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1. O princípio da proporcionalidade na produção legislativa brasileira e seu controle judicial

Author

Bottini, Pierpaolo Cruz

Subjects
Legislação, produção, Brasil, Controle da constitucionalidade, Brasil, Recurso de inconstitucionalidade, Direito Penal, Brasil, Direito criminal, Princípio da proibição do excesso, Princípio dos princípios, Princípio da insignificância, Brasil, Princípio da proporcionalidade, Brasil
Abstract

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-11-24T17:20:37Z No. of bitstreams: 1 principio_proporcionalidae_producao_bottini.pdf: 1070977 bytes, checksum: 55566452f395fe8a2db3169921c04b83 (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-24T17:20:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 principio_proporcionalidae_producao_bottini.pdf: 1070977 bytes, checksum: 55566452f395fe8a2db3169921c04b83 (MD5) Previous issue date: 2010

Published
2010

Catalog

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