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Your search keyword '"Lei orgânica dos municípios, Brasil"' showing total 14 results
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14 results on '"Lei orgânica dos municípios, Brasil"'

1. O controle abstrato de constitucionalidade da lei municipal e a autonomia federativa

Author

Rafael Carvalho Rezende Oliveira

Subjects
Constituição, interpretação, Causa petendi, Brasil, Magna carta, Constitucionalidade das leis, controle, Brasil, Causa de pedir, Princípio constitucional, Brasil, Lei maior, Autonomia municipal, aspectos constitucionais, Brasil, Lei orgânica dos municípios, Brasil, Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil, Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil, Interpretação constitucional, Constituição estadual, Brasil, Poder constituinte, Brasil, Autonomia municipal, Brasil, Controle da constitucionalidade, Brasil, Pharmacology (medical), Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil, Ação de descumprimento de preceito fundamental, Lei municipal, controle, Brasil, Ação de inconstitucionalidade, Interpretação da constituição, Brasil, Recurso extraordinário, Brasil, Carta constitucional, Autonomia política, Brasil, Recurso de inconstitucionalidade, Efeito vinculante, Brasil, Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
Abstract

Submitted by Mariana Ferreira Varjão null (vmfvarja@stj.jus.br) on 2013-03-01T18:37:15Z No. of bitstreams: 1 controle_abstrato_constitucionalidade_oliveira.pdf: 212424 bytes, checksum: 65921023d439f724c389506751f94bcb (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2013-03-05T16:17:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 controle_abstrato_constitucionalidade_oliveira.pdf: 212424 bytes, checksum: 65921023d439f724c389506751f94bcb (MD5) Made available in DSpace on 2013-03-05T16:17:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 controle_abstrato_constitucionalidade_oliveira.pdf: 212424 bytes, checksum: 65921023d439f724c389506751f94bcb (MD5) Previous issue date: 2005

Published
2014
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2. Dispositivo da Lei Orgânica Municipal. Fixação do número de vereadores à Câmara Municipal. Princípio da proporcionalidade com o número de habitantes. Interpretação do inc. IV, do art. 29 da Constituição Federal. Lei Orgânica Municipal em desacordo com o critério da proporcionalidade. Hipótese em que se faz necessária a alteração da norma municipal

Author

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de, Chaves, Killdare Gusmão, Rodrigues, Tais Erthal, and Lino, Graziela de Castro

Subjects
Parecer, Controle da constitucionalidade, Brasil, Recurso de inconstitucionalidade, Câmaras legislativas municipais, Brasil, Vereador, Brasil, Composição, Lei orgânica dos municípios, Brasil
Abstract

Trata-se de parecer Submitted by Caroline Lago (clago@stj.jus.br) on 2012-11-30T17:23:12Z No. of bitstreams: 1 dispositivo_lei_organica_oliveira.pdf: 62218 bytes, checksum: 99555e803357e43b416316b3d541f7e2 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-12-05T17:52:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dispositivo_lei_organica_oliveira.pdf: 62218 bytes, checksum: 99555e803357e43b416316b3d541f7e2 (MD5) Made available in DSpace on 2012-12-05T17:52:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dispositivo_lei_organica_oliveira.pdf: 62218 bytes, checksum: 99555e803357e43b416316b3d541f7e2 (MD5) Previous issue date: 2012-07

Published
2012

3. Subsídios de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais

Author

Santana, Jair Eduardo

Subjects
Poder executivo, Brasil, Prefeito, subsídio, Brasil, Vice-prefeito, subsídio, Brasil, Lei orgânica dos municípios, Brasil
Abstract

Parte integrante da obra: SANTANA, Jair Eduardo. Subsídios de agentes políticos municipais. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012. cap. 3. Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2012-03-22T16:41:04Z No. of bitstreams: 1 subsídios_prefeitos_vice_santana.pdf: 44314 bytes, checksum: 566e7a2d7985bf24c244661aaa17a0c1 (MD5) Approved for entry into archive by Tatiana Barroso de Albuquerque Lins(lins@stj.jus.br) on 2012-03-28T22:02:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 subsídios_prefeitos_vice_santana.pdf: 44314 bytes, checksum: 566e7a2d7985bf24c244661aaa17a0c1 (MD5) Made available in DSpace on 2012-03-28T22:02:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 subsídios_prefeitos_vice_santana.pdf: 44314 bytes, checksum: 566e7a2d7985bf24c244661aaa17a0c1 (MD5) Previous issue date: 2012-02 Discorre sobre a classificação remuneratória de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais conforme legislação pertinente.

Published
2012

4. Lei Orgânica e o futuro do municipalismo

Author

Castro, José Nilo de

Subjects
Lei orgânica dos municípios, Brasil
Abstract

Submitted by Anastácia Oliveira (anastaci@stj.jus.br) on 2010-10-13T19:53:34Z No. of bitstreams: 1 Lei_orgânica_futuro_castro.pdf: 68717 bytes, checksum: 2ee90f26dd6a76c7d8180bd62f35d9dc (MD5) Approved for entry into archive by Jussara Pontes da Cruz null(jussara@stj.gov.br) on 2010-10-19T12:35:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Lei_orgânica_futuro_castro.pdf: 68717 bytes, checksum: 2ee90f26dd6a76c7d8180bd62f35d9dc (MD5) Made available in DSpace on 2010-10-19T12:35:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lei_orgânica_futuro_castro.pdf: 68717 bytes, checksum: 2ee90f26dd6a76c7d8180bd62f35d9dc (MD5) Previous issue date: 2010-07 Trata da Lei Orgânica Municipal, da falta de qualidade da autonomia e do futuro do municipalismo brasileiro.

Published
2010

5. Concessão de pensão por morte. Regime próprio de previdência social x regime geral de previdência social. Ilegalidade na concessão do benefício. Necessidade de observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Impossibilidade de concessão, como alternativa, da meia pensão a que se referia o § 6º do artigo 45 da Lei orgânica municipal, em razão da sua inconstitucionalidade

Author

Castro, José Nilo de and Alcântara, Pollyana da Silva

Subjects
Pensões (direito do trabalho), Inconstitucionalidade das leis, Brasil, Pensões, aspectos constitucionais, Brasil, Lei orgânica dos municípios, Brasil, Auxílio-pensão
Abstract

Trata-se de parecer. Submitted by Aline Yuko Inatomi (alineyuko@gmail.com) on 2010-09-06T12:20:12Z No. of bitstreams: 1 concessao_pensao_por_castro.pdf: 50536 bytes, checksum: 6ebeff2f45dac65e640d7511f3c56837 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2010-10-07T15:13:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 concessao_pensao_por_castro.pdf: 50536 bytes, checksum: 6ebeff2f45dac65e640d7511f3c56837 (MD5) Made available in DSpace on 2010-10-07T15:13:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 concessao_pensao_por_castro.pdf: 50536 bytes, checksum: 6ebeff2f45dac65e640d7511f3c56837 (MD5) Previous issue date: 2010-04 Trata-se de parecer acerca de questão referente à concessão do benefício de pensão por morte de ex-servidor ao cônjuge sobrevivente, discorrendo sobre sua ilegalidade, levando-se em conta que o regime próprio de previdência do município consulente foi extinto antes do falecimento do servidor. Tece considerações ainda sobre a inconstitucionalidade da concessão de meia pensão, prevista no §6º do artigo 45 da Lei orgânica do municipal, em detrimento da pensão concedida sem amparo legal.

Published
2010

6. Doação de terreno. Bem tombado. LOM. Impossibilidade

Author

Castro, José Nilo de and Castro, Christofer Magalhães

Subjects
Administração municipal, Brasil, Terreno, doação, Brasil, Parecer, Organização municipal, Brasil, Lei orgânica dos municípios, Brasil, Município, administração
Abstract

Trata-se de parecer. Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-04-25T19:08:17Z No. of bitstreams: 1 doacao_terreno_bem_castro.pdf: 56302 bytes, checksum: be63cd17f2a298adc0d4028d44dabc8c (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-05-23T14:46:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 doacao_terreno_bem_castro.pdf: 56302 bytes, checksum: be63cd17f2a298adc0d4028d44dabc8c (MD5) Made available in DSpace on 2011-05-23T14:46:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 doacao_terreno_bem_castro.pdf: 56302 bytes, checksum: be63cd17f2a298adc0d4028d44dabc8c (MD5) Previous issue date: 2008-07 Trata-se de parecer acerca de legalidade do Projeto de lei municipal n. 042, de 2008. Esse projeto de lei altera a Lei municipal n. 2.697, de 5 de setembro de 2007, que autoriza o executivo municipal a doar a posse e a propriedade do Parque Municipal de Oliveira ao CEFET Bambuí/MG.

Published
2008

7. Subsídios de vereadores. Resolução. Anterioridade. Emenda constitucional nº 25/00. Lei de responsabilidade fiscal. Lei orgânica do município

Author

Castro, José Nilo de and Duarte, Renata Miranda

Subjects
Parecer, Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)], Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000], Princípio da anterioridade, Brasil, Vereador, subsídio, Brasil, Lei orgânica dos municípios, Brasil, Emenda constitucional, Brasil, Emenda à constituição
Abstract

Trata-se de parecer. Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-05-10T22:21:04Z No. of bitstreams: 1 subsidios_vereadores_resolucao_castro.pdf: 150712 bytes, checksum: 16cdc897ee2e358c1e4203f69dc281ea (MD5) Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2011-05-23T21:02:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 subsidios_vereadores_resolucao_castro.pdf: 150712 bytes, checksum: 16cdc897ee2e358c1e4203f69dc281ea (MD5) Made available in DSpace on 2011-05-23T21:02:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 subsidios_vereadores_resolucao_castro.pdf: 150712 bytes, checksum: 16cdc897ee2e358c1e4203f69dc281ea (MD5) Previous issue date: 2007-10 Trata-se de parecer acerca da Recomendação 01/2006 do Ministério Público Estadual ao presidente da Câmara Municipal sobre a abstenção de incluir nos subsídios dos vereadores qualquer acréscimo pecuniário que, após 04 de junho de 1998, data da Emenda constitucional n. 19, tenha sido instituído por ato que não seja lei em sentido estrito. Informa que, no caso da Câmara Municipal, todos os acréscimos aos subsídios foram feitos por Resolução da Câmara e indaga sobre eventual providência para regularização dos aumentos a partir da presente data.

Published
2007

8. Licitação. Subcontratação. Possibilidade. Previsão edital e contrato. Ausência de vínculo direto e imediato com a Administração pública. Lei orgânica municipal. Vedação para contratação direta. Cláusula uniforme. Inconstitucionalidade do dispositivo municipal. Entendimento TJMG. Publicidade em ano eleitoral. Considerações

Author

Castro, José Nilo de and Duarte, Renata Miranda

Subjects
Agência de propaganda, contratação, Brasil, Parecer, Empresa de prestação de serviços, contratação, Brasil, Publicidade, Brasil, Agência de publicidade, Agência publicitária, Empresa prestadora de serviços, Lei orgânica dos municípios, Brasil
Abstract

Trata-se de parecer. Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-05-11T17:55:20Z No. of bitstreams: 1 licitacao_subcontratacao_possibilidade_castro.pdf: 131181 bytes, checksum: 6850719ebb20c93161fcb14671efa3d0 (MD5) Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2011-05-23T19:54:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 licitacao_subcontratacao_possibilidade_castro.pdf: 131181 bytes, checksum: 6850719ebb20c93161fcb14671efa3d0 (MD5) Made available in DSpace on 2011-05-23T19:54:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 licitacao_subcontratacao_possibilidade_castro.pdf: 131181 bytes, checksum: 6850719ebb20c93161fcb14671efa3d0 (MD5) Previous issue date: 2007-10 Trata-se de parecer acerca da legalidade da subcontratação feita pela agência de publicidade, empresa contratada pelo município, para prestação de serviços.

Published
2007

9. Prazo de duração do mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Mandato de 2 (dois) anos. Obediência às Constituições da República e do Estado de Minas Gerais e à LOM

Author

Castro, José Nilo de and Vieira, Karina Magalhães Castro

Subjects
Constituição estadual, Minas Gerais, Constituição, Brasil, Parecer, Câmaras legislativas municipais, Brasil, Mandato, Brasil, Mandato (direito civil), Magna carta, Mandato civil, Carta constitucional, Lei maior, Lei orgânica dos municípios, Brasil
Abstract

Trata-se de parecer. Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-05-25T17:04:20Z No. of bitstreams: 1 prazo_duracao_mandato_castro.pdf: 80521 bytes, checksum: 6be347812f9fd412641df46fc28023cd (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2011-05-26T20:02:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 prazo_duracao_mandato_castro.pdf: 80521 bytes, checksum: 6be347812f9fd412641df46fc28023cd (MD5) Made available in DSpace on 2011-05-26T20:02:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 prazo_duracao_mandato_castro.pdf: 80521 bytes, checksum: 6be347812f9fd412641df46fc28023cd (MD5) Previous issue date: 2007-01 Trata-se de parecer sobre os aspectos constitucionais da recondução dos membros participantes de Mesa Diretora em Câmara Municipal de determinado município, para o mesmo cargo na eleição subsequente.

Published
2007

10. Direito municipal e vedação ao nepotismo : uma hipótese de conformação constitucionalmente possível

Author

Sousa, Horácio Augusto Mendes de

Subjects
Município, Brasil, Cargo de confiança, nomeação, Brasil, Administração pública, ética, Princípio da moralidade administrativa, Moralidade administrativa, Brasil, Lei orgânica dos municípios, Brasil, Nepotismo, aspectos constitucionais, Brasil
Abstract

Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-12T18:18:17Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: ... on 2010-04-12T18:53:27Z (GMT) Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-13T18:11:47Z No. of bitstreams: 1 direito_municipal_vedacao_sousa.pdf: 168512 bytes, checksum: 43d2e2b2ba83fe0634d90df68ed124b7 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-14T15:21:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direito_municipal_vedacao_sousa.pdf: 168512 bytes, checksum: 43d2e2b2ba83fe0634d90df68ed124b7 (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-14T15:21:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_municipal_vedacao_sousa.pdf: 168512 bytes, checksum: 43d2e2b2ba83fe0634d90df68ed124b7 (MD5) Previous issue date: 2006 Discute a conformação constitucional da cláusula geral de vedação ao nepotismo, em especial no contexto dos municípios brasileiros, que, por força do princípio da subsidiariedade, encontram-se mais próximos dos interesses da sociedade.

Published
2006

11. Forma de provimento nos cargos de Diretor e Vice-Diretor escolar. Matéria tratada na lei orgânica. Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Invasão de competência. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 21, § 1º; 66, III, c; 90, III e 173, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Indicação

Author

Rodrigues, Tais Erthal, Castro, José Nilo de, and Moreira, Vital

Subjects
Equilíbrio dos poderes, Parecer, Provimento, Brasil, Ação de inconstitucionalidade, Separação de poderes, Brasil, Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil, Lei orgânica dos municípios, Brasil, Ação direta de declaração de inconstitucionalidade, Competência legislativa, Brasil
Abstract

Trata-se de parecer. Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-07-27T20:02:39Z No. of bitstreams: 1 forma_provimento_cargos_rodrigues.pdf: 109548 bytes, checksum: 6280761b0befb7a65832b70441f57254 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-08-03T15:40:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 forma_provimento_cargos_rodrigues.pdf: 109548 bytes, checksum: 6280761b0befb7a65832b70441f57254 (MD5) Made available in DSpace on 2011-08-03T15:40:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 forma_provimento_cargos_rodrigues.pdf: 109548 bytes, checksum: 6280761b0befb7a65832b70441f57254 (MD5) Previous issue date: 2005-04 Trata-se de parecer que analisa a constitucionalidade de artigo da lei orgânico de município que adveio de iniciativa do Poder legislativo municipal, que determina a forma de provimento do cargo ou função de diretor e de vice-diretor escolar.

Published
2005

12. A possibilidade de restrição de acesso a bens públicos de uso comum por questões ambientais e urbanísticas

Author

Marques Neto, Floriano de Azevedo

Subjects
Interesse público secundário, Interesse público, Brasil, Poder de polícia, Brasil, Bens públicos, proteção, Brasil, Meio ambiente, proteção, preservação, Brasil, Lei Orgânica dos Municípios, Brasil, Degradação ambiental, prevenção, Recursos naturais, proteção, Meio ambiente, proteção, Proteção ambiental, Brasil, Interesse público primário, Bens de uso comum, Brasil, Praia, regulação, Brasil
Abstract

Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-04-15T17:55:38Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vieira José Ronaldo(jronaldo@stj.gov.br), reason: on 2010-04-15T18:41:10Z (GMT) Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-04-15T20:57:39Z No. of bitstreams: 1 possibilidade_restricao_acesso_marques_neto.pdf: 252752 bytes, checksum: daf22565cad4dca4e542a38c84b5f51c (MD5) Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-04-20T10:30:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 possibilidade_restricao_acesso_marques_neto.pdf: 252752 bytes, checksum: daf22565cad4dca4e542a38c84b5f51c (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-20T10:30:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 possibilidade_restricao_acesso_marques_neto.pdf: 252752 bytes, checksum: daf22565cad4dca4e542a38c84b5f51c (MD5) Previous issue date: 2004 Versa sobre a possibilidade de se imporem limitações ao acesso a bens públicos quando envolvidos aspectos ambientais a serem preservados, especialmente praias.

Published
2004

13. Leis orgânicas municipais : treze anos

Author

Rigolin, Ivan Barbosa

Subjects
Competência municipal, Brasil, Lei orgânica dos municípios, Brasil, Lei municipal, Brasil, Município, competência, Brasil
Abstract

Submitted by Anastácia Oliveira (anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-10-25T16:19:08Z No. of bitstreams: 1 leis_organicas_municipais_rigolin.pdf: 122858 bytes, checksum: 9f668f8fc0ef5053bc02ddc33e234d9d (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2010-11-03T10:51:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 leis_organicas_municipais_rigolin.pdf: 122858 bytes, checksum: 9f668f8fc0ef5053bc02ddc33e234d9d (MD5) Made available in DSpace on 2010-11-03T10:51:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 leis_organicas_municipais_rigolin.pdf: 122858 bytes, checksum: 9f668f8fc0ef5053bc02ddc33e234d9d (MD5) Previous issue date: 2003-10 Analisa os pontos que as leis orgânicas municipais devem disciplinar, estudando sua natureza, sua extensão, as formas de alteração, além de exemplos de inconstitucionalidade.

Published
2003

14. Perspectiva dos municípios da federação brasileira

Author

Melo Filho, Urbano Vitalino de

Subjects
Autonomia municipal, Brasil, Município, Brasil, Câmaras legislativas municipais, Brasil, Competência municipal, Brasil, Lei orgânica dos municípios, Brasil, Municipalização do ensino, Brasil
Abstract

Submitted by Jeolane Alves Marinho (jeolane@stj.gov.br) on 2010-04-29T17:04:32Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Jeolane Alves Marinho(jeolane@stj.gov.br), reason: on 2010-04-29T17:07:50Z (GMT) Submitted by Jeolane Alves Marinho (jeolane@stj.gov.br) on 2010-04-29T17:14:54Z No. of bitstreams: 1 perspectiva_municípios_melo_filho.pdf: 107812 bytes, checksum: 92180613588ac11b3b78b6da818a8744 (MD5) Approved for entry into archive by Anastácia Oliveira(anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-05-05T15:52:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 perspectiva_municípios_melo_filho.pdf: 107812 bytes, checksum: 92180613588ac11b3b78b6da818a8744 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-05T15:52:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 perspectiva_municípios_melo_filho.pdf: 107812 bytes, checksum: 92180613588ac11b3b78b6da818a8744 (MD5) Previous issue date: 1999-10 Versa sobre a autonomia dos municípios e suas competências comuns e concorrentes, dentre outras questões de cunho administrativo.

Published
1999

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