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4 results on '"Legislação penal, aspectos constitucionais"'

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1. O princípio da proporcionalidade e a possibilidade de controle de constitucionalidade de leis penais

2. 'Ne bis in idem' e Lei Anticorrupção: sobre os limites para a imposição de sanção pelo Estado

3. Perspectivas hermenêuticas sobre a expansão do controle social penal no Brasil

4. Princípio da retroatividade benéfica

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