Search

A intenção deste artigo é analisar os possíveis impactos da Lei nº. 13.874/2019, a chamada Lei da Liberdade Econômica, na desconsideração da personalidade jurídica. Para isso, se abordará a personalidade jurídica e as teorias do patrimônio, bem como sua inserção no ordenamento brasileiro, a fim de que se possam identificar as bases históricas e dogmáticas que influenciaram o legislador pátrio. Depois, será estudada a sociedade limitada, por ser o modelo societário de maior difusão em nosso país, representando importante instrumento para a atividade comercial pela limitação da responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade ao seu investimento no capital social. Contudo, a separação patrimonial não é absoluta, de modo que a desconsideração da personalidade jurídica surge enquanto instrumento para atingir a esfera patrimonial individual do sócio em caso de abuso de direito em relação à personalidade jurídica. Na tentativa de dar garantias ao livre exercício de atividade econômica e limitar a intervenção estatal, foi promulgada a Lei nº. 13.874/2019, que trouxe maiores obstáculos à desconsideração, que somente deverá atingir os sócios que se beneficiarem direta ou indiretamente da fraude praticada, devendo esta ser devidamente comprovada por quem a alega. The intention of this article is to analyze the possible impacts of the law nº. 13,874/2019, the so-called Economic Freedom Act, disregarding legal personality. To this end, the legal personality and theories of heritage will be addressed, as well as their insertion in the Brazilian order, in order to identify the historical and dogmatic bases that influenced the native legislator. Then, the limited liability company will be studied, as it is the most widely used corporate model in our country, representing an important instrument for commercial activity by limiting the liability of the partners for the company's obligations to their investment in the share capital. However, the separation of assets is not absolute, so that he disregard of the legal personality appears as an instrument to reach the individual patrimonial sphere of the partner in case of abuse of rights in relation to the legal personality. In an attempt to provide guarantees for the free exercise of economic activity and to limit state intervention, Law no. 13,874/2019, which brought greater obstacles to disregard, which should only reach members who benefit directly or indirectly from the fraud practiced, and this must be duly proven by those who claim it.

O mercado é um sistema de cooperação social baseado em transações voluntárias, este sistema abrange uma estrutura institucional (propriedade, contrato, Estado), uma dimensão epistêmica (cálculo econômico, preço e valor) e um complexo motivacional (lucro, auto-interesse, diminuição do desconforto). O mercado, portanto, é um dos temas centrais na obra de Ludwig von Mises. A partir deste pressuposto, o problema de pesquisa é: quais são os fatores que fundamentam o mercado em Ludwig von Mises? Incidindo sobre estas dimensões do mercado temos a influência da liberdade e/ou da utilidade na sua formação. Assim, pretende-se saber se o mercado tem sua fundamentação na liberdade, pois é, segundo Ludwig von Mises, o lugar onde o indivíduo é livre para escolher; ou na utilidade, pois propicia a melhor forma conhecida de organização social com os melhores benefícios possíveis. A conclusão é a de que, tanto o conceito de liberdade, quanto o de utilidade são necessários para a construção do conceito de mercado na sua teoria. Foi utilizado o método sistemático de análise conceitual. The market is a system of social cooperation in voluntary transactions, this system covers an institutional structure, an epistemic dimension (economic calculation, price and value) and a motivational complex (profit, self-interest, decrease in discomfort). The market, therefore, is one of the central themes in the work of Ludwig von Mises. From this assumption, the research problem is: what are the factors that underpin the market in Ludwig von Mises? Focusing on these dimensions of the market has an influence of freedom and / or utility in their training. Thus, knowing whether the market has its foundation in freedom, for it is, according to Ludwig von Mises, the place where the individual is free to choose; Or utility, because it provides a better known form of social organization with the best possible resources. The conclusion is that both the concept of freedom and utility are necessary for the construction of the concept of the market in its theory. The systematic method of conceptual analysis was used.