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The last decades have meant an advance in the rights and legal protections of LGTBI community however real equality has not yet been achieved. Societies have discrimination against LGTBI community in all areas especially in the workplace, where they have high rates of unemployment and prostitution. This discriminations ends in attacks against people based on their sexual orientation and/or gender identity or expression. These are the third more frequent in hate crimes. In addition to national and regional laws in force Spain has two bills whose objective is to achieve real equality in LGTBI matters and to recognize the right of gender self-determination at the national level. The primary objective of that research is to analyze the current situation of LGTBI community in Spain in legal matters. Las últimas décadas han supuesto un avance en los derechos y la protección legal de las personas LGTBI, sin embargo, la igualdad real aún no se ha logrado. Las sociedades presentan discriminación contra el colectivo LGTBI en todos los ámbitos, especialmente en el laboral donde tienen altas tasas de desempleo y prostitución. Esta discriminación acaba en agresiones contra personas por razón de su orientación sexual y/o identidad o expresión de género, siendo estas las terceras más frecuentes en los delitos de odio. Además de las leyes nacionales en vigor y las de las Comunidades Autónomas, en España están en elaboración dos propuestas de ley cuyo objetivo es alcanzar una igualdad real en materia LGTBI y reconocer el derecho de autodeterminación de género a nivel nacional. Este artículo tiene como objetivo principal analizar la situación actual en España en materia legal del colectivo LGTBI.

¿Cuál es la relación entre la fundamentación político criminal, la motivación de las reformas penales en Colombia y las necesidades reales de intervención en materia de lucha contra la corrupción para el periodo 2005 – 2018? Para abordar esta pregunta de investigación, esta tesis relaciona analíticamente las aparentes propuestas de política criminal implementadas en Colombia, con la motivación de las leyes penales y las necesidades reales de intervención en la materia expuestas a través de los principales indicadores de medición del fenómeno. En cuatro capítulos, la tesis comprueba que, el tratamiento penal y normativo de la lucha contra la corrupción en Colombia en los últimos trece años, no ha tenido un desarrollo lógico y consecuente con los principios de una política criminal propia de un Estado Social de Derecho; por tanto, la relación entre el desarrollo de estos conceptos es incoherente: la relación es trilemática. El populismo punitivo, la falta de voluntad política, los intereses partidarios y particulares, la influencia mediática y una clara ausencia de técnica legislativa y estudios de necesidad e impacto de las reformas legales, son solo algunas de las temáticas analizadas y comprobadas. Al final, la tesis plantea recomendaciones metodológicas e instrumentales para la definición de una política criminal de lucha contra la corrupción convergente con la realidad del país. (Texto tomado de la fuente) What is the relationship between the criminal political rationale, the motivation for criminal reforms in Colombia and the real needs for intervention in the fight against corruption for the period 2005 - 2018? To address this research question, this thesis argues that the apparent criminal policy proposals implemented in Colombia are analytically related to the motivation of the criminal laws and the real intervention needs in the matter exposed through the main indicators of measurement of the phenomenon. In four chapters, this thesis confirms that the criminal and regulatory treatment of the fight against corruption in Colombia in the last thirteen years have not been developed in a logical manner, consistently with the principles of the criminal policy of a Social State of Law. Therefore, the relationship between the development of these concepts is incoherent: the relationship is trilemmatic. Some of the issues approached, analysed and verified in thesis are punitive populism, lack of political will, private interests, media influence and a clear absence of legislative technique and studies about the need and impact of legal reforms. In the end, this thesis raises methodological and instrumental recommendations for the definition of a criminal policy to fight corruption convergent with the reality of the country. Línea de Investigación: Política Criminal Maestría

Resumo Introdução: O Poder Legislativo federal, representado pelo Congresso Nacional, é por excelência a instituição responsável pelo arcabouço legal do Brasil. A Constituição Federal de 1988 determinou que a saúde é um direito do cidadão e que o Estado tem a obrigação de prover os meios para que a alcancem plenamente. Objetivo: Analisar as 2.316 proposições legislativas apresentadas na 54ª Legislatura e nos dois anos iniciais da 55ª Legislatura que versam sobre a questão. Metodologia: trata-se de estudo descritivo com abordagem quali-quantitativa das proposições legislativas, considerando a região de origem e o partido político dos parlamentares que apresentaram as proposições; os assuntos abordados; a composição das Casas Legislativas na 54ª e 55ª Legislaturas. Resultados: Os resultados apontam para a produção legislativa que visa principalmente ao aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde e para a baixa atenção a outros temas, como a saúde indígena. Conclusão: Devido à omissão parlamentar em diversos campos da saúde, há uma especial tendência a deixar ao Poder Executivo o poder de legislar sobre determinadas matérias sanitárias. ABSTRACT Introduction: The Federal Legislative Branch, represented by the Congress, is the institution responsible for the legal framework of Brazil. The Federal Constitution of 1988 determined health as a right for the citizens, and the State is obliged to provide it so they can achieve full health. Objective: To analyze 2,316 legislative proposals presented in the 54th Legislature and during the first two years of the 55th Legislature regarding health issues. Methods: Descriptive study with a qualitative approach of the legislative propositions considering its region of origin and the political party involved with the proposals; regarding subjects and the House of Legislative composition during the 54th and 55th Legislatures. Results: The results state that the legislative production aims to improve the Unified Health System and show little attention to other issues such as indigenous health. Conclusion: Due to parliamentary omission in several health fields, there is a tendency to leave to the Executive Branch the power to legislate on certain health matters.

Dissertação de Mestrado em Contabilidade e Finanças apresentada à Faculdade de Economia As informações financeiras são elaboradas visando suprir a necessidade de diferentes utentes com interesses distintos. Principalmente os credores e investidores tomam suas decisões baseados nas demonstrações financeiras fornecidas pelas entidades. No entanto, também as pequenas e médias empresas utilizam as informações financeiras, assim como possuem obrigação legal de manterem contabilidade organizada. Neste cenário, o papel que o contabilista certificado desempenha nestas entidades é de importante relevo social e econômico. Isto porque o tecido empresarial português é formado 99,9% pelas pequenas e médias empresas. Estas sociedades, na maioria das vezes, não estão legalmente obrigadas a ter um conselho de fiscalização nem a submeter as contas para apreciação de ROC. De tal forma, nestas sociedades o contabilista certificado assume um papel ainda mais importante na vida empresarial.A presente dissertação tem como objetivo analisar na legislação portuguesa as disposições que assegurem a qualidade da informação financeira elaborada pelos contabilistas certificados, assim como as sanções impostas quando do seu incumprimento.O presente trabalho tem natureza qualitativa e desenvolvemos o presente estudo por meio da análise da legislação e da jurisprudência. Foi analisado os normativos contábeis, em particular, as relativas às qualidades da informação financeira, as disposições legais reguladoras da profissão dos contabilistas certificados, o código das sociedades comerciais, o estatuto dos revisores oficiais de contas, o Código de Valores Mobiliários, a legislação pertinente ao sistema bancário e, por fim, o Código Penal. Foi recolhida e analisada a jurisprudência prolatada pelo Centro de Arbitragem Administrativa a fim de detectar se, quando da ocorrência de situação passíveis de serem qualificadas como infrações disciplinares conforme Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, o Tribunal notifica a Ordem dos Contabilistas Certificados para que esta proceda ao devido inquérito e conforme o caso a instauração de processo disciplinar. Conclui-se no presente estudo que há em Portugal disposições que visem tutelar a qualidade da informação financeira preparadas pelos contabilistas certificados. No entanto, da análise da jurisprudência do CAAD parecem resultar indícios de que não é realizada a devida comunicação à OCC. The financial information is prepared in order to meet the needs of different users with different interests. Principally lenders and investors make their decisions based on the financial statements provided by the entities. However, small and medium-sized companies also use financial information, as well as have a legal obligation to keep organized accounts.In this scenario, the role that the certified accountant plays in these entities is of important social and economic importance. This is because the Portuguese business fabric is 99.9% formed by small and medium-sized companies. These companies, for the most part, are not legally obliged to have a supervisory board or to submit the accounts for consideration by ROC. Thus, in these societies the certified accountant assumes an even more important role in business life.The purpose of this dissertation is to investigate whether there are provisions in Portuguese law that ensure the quality of the financial information prepared by certified accountants, as well as the penalties imposed when they fail to comply.The present study has a qualitative nature and we have developed the present study through the analysis of legislation and jurisprudence. Accounting standards were analyzed, in particular those relating to the qualifications of the financial information, the legal provisions regulating the profession of certified accountants, the code of commercial companies, the status of statutory auditors, the Securities Code, the relevant legislation To the banking system and, finally, the Penal Code.The jurisprudence proclaimed by the Administrative Arbitration Center was collected and analyzed in order to detect if, on the occurrence of a situation that may qualify as disciplinary infractions according to the Statute of the Order of Certified Accountants, the Court notifies the Order of Certified Accountants for a proper investigation And, as the case may be, the institution of disciplinary proceedings.It is concluded in this study that there are provisions in Portugal that aim to safeguard the quality of financial information prepared by certified accountants. However, from the analysis of CAAD's case-law, it appears that there is evidence that a proper communication to the OCC is not made.

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-06T20:42:22Z No. of bitstreams: 1 tese Carolina Botelho.pdf: 1865568 bytes, checksum: 38a754ba4329e57165a98e034cd2105b (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-06T20:42:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese Carolina Botelho.pdf: 1865568 bytes, checksum: 38a754ba4329e57165a98e034cd2105b (MD5) Previous issue date: 2015-09-11 Social security reforms are endeavors difficult to carry out in democratic regimes. After all, they generate benefits that are typically diffuse and perceived in the long run opposed to immediate costs which are concentrated in more aware population groups about the initiative, acknowledged as unpopular. However, the dynamics of economic and demographic factors may increase the need to reform that, at certain moments, can overcome the political embarrassment of its unpopularity, as observed in Brazil in different governments. This thesis presents new evidence on the difficulties encountered by different chiefs of the Brazilian executive when submitting the social security reform bills to the National Congress. These difficulties are due to lawmakers who, in general, proved to be less inclined to support the government in these initiatives than others with similar characteristics. In particular, it is demonstrated that the Legislative resistance was significantly higher during the reform in the FHC administration than during the one held in the Lula administration and it follows that the more docile behavior of the opposition in the latter was the main determinant to reduce the difficulty in processing of Lula s bill. About the reasons for the difficulty of reforming social security in democratic regimes in general, the thesis gets its conclusion through an examination of the broader context of state reform in Brazil upon the fundamental findings in political science and legislative studies. In addition, it seeks to add its contribution to literature. Reformas da previdência são empreendimentos de difícil realização em regimes democráticos. Afinal, costumam gerar benefícios difusos e percebidos no longo prazo em troca de custos mais imediatos e concentrados em grupos populacionais mais atentos à iniciativa, reconhecida assim como impopular. Contudo, a dinâmica de fatores econômicos e demográficos pode aumentar a necessidade de uma reforma a ponto de, em certos momentos, superar o constrangimento político de sua impopularidade, como se observou no Brasil em diferentes governos. Esta tese apresenta novas evidências da dificuldade encontrada por diferentes chefes do Executivo brasileiro ao submeter projetos reformadores da previdência ao Congresso Nacional, pois os parlamentares, de modo geral, revelaram-se sistematicamente menos propensos a apoiar o governo nessas iniciativas do que em outras com características semelhantes. Em particular, demonstra-se que a resistência do Legislativo foi notavelmente maior na reforma do governo FHC do que na realizada pelo governo Lula e conclui-se que o comportamento mais dócil da oposição ao segundo foi o principal determinante para reduzir a dificuldade na tramitação de seu projeto. Sobre as razões da dificuldade de reformar a previdência nos regimes democráticos em geral, a tese obtém sua conclusão de um exame sobre o contexto mais amplo da reforma do Estado no Brasil à luz de achados basilares da ciência política e, sobretudo, da área de estudos legislativos, a cuja literatura busca adicionar sua contribuição.

In Brazil, there are tools for monitoring the behaviour of legislators in rollcalls, such as O Estado de São Paulo’s Basômetro and Radar Parlamentar. These tools are used both by journalists and political scientists for analysis. Although they are great analysis tools, their usefulness for monitoring is limited because they require a manual follow-up, which makes it a lot of work when we consider the volume of data. Only in the Chamber of Deputies, 513 legislators participate on average over than 400 rollcalls by legislature. It is possible to decrease the amount of data analyzing the parties as a whole, but in contrast we lose the ability to detect individuals’ drives or intra-party groups such as factions. In order to mitigate this problem, I developed a statistical model that detects when a legislator changes his or her position, joining or leaving the governmental coalition, through ideal points estimates using theW-NOMINATE. It can be used individually or integrated to tools such as Basômetro, providing a filter for researchers find the deputies who changed their behaviour most significantly. The universe of study is composed of legislators from the Chamber of Deputies from the 50th to the 54th legislatures, starting in the first term of Fernando Henrique Cardoso in 1995 until the beginning of the second term of Dilma Rousseff in 2015. No Brasil, existem ferramentas para o acompanhamento do comportamento dos parlamentares em votações nominais, tais como o Basômetro do jornal O Estado de São Paulo e o Radar Parlamentar. Essas ferramentas são usadas para análises tanto por jornalistas, quanto por cientistas políticos. Apesar de serem ótimas ferramentas de análise, sua utilidade para monitoramento é limitada por exigir um acompanhamento manual, o que se torna muito trabalhoso quando consideramos o volume de dados. Somente na Câmara dos Deputados, 513 parlamentares participam em média de mais de 400 votações nominais por legislatura. É possível diminuir a quantidade de dados analisando os partidos como um todo, mas em contrapartida perdemos a capacidade de detectar movimentações de indivíduos ou grupos intrapartidários como as bancadas. Para diminuir esse problema, desenvolvi neste trabalho um modelo estatístico que detecta quando um parlamentar muda de posicionamento, entrando ou saindo da coalizão governamental, através de estimativas de pontos ideais usando oW-NOMINATE. Ele pode ser usado individualmente ou integrado a ferramentas como o Basômetro, oferecendo um filtro para os pesquisadores encontrarem os parlamentares que mudaram mais significativamente de comportamento. O universo de estudo é composto pelos parlamentares da Câmara dos Deputados no período da 50ª até a 54ª legislaturas, iniciando no primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso em 1995 até o início do segundo mandato de Dilma Rousseff em 2015.

Research on European legislative decision-making has entered a stage of quantitative analysis. The quantitative approach promises to advance the current dialogue by allowing for the evaluation of competing approaches across multiple policy domains and over time. At the same time, the quantitative study of EU decision-making introduces a number of drawbacks: it is difficult to identify one definitive source for legislative information, and case-level data are not directly accessible in a machine-readable format. In order to identify the most crucial pitfalls and provide a reliable data source, we evaluate the most frequently cited, publicly available EU legislative database, CELEX, and compare it with a less publicized legislative database referred to as PreLex. We find that CELEX documents legislative events, whereas PreLex records inter-institutional activities in the legislative process. Unsurprisingly, each of these databases has particular advantages, and we discuss which of the two might be better suited for the analysis of specific research questions.