Search

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-02-04T16:46:01Z No. of bitstreams: 2 ley_penal_blanco_alvarez.pdf: 1459067 bytes, checksum: 0fc2460a1ed7c1425d1adb09d3d0bef1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-02-11T21:00:14Z (GMT) No. of bitstreams: 2 ley_penal_blanco_alvarez.pdf: 1459067 bytes, checksum: 0fc2460a1ed7c1425d1adb09d3d0bef1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-02-11T21:00:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 ley_penal_blanco_alvarez.pdf: 1459067 bytes, checksum: 0fc2460a1ed7c1425d1adb09d3d0bef1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021 Aborda a constitucionalidade do novo delito incorporado no Artigo 318 bis do Código Penal Chileno, que pune aqueles que conscientemente geram risco de espalhar agentes patológicos com violação de ordem da autoridade sanitária, em tempos de pandemia, epidemia ou contágio. Realiza uma análise deste crime a partir de uma revisão doutrinária e jurisprudencial do Tribunal Constitucional do Chile.

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-08-05T15:12:41Z No. of bitstreams: 2 meio_ambiente_acessoriedade_madeira.pdf: 190330 bytes, checksum: 09c709b02b92731c651453925b393c3d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-08-06T20:11:21Z (GMT) No. of bitstreams: 2 meio_ambiente_acessoriedade_madeira.pdf: 190330 bytes, checksum: 09c709b02b92731c651453925b393c3d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-08-06T20:11:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 meio_ambiente_acessoriedade_madeira.pdf: 190330 bytes, checksum: 09c709b02b92731c651453925b393c3d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Trata-se de uma análise dogmática das teorias jurídico-penais e correspondentes soluções legislativas a respeito das consequências do erro, pelo autor de uma conduta objetivamente típica, sobre as características penalmente relevantes ou sobre a ilicitude da sua conduta, quando o fato concretizado é punível segundo uma lei penal em branco. Destina-se a contribuir para o esclarecimento da natureza e das consequências jurídicas do erro sobre os elementos em branco das leis penais, especialmente quando o desconhecimento ou equívoco do agente recai sobre o dever extrapenal imposto pela norma complementar. Parte-se de uma delimitação conceitual dos elementos em branco das leis penais, em relação aos elementos normativos do tipo e aos elementos de valoração global do fato. Apresenta-se um panorama evolutivo do tratamento jurídico do erro e da sistematização dessa matéria pela dogmática penal, transversalmente orientado para as soluções oferecidas a partir das principais versões da teoria do dolo e da teoria da culpabilidade para o erro que recai sobre os elementos normativos da lei penal, e especialmente sobre os seus elementos em branco. Verificam-se as razões materiais determinantes das leis penais em branco, identificando-se as funções que elas desempenham no direito penal socioeconômico. Conclui-se, a partir da própria teoria da culpabilidade, na sua versão limitada, que o dever extrapenal imposto pelas normas de complementação das leis penais em branco compõe o tipo, como seu elemento imperativo, sempre que for indispensável para lhe conferir o sentido objetivo de ofensa a um bem jurídico. Por fim, identifica-se a existência de um elemento imperativo nos tipos de injusto de perigo abstrato configurados por mera conduta e definidos por leis penais em branco, demonstrando assim a adequação da teoria limitada da culpabilidade, por seus fundamentos materiais, também para o tratamento do erro no direito penal socioeconômico. This paper is a dogmatic analysis of the legal-criminal theories and corresponding legislative solutions about the consequences of error by the author of an objectively typical conduct on the criminally relevant characteristics or the misdemeanor of his conduct when the fact is punishable according to a blank criminal law. It intends to contribute to clarify the nature and legal consequences of the error on the blank elements in criminal law, especially when the ignorance or mistake of the agent affects the extra-criminal duty imposed by the supplemental norm. It begins with a conceptual outline of the blank elements in criminal law, in relation to normative elements of the type and the elements of global valuing of the fact. There is an overview of the evolution of the legal treatment of the error and the systematic organization of this content by criminal scholarship, transversely guided to the solutions provided from the main versions of the theory of intention, and the theory of culpability toward the error that falls upon the normative elements of criminal law, and especially upon the blank elements. The material reasons that determine the blank criminal laws are examined, identifying the functions they have in socio-economic criminal law. From the very theory of culpability, in a limited version, it is concluded that the extra-criminal duty imposed by the norms of supplementation of blank criminal laws compose the type, as its imperative element, whenever indispensible to confer the objective sense of the offense to a legal asset. Finally, the existence of an imperative element is identified in the unfair types of abstract danger configured by mere conduct and defined by blank criminal laws, in this way demonstrating the suitability of the limited theory of culpability, through its material foundations, also for the treatment of error in socio-economic criminal law.

Submitted by Lamôni Feitosa Siqueira null (fsiqueir@stj.jus.br) on 2015-03-23T18:39:56Z No. of bitstreams: 1 aspectos_criticos_direito_silva.pdf: 630301 bytes, checksum: f1c2aebd35888dd4886dc9ceb087224f (MD5) Made available in DSpace on 2015-03-23T18:39:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 aspectos_criticos_direito_silva.pdf: 630301 bytes, checksum: f1c2aebd35888dd4886dc9ceb087224f (MD5) Previous issue date: 2004