio expressamente previsto na legislação vigente, e aos outros decorrentes e que surgiram como um verdadeiro efeito colateral de tal exigência. A pesquisa é qualitativa e foi realizada por meio da análise de editais, manuais ou guias, das políticas e práticas existentes e relativas as compras públicas de maneira sustentável. Para a análise sustentável, de onde foram escolhidas entidades das esferas federal, estadual e municipal optando-se pelas que atualmente tem uma maior disponibilidade de informações em seus portais. Na esfera estadual foram selecionados o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a Companhia Paranaense de Energia – Copel, na municipal a Prefeitura de Curitiba – URBS – Urbanização Curitiba e na esfera federal a CGU – Controladoria Geral da União, o TRT 9 – Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região e o IFRS – Instituto Federal do Rio Grande do Sul. Os documentos foram analisados no período de 2017 a 2020. Foi possível identificar o atendimento da legislação para a realização das compras, no entanto, quando se trata do cumprimento dos itens que se referem a compras sustentáveis ainda se faz necessário aperfeiçoar a atuação das instituições analisadas bem como um maior fomento e investimento em pesquisas científicas relacionadas ao tema. Também foi possível desenvolver um documento final de sugestão check list, que poderá auxiliar a administração pública quando das compras de maneira sustentável. Sustainable national development was introduced through Law 12,349/2010, which is one of the basic principles that already exist in public bidding. In this way, the door was opened to a new reality, namely, the need for the State, among its various actions, to carry out its public purchases in a sustainable manner, meeting this new principle expressly provided for in current legislation, and to the others arising and that emerged as a real side effect of such a requirement. The research is qualitative and was carried out through the analysis of public notices, manuals or guides, existing policies and practices related to sustainable public procurement. For the sustainable analysis, entities from the federal, state and municipal spheres were chosen, opting for those that currently have greater availability of information on their portals. At the state level, the Paraná State Court of Justice and Companhia Paranaense de Energia – Copel were selected, at the municipal level the City Hall of Curitiba – URBS – Urbanização Curitiba and at the federal level the CGU – Comptroller General of the Union, the TRT 9 – Court Regional Labor Office of the 9th Region and IFRS – Federal Institute of Rio Grande do Sul. The documents were analyzed in the period 2017 to 2020. It was possible to identify compliance with the legislation for making purchases, however, when it comes to in order to comply with the items that refer to sustainable purchases, it is still necessary to improve the performance of the analyzed institutions, as well as greater encouragement and investment in scientific research related to the topic. It was also possible to develop a final checklist suggestion document, which can help the public administration when purchasing in a sustainable manner.

Initiatives to the reduction of natural resources consumption that promote actions against waste, aiming to minimize or eliminate the negative impacts to the environment assuring a sustainable development, encourage society to adopt new consumption patterns and referentials. The Public Administration Environmental Agenda (A3P) plays an important role in the public and private sectors and because of that has progressively been gaining more space in different contexts, what stresses how important its applicability is to public institutions. The Federal University of Sergipe (UFS) concerned about socioenvironmental issues joined the A3P on April 29th, 2015. The adopted methodology is qualitative, bibliographical and documental, since it aims to carry out a survey of materials, as well as theoretical and documental references necessary to understand the components that enrich the research. For Lakatos and Marconi (2003, p. 33) “[...] bibliographic and documental research are specific types of scientific production based on texts, such as books, scientific articles, critical essays [...]”. The method applied has descriptive nature, as it aims to describe UFS’s documents. The results show that there are environmental policies strongly supported by A3P at the Federal University of Sergipe, and this can be noticed in the internal and external environment, such as: monitoring of trees, tactile floors, prohibition of disposable cups in the university restaurant, selective collection, adoption of containers and concern for the quality of life of servers in the university community; these measures were intensified as of 2012. Despite all these improvements, managers need to train and help cleaning employees, as they dispose waste inadequately. Iniciativas para a redução do consumo de recursos naturais de forma a promover ações contra o desperdício,visando minimizar e/ou eliminar os impactos negativos ao meio ambiente,garantindo o desenvolvimento sustentável, incentivam a sociedade a adotar novos padrões e referenciais de consumo.A Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P) desempenha um importante papel nos setores públicos e privados, com isso está ganhando cada vez mais espaço em diversos contextos, isto fundamenta o quão é importante a aplicabilidade de suas diretrizes nas instituições públicas. A Universidade Federal de Sergipe (UFS), preocupada com as questões socioambientais, aderiu a A3P em 29 de abril de 2015. A metodologia adotada é qualitativa, bibliográfica e documental, já que visa realizar um levantamento de materiais, bem como referenciais teóricos e documentais necessários ao entendimento dos componentes que enriquecem a pesquisa. Para Lakatos e Marconi (2003, p. 33) “[...] a pesquisa bibliográfica e documental são tipos específicos de produção científica feita com base em textos, como livros, artigos científicos, ensaios críticos [...]”. Já o método aplicado é de cunho descritivo, pois visa descrever os documentos da UFS. Os resultados apontam, que existem políticas ambientais fortemente amparadas pela A3P na Universidade Federal de Sergipe, e isso pode ser notado no ambiente interno e externo, como no: monitoramento das árvores, pisos táteis, proibição de copos descartáveis no restaurante universitário, coleta seletiva, adoção de containers e a preocupação da qualidade de vida dos servidores na comunidade universitária; essas medidas se intensificaram, a partir do ano de 2012. Apesar de todas essas melhorias, os gestores precisam capacitar e auxiliar os funcionários da limpeza, já que fazem o descarte do lixo, de maneira inadequada. São Cristóvão

A possibilidade de colapso dos recursos ambientais em nível global vem fomentando os debates sobre os impactos decorrentes do seu consumo inadequado. O Estado como consumidor de bens e serviços passou a inserir critérios de sustentabilidade em suas contratações. Nesse sentido, diversos países passaram a adotar diretrizes e metodologias para inserir critérios de sustentabilidade em suas contratações, prática que foi nomeada como contratação pública sustentável. As CPS trazem consigo a necessidade de readaptação na forma de agir da Administração Pública, onde o Estado deve traçar novos padrões de gestão, além da harmonização entre desenvolvimento e sustentabilidade. No intuito de contribuir com o avanço das políticas públicas que visam o papel de compra do Estado para o fomento e avanço de maior sustentabilidade no mercado, este trabalho tem por objetivo a identificação das principais barreiras encontradas nas contratações públicas sustentáveis no âmbito da Comissão de Implantação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo. The possibility of the collapse of our environmental resources at a global level has been encouraging debates about the impacts resulting from its inadequate consumption. The State as a consumer of goods and services started to include sustainability criteria in its contracts. In this sense, several countries started to adopt guidelines and methodologies to insert sustainability criteria in their contracts, a practice that was named as sustainable public procurement. SPPs bring with them the need for readaptation in the Public Administration's way of acting, where the State must outline new management standards, in addition to harmonizing development and sustainability. In order to contribute to the advancement of public policies that aim at the State's purchasing role to foster and advance greater sustainability in the market, this work aims to identify the main barriers found in sustainable public procurement within the scope of Airspace Control System Implementation Commission.

A fase interna da licitação, e em específico o termo de referência, parece não receber a devida atenção do gestor público. Por meio da análise de excertos do Termo de Referência (TR) de uma licitação pública voltada à contratação de serviços de natureza eminentemente intelectual, foi possível identificar a forma vaga com a qual determinada atividade integrante do objeto da contratação foi descrita. Contudo, ao se analisar o processo de licitação, verificou-se que não houve dificuldade para os concorrentes elaborarem suas propostas em relação à referida atividade, não tendo sido apresentados questionamentos à comissão, tampouco impugnação. Verificou-se, ainda, que tais propostas reproduziram a forma genérica do TR, indicando a possibilidade de surgirem problemas durante a fase de execução dos serviços. Com o intuito de mitigar esse risco específico, uma vez que existem outras variáveis que podem afetar a entrega do objeto, foram apresentadas sugestões de mecanismos aptos a auxiliar o gestor na elaboração de um TR que não impacte a qualidade da execução do ajuste, por meio da descrição adequada das atividades buscadas, bem como das necessidades da Administração. São eles a sondagem de mercado, as audiências e consultas públicas, e os grupos de trabalho. Tais mecanismos foram extraídos da literatura especializada e de levantamento de dados concretos sobre instrumentos existentes e utilizados pela Administração. The internal phase of the bidding process, and specifically the term of reference, does not seem to receive the proper attention from the public manager. Through the analysis of excerpts from the Term of Reference (TR) of a public bidding process for the hiring of services of an eminently intellectual nature, it was possible to identify the vagueness with which a certain activity that was part of the contracting object was described. However, when analyzing the bidding process, it was verified that the bidders did not face difficulties to elaborate their proposals about the same activity, since they did not make any question to the commission, nor initiate a challenge procedure. The proposals, however, were also generic, indicating the possibility of problems coming up during the execution phase of the services. In order to mitigate this specific risk, since there are other variables that are able to affect the delivery of the object, this paper offers suggestions of mechanisms that can help manager to prepare a TR that does not impact the execution’s quality, through the adequate description of the desired activities or the Administration's needs. Those suggestions involve market sounding, public hearings and public consultations, and working groups. Such mechanisms were learned from specialized literature and from a concrete data about existing instruments used by the Administration.

Este caso de ensino apresenta aos leitores um dilema recorrente na administração pública, ligado à contratação de tecnologia e inovação. Baseando-se em fatos reais, narra os desafios enfrentados pelo novo gestor do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos para modernizar a gestão. A experiência relatada abre espaço para a discussão sobre compras públicas, licitação, suas modalidades e aquisição de tecnologia no serviço público. This teaching case presents readers with a recurring dilemma in public administration, linked to the hiring of technology and innovation. Based on real facts, it narrates the challenges faced by the new manager of the Social Security Institute of Municipal Public Servants of Santos to modernize the institution. The reported experience opens space for the discussion on public procurement, bidding, its modalities and the acquisition of technology in the public service.

O presente trabalho busca melhorar as contratações públicas dos serviços de suporte logístico para os simuladores de voo da Força Aérea Brasileira (FAB), tendo em vista questões como a alta complexidade tecnológica dos equipamentos, que lhes confere caráter singular, e a necessidade de proteger o sigilo das informações neles contidas, cuja violação pode comprometer a segurança nacional. O estudo de contratações anteriores, bem como o detido exame da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e da doutrina, embasou o entendimento de que o interesse público resta mais bem atendido, no caso particular, mediante a opção pelo modelo de contratação direta. Para garantir a lisura e a segurança jurídica dos contratos, foi elaborada uma série de recomendações de conduta, aplicáveis não só aos casos em tela como também a outros que ofereçam ao gestor desafios semelhantes. O Comando da Aeronáutica (COMAER) possui alguns equipamentos dessa natureza, tendo este estudo tomado como objeto de investigação os simuladores de voo das aeronaves A-29, F-5M e C-105. The present work seeks to improve public procurement of logistical support services for flight simulators of the Brazilian Air Force (FAB), in view of issues such as the high technological complexity of the equipment, which gives them a unique character, and the need to protect the confidentiality of the information contained therein, the violation of which may compromise national security. The study of previous contracts, as well as the careful examination of the jurisprudence of the Federal Court of Auditors (TCU) and of the doctrine, supported the understanding that the public interest remains better served, in the particular case, through the option for the contracting model direct. In order to guarantee the smoothness and legal certainty of the contracts, a series of conduct recommendations was prepared, applicable not only to the cases in question but also to others that offer the manager similar challenges. The Aeronautics Command (COMAER) has some equipment of this nature, with this study taken as a research object the flight simulators of the A-29, F-5M and C-105 aircraft.

A prestação de serviços públicos à sociedade demanda a realização de inúmeras compras, que via de regra são realizadas mediante licitação. No âmbito do Poder Executivo Federal, estes processos ocorrem de forma independente. Contudo, este cenário tende a mudar nos próximos anos, visto que a área de compras públicas vem passando por um processo de inovação, tanto pelo aperfeiçoamento da legislação, quanto pela implementação de novas ferramentas aos órgãos governamentais, aos fornecedores e à sociedade em geral. Entre estas mudanças, destaca-se a exigência de elaboração do Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações, aplicável à Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional. Este plano, que visa auxiliar o gestor nos processos de planejamento e de tomada de decisão, tem entre seus objetivos a ampliação da realização de compras compartilhadas entre as instituições e a viabilização de novas oportunidades de ganhos de escala. Diante deste contexto, verifica-se a oportunidade para a realização da pesquisa em tela, a qual tem como objetivo principal o desenvolvimento de uma proposta que descreva as etapas necessárias para a ampliação das compras compartilhadas de materiais no âmbito da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR. Para o desenvolvimento deste estudo, foi utilizada a abordagem de pesquisa mista, em um estudo de campo realizado mediante fontes bibliográficas e documentais. Para a coleta de dados realizou-se o levantamento das licitações realizadas pelas quatorze Unidades Administrativas de Serviços Gerais componentes do sistema UTFPR (Reitoria e os treze Câmpus) durante o ano de 2019, na modalidade pregão, na forma eletrônica, e que tiveram como objeto a aquisição de materiais de consumo e materiais permanentes. Por meio deste procedimento, chegou-se ao total de 207 processos, os quais foram organizados e analisados pelo autor por meio de indicadores específicos constantes no tópico 3.4 deste trabalho, assim como pela experiência acumulada ao longo dos anos com a atuação como Pregoeiro do Câmpus Campo Mourão. Os resultados obtidos indicaram a existência de, no mínimo, três distorções impeditivas à realização das compras compartilhadas: descentralização do planejamento de compras; inexistência de calendário unificado e repetição de processos similares entre as UASG’s. A etapa final consistiu no desenvolvimento de uma proposta com a descrição das etapas necessárias para a ampliação das compras compartilhadas no âmbito da UTFPR, sendo caracterizada como uma inovação incremental de processo. The provision of public services to society requires numerous purchases, which, as a rule, are carried out through competitive bidding. Within the scope of the Federal Executive Power, these processes occur independently. However, this scenario tends to change in the coming years, as the public procurement area has been going through an innovation process, both for the improvement of legislation, and for the implementation of new tools to government agencies, suppliers, and society in general. Among these changes, what stands out is the requirement to prepare the Annual Plan for the Procurement of goods, services, works, and technology solutions for information and communications, applicable to the Brazilian Federal Direct, Autonomous, and Foundational Public Administration. This plan, which aims to assist the manager in the planning and decision-making processes, has as one of its objectives the expansion of shared purchases between institutions and the feasibility of new opportunities for scale gains. In this context, there is an opportunity to carry out the research on screen, which has as main objective the development of a proposal that describes the necessary steps for the expansion of shared purchases within the scope of the Federal Technological University of Paraná – UTFPR. For the development of this study, the mixed research approach was used, in a field study carried out through bibliographic and documentary sources. For data collection, bids were carried out by the fourteen Administrative Units of General Services that are components of the UTFPR system (Rectory and thirteen Campus) during 2019, in the trading session, in electronic form, and whose object was the purchase of consumables and permanent materials. Through this procedure, a total of 207 processes were reached, which were organized and analyzed by the researcher through specific indicators contained in topic 3.4 of this work, as well as by experience accumulated over the years with the performance as Bidding Agent of Campo Mourão campus. The results obtained indicated the existence of, at least, three distortions that hinder the realization of shared purchases: decentralization of purchase planning; inexistence of a unified timetable, and repetition of similar processes between AUGSs. The final step consisted of developing a proposal with the description of the necessary steps for the expansion of shared purchases within the scope of UTFPR, being characterized as an incremental process innovation.

No Brasil, as inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), formalizaram a importância do uso de precedentes em todos os níveis do ordenamento jurídico brasileiro. A problemática desta pesquisa advém da necessidade mapear todas as decisões que versam sobre uma mesma temática, para além de simples pesquisas por palavras-chave utilizadas atualmente, com vistas proporcionar maior segurança jurídica. No âmbito administrativo, as decisões colegiadas do Tribunal de Contas da União (TCU) servem de orientação à atuação administrativa, pois estabelecem critérios práticos que permitem aos gestores públicos concluírem por uma solução possível diante de um caso concreto. Nesse contexto, esta pesquisa empírica teve como objetivos principais: (i) criar um método replicável de delineamento de jurisprudência e identificação de precedentes com uso de Inteligência Artificial (IA) aplicável, sobretudo, a decisões do TCU que versem sobre cláusulas restritivas ao caráter competitivo em editais de licitação; e (ii) contribuir para a sedimentação da cultura de precedentes administrativos no país e para a delimitação jurisprudencial de conceitos jurídicos indeterminados, mormente aqueles ligados a práticas corruptas. O recorte temático escolhido para aplicação da extração jurisprudencial, encontra se no cerne das fraudes em licitações, espécies do gênero corrupção, e que apresentam como uma de suas patologias a existência de cláusulas nos editais que restringem a competitividade do certame. Assim, testou-se a aplicação de técnicas de IA (text mining para classificação de documentos) nos acórdãos do TCU (entre 1992 e 2018), com intuito de sistematizar a delimitação jurisprudencial e consequente identificação inequívoca dos precedentes administrativos que dão concreção ao conceito aberto de cláusulas restritivas ao caráter competitivo em editais de licitação. Mais de 300 acórdãos do TCU, previamente rotulados em 11 classes relacionadas à a cláusulas de editais de licitação consideradas restritivas à competitividade, foram utilizados para treinar modelos de machine learning e deep learning para classificação multi-label, a fim de constatar se o modelo seria capaz de apontar quais outras decisões do TCU são pertencentes a alguma dessas classes. Os resultados obtidos para as fases de treinamento e teste utilizando redes neurais convolucionais mostraram-se razoáveis, pois apresentaram métrica de avaliação de 82,69%. Entretanto, na etapa de avaliação supervisionada, o algoritmo de aprendizado profundo treinado resultou inconclusivo para a delimitação jurisprudencial almejada. Não obstante os resultados insatisfatórios para a utilização de IA no delineamento da jurisprudência acerca do recorte temático escolhido, considera-se que esta pesquisa logrou êxito, ao menos parcialmente, no atingimento de seus objetivos gerais, visto que o mapeamento do estado da arte computacional aplicado ao problema da pesquisa e os detalhes operacionais descritos proporcionam transferência de know-how para pesquisas que vislumbram a utilização de IA para sistematização jurisprudencial. Demonstrou-se, também, a importância de rastrear sistematicamente os precedentes administrativos para que haja maior segurança jurídica não apenas aos gestores públicos em suas ações administrativas, mas também no aprimoramento dos algoritmos utilizados por aplicações de IA que vasculham possíveis irregularidades, como o robô Alice do TCU. Ainda, a fim de contribuir para a concreção do conceito jurídico indeterminado em estudo, apresentou-se uma linha jurisprudencial de entendimento com indicação dos prováveis precedentes administrativos do TCU, e suas respectivas rationes decidendi, que consideraram restritivas cláusulas em editais de licitação por exigirem capacidade técnica dos licitantes de maneira irregular. In Brazil, the innovations brought by the new Civil Procedure Code (Law No. 13105/2015), formalized the importance of using precedents at all levels in the Brazilian legal system. This research arises from the need to congregate all decisions that deal with the same theme, in contrast to simple keyword searches used these days, in order to provide greater legal certainty. In administrative law, the Brazilian Federal Audit Court’s (TCU) decisions serves as a guide for public actions, as they establish practical criteria that allow public managers to conclude for a possible solution in a specific case. In this context, this empirical research had as main objectives: (i) to create a replicable method of delineating jurisprudence and identifying precedents with the use of Artificial Intelligence (AI) applicable, above all, to TCU decisions that deal with clauses restricting the competitiveness in bidding notices; and (ii) to contribute to the administrative precedents culture sedimentation and to the jurisprudential delimitation of indeterminate legal concepts, especially those related to corrupt practices. The area chosen for jurisprudential extraction application is found at the heart of frauds in public bidding, that one of its corruption pathologies is the existence of clauses in bidding notices that restrict the competitiveness in public purchases. Thus, this research tested AI techniques (text mining for document classification) in the TCU decisions (between 1992 and 2018), with the purpose of systematize the jurisprudential delimitation and consequent unambiguous administrative precedents identification, which give concreteness to the concept of competitiveness restrictive clauses. More than 300 judgments, previously labeled in 11 different classes related to bidding clauses considered restrictive to the competitive nature of the public purchase, were used to train machine learning and deep learning models for multilabel classification, in order to verify whether the machine would be able to point out which others TCU decisions were related to any of these classes. The results using convolutional neural networks for the training and test phases proved to be reasonable, as they presented an evaluation metric of 82.69%. However, in the supervised assessment stage, the trained deep learning algorithm was inconclusive for the desired jurisprudential delimitation. Despite the unsatisfactory results this research was successful, at least partially, in reaching its general objectives, since the mapping of the computational state of art applied to the research problem and the operational details described provide know-how transferring for futures research that envisages the use of AI for jurisprudential systematization. It was also demonstrated the importance of systematically tracking administrative precedents so that there is greater legal security not only for public managers in their administrative actions, but also in improving the algorithms used by AI applications that search for possible irregularities, such as Alice the robot from TCU. Still, this study presents the construction of the jurisprudential line with indication of the probable administrative precedents and their rationes decidendi for the cases of clauses in bidding notices, considered restrictive because they demand technical capacity from bidders in an irregular manner.

É objetivo do presente trabalho identificar de que forma poderia ser aprimorada a modelagem de compra pública de medicamentos biológicos no Brasil, diante da temática da intercambialidade automática de medicamentos. O modelo de desenvolvimento de medicamentos evoluiu nas últimas décadas, principalmente após o advento dos medicamentos chamados biológicos que, por suas especificidades técnicas, nos obrigam a avaliar se a forma como a Administração Pública adquire esse tipo de fármaco no Brasil é a mais adequada. Nesse contexto, a presente dissertação tem por objetivo avaliar a modelagem de compra desse tipo inovador de medicamento pela Administração Pública e apresentar boas práticas para a compra deste medicamento. Desde já é fundamental apontar que o tema é extremamente complexo, multidisciplinar, e a contribuição do Direito para o debate que aqui se propõe, apesar de importante, não deve ser tratada de forma a desconsiderar outras áreas de conhecimento e da saúde. The main goal of the present study is to identify how the modeling of tender bids of biological medicines in Brazil could be improved, considering the theme of the automatic interchangeability of the medicines. The drug development model has evolved in recent decades, especially after the advent of so-called biological medicines, which, due to their technical specificities, require us to evaluate whether the way the public administration acquires this kind of medicine in Brazil is the most appropriate. In this context, the present dissertation aims to evaluate the modeling of purchase of this innovative type of medicine by the Public Administration and suggest good practices for the purchase of this medicine. It is essential to point out that the subject is extremely complex, multidisciplinary, and the contribution of law to the debate proposed here, although important, should not be treated in such a way as to disregard other areas of knowledge and health.

As compras governamentais movimentam uma parcela significativa do PIB nacional, e por esse motivo são alvo de políticas públicas que buscam a sua eficiência. Nesta perspectiva, este trabalho tem por objetivo avaliar a regulamentação do procedimento de pesquisa de preço sobre a eficácia e a celeridade das licitações do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco – IFPE. O estudo considera que a regulamentação da pesquisa de preço aumentou a celeridade dos processos licitatórios e presume que a normatização da formação do preço de referência diminuiu a ineficácia das licitações públicas. O método de pesquisa adotado foi o Estudo de Caso, conduzido por estratégias qualitativas e quantitativas de investigação, combinando multitécnicas de pesquisas. A análise quantitativa foi realizada com os dados dos pregões eletrônicos no recorte temporal entre 2012 e 2018, disponíveis no painel de compras do Governo Federal. A abordagem qualitativa foi obtida através da percepção dos gestores de compras de nível estratégico, tático e operacional. Nas análises foram observadas dimensões que se associam aos efeitos da regulamentação da pesquisa de preços nas licitações do IFPE. Os resultados indicaram maior celeridade na obtenção das pesquisas de preço e uma diminuição significativa na taxa de ineficácia nos pregões eletrônicos, proporcionando maior economicidade no uso do dinheiro público e melhor atendimento as políticas de educação promovidas pelo IFPE. A pesquisa comprovou o efeito positivo das orientações da IN nº 05/2014 SLTI/MPOG sobre as licitações, contribuindo com a construção de ferramentas de gestão e auxiliando o trabalho dos gestores na execução do orçamento público, além de produzir conhecimento científico para futuras pesquisas. Government purchases move a significant portion of the national GDP, and for this reason they are the target of public policies that seek their efficiency. From this perspective, this work aims to evaluate the regulation of the price research procedure on the effectiveness and speed of bids from the Federal Institute of Education, Science and Technology of Pernambuco - IFPE. The study considers that the regulation of price research has increased the speed of bidding processes and presumes that the standardization of reference price formation has decreased the ineffectiveness of public bids. The research method adopted was the Case Study, conducted by qualitative and quantitative research strategies, combining multi-technical research. The quantitative analysis was carried out with data from the electronic trading sessions in the time frame between 2012 and 2018, available in the Federal Government's purchasing panel. The qualitative approach was obtained through the perception of strategic, tactical and operational level purchasing managers. In the analyses, dimensions were observed that are associated with the effects of the price survey regulation on IFPE bids. The results indicated greater speed in obtaining price surveys and a significant decrease in the ineffectiveness rate of electronic trading sessions, providing greater economy in the use of public money and better compliance with the education policies promoted by IFPE. The research proved the positive effect of the IN nº 05/2014 SLTI/MPOG guidelines on biddings, contributing with the construction of management tools and helping the work of managers in the execution of the public budget, besides producing scientific knowledge for future researches.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Planaltina, Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública, 2020. O grande volume de recursos despendidos anualmente pela Administração Pública em suas contratações é bastante relevante no contexto das despesas públicas, correspondendo a uma quantia de mais de quarenta e cinco bilhões de reais, para o ano de 2019. Soma-se a isso a constante necessidade de economicidade e transparência nos gastos tem-se, anualmente, a edição de normas que visam alcançar este objetivo. Uma dessas normas é a Instrução Normativa no 05/14 MPOG, que instituiu procedimentos a serem adotados nas pesquisas de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral. Desta forma, o objetivo do presente estudo é identificar os impactos gerados, quanto a redução de preço e tempo, pela publicação da Instrução Normativa no 05/14 sobre o procedimento administrativo de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral na Universidade de Brasília, comparando-se os anos de 2013 e 2018. A partir de um estudo bibliográfico, documental e exploratório, foram analisados os dad os de quatrocentos e noventa e seis processos de compras da Universidade. Observou-se que houve uma queda de 7,24% na diferença entre os valores estimados e empenhados para os processos de pregão eletrônico comparados os anos de 2013 e 2018. Quando comparados os processos de dispensa de licitação, entre os mesmos anos, houve um aumento desta diferença em 5,01%. Quanto à média de tempo gasto para a realização da pesquisa de preços, para os processos de pregão eletrônico, não foi verificada diferença significativa entre os processos de 2013 e 2018. Para os processos de dispensa de licitação, a média do tempo gasto passou de 8,7 dias em 2013 para 8 dias em 2018. Quando comparados os valores empenhados para bens selecionados na pesquisa verificou-se uma diminuição média de valor de 10,38%. De uma forma geral, identificou-se que o procedimento administrativo de pesquisa de preços adotado pela Universidade de Brasília não foi significativamente impactado pela Instrução Normativa no 05/14, pois em determinados momentos foram observados resultados positivos e em outros resultados negativos. Entretanto, era de se esperar, pela forma como a norma inovou e pelos procedimentos trazidos por ela, que os impactos identificados fossem maior, com uma maior redução do tempo necessário para a realização das pesquisas de preços e uma menor diferença entre os valores estimados e os empenhados. Acredita-se que o impacto gerado não foi maior pelo fato da pesquisa de preços ser considerada apenas uma etapa formal, obrigatória ao processo de compras, e por este fato não haver grande dispêndio de esforços em sua realização. Vale ressaltar, entretanto, que existem outras variáveis nos processos de compras que podem ter influenciado nos efeitos identificados, não sendo a norma estudada a única responsável pelos resultados. The large amount of resources spent by the Public Administration on its contracts is quite relevant in the context of public expenditure, corresponding to an amount of more than forty-five billion reais, for 2019 . In addition, the constant need for savings and transparency in spending makes the government edit regulatory standards that aim to achieve this goal annually. One of these standards is MPOG Normative Instruction No. 05/14, which establishes procedures adopted in price surveys for the acquisition of goods and the contracting of services in general. Thus, the objective of this study is to identify the impacts generated, regarding price and time reduction, by the publication of Normative Instruction No. 05/14 on the administrative procedure of price survey for the acquisition of goods and general services contracting at the University of Brasilia, comparing 2013 and 2018. From a bibliographical, documentary and exploratory study, it was analyzed the data from four hundred and ninety-six University procurement processes. It was observed that there was a decrease of 7.24% in the difference between the estimated and committed values for the bidding processes compared to the years 2013 and 2018. When comparing the bidding waiver processes, between the same years, there was an increase in this difference by 5.01%. As for the average time taken to conduct the price survey, for the bidding processes, there was no significant difference between the 2013 and 2018 processes . For the bidding waiver processes, the average time spent went from 8.7 days in 2013 to 8 days in 2018. When comparing the values committed for selected goods in the survey, there was an average decrease of 10,38%. In general, it was identified that the administrative price survey procedure adopted by the University of Brasília was not significantly impacted by Normative Instruction No. 05/14, as at certain times positive and other negative results were observed. However, it was to be expected, due to the way the standard innovated and the procedures brought by it, that the identified impacts were greater, with a greater reduction in the time needed to carry out price surveys and a smaller difference between estimated and committed values. It is believed that the impact generated was not greater due to the fact that the price survey is considered only a formal step, mandatory to the purchasing process, and because of this fact that there is not a large expenditure of efforts in its accomplishment. It is worth mentioning, however, that there are other variables in the purchasing processes that may have influenced the identified effects, and the studied standard is not the only one responsible for the results.

Orientador: Prof. Arinei Carlos Lindbeck da Silva Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Tecnologia, Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. Defesa : Curitiba, 20/02/2020 Inclui referências: p. 126-132 Área de concentração: Pesquisa Operacional Resumo: Este trabalho apresenta uma metodologia para identificação de conluio em licitações públicas de obras de engenharia a partir da análise de variáveis relativas ao processo licitatório, às condições econômicas de contorno e às características da obra. Para tanto, foram analisadas licitações de pavimentação urbana asfáltica ocorridas em municípios da Região do Vale do Itajaí em Santa Catarina, realizadas antes e após uma operação do Ministério Público Estadual, deflagrada em dezembro de 2012. Esta operação foi realizada com o objetivo de combater um cartel de empresas que direcionava contratos dessa tipologia de obra naquela região. Para modelagem das licitações foi utilizado um modelo de raciocínio baseado em casos (CBR - Case Based Reasoning) a partir de vinte e cinco variáveis das três classes analisadas. O modelo CBR desenvolvido neste trabalho foi gerado pela combinação de dois algoritmos: um de caráter aleatório para identificação de uma solução inicial; e outro baseado em um algoritmo genético, para intensificação da busca na vizinhança próxima à solução inicial. Uma vez que o modelo CBR ainda não foi aplicado na bibliografia para identificação de conluio, aplicouse à mesma base de dados um segundo modelo para avaliação do desempenho do modelo CBR, escolhendo-se o modelo de análise por regressão para esta validação. Após validação do desempenho do modelo CBR, foram estimadas soluções possíveis para os atributos de cada um dos casos questionados observados nas licitações ocorridas antes da deflagração da operação policial. Com emprego do processo bootstrap, foi possível adaptar o modelo CBR e definir limites de aceitabilidade de suas soluções para os percentis de 90%, 95% e 97,5%. Calculou-se então um indicador de conluio a partir das projeções e confrontos realizados. Os resultados obtidos na presente pesquisa indicam que a metodologia desenvolvida é robusta e pode ser replicada e utilizada para fins de controle de contas em contratos de obras públicas, para ações policiais de repressão a crimes contra à economia e de fraudes às licitações. Palavras-chave: Licitação. Obras públicas. Modelo de raciocínio baseado em casos. Conluio. Cartel. Abstract: This work presents a methodology for identifying collusion in public tenders for engineering works based on the analysis of variables related to the bidding process, the economic conditions and the characteristics of the project. Bids for asphalt pavement in municipalities in the Vale do Itajai region in Santa Catarina were analyzed, carried out before and after an operation by the State Prosecutor's Office, launched in December 2012. This operation was carried out with the objective of investigate a cartel of companies that directed contracts of this type of project in that region. For modeling bids, a Case Based Reasoning model (CBR) was used based on twenty-five variables from the three classes analyzed. The CBR model developed in this work was generated by the combination of two algorithms: the first was random, to identify an initial solution; and the second was based on a genetic algorithm, to intensify the search in the neighborhood close to the initial solution. Since the CBR model has not yet been applied in the bibliography to identify collusion, a second model was applied to the same database to assess the performance of the CBR model, choosing the multiple regression analysis for this validation. After validating the performance of the CBR model, possible solutions were estimated for the attributes of each of the questioned cases observed in the tenders that took place before the outbreak of the police operation. Using the bootstrap process, it was possible to adapt the CBR model and define limits for the acceptability of its solutions for the percentiles of 90%, 95% and 97,5%. A collusion indicator was then calculated from projections and confrontations. The results obtained in the present research indicate that the methodology developed is robust and can be replicated and used for the purpose of controlling accounts in public works contracts, for police actions to repress crimes against the economy and fraud against tenders. Keywords: Tender. Bid rigging. Public engineering works. Case-based reasoning model

Dissertação (mestrado) — Departamento de Economia, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Universidade de Brasília, 2019. A presente dissertação trata de um estudo da modalidade de licitação pregão em sua versão eletrônica levando em consideração a expansão de sua utilização nas compras da Administração Pública e os aspectos que trazem economicidade neste procedimento de contratação. Segundo o Ministério da Economia e pesquisas na área, houve nos últimos anos a realização de processos de compras mais eficientes e ganhos econômicos advindos do pregão, principalmente em sua forma eletrônica, que se destaca pelo aprimoramento das compras públicas trazendo mais praticidade, isonomia, transparência e competitividade. Diante de tal cenário, esta pesquisa realiza uma análise dos principais elementos que compõem a licitação por pregão, destacando os efeitos das negociações nos certames e os preços alcançados. O estudo selecionou oito fatores, sendo os quais, o preço estimado pela administração, a quantidade de licitantes, a quantidade do material, a proposta inicial do vencedor, o número de lances, o tipo de pregão, a negociação e a insistência na negociação. No intuito de viabilizar a pesquisa, separou-se uma amostra dentre os oito objetos mais licitados de acordo com o Painel de Preços do Ministério da Economia, onde foram levantados dados de 1271 licitações em atas de 880 pregões realizados no ano de 2018. Para mensurar o impacto financeiro dos fatores, realizou-se uma regressão múltipla por meio do Excel, colocando como variáveis independentes os elementos citados e como variável dependente o menor preço alcançado. Além disso, efetuou-se uma análise estatística das variáveis preço estimado, menor preço, quantidade de licitantes, quantidade licitada, preço com e sem negociação. A fim de destacar a evolução dos preços em algumas variáveis, foi feita uma divisão em quadrantes com as variáveis quantidade de licitantes, quantidade licitada, preço estimado, quantidade de lances e proposta inicial cadastrada. Ainda assim, trazendo um enfoque maior para a característica negocial do pregão, efetuou-se também uma análise da incidência das negociações nas sessões públicas e uma comparação geral dos preços, incluindo todos os objetos analisados no estudo. Os resultados em síntese mostraram que o fator mais relevante na busca do menor preço é a quantidade de participantes, corroborando com a Teoria dos leilões, no entanto, a variável preço estimado se mostrou um dos fatores mais determinantes na consecução dos valores, acarretando em aumento do preço em cinco das oito análises e a negociação se mostrou comum nos pregões com os maiores preços, muito devido à frequência dessa ação quando os preços se mostram altos, ainda assim, observou-se um ganho na análise geral com reduções de preços mesmo que já abaixo do estimado. Diante disso, o estudo evidencia que a competitividade e a robusta pesquisa de preços são cruciais para o ganho econômico da Administração Pública e a negociação apesar de não determinante pode proporcionar economia nas licitações do setor público. This dissertation treats about a study of the bids mode trading in its electronic version, taking into account the expansion of its use in Public Administration purchases and the economical aspects of this procurement procedure. According to the Ministry of Economy and research in the area, in recent years there have been more efficient purchasing processes and economic gains from the electronic bidding, especially in its electronic form, which stands out for the improvement of public procurement, bringing more convenience, isonomy, transparency and competitiveness. Given this scenario, this research analyzes the main elements that compose the bidding process by electronic trading floor, highlighting the effects of negotiations on the bids and the prices reached. The study selected eight factors, the estimated price by Public Administration, the number of bidders, the amount of material, the initial bid of the winner, the number of bids, the type of trading, the negotiation and the insistence on negotiation. In order to make the research feasible, a sample was separated from the eight most bidded objects according to the Ministry of Economy by Painel de Preços, which collected data from 1271 bids in minutes of 880 sessions accomplished in 2018. To measure for the financial impact of the factors, a multiple regression was performed using Excel, placing the cited elements as independent variables and the lowest price achieved as the dependent variable. Besides that, it was made a statistical analysis of the estimated price, lowest price, quantity of bidders, quantity bid, price with and without negotiation was performed. In order to highlight the evolution of prices in some variables, a division was made into quadrants with the variables quantity of bidders, quantity of the stuffs, estimated price, quantity of bids and initial proposal registered. Still, bringing a greater focus to the negotiation characteristic of the electronic bidding, an analysis was also made of the incidence of negotiations in public sessions and a comparison of prices in general, including all the objects analyzed in the study. The synthesis results showed that the most relevant factor in the search for the lowest price is the number of participants, corroborating the theory of auction, however, the estimated price variable was one of the most determining factors in achieving the values, leading to an increase price in five of the eight analyzes and the negotiation was common in the trading sessions with the highest prices, largely due to the frequency of this action when prices are high, even so, there was a gain in the overall analysis with price reductions even though already below the estimated. Given this, the study shows that competitiveness and robust price research are crucial for the economic gain in the Public Administration, and the negotiation, although not decisive, can provide savings in public sector bids.

Acompanha: Mensuração do grau de risco associado à modalidade pregão eletrônico: um estudo na Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Câmpus Curitiba As contratações públicas fazem parte da rotina administrativa dos órgãos do Executivo Federal. Uma das formas de contratação que ganhou importância significativa ao longo dos últimos anos foi o Pregão e a maior parte dos processos licitatórios passou a ser realizado recorrendo a sua forma eletrônica. Todo esse processo envolve custos e riscos, portanto é imprescindível avaliar os riscos relacionados a este tipo de certame a fim de salvaguardar o erário público. O Comitê de Governança, Riscos e Controles da UTFPR foi instituído no ano de 2018 e encontra-se em curso a aprovação da minuta da Política de Gestão de Riscos. É de singular importância que se comtemple nesta política um instrumento para a medição dos riscos associados à modalidade Pregão Eletrônico, pois essa modalidade tem um papel de extrema relevância na Administração Pública. Este estudo teve como objetivo geral mensurar o grau de risco associado aos processos licitatórios realizados através da modalidade Pregão Eletrônico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Câmpus Curitiba. A metodologia utilizada foi uma pesquisa descritiva com abordagem quantitativa. Como instrumento de coleta de dados foi utilizado um questionário baseado nos estudos de Faria (2009) e Santos (2010), cujos constructos foram elaborados conforme os princípios da Economia dos Custos de Transação e tiveram sua confiabilidade validada através do coeficiente alfa de Cronbach. Em seguida foi aplicada a análise fatorial para definir a ordem de relevância dos fatores que os participantes dos processos licitatórios consideram mais importantes no certame. A análise de Cluster possibilitou dividir os fornecedores em dois grupos distintos: baixo e alto risco: Os resultados da pesquisa possibilitaram caracterizar a amostra estudada e verificamos que os fornecedores da UTFPR, Câmpus Curitiba, têm as seguintes características: possuem em média 14 anos de existência, 54 funcionários, estão enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte, são optantes do Simples Nacional, estão localizadas na região Sul do país, já alcançaram sucesso em pelo menos 25% dos certames que participaram, possuem parcela do faturamento advinda de vendas a órgãos públicos acima de 70% e participam de licitações em todo o território nacional. O grupo de baixo risco apresentou o maior percentual, sendo formado por 61% das empresas e obteve os menores índices de oportunismo, especificidade dos ativos e incerteza e maior escore em relação à frequência. O grupo de alto risco foi formado pelos outros 39% dos fornecedores do Câmpus Curitiba da UTFPR. Apresentou as maiores médias nos itens: especificidade dos ativos, oportunismo e incerteza e menor índice em relação à frequência. O resultado observado mostrou-se distinto dos estudos anteriores. A ordem de relevância dos fatores encontrada na pesquisa nos traz informações relevantes que devem ser analisadas com cautela por quem faz parte do Comitê de Governança, Riscos e Controles da UTFPR a fim de se criar procedimentos mais rigorosos na hora de elaborar editais, redigir contratos, bem como fazer com que se cumpra de forma mais severa as punições que devem ser aplicadas por ocasião do descumprimento de contratos. Public procurement is part of the administrative routine of Federal Executive bodies. One of the forms of hiring that has gained significant importance over the last few years was trading floor and most of the bidding processes started to be carried out using its electronic form. This whole process involves costs and risks, so it is essential to assess the risks related to this type of event in order to safeguard the public purse. The Federal University of Technology – Parana Governance, Risk and Control Committee was established in 2018 and the approval of the draft Risk Management Policy is in progress. It is of singular importance that this policy should include an instrument for measuring the risks associated with the Electronic Auction mode, as this mode has an extremely relevant role in Public Administration. The objective of this study was to measure the degree of risk associated with the bidding processes performed through the Electronic Auction at Campus Curitiba of the Federal University of Technology - Parana. The methodology used was descriptive research with a quantitative approach. As a data collection instrument, a questionnaire based on the studies by Faria (2009) and Santos (2010) was used, whose constructs were elaborated according to the principles of Transaction Cost Economics and had their reliability validated through Cronbach's alpha coefficient. Then the factor analysis was applied to define the order of relevance of the factors that the participants of the bidding processes consider most important in the event. The Cluster analysis made it possible to divide the suppliers into two distinct groups: low and high risk: The research results made it possible to characterize the studied sample and we verified that the suppliers of Federal University of Technology – Parana, Campus Curitiba, have the following characteristics: they have on average 14 years of existence, 54 employees, who are classified as micro and small companies, opt for Simples Nacional, are located in the southern region of the country, have already succeeded in at least 25% of the competitions that participated, have a portion of the revenue from sales to public agencies. over 70% and participate in bids throughout the national territory. The low-risk group had the highest percentage, consisting of 61% of the companies and obtained the lowest rates of opportunism, asset specificity and uncertainty and higher score in relation to frequency. The high-risk group was formed by the other 39% of Federal University of Technology – Parana’s Campus Curitiba suppliers. It presented the highest averages in the items: asset specificity, opportunism and uncertainty and lowest index in relation to frequency. The observed result was distinct from previous studies. The order of relevance of the factors found in the survey gives us valuable information that should be carefully analyzed by those on the Federal University of Technology – Parana Governance, Risks and Controls Committee in order to create more rigorous procedures when drafting notices, drafting contracts, as well as to enforce more severely the punishments that should be applied when breaching contracts.

Em meio à crescente demanda de aprimoramento dos conhecimentos nas diversas esferas do conceito BIM, esta pesquisa dedica-se a entender como escritórios/empresas particulares que atuam com foco em desenvolvimento de projetos através de licitações públicas no Brasil estão se aparelhando com relação ao conhecimento, adaptação de processos, ferramentas, equipe e políticas para implantação do sistema, uma vez que, de acordo com os documentos que regem o Decreto 9377/2018, prevê-se a inclusão de exigências BIM em todos os editais de licitação pública a partir de 2021. Tinha-se a expectativa de consulta a 139 empresas como amostra inicial, tendo sido este universo reduzido a 103 escritórios efetivamente contatados, dos quais 35 participaram com retorno aos questionamentos desta pesquisa. Como métodos foram utilizados: 1) a pesquisa bibliográfica, para entendimento dos referenciais teóricos até então desenvolvidos sobre Processo de Projeto nos âmbitos pertinentes à presente pesquisa: Processo de Projeto CAD; Processo de Projeto BIM; Processo de Projeto para Órgãos Públicos; 2) o levantamento de dados através do desenvolvimento e aplicação de questionário estruturado para obtenção de indicadores relevantes para o diagnóstico pretendido; 3) o desenvolvimento de matriz metodológica para categorização e análise dos níveis de aparelhamento BIM. Os resultados apontam para a necessidade de tais empresas caminharem, com celeridade, na direção dessa mudança disruptiva. Identificou-se o Processo de Projeto CAD como predominante nas rotinas de trabalho, representando 62,9% dos escritórios participantes, e a implantação do BIM presente em 57,1% das empresas. Apesar de um significativo percentual de escritórios já estar, atualmente, com o BIM implantado no escritório, constata-se ainda um nível de Aparelhamento BIM Piloto, estando estes em processo de adaptação inicial ao sistema, com foco principal na utilização básica da ferramenta. Amid the growing demand for knowledge improvement in the various spheres of the BIM concept, this research is dedicated to understanding how stores / private companies that focus on developing projects through public tenders in Brazil, appearing in relation to knowledge, adaptation of processes, tools, staff and policies for system deployment, according to the documents governing Decree 9377/2018, it is recommended to include BIM requirements in all public license editors from 2021 onwards. It was expected to consult 139 companies as the initial sample, and this universe was reduced to 103 effectively contacted offices, from which 35 returns were obtained with participation to the questions of this research. The following methods were used: 1) a bibliographic research, to understand the theoretical references that had been initiated about the Design Process in the relevant fields: CAD Design Process; BIM Project Process; Design Process for Government Agencies; 2) data collection through the development and application of a structured questionnaire to display relevant indicators for the intended diagnosis; 3) the development of methodological matrix for categorization and analysis of BIM equipment levels. The results point to the need for such companies to move quickly towards this disruptive change. The CAD Project Process was identified as predominant in work routines, representing 62.9% of the participating offices, and the implementation of BIM present in 57.1% of the companies. Despite a significant percentage of existing warehouses currently deploying BIM, it still maintains the Pilot BIM Appliance level, using these processes in the initial system adaptation process, with a primary focus on basic tool utilization.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Departamento de Economia, 2014. O trabalho testa a existência de viés no preço de contratação de obras públicas em favor de empresas que fazem doações às campanhas políticas. Para isso, utilizou-se um modelo econométrico estimado pelo método dos mínimos quadrados ordinários em seção cruzada. A amostra utilizada contém dados de 1107 contratos de obras rodoviárias no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) entre os anos de 2007 e 2013. Os resultados da estimação desse modelo indicaram que: licitações vencidas por empresas doadoras de campanha apresentaram desconto inferior às licitações vencidas pelas empresas não doadoras; no ano de 2011 o desconto nas licitações aumentou significativamente em relação ao ano de 2010, o que poderia ser explicado pela troca de comando do DNIT, decorrente de denúncias de corrupção nessa autarquia, ou ainda por influência do ciclo político; licitações de obras em regiões politicamente conectadas a gestores envolvidos em denúncias de corrupção apresentaram menores descontos. This work tests the existence of hiring price bias of public works in favor of companies that make donations to political campaigns. The econometric model was estimated by the method of ordinary least squares, cross-section, with 1107 contracts data under the National Department of Transport Infrastructure (DNIT) between the years 2007 and 2013. The estimation results of this model indicated that: bids won by corporate donors campaign had lower discount than bids won by non-corporate donors; DNIT’s command exchange after corruption scandal in 2011 accounted for discount increase in bids in subsequent years; bids in regions politically connected to managers involved in allegations of corruption had lower discounts.

Esta dissertação procura analisar, à luz da Constituição da República de 1988, se o critério dicotômico é determinante para a definição do regime jurídico de licitação e contratos das empresas estatais e se a Lei nº 13.303/2016, na parte relativa ao tema, aplica-se a todas as empresas estatais, independentemente da atividade desempenhada. A hipótese da pesquisa consistiu na afirmação de que o critério concorrencial é determinante para a definição do regime jurídico de licitação e contratos das empresas estatais. Como marco teórico, o trabalho utiliza a classificação proposta por Eros Roberto Grau, segundo a qual as atividades econômicas são aquelas que se destinam a satisfazer as necessidades da coletividade por meio da utilização de bens e serviços. Assim, tanto os serviços públicos, quanto as atividades econômicas em sentido estrito são espécies do gênero atividade econômica em sentido amplo. A fim de atingir o objetivo geral proposto, adotou-se a metodologia pertencente à vertente jurídico-dogmática. A partir da análise de normas, textos doutrinários, legislação e da investigação de alguns julgados, concluiu-se que nem o critério dicotômico nem o concorrencial são determinantes para a definição do regime jurídico de licitação e contratos das empresas estatais, e sim o critério do modelo empresarial, bem como que a Lei nº 13.303/2016 não se aplica a todas as empresas estatais, independentemente da atividade por elas desempenhada. This dissertation seeks to analyze, in light of the 1988 Republic’s Constitution, whether the dichotomous criterion is determinant for the definition of the legal regime of bidding and contracts of the state-owned companies and if Law number 13.303/2016, in the part that is relative to the topic, applies to all state-owned companies, regardless of the activity performed. The research’s hypothesis consisted on the affirmation that the competitive criterion is determinant for the definition of the legal regime of bidding and contracts of the state-owned companies. As a theoretical framework, the work utilizes the classification proposed by Eros Roberto Grau, according to whom economic activities are those that are destined to satisfy the necessities of collectivity by means of the utilization of goods and services. Thus, both the public services and the economic activities in a strict sense are species of the gender economic activity in a broad sense. In order to achieve the general objective proposed, the methodology belonging to the legal-dogmatic angle was adopted. Stemming from the analysis of norms, doctrinal texts, legislation, as well as from the investigation of certain judgements, it was concluded that neither the dichotomous criterion nor the competitive one are determinant for the definition of the legal regime of bidding and contracts of the state-owned companies, but rather the criterion of the business model. It was also concluded that the Law number 13.303/2016 does not apply to all state-owned companies, regardless of the activity performed by them.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Sustentável, 2019. As compras do Poder Público, de forma geral, possuem grande relevância na economia do país, representando entre 10% e 16% do Produto Interno Bruto nacional. Assim, políticas de compras governamentais estão sendo debatidas na vertente das Contratações Públicas Verdes – CPV e das Contratações Públicas Sustentáveis – CPS, com o propósito de estimular padrões de produção e consumo sustentáveis. A imprecisão e a falta de clareza nos critérios ambientais, dimensão comum das CPV e CPS, são apresentadas como principais barreiras para o avanço dessas políticas de compras públicas. A literatura tem defendido a abordagem dos conceitos da rotulagem ambiental como subsídio para a formulação desses critérios ambientais. Esta pesquisa foi desenvolvida no âmbito do Governo Federal brasileiro, aplicando-se a Análise Fatorial Exploratória – AFE para avaliar a percepção dos servidores públicos atuantes nos departamentos de Licitação e Contratos diante dos temas relacionados à inserção de critérios ambientais nos procedimentos de aquisição governamental, conhecimento acerca das Contratações Públicas Sustentáveis, padrões de produção e consumo sustentáveis, e rotulagem ambiental. A AFE permitiu identificar cinco fatores latentes, sendo denominados “Perspectiva”, “Apoio Legal e Institucional”, “Relações com o Mercado”, “Custos de Aquisição” e “Participação do Servidor”. A partir de uma avaliação hierárquica entre os fatores, o fator “Participação do Servidor” evidenciou maior relevância. A pesquisa demonstra que, apesar do arcabouço legal e normativo do Estado brasileiro no âmbito federal estar sendo direcionado, mesmo que de forma modesta, às práticas inovadoras de compras públicas sob o aspecto ambiental e da sustentabilidade, a participação dos agentes públicos nesse processo é ponto fundamental para o êxito da política proposta. Government purchases, in general, are of great importance to a national economy, accounting for between 10% and 16% of the Gross Domestic Product. Therefore, government procurement policies are being discussed in the field of Green Public Procurement – GPP and Sustainable Public Procurement – SPP, with the purpose of stimulating sustainable production and consumption patterns. Inaccuracy and lack of clarity in environmental criteria, a common feature of GPP and SPP, are presented as major barriers to the improvement of these policies. The literature has been promoting the concept of ecolabelling as a subsidy to the formulation of these environmental criteria. This study was developed with a focus on the Brazilian government, using Exploratory Factor Analysis to evaluate the perception of the public servants who work in the government Bidding and Contract departments on the issues related to the inclusion of environmental criteria in public procurement procedures, knowledge of Sustainable Public Procurement, patterns of sustainable production and consumption, and environmental labeling. The Exploratory Factor Analysis – EFA identified five latent factors: “Perspective”, “Legal and Institutional Support”, “Market Relations”, “Acquisition Costs”, and “Public Servant Participation”. Using hierarchical evaluation among the factors, “Public Servant Participation” factor is found to be more relevant. This study shows that, despite the legal and normative structure of the Brazilian state being directed, even if discreetly, to developing innovative practices in public procurements with environmental and sustainability aspects, the participation of public officials in this process is fundamental for the success of the proposed policy.

The perception that the Public Administration is similar to a large consumer and aggressor of the environment leads the government system to establish public policies that reject unsustainable consumption patterns and promote social and environmental behavior for sustainable national development. In this scenario, the present study aims to propose a plan of action to improve the process of sustainable public procurement in a Federal University in the Northeast. The research has an applied nature with proposition of a plan of action; is descriptive of the objectives, but also takes the form of exploratory research, since the theme chosen is contemporary and not yet researched within the Institution. The approach is mixed, with qualitative and quantitative aspects, whose data were treated and consolidated with the use of percentage calculations in tables and graphs, establishing the degree of importance of the information collected. As for the procedures, the research is a bibliographical, documentary and case study, collecting data from the electronic precincts executed at the Federal University of Alagoas (UFAL), through the Comprasnet site, from 2015 to 2018, focusing on the acquisition of goods and contracting of sustainable services, compared with the information contained in the platform of the Purchasing Panel of the Federal Government. The research involved the collection of relevant legislation, institutional documents to obtain a flowchart of the procurement process with the actors involved and with this, to subsidize the action plan. The analysis of the documents shows that the University does not have a PGLS and the sustainable biddings are carried out independently by the internal and external control bodies. The information collected from the bidding processes shows that sustainable procurement and procurement are larger than those shown in the Procurement Panel, due to the failure to insert the CATMAT code of products registered as sustainable in the internal phase of the bidding process. The participation of regional or local ME / EPP based in the State of Alagoas in electronic trading is insipient, requiring the Institution to promote an internal policy to Foster the participation of these business segments. A percepção de que a Administração Pública é semelhante a um grande consumidor e agressor do meio ambiente, leva ao sistema governamental o estabelecimento de políticas públicas que rejeitem padrões de consumo insustentáveis e promovam comportamento socioambiental para o desenvolvimento nacional sustentável. Nesse cenário, o presente estudo tem por objetivo propor um plano de ação para aprimorar o processo de compras públicas sustentáveis em uma Universidade Federal no Nordeste. A pesquisa possui natureza aplicada com propositura de um plano de ação; é descritiva quanto aos objetivos, porém também assume a forma de pesquisa exploratória, já que o tema escolhido é contemporâneo e ainda não pesquisado no âmbito da Instituição. A abordagem é mista, com aspectos qualitativos e quantitativos, cujos dados foram tratados e consolidados com a utilização de cálculos percentuais em tabelas e gráficos, estabelecendo o grau de importância das informações levantadas. Quanto aos procedimentos a pesquisa é bibliográfica, documental e estudo de caso, coletando os dados dos pregões eletrônicos executados na Universidade Federal de Alagoas (UFAL), por meio do sitio Comprasnet, no período de 2015 a 2018, enfocando a aquisição de bens e contratação de serviços sustentáveis, comparando com as informações contidas na plataforma do Painel de Compras do Governo Federal. A pesquisa envolveu o levantamento da legislação pertinente ao tema, documentos institucionais para a obtenção de um fluxograma do processo de compras com os atores envolvidos e com isto subsidiar o plano de ação. A análise dos documentos revela que a Universidade não possui um PGLS e as licitações sustentáveis são realizadas de forma independente por orientação dos órgãos de controle interno e externo. As informações coletadas dos processos licitatórios mostram que as aquisições e contratações sustentáveis são maiores que as mostradas no Painel de Compras, em razão da não inserção do código CATMAT de produtos cadastrados como sustentáveis na fase interna da licitação. A participação de ME/EPP regional ou local sediada no Estado de Alagoas nos pregões eletrônicos é insipiente, necessitando que a Instituição promova uma política interna para fomentar a participação destes segmentos empresariais.

Os municípios são responsáveis por prover a educação infantil, tendo, entre outras responsabilidades, a de fornecer gratuitamente o material escolar e pedagógico para comunidade matriculada. Por se tratar de um processo complexo e centralizado, a aquisição desses materiais na cidade de São Paulo, maior município da América Latina, apresenta uma série de desafios, considerando principalmente os fatores políticos, econômicos, sociais e a maneira que o arcabouço do regulamento brasileiro de compras públicas afeta a qualidade dos bens públicos. Ao longo dos últimos anos, países no mundo vêm promovendo alterações em seus regulamentos em conformidade com o contexto institucional para reformar seus sistemas de compras públicas por meio de diferentes legislações e mecanismos de governança. Após a Constituinte, em 1993, o Brasil editou sua Lei Geral de Licitações e, no decorrer dos anos, houve iniciativas com legislação complementar de criação da modalidade de Pregão, Regime Diferenciado de Contratações Públicas, a introdução de uma Lei que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e a possibilidade de contratações por meio do Sistema de Registro de Preço. Mesmo com esses avanços, o processo de compra e distribuição de material escolar e pedagógico no município de São Paulo apresenta um alto grau de complexidade, em razão da quantidade de matriculados no sistema municipal de ensino e das tarefas da cadeia logística para fazer chegar os insumos aos educandos no prazo e com a quantidade e a qualidade adequadas. Diante desse cenário, o presente trabalho foi realizado com objetivo de diagnosticar e compreender as dificuldades dos processos de aquisição e gestão dos materiais escolares e pedagógicos no município de São Paulo, atividades essas realizadas Secretaria municipal de Educação (SME). Além do diagnóstico, também foram apresentadas sugestões que possam contribuir para a melhoria desses processos, envolvendo o redesenho do formato de aquisição para um formato descentralizado por meio do uso de vouchers. Também foi realizado um outro planejamento para a previsão de aquisições e a alocação de recursos orçamentários, além de fazer o mesmo com a logística de entrega; outrossim, objetivou-se nesse redesenho a ampliação da participação das unidades e da comunidade escolar na aquisição do material escolar. Por fim, os resultados do estudo indicam um conjunto de melhorias mediante mudança no formato do processo de compras públicas e esses resultados também oferecem um conjunto de ações para aprimorar o formato vigente de contratação. The cities and public sector are responsible for providing early childhood education and have to provide free school and pedagogical material to the enrolled community. The acquisition of these school materials is a complex and centralized process in a municipality like a São Paulo, the largest municipality in Latin America. These process presents a series of challenges, mainly considering the political, economic and social factors and the way in which the framework of the Brazilian regulation of public procurement affects the quality of public goods. In the last years countries around the world have been promoting changes in their regulations to reform their public purchase systems through different legislation and mechanisms of governance. After the Brazilian Constitution of 1988, Brazil promulgated in 1993 its General biddinga Law and promoted initiatives with complementary legislation to create the modality of Public Offering, Differentiated Regime of Public Procurement, the introduction of a Law that established the National Statute of the Microenterprise and the Small Business Company and the possibility of hiring through the Price Registration System. Even with all these advances, the process of purchase and distribution of school material in the city of São Paulo presents high complexity due to 1) quantity of enrolled in the municipal education system and; 2) the tasks of the logistic chain to make the inputs reach the learners and with the appropriate quantity and quality. The present work was carried out with the purpose of diagnosing and understanding the difficulties of the acquisition and management of school and pedagogical materials in the city of São Paulo, activities carried out by the Municipal Secretariat of Education (SME). Suggestions were also made that could contribute to the improvement of these processes, involving the redesign of the acquisition format to a decentralized format through the use of vouchers. Another planning was also carried out for the forecasting of acquisitions and the allocation of budgetary resources, as well as the logistics of delivery; In addition, the purpose of this redesign was to increase the participation of the units and the school community in the acquisition of school material. Finally, the study results indicate a number of improvements through a change in the format of the public purchase process and these results also provide a set of actions to improve the current hiring format.

Os municípios são responsáveis por prover a educação infantil, tendo, entre outras responsabilidades, a de fornecer gratuitamente o material escolar e pedagógico para comunidade matriculada. Por se tratar de um processo complexo e centralizado, a aquisição desses materiais na cidade de São Paulo, maior município da América Latina, apresenta uma série de desafios, considerando principalmente os fatores políticos, econômicos, sociais e a maneira que o arcabouço do regulamento brasileiro de compras públicas afeta a qualidade dos bens públicos. Ao longo dos últimos anos, países no mundo vêm promovendo alterações em seus regulamentos em conformidade com o contexto institucional para reformar seus sistemas de compras públicas por meio de diferentes legislações e mecanismos de governança. Após a Constituinte, em 1993, o Brasil editou sua Lei Geral de Licitações e, no decorrer dos anos, houve iniciativas com legislação complementar de criação da modalidade de Pregão, Regime Diferenciado de Contratações Públicas, a introdução de uma Lei que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e a possibilidade de contratações por meio do Sistema de Registro de Preço. Mesmo com esses avanços, o processo de compra e distribuição de material escolar e pedagógico no município de São Paulo apresenta um alto grau de complexidade, em razão da quantidade de matriculados no sistema municipal de ensino e das tarefas da cadeia logística para fazer chegar os insumos aos educandos no prazo e com a quantidade e a qualidade adequadas. Diante desse cenário, o presente trabalho foi realizado com objetivo de diagnosticar e compreender as dificuldades enfrentadas nos processos de aquisição e entrega de materiais escolares no município de São Paulo, atividades essas realizadas pela Secretaria municipal de Educação (SME).

O Estado movimenta grande montante de recursos em suas contratações e possui alto poder de compra. Na execução do orçamento a Administração Pública firma parcerias com setor privado para aquisição de bens e contratação de serviços essenciais à sua manutenção, salvo exceções legais, as contratações são efetivadas por meio das licitações. Os processos licitatórios, ou mesmo as dispensas e inexigibilidades estão amparados nos Atos legais que definem suas etapas desde a formalização da demanda até a fase final do processo de compras, com a homologação da despesa. Entretanto, a legislação não esclarece quais são os procedimentos de execução contratual, principalmente nas situações em que não são exigidas assinatura de contrato e formalização do fiscal. Ações de monitoramento e fiscalização, notificações e abertura de processos administrativos sancionadores (PAS), aplicáveis nos casos de inexecuções, não possuem ritos definidos. Em contraponto, em julho de 2018 foi proposto pela reitoria da universidade, o manual de processo administrativo sancionador com o intuito de padronizar essa etapa do processo. Exposto o cenário, a proposta desta pesquisa é identificar os possíveis impactos administrativo, legal e financeiro da utilização desse roteiro em analogia aos processos licitatórios realizados no Câmpus Campo Mourão, no ano de 2017, e recomendar ações de melhorias nos procedimentos. A escolha do tema se justifica pela relevância, pelo número reduzido de publicações e pela necessidade constante de aprimoramento das ações desenvolvidas na instituição. Para alcance da finalidade desta investigação, a metodologia aplicada foi o estudo de caso, quanto ao objetivo, este estudo se classifica como descritivo, com abordagem qualitativa, na coleta dados utilizou fontes primárias, secundárias e observação participante no setor de materiais e patrimônio. Como resultados ficaram evidenciados o elevado número de fornecedores inadimplentes, a ausência de instauração de processos administrativos sancionadores (PAS) e, que se forem revisados alguns tópicos do tutorial e implementadas algumas modificações nos documentos institucionais, a efetiva utilização do manual beneficiará a instituição nos aspectos administrativo, com a padronização de processos, redução do retrabalho e maior celeridade nas compras; legal, com a execução da legislação e cumprimento do dever funcional do servidor de zelar pelo patrimônio público e agir quando constatadas irregularidades; e também financeiro, com o recolhimento de multas aplicadas aos inadimplidos, na redução do dispêndio com a repetição de certames que possuem custos elevados, e na economia do erário com a diminuição de compras emergenciais de materiais a preços mais altos. The State handles large amounts of resources in its contracting and has high purchasing power. In executing the budget, the Public Administration establishes partnerships with the private sector for the acquisition of goods and the contracting of essential services for its maintenance, except for legal exceptions, contracting is carried out through the biddings. The bidding processes, or even the exemptions and unenforceability are supported in the legal acts that define its stages from the formalization of the demand until the final phase of the purchase process with the homologation of expense. However, the legislation does not clarify what the contractual enforcement procedures are, especially in situations where no signature of contract and formalization of the prosecutor are required. Monitoring and inspection actions, notifications and opening of administrative sanctioning procedures (PAS), applicable in cases of non-compliance, do not have defined rites. In contrast, the Sanctioning Administrative Procedure Manual was proposed, in July 2018, by the university's rectory in order to standardize this stage of the process. Once the scenario is set forth, this research proposal is to identify the possible the administrative, legal and financial impacts of the use of this roadmap in analogy to the bidding processes carried out at the Campus Campo Mourão in 2017, and to recommend actions to improve procedures. The choice of theme is justified by the relevance, by the number of publications and by the constant need for improvement in the actions developed in the institution. In order to reach the purpose of this investigation, the methodology applied was the case study, regarding the objective, this study is classified as descriptive with qualitative approach. The data collection used primary, secondary and participant observation in the sector of materials and equity. As a results were evidenced the high number of defaulting suppliers, the absence of administrative sanctions (PAS) and, if some of the topics in the tutorial are reviewed and some changes in institutional documents implemented, the effective use of the manual will benefit the institution in the administrative aspects, with the standardization of processes, reduction of rework and faster procurement; legal, with the execution of the legislation and fulfillment of the functional duty of the server to watch over the public patrimony and to act when irregularities are verified; and also financial, with the collection of fines applied to defaulters, in the reduction of the expenses with the repetition of competitions that have high costs, and in the economy of the treasury with the decrease of emergency purchases of materials at higher prices.

The economic crisis which the country has been facing places long-term public procurement contracts at the center of the discussion. While these partnerships are being established as a strategy to stimulate the economy and a means of collecting public funds, other existing ones have proven to be unfeasible or insufficient. In the midst of this duality, the Federal Government recently issued Provisional Measures Nos. 727 and 752, later converted into Laws Nos. 13,334/2016 and 13,448/2017, not only to address the crisis, but to bring a new perspective to strategic infrastructure contracts, called "partnerships". The purpose of this paper is, therefore, to analyze how the new institute of “re-bidding” and the application of the early extension of these partnerships represent a change of perspective for long-term contracts and require the Public Administration to make efficient choices. In order to do so, this work will compare, in economic terms — considering transaction costs and practical results — the anticipated extension to the “encampação” and the “re-bidding” to expiration, in order to demonstrate how the establishment of consensual and more flexible mechanisms are more adequate to address the myriad situations to which complex long-term contracts are subjected. A crise econômica pela qual o país vem passando coloca no centro da discussão os contratos administrativos de longo prazo. Ao mesmo tempo que essas parcerias estão sendo firmadas como estratégia de estímulo à economia e meio de arrecadação de recursos públicos, outras já existentes tem se mostrado inviáveis ou insuficientes. Em meio a essa dualidade, o Governo Federal editou, recentemente, as Medidas Provisórias nºs 727 e 752, posteriormente convertidas nas Leis nºs 13.334/2016 e 13.448/2017, com a intenção de não só endereçar a crise, mas trazer uma nova perspectiva para as contratações estratégicas de infraestrutura, as quais chamou de “parcerias”. O objetivo desse trabalho é, assim, analisar como o novo instituto da relicitação e a aplicação da prorrogação antecipada a essas parcerias representam uma mudança de perspectiva para as contratações de longo prazo e exigem da Administração uma escolha eficiente. Para tanto serão comparados, em termos econômicos — considerando os custos de transação e resultados práticos — a prorrogação antecipada à encampação e a relicitação à caducidade com vistas a demonstrar como a previsão de mecanismos consensuais e mais flexíveis são mais adequados para endereçar a miríade de situações a que se submetem as contratações complexas de longo prazo.

Dissertação—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Economia, Mestrado Profissional em Economia, 2015. Na Administração Pública, o planejamento de compras é de suma importância, sobretudo, considerando que a crescente preocupação com a questão logística das compras no Setor Público, exige que os gestores planejem suas atividades com a finalidade de satisfazer os seus clientes, com o mínimo possível de recursos. Nesse sentido, a Universidade de Brasília - UnB tornando-se multicampi agigantou-se e no decorrer dos anos, sua estrutura de compras já não suportava mais o atendimento das suas demandas por aquisição de bens e serviços comuns, principalmente, no que diz respeito à celeridade, eficiência e eficácia dos processos. Foi preciso rever com urgência os seus procedimentos de compras, os quais eram utilizados desde a década de 1980. Assim, com o intuito de proporcionar agilidade e celeridade aos processos de compras na UnB, o Decanato de Administração e Finanças (DAF) implantou em 2012, como forma de Planejamento, um Calendário de Compras, adotando como método de compra, o Pregão eletrônico na forma de Sistema de Registro de Preços. Argumentou à época, que este procedimento evitaria o fracionamento de despesas, reduziria o volume de compra por dispensa de licitação e permitiria melhor eficiência e celeridade aos processos licitatórios. Como objetivos complementares, ressaltou a redução de custos e o volume de procedimentos de compras. O presente trabalho teve por objetivo geral, avaliar a eficiência do Calendário de Compras adotado na UnB, como ferramenta de planejamento, utilizando o Pregão no formato eletrônico. Para tanto, caracterizou-se a pesquisa como descritiva e quanto aos meios, estudo de caso com uma abordagem quantitativa. Em relação ao manuseio dos dados, optou-se pela utilização do software Statistical Package for the Social Sciences (SPSS). No tocante a análise dos dados, utilizou-se a medida das correlações não paramétricas de postos de Spearman. O estudo concluiu que houve elevação dos custos de transação, decorrente de ações oportunistas por parte dos agentes econômicos envolvidos nos processos licitatórios analisados. Pelo resultado do teste estatístico, concluiu-se que não houve diferença entre médias, nas correlações apresentadas pelas variáveis nº de licitantes no certame x valor total homologado em 2011 e 2012. Foi possível concluir também, que não há evidências para crer que houve evolução nos procedimentos de compras, antes e após a implantação do atual planejamento de compras. Assim, a pesquisa concluiu que a nova sistemática de compras mostrou-se fragilizada e ineficiente, contrariando suas expectativas iniciais, que eram de tornar mais célere e eficiente o procedimento licitatório no âmbito da UnB, com a consequente redução de preços e a diminuição do volume de compras. In Public Administration, the purchasing planning is of the utmost importance, especially considering that the growing concern over the purchases’ logistics issue on the Public Sector requires managers to plan their activities in order to satisfy their customers, with minimal resources. In this sense, the University of Brasilia – UNB, becoming a multi-campus institution, has grown, and over the years, its purchasing structure could no longer support the meeting to its demands for common goods and services, regarding especially to requirements such as processes’ celerity, efficiency and effectiveness. There was an urgent need to review its purchase procedures, which were used since the 1980s. Thus, in order to provide agility and celerity to the purchase process at UNB, the Deanship of Administration and Finance (DAF) implemented in 2012, as a way of planning, a Purchase Calendar, adopting the Electronic Auction system as purchase method. It was argued at the time that this procedure would avoid expenses’ fractionation, reduce the purchase volume through bidding exemption and allow better efficiency and celerity to the bidding process. As complementary objectives, it was stressed out the cost savings and the volume of purchase procedures. This study had the overall goal of evaluating the Purchase Calendar efficiency adopted at UNB, as a planning tool, using the Electronic Bidding system. To this end, the research was characterized as descriptive and as to its means, it was a case study with a quantitative approach. Regarding data handling, the software Statistical Package for Social Sciences (SPSS) was used. To analyze data, we used the measure of nonparametric Spearman’s rank correlations. The study concluded that there was an increase on transaction costs, due to opportunistic actions on the part of economic agents involved in the analyzed bidding processes. Considering the statistical test results, it was concluded that there was no difference between means in the correlations presented by the variables number of bidders vs. total amount approved in 2011 and 2012. It was also possible to conclude that there is no evidence to believe that there was an evolution at the purchase procedures, before and after the current purchases planning implementation. Thus, the research concluded that the new purchase system proved itself fragile and inefficient, opposing itself to the initial expectations, which were to make the bidding processes within UNB faster and more efficient, with the consequent price reduction and purchase volume decrease.

Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Administração Universitária, Florianópolis, 2019 A presente pesquisa tem como objetivo compreender como aplicar o Contrato de Eficiência nas obras e serviços de engenharia contratados pela UFSC, a partir do olhar do gestor. Trata-se de um estudo com abordagem qualitativa de natureza aplicada com classificação descritiva e exploratória, cuja coleta de informações compreendeu no primeiro momento por meio de pesquisa bibliográfica e documental e posteriormente por entrevistas semiestruturadas. Os sujeitos participantes da pesquisa são gestores que desenvolvem ações correlatas há área de contratação de obras e serviços de engenharia. A análise das informações coletadas foi feita por meio da técnica de análise de conteúdo. Os resultados do estudo apontam que os gestores conhecem com profundidade o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e acreditam que foi um acerto da instituição ter aderido a este regime a época que foi disponibilizado, no qual trouxe agilidade e economicidade para a UFSC. Na visão dos gestores, a política institucional anda em paralelo com a política pública, e dentro da margem permitida pela legislação a instituição busca inovar em seus procedimentos, destacando que a procura por fazer diferente, seguindo e respeitando os dispositivos legais, é o diferencial da política institucional. Por outro lado, destacam que os instrumentos legais precisam ser reformulados com urgência, sendo elaborados de forma mais flexível, menos burocrata e mais gerencial para que seja possível acompanhar os cenários e metodologias atuais. No contexto deste Estudo, uma contradição se evidencia: ao mesmo tempo em que os gestores afirmam conhecer o RDC, este é negado no exercício de sua prática, por falta de formação dos gestores. O processo da formação é a essência que quiçá poderá potencializar processo do Contrato de Eficiência na instituição. Abstract: The present research aims to understand how to apply the Performance based contract in the construction and engineering services contracted by UFSC, from manager?s view. It is a qualitative study applied nature with descriptive classification and exploratory, whose information collection was made in first moment through bibliographical and documentary research and later through semi-structured interviews. The subjects participating in the research are managers who develop related actions in the area of contracting construction and engineering services. The analysis of the information collected was done through the technique of content analysis. The results of the study indicate that the managers know in depth the Differentiated Regime of Public Procurement (RDC) and believe that it was a success of the institution to have joines to this regime the time that was made available, in which it brought agility and economy to UFSC. In managers` view, institutional policy goes hand in hand with public policy, and within the limits permitted by legislation, the institution seeks to innovate in its procedures, noting that the search for doing differently, following and respecting legal provisions, is the differential of institutional policy. On the other hand, they emphasize that legal instruments need to be reformulated urgently, being elaborated in a more flexible, less bureaucratic and more managerial way so that it is possible to follow the current scenarios and methodologies. In the context of this study, a contradiction is evident: at the same time that managers claim to know the RDC, this is denied in the practice, due to lack of managers instruction. The training process is the essence that may perhaps enhance the process of the Performance based contract in the institution.

Orientador: Prof. Dr. José Guilherme Silva Vieira Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais e Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Econômico. Defesa : Curitiba, 26/03/2019 Inclui referências: p. 64-69 Resumo: O atual modelo de garantia atrelada às licitações brasileiras não é suficiente para reduzir o montante de obras públicas paralisadas no país. O Seguro Garantia, relacionado como garantia possível na lei nas licitações enfrentou diversos obstáculos na legislação brasileira para se consolidar no mercado, porém ainda hoje é subutilizado no Brasil, o seguro se mostra mais eficiente na seleção e no monitoramento das empreiteiras contratadas, reduzindo os custos de transação do Estado, gerando maior eficiência nas relações contratuais, além de outras externalidades positivas geradas no processo. Os atuais desafios para o ramo, seria a ampliação da cobertura do seguro, hoje fixada em 5% do valor do contrato e alteração do status de alternativa, para modalidade obrigatória de garantia nos contratos de licitação. O objetivo do presente estudo é demonstrar as vantagens da contratação da apólice de seguro garantia nas licitações brasileiras, justificando sua contratação compulsória. Palavras-chave: Seguro Garantia 1. Obras Públicas 2. Licitações 3. Custos de Transação 4. Abstract: The current guarantee model linked to Brazilian bids is not enough to reduce the amount of public works paralyzed in the country. Guarantee Insurance, listed as a possible guarantee in the bidding law, faced several obstacles in Brazilian legislation to consolidate itself in the market, but is still underutilized in Brazil. Insurance is more efficient in selecting and monitoring contractors, reducing costs. State transaction, generating greater efficiency in contractual relations, in addition to other positive externalities generated in the process. The current challenges for the industry would be to expand the insurance coverage, now set at 5% of the contract value and change the alternative status, for mandatory form of guarantee in bidding contracts. The objective of the present study is to demonstrate the advantages of contracting the guarantee insurance policy in Brazilian bids, justifying its compulsory contracting. Keywords: Performance Bond 1. Public Works 2. Bids 3. Transaction Costs 4.

Na execução de obras públicas a incidência de aditivos contratuais de prazo e valor é um forte indício de falhas da execução da fase de planejamento das obras pela Administração pública. Nesse sentido, o presente trabalho investigou a existência de falhas no processo de contratação de obras públicas, exemplificados pelo excesso de aditivos contratuais de prazos e valores, no período de 2009 a 2011, bem como, as principais causas de obras, com valores e prazos, divergente dos previstos quando da realização do certame licitatório. Para investigação dos dados coletados foi realizado um estudo de caso com base na coleta de documentos e entrevistas em uma escola técnica federal. Os resultados confirmaram a existência de um problema crítico ao revelar que 100% das obras analisadas apresentaram aditivos de prazo, valor ou os dois simultaneamente. Em média, o prazo de execução das obras analisadas foram 6,5 (seis e meio) vezes maior, assim como o custo final foi 23% maior que o planejado. Foram mapeados todos os processos licitatórios executados através das modalidades carta convite, tomada de preços e concorrência realizados no período de 2009 a 2011, bem como, a realização de 4 entrevistas com roteiro estruturado, no qual, os engenheiros entrevistados apontaram em suas respostas, os principais causadores de aditivos, através de suas percepções. Os dados coletados através da pesquisa documental foram analisados através do excell e os dados das entrevistas foram analisados pelo software IRAMUTEQ através do método das nuvens. Os resultados obtidos demonstraram que os principais fatores causadores de aditivos contratuais, de prazo ou valor, na escola federal de ensino superior, estão diretamente relacionados a falhas na concepção e elaboração dos projetos básicos. Por fim, são sugeridas algumas melhorias no processo de gestão e contratações de projetos básicos no órgão, objeto do presente estudo. In the execution of public works the incidence of contractual additives of term and value is a strong indication of failures in the execution of the planning phase of the works by the public administration. In this sense, the present work investigated the existence of failures in the process of contracting public works, exemplified by the excess of contractual additives of deadlines and values, in the period from 2009 to 2011, as well as the main causes of works, with Values and deadlines, divergent from those foreseen when conducting the bidding contest. To investigate the collected data, a case study was carried out based on the collection of documents and interviews at a federal technical school. The results confirmed the existence of a critical problem by revealing that 100% of the analyzed works presented additive time, value or both simultaneously. On average, the execution time of the analyzed works was 6.5 (six and a half) times higher, as well as the final cost was 23% higher than planned. All the bidding processes executed through the letter of invitation, price and competition made in the period 2009 to 2011 were mapped, as well as the realization of 4 interviews with a structured script, in which the engineers Respondents pointed out in their answers, the main causers of additives, through their perceptions. Data collected through Documental research were analyzed through excell and data from the interviews were analyzed by the IRAMUTEQ software through the cloud method. The results showed that the main factors causing contractual, term or value additives in the federal School of Higher education are directly related to failures in the conception and elaboration of basic projects. Finally, some improvements are suggested in the process of management and hiring of basic projects in the organ, the object of the present study. Dissertação (Mestrado)

A Administração Pública Brasileira é o principal agente econômico, revelando-se indiscutível a urgência em torno da inserção de critérios de sustentabilidade nas licitações. Os critérios de sustentabilidade devem servir como parâmetros norteadores das diversas fases do procedimento licitatório, como também um ponto importante a ser levado em consideração quando da tomada da decisão na escolha da proposta mais vantajosa. O objetivo deste trabalho é propor a inclusão de critérios relacionados à sustentabilidade nos processos de compras realizados pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná. Em termos metodológicos, a abordagem foi qualitativa, aplicando os métodos de pesquisa exploratória e descritiva quanto aos objetivos e bibliográfica e documental quanto aos procedimentos técnicos. A adoção de critérios de sustentabilidade nas compras públicas baseou-se nos resultados provenientes da pesquisa bibliográfica e documental, que corresponde à segunda fase do desenvolvimento da pesquisa, em consonância com a legislação ambiental vigente e com os pressupostos da sustentabilidade e proteção ao meio ambiente. Como principal resultado, destaca-se a importância da construção de um modelo de licitações sustentáveis, contribuindo para que a UTFPR cumpra sua missão, além do valor de assegurar que todas as ações se observem sustentáveis nas dimensões sociais, ambientais e econômicas. The Brazilian Public Administration is the main economic agent, and the urgency regarding the insertion of sustainability criteria in the bids is indisputable. Sustainability criteria should serve as guiding parameters for the various phases of the tendering procedure, as well as an important point to be taken into account when deciding on the most advantageous tender. The objective of this work is to propose the inclusion of criteria related to sustainability in the purchasing processes carried out by the Universidade Tecnológica Federal do Paraná. In methodological terms, the approach was qualitative, applying the exploratory and descriptive research methods regarding the objectives and bibliographical and documentary regarding the technical procedures. The adoption of sustainability criteria in public procurement was based on the results of the bibliographical and documentary research, which corresponds to the second phase of the research development, in consonance with the current environmental legislation and with the assumptions of sustainability and protection of the environment. The main result is the importance of building a sustainable bidding model, contributing to UTFPR fulfill its mission, and the value of ensuring that all actions are sustainable in the social, environmental and economic dimensions.

Objetivo - O objetivo geral desta pesquisa foi o de identificar e analisar as barreiras que dificultam a ampliação das compras públicas sustentáveis na Marinha, sob a ótica dos gestores responsáveis pelas aquisições nas organizações militares. Metodologia - Trata-se de um estudo de caso, realizado por meio de análise bibliográfica e documental, culminando na execução de um levantamento do tipo survey, com a aplicação de questionário aos gestores da área de compras das organizações militares da Marinha. Buscou-se verificar o grau de percepção atribuído a cada uma das barreiras às compras sustentáveis na Marinha, que foram categorizadas com base no referencial teórico, da seguinte forma: informacionais, instrumentais, mercadológicas, organizacionais, financeiras, culturais, legais e políticas. Resultados - Verificou-se que, dentre as barreiras identificadas por meio da literatura, os gestores de compras das organizações militares possuem maior percepção da falta de treinamento/capacitação e do hábito e da dificuldade de mudar o comportamento de compra. Quando agrupadas por categorias de barreiras, foram mais percebidas as categorias informacionais e culturais para a implementação de compras sustentáveis na Marinha. Limitações - A principal limitação metodológica da pesquisa é que se baseia somente no ponto de vista dos gestores da área de compras das organizações militares. A análise de dados oriundos de outros atores do processo de compras, como os fornecedores e a alta administração, poderia ampliar a compreensão do tema. Contribuições práticas - As organizações poderão aperfeiçoar os seus processos de compra, ampliar a participação das compras sustentáveis, promover boas práticas e oferecer qualificação profissional adequada. Contribuições sociais - As novas demandas estabelecidas pelas organizações podem desencadear transformações significativas nos processos produtivos e hábitos de consumo da sociedade, auxiliando na promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Originalidade - Pelo nosso conhecimento, este é o primeiro estudo sobre compras sustentáveis no âmbito da Marinha do Brasil. Purpose - The overall objective of this research was to identify and analyze the barriers that impede the expansion of sustainable public purchase in the Navy from the point of view of the managers responsible for acquisitions in military organizations. Design/Methodology - This is a case study carried out by means of bibliographical and documentary analysis, culminating in the execution of a survey, with the application of a questionnaire to the managers of the purchase area of the Navy's military organizations. The research was design to verify the degree of perception attributed to each of the barriers to purchases, which were categorized based on the theoretical background as follows: informational, instrumental, market, organizational, financial, cultural, legal and political. Findings - Research findings indicated that, among the barriers listed in the literature, the purchasing managers of the military organizations mostly perceive the lack of training and the difficulty in changing habits regarding purchasing behavior. When grouped by categories, informational and cultural barriers were mostly mentioned for the implementation of sustainable purchase in the Navy. Limitations - The main limitation of the research resides in the fact that it is based only on the point of view from the purchasing managers of military organizations. The analysis of data from other actors in the purchasing process, such as suppliers and senior management, could broaden understanding of the theme. Practical Implications - Organizations can streamline their purchasing processes, increase the participation of sustainable purchase, promote good practices, and offer appropriate professional qualifications. Social Implications - The new demands established by the organizations can trigger significant transformations in the production processes and consumption habits of society, helping in the promotion of sustainable national development. Originality - To our knowledge, this is the first study on sustainable purchase within the scope of the Brazilian Navy.

As participações das empresas nas licitações e contratos do governo federal nem sempre acabam de maneira positiva, pois o cometimento de alguma irregularidade pode trazer sanções que variam desde uma simples advertência, até a impossibilidade de voltar a trabalhar com uma instituição pública, além de multa. Através de Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) e a publicação de diretrizes para o processo de sancionamento das empresas, ficou claro que os gestores não podem abster-se da aplicação dessas sanções. Uma pesquisa descritiva foi realizada com a utilização de diversas formas de coleta de dados - pesquisa bibliográfica e documental, entrevista, observação participante e questionário - com o objetivo de propor uma dosimetria para os processos administrativos sancionadores (PAS), decorrentes de eventuais irregularidades praticadas durante o procedimento licitatório de Pregão Eletrônico na UTFPR. A pesquisa esclareceu os motivos desse tipo de PAS começar apenas em 2015, apresentou um diagnóstico da situação nos diversos câmpus, pontuou os temas mais tratados em pesquisas e manuais sobre processo de sanção, analisou documentos utilizados como diretrizes em diversas instituições, tipificou as principais irregularidades e sugeriu dosimetria, agravantes e atenuantes para o momento de escolha da sanção, de forma a garantir a observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. The participation of companies in bids and contracts of the federal government does not always end in a positive way, as the committing of some irregularity can bring penalties ranging from a simple warning, to the impossibility of returning to work with a public institution, in addition to a fine. Through the Judgment of the Court of Auditors of the Union (CAU) and the publication of guidelines for the process of sanctioning companies, it was clear that managers can not refrain from applying these sanctions. A descriptive research was carried out using several forms of data collection - bibliographic and documentary research, interview, participant observation, questionnaire - with the objective of proposing a dosimetry for sanctioning administrative procedures (SAP), arising from any irregularities practiced during the bidding process of Electronic Auction at UTFPR. The research clarified the reasons for this type of SAP starting only in 2015, presented a diagnosis of the situation in the various campuses, punctuated the topics most treated in research and manuals on the sanction process, analyzed documents used as guidelines in several institutions, typified the main irregularities and suggested dosimetry, aggravating and attenuating factors for the moment of choosing the sanction, in order to ensure compliance with de principle of reasonableness and proportionality

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Planaltina, Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública, 2018. Este estudo investiga a formulação e a implementação da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling (BIM), política pública adotada pelo Governo Federal para promover um ambiente adequado ao investimento em BIM e sua difusão no Brasil. Argumenta-se que as obras públicas constituem importantes meios para a prestação de serviços públicos, recebem investimentos bilionários dos cofres públicos e possuem ocorrências recorrentes de irregularidades. Países como Estados Unidos, Reino Unido, Holanda, Coreia do Sul, Dinamarca, Finlândia, Singapura e Noruega adotaram o BIM como política nacional para contratação de obras pelo poder público, acarretando ganhos em agilidade, transparência e economia. Com base em revisão da literatura, foram apresentadas e discutidas concepções teóricas de modo a evidenciar os pontos de convergência entre os temas política pública, obras no contexto das políticas públicas, licitações e BIM. Realizou-se pesquisa qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, a partir de um estudo de caso de implementação de política pública, utilizando-se as técnicas de pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas, as quais foram examinadas por meio da análise de conteúdo. Os resultados obtidos na caracterização do perfil das compras públicas, em período anterior à implementação da Estratégia BIM BR, permitem a obtenção de parâmetros para avaliar os impactos futuros relacionados à exigência do BIM na contratação de obras públicas. Na análise das cinco dimensões definidas para aprofundamento, foram estabelecidas sete categorias que contribuíram para a compreensão do processo de formulação e implementação da política pública de BIM no Brasil. Como contribuição, destaca-se a identificação dos stakeholders abrangidos pela a mudança disruptiva proposta pela adoção do BIM nas obras públicas e a apresentação de recomendações propositivas para auxiliá-los no processo de mudança. Os resultados obtidos na análise dos atos normativos que originaram a política pública permitiram identificar as fases do ciclo relacionadas a formação da agenda, formação das alternativas, tomada de decisão e formulação e implementação da Estratégia BIM BR, consolidando a compreensão dos fundamentos teóricos relacionados ao policy cycle. O resultado obtido na identificação do papel das compras públicas evidenciou que a magnitude do poder de compra do Estado funciona como indutora do mercado à medida que os órgãos públicos passarem a demandar a utilização do BIM nas contratações de obras de grande vulto no país. Conclui-se que a mitigação do mercado, por meio da exigência da utilização da tecnologia BIM, assume caráter de política de compra governamental, na qual as licitações públicas possuem caráter regulatório na medida em que são utilizadas como plataforma para implementar políticas públicas de incentivo e são factíveis pelo uso do poder de compra do Estado. This study investigates the formulation and implementation of the National Strategy for Dissemination of Building Information Modelling (BIM), a public policy adopted by the Federal Government to promote an adequate environment for BIM investment and its diffusion in Brazil. It is argued that public works constitute an important means to render public services; that these receive billionaire investments from public accounts, and show repeated occurrences of discrepancies. Countries such as the United States, the United Kingdom, the Netherlands, South Korea, Denmark, Finland, Singapore and Norway have adopted BIM as a national policy preceding the contracting of public works by the government, achieving gains in agility, transparency, and economy. Based on a review of the literature, theoretical conceptions are presented and discussed in order to evince the overlapping points within the themes of public policy, public works within the context of public policy, government procurement and BIM. Qualitative research of an exploratory and descriptive nature was carried out, stemming from a case study of public policy implementation, and using techniques of documentary research and semi-structured interviewing, which were examined through content analysis. The results obtained through profiling of public spending, in a period prior to the implementation of BIM BRA Strategy, enable the establishment of parameters to evaluate the future impact resulting from the demand for BIM in the planning of public works. In the analysis of the five dimensions defined for detailing, seven categories were established which contributed for the comprehension of the process of formulation and implementation of the BIM public policy in Brazil. The identification of stakeholders affected by the disruptive change proposed by the adoption of BIM, as well as the presentation of proposed recommendations to aid them in the process of change, are highlighted as contributing factors. The results obtained from the analysis of normative acts from which public policy originated, allow for an identification of the cyclical phases regarding the agenda compilation, establishing of alternatives, decision-making, formulation and implementation of BIM BRA Strategy, thus consolidating the comprehension of theoretical fundaments related to the policy cycle. Results obtained while identifying the role of public spending have shown that the magnitude of the State’s purchasing power functions as a market inducer in proportion to the way public organs begin to enact the demand for BIM in the hiring of large-scale public works in the country. This study concludes that the mitigation of the market, by demanding the use of BIM technology, assumes a character of governmental procurement policy, in which public licitations possess a regulatory character in proportion to their role as platforms to implement public policies of incentive and are feasible through the use of the State’s purchasing power.

Não recebi financiamento Public entities use the legal means to acquire their durable goods, which are acquired through bids, regulated by Federal Law No. 8.666 / 1993. In order for these bids to reach a higher level of success, it is necessary that the requests have very well-defined Terms of Reference, providing all conditions for the acceptance of the desired good, including environmental criteria. In this way, the present work aims to identify if the requesters insert in the Terms of Reference the environmental criteria set forth in Federal Decree n.º 7.746/2012. As methodology was used the qualitative research, having as a bibliographical and documentary research procedure. We identified in the Terms of Reference how many requests have environmental criteria and in the Minutes of the trading sessions it was observed whether the bidders can meet these requests. After analyzing the data, it was possible to verify that, although there are many laws, they are generally not sufficiently disseminated among the servers, so that they are not fully implemented. Thus, the paper presents an improvement proposal consisting of a table containing all the environmental criteria available in the specific legislation to be used in the next requisitions. The results point to the need to invest in training the servers so that everyone knows the available environmental criteria and, finally, the search opens new avenues for new follow-ups in the future bidding processes, contributing to a better environmental management. within public bodies. Os órgãos públicos se utilizam dos meios legais para adquirir seus bens duráveis os quais são comprados via licitações, regulamentadas pela Lei Federal n.º 8.666/1993. Para que essas licitações alcancem um nível maior de sucesso, é necessário que as requisições apresentem Termos de Referência muito bem elaborados, prevendo todas as condições para a aceitação do bem desejado, incluindo os critérios ambientais. Desta forma, o presente trabalho tem por objetivo identificar se os requisitantes inserem nos Termos de Referências os critérios ambientais previstos no Decreto Federal n.º 7.746/2012. Como metodologia foi utilizada a pesquisa de natureza qualitativa, tendo como procedimento as pesquisas bibliográfica e documental. Foram identificados nos Termos de Referência quantos pedidos possuem critérios ambientais e nas Atas dos pregões foi observado se os licitantes conseguem atender essas solicitações. Após a análise dos dados foi possível constatar que embora existam muitas leis, muitas vezes não são suficientemente divulgadas entre os servidores, contribuindo para que as mesmas não sejam implantadas plenamente. Dessa forma, o trabalho apresenta uma proposta de melhoria que consiste em uma tabela contendo todos os critérios ambientais disponíveis nas legislações específicas de modo a ser utilizada nas próximas requisições. Os resultados apontam a necessidade de investir em capacitação aos servidores de forma a todos conhecerem os critérios ambientais disponíveis e por fim, a pesquisa abre caminhos para que novos acompanhamentos sejam feitos nos futuros processos licitatórios contribuindo com uma melhor gestão ambiental dentro dos órgãos públicos.

A crescente preocupação com os problemas ambientais exige mudanças de comportamento de toda a sociedade, com efeito sobre as ações das instituições públicas. Para garantir padrões de produção e de consumo sustentáveis, políticas públicas que visam o desenvolvimento sustentável são propostas pelos governos em todo o mundo, as quais configuram o denominado ambiente institucional. De forma direta essas políticas impactam ou deveriam impactar nas atividades das organizações públicas e na forma em que essas obtêm recursos para o desenvolvimento de suas atividades. Dentre as diversas formas de obtenção de recursos está a licitação sustentável. Nesse escopo, a licitação sustentável passa a ser relevante enquanto instrumento capaz de auxiliar na obtenção de resultados importantes na redução de danos ao meio ambiente e na indução de um novo comportamento ao mercado produtivo. Os avanços na discussão das licitações sustentáveis são notáveis tanto nos tratados internacionais quanto na legislação nacional. Contudo, estudos demonstram a recorrência de inúmeras dificuldades na efetivação prática dessas contratações por intermédio do pregão eletrônico (modalidade de licitação pública). Dessa forma, o objetivo geral desse estudo foi compreender a influência do ambiente institucional, composto pelo regramento formal e informal, nas práticas orientadas pela sustentabilidade ambiental no sistema de pregão eletrônico de uma Instituição Federal de Ensino. Para isso, o estudo considerou teoricamente os pressupostos da Nova Economia Institucional (NEI). Para alcançar os objetivos propostos na pesquisa, foram utilizados pressupostos qualitativos, e a pesquisa do tipo descritiva. Para coleta dos dados primários foram realizadas entrevistas e observação sistemática no setor de compras da Instituição. Como resultado da pesquisa, inferiu-se que a influência atual do ambiente institucional é limitada e ineficiente quanto à inclusão dos critérios de sustentabilidade ambiental. Foram constatados problemas com a aplicação do regramento formal; a ausência de restrições informais e a atuação limitada dos mecanismos de enforcement formais e informais. Teoricamente a pesquisa avançou no entendimento das licitações sustentáveis a partir dos pressupostos da NEI. Empiricamente foram identificadas e propostas ações, incluindo um novo fluxo para as contratações, que podem auxiliar a Instituição estudada na implementação de critérios e diretrizes sustentáveis em suas licitações por meio do pregão eletrônico, minizando os problemas encontrados. The growing concern with environmental problems demands changes in behavior throughout society, with effect on the actions of public institutions. To guarantee sustainable production and consumption patterns, public policies aimed at sustainable development have been proposed by governments around the world, which shape the so-called institutional environment. Directly, these policies impact or should impact the activities of public organizations and the way they obtain resources for the development of their activities. Among the various ways of obtaining resources is sustainable bidding. In this scope, sustainable bidding becomes relevant as an instrument capable of helping to achieve important results in reducing damages to the environment. Besides it induces to a new behavior in the productive market. Advances in the discussion of sustainable bids are notable both in international treaties and in national legislation. However, studies demonstrate the recurrence of numerous difficulties in the practical implementation of these hirings through the electronic auction (modality of public bidding). Thus, the general objective of this study was to understand the influence of the institutional environment, composed by formal and informal regulation, in the practices guided by environmental sustainability in the electronic trading system of a Federal Educational Institution. Therefore, the study theoretically considered the assumptions of the New Institutional Economy (NEI). In order to achieve the objectives proposed in the research, qualitative assumptions, and descriptive research were used. In order to collect the primary data, interviews and systematic observation were carried out in the Institution's purchasing sector. As a result of the research, it was inferred that the current influence of the institutional environment is limited and inefficient regarding the inclusion of environmental sustainability criteria. There were problems with the application of the formal regulation; the absence of informal restraints and the limited performance of formal and informal enforcement mechanisms. Theoretically, the research advanced in the understanding of the sustainable tenders from the assumptions of the NEI. Empirically, actions have been identified and proposed, including a new flow for contracting, which can help the institution studied in the implementation of sustainable criteria and guidelines in its bids through electronic trading. Such decision would minimize the problems found.