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6 results on '"Lançamento por presunção"'

1. Análise da inconstitucionalidade do recolhimento ex-officio de contribuições sociais no âmbito da Justiça do Trabalho

Author

Ferreira, Patricio and Leite, Carlos Henrique Bezerra

Subjects
Justiça do trabalho, competência, Reforma trabalhista, Lançamento fiscal, Imposto sobre a renda, Reforma da legislação trabalhista, Contribuição previdenciária, aspectos constitucionais, Imposto de renda, cobrança, Princípio da divisão funcional do poder, Lançamento por presunção, Acordo judicial, Crédito previdenciário, Princípio da separação entre os poderes, Transação judicial, Legislação trabalhista, reforma, Princípio da divisão de poderes, Justiça trabalhista, Acordo jurídico, Crédito tributário, Reforma do trabalho, Brasil. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula n. 368, Princípio da separação dos poderes, Lançamento tributário, Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência, Contribuição social, aspectos constitucionais, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2021-01-26T15:10:42Z No. of bitstreams: 2 analise_inconstitucionalidade_recolhimento_ferreira.pdf: 202126 bytes, checksum: 4ef0364e1777a8eabfa8879f499ed229 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-01-28T20:44:10Z (GMT) No. of bitstreams: 2 analise_inconstitucionalidade_recolhimento_ferreira.pdf: 202126 bytes, checksum: 4ef0364e1777a8eabfa8879f499ed229 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-28T20:44:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 analise_inconstitucionalidade_recolhimento_ferreira.pdf: 202126 bytes, checksum: 4ef0364e1777a8eabfa8879f499ed229 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

2. Application of Binding Precedent n. 24: opening of police inquiry before the final decision of the administrative tax procedure = Aplicação da Súmula Vinculativa n. 24: abertura de inquérito policial antes da decisão final do procedimento tributário administrativo

Author

Nogueira, Rafael Coelho Pacheco

Subjects
Crime fiscal, Lançamento fiscal, Delito tributário, Inquérito policial, Lançamento por presunção, Ilícito tributário, Inadimplemento, Processo administrativo fiscal, Inadimplência, Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula vinculante n. 24, Crime tributário, Tributação, Punibilidade, Lançamento tributário, Crime contra a ordem tributária, Investigação policial, Inquérito penal
Abstract

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-10-09T15:33:54Z No. of bitstreams: 2 application_binding_precedent_nogueira.pdf: 1601247 bytes, checksum: b862c937a102a649ee16d293166cd6c1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br), reason: on 2020-10-09T18:08:29Z (GMT) Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-10-09T19:38:30Z No. of bitstreams: 2 application_binding_precedent_nogueira.pdf: 1601247 bytes, checksum: b862c937a102a649ee16d293166cd6c1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-10-13T19:54:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) application_binding_precedent_nogueira.pdf: 1601247 bytes, checksum: b862c937a102a649ee16d293166cd6c1 (MD5) Made available in DSpace on 2020-10-13T19:54:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) application_binding_precedent_nogueira.pdf: 1601247 bytes, checksum: b862c937a102a649ee16d293166cd6c1 (MD5) Previous issue date: 2020 Analisa a Súmula Vinculante n. 24 aplicada pelo STF. Afirma que o entendimento da Corte Suprema é de que a investigação e o processo penal só podem ser instaurados após a decisão final do processo administrativo tributário, ainda que haja resistências por parte de alguns órgãos do Judiciário ou responsáveis pela investigação.

Published
2020

3. A vinculabilidade do lançamento tributário e as novas tendências em matéria de cumprimento tributário cooperativo no estado de São Paulo

Author

Martins, Fábio Andrade

Subjects
Fiscalização tributária, Impostos, fiscalização, Lançamento fiscal, Multa tributária, Crédito tributário, Ato administrativo, Lançamento tributário, Lançamento por presunção, Multa fiscal, Crédito fiscal, Ato oficial
Abstract

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2021-01-08T16:00:54Z No. of bitstreams: 2 vinculabilidade_lancamento_tributacao_martins.pdf: 401835 bytes, checksum: 087fe6714bd8455e2cecd26370a55ad1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-01-12T17:11:24Z (GMT) No. of bitstreams: 2 vinculabilidade_lancamento_tributacao_martins.pdf: 401835 bytes, checksum: 087fe6714bd8455e2cecd26370a55ad1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-12T17:11:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 vinculabilidade_lancamento_tributacao_martins.pdf: 401835 bytes, checksum: 087fe6714bd8455e2cecd26370a55ad1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

4. A execução fiscal e a equivocada pretensão de bloqueio de ativos financeiros prévio à citação do executado com fundamento no Art. 854 do Código de Processo Civil

Author

Silva, Ana Flávia Carneiro da Cunha e and Silva, José do Carmo Carneiro da Cunha e

Subjects
Dívida ativa, Lançamento fiscal, Citação, Direito processual civil, Lançamento por presunção, Ato citatório, Justiça civil, Brasil. Superior Tribunal de Justiça, Crédito tributário, Ação executiva fiscal, Bacenjud, Processo executivo fiscal, Lançamento tributário, Execução fiscal, Penhora, Princípio do devido processo legal, Direito judiciário civil, Crédito fiscal, Processo civil
Abstract

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-10-09T15:43:08Z No. of bitstreams: 2 execucao_fiscal_equivocada_silva.pdf: 2053446 bytes, checksum: 2779421384cdc3137cb90ee34a8205df (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-10-13T20:00:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 execucao_fiscal_equivocada_silva.pdf: 2053446 bytes, checksum: 2779421384cdc3137cb90ee34a8205df (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-10-13T20:00:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 execucao_fiscal_equivocada_silva.pdf: 2053446 bytes, checksum: 2779421384cdc3137cb90ee34a8205df (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

5. Interpretação do Artigo 146 do Código Tributário Nacional

Author

Harada, Kiyoshi

Subjects
Princípio da retroatividade das leis, Retroatividade das leis, Direito, jurisprudência, Brasil. Código tributário nacional (1966), Retroatividade da lei, Lançamento fiscal, Fato novo, Leis, retroatividade, Lançamento tributário, Lançamento por presunção, Efeito retroativo, Jurisprudência
Abstract

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-01-14T00:56:11Z No. of bitstreams: 2 interpretacao_art_ctn_harada.pdf: 513409 bytes, checksum: 77cde369dfdba1e4cae0d7e99f9f6395 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-01-25T19:14:35Z (GMT) No. of bitstreams: 2 interpretacao_art_ctn_harada.pdf: 513409 bytes, checksum: 77cde369dfdba1e4cae0d7e99f9f6395 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-25T19:14:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 interpretacao_art_ctn_harada.pdf: 513409 bytes, checksum: 77cde369dfdba1e4cae0d7e99f9f6395 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

6. O termo inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária previsto no Art. 1º, Incisos I a IV, da Lei 8137 / 90

Author

Marques, Leonardo Nunes, Vitória, Franciny Silva da, and Giesen, Maine Bubach

Subjects
Punibilidade, natureza fiscal, Lançamento fiscal, Prescrição (direito tributário), Lançamento por presunção, Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 436, Prescrição de crédito tributário, Prescrição tributária, Prazo judicial (processo civil), Sonegação fiscal, Processo administrativo fiscal, Inadimplência, Fazenda pública, fiscalização, competência, Crime material, natureza fiscal, Tributação, redução, Cofres públicos, Tesouro público, Lançamento tributário, Prazo (processo civil), natureza fiscal, Crime de sonegação fiscal, Crime consumado, Inadimplemento, natureza fiscal, Erário, Prescrição extintiva (direito tributário), jurisprudência, Crime de resultado, Fazenda nacional, Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula vinculante n. 24, Obrigação acessória, natureza fiscal, fato gerador, Prescrição extintiva (direito tributário), doutrinas e controvérsias, Processo fiscal administrativo, Fazenda federal, Prescrição extintiva (direito tributário), legislação, Prazo processual civil
Abstract

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-08-06T17:45:42Z No. of bitstreams: 2 termo_inicial_contagem_marques.pdf: 935207 bytes, checksum: ac6558c0b434d99216c0dffd54480f00 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-08-06T21:16:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) termo_inicial_contagem_marques.pdf: 935207 bytes, checksum: ac6558c0b434d99216c0dffd54480f00 (MD5) Made available in DSpace on 2020-08-06T21:16:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) termo_inicial_contagem_marques.pdf: 935207 bytes, checksum: ac6558c0b434d99216c0dffd54480f00 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

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