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A presente dissertação aborda o fenômeno da Justiça Política no Brasil contemporâneo e seus efeitos no campo do Direito, da Política e da Economia. A persecução penal é uma atividade que tem por objetivo reconstruir, por meio de uma ritualística própria, fatos para se chegar à certeza (processual) da autoria ou não de um crime. Para tanto, a ordem jurídica concedeu à Polícia Federal e ao Ministério Público, assim como ao Poder Judiciário, uma gama de atribuições e competências, garantias e prerrogativas legais para o efetivo cumprimento de suas respectivas missões constitucionais. De outro lado, o Texto Constitucional fez previsão expressa a um sistema de direitos e garantias penais e processuais, considerando que o exercício do direito de punir do Estado deve encontrar seus limites. A ideia de uma persecução criminal despida de limites ou capaz de superá-los, em favor de uma apuração do fato mais célere ou, até mesmo, mais exitosa, compromete a legitimidade da atuação estatal. Há um crescente e preocupante quadro de politização do sistema de justiça, resultando no desvirtuamento das atividades dos principais atores judiciários, especialmente procuradores e juízes, que passam a querer “validar”, via justiça penal, suas concepções políticas e morais. O presente estudo busca, a partir de análise de casos concretos, os impactos que o abuso de autoridade e o desvio de finalidade, pela instrumentalização do combate à corrupção, causam nos principais segmentos da nossa sociedade brasileira contemporânea.

Resumo O presente trabalho pretende abordar de forma panorâmica o pensamento do jurista Otto Kirchheimer. Em um primeiro momento, busca-se relacionar o pensamento do jurista com a tradição da Teoria Crítica da Sociedade – conhecida também como “Escola de Frankfurt” -, cuja influência é marcante ao longo de toda sua produção acadêmica. Posteriormente, o foco residirá na crítica que Kirchheimer faz ao direito penal nacional-socialista enquanto instrumento de eliminação dos adversários políticos. Por fim, a partir da tipologia construída por Kirchheimer no texto “Justiça Política”, serão abordadas possíveis contribuições do pensamento do jurista alemão ao contexto jurídico atual. Abstract This work aims to provide an overview of the juristic thinking of Otto Kirchheimer. At first, will be tried to relate Kirchheimer’s thought with the tradition of Critical Theory of Society - known as “Frankfurt School” - whose influence is striking throughout his academic production. Later, the focus will lie in the critic that Kirchheimer made against the National Socialist and his criminal law as instrument related to the elimination of political opponents. Finally, considering the typology built by Kirchheimer in the text “Political Justice,” will be discussed the possible contributions of his thinking in the current legal context.

RESUMO Uma das grandes preocupações recentes das mulheres gestantes foi a expectativa de saber se seu filho fora atingido pelo surto de microcefalia no Brasil e em boa parte do continente latino - americano desde o final de 2015. Diferentemente de outras más formações, como a anencefalia, ela não impede o nascimento com vida ou reduz a sua expectativa, mas pode causar necessidades especiais, as quais geram questionamentos sobre a interrupção da gravidez, caso em que pode ser considerada como uma forma de eugenia. Diante disso, no decorrer deste trabalho, é verificado se há eugenia e a qual o caso pertence; posteriormente, ocorre uma análise, sob a perspectiva da justiça política, de autores filiados ao neokantismo, em especial Jürgen Habermas e John Rawls. Para responder às indagações, utilizou - se o método dedutivo, através da pesquisa bibliográfica. Chegou - se à conclusão de que o fundamento da maximização das liberdades pode ser um impeditivo moral na conduta abortiva de fetos microcéfalos, desde que o fim eugênico seja mera e comprovadamente utilitarista. ABSTRACT One of the greatest recent concerns of pregnant women has been the expectation of knowing if their child has been affected by the microcephaly outbreak in Brazil and much of Latin America since late 2015. Unlike other malformations, such as anencephaly, microcephaly does not prevent live birth or reduce life expectancy, but it can cause physical and mental disabilities, which raise concerns about termination of pregnancy, in which case it can be considered a form of eugenics. In view of the above, the text verifies whether there is eugenics and to which case it belongs; subsequently, there is an analysis, from the perspective of political justice, of authors subscribed to neokantism, especially Jürgen Habermas and John Rawls. In order to answer the inquiries, the deductive method was used, by means of bibliographic research. It was concluded that the foundation of maximization of freedoms can be a moral impediment in the abortive conduct of microcephalic fetuses, as long as the eugenic end is merely and verifiably utilitarian. RESUMEN Una de las grandes preocupaciones recientes de las mujeres gestantes ha sido la expectativa de saber si su hijo se ha afectado por el brote de microcefalia en Brasil y gran parte de Latino América desde finales del 2015. A diferencia de otras malas formaciones, como la anencefalia, la microcefalia no impide el nacimiento con vida o reduce su expectativa, pero puede causar discapacidades físicas y mentales, las que generan inquietudes acerca de la interrupción del embarazo, caso en que puede ser considerada como una forma de eugenesia. Ante lo anterior, en el texto, se verifica si hay eugenesia y a cuál el caso pertenece; posteriormente, ocurre un análisis, desde la perspectiva de la justicia política, de autores suscritos al neokantismo, en especial Jürgen Habermas y John Rawls. Para contestar las indagaciones, se utilizó el método deductivo, por medio de la investigación bibliográfica. Se concluyó que el fundamento de maximización de las libertades puede ser una impeditiva moral en la conducta abortiva de fetos microcefálicos, siempre y cuando el fin eugenésico sea mera y comprobadamente utilitarista.

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:21:38Z No. of bitstreams: 1 Claudio Soares da Silva Calisto_Total.pdf: 2846598 bytes, checksum: 5f631297b307aaef21680f320db07004 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:21:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudio Soares da Silva Calisto_Total.pdf: 2846598 bytes, checksum: 5f631297b307aaef21680f320db07004 (MD5) Previous issue date: 2017-02-08 The objective of the research is to defend the social control of public spending as a democratic solution capable of alleviating social problems related to the low effectiveness of fundamental social rights in Brazil. The work evaluates the increasing judicialization of public expenditure and political philosophy as social phenomena related to this problem and indicates that the solution is in the field of politics. In order to justify the use of politics as a solution to the problem of the low effectiveness of fundamental social rights, the paper describes democracy as a force capable of provoking social transformations, especially through the public discussion inherent in deliberative democracy. Next, the research supports that democratic public discussion about the effectiveness of social rights needs to be guided by the social control of public spending. The dissertation demonstrates that Brazil has enough fiscal transparency to enable social control over public spending. This control needs to be based on a model of fiscal data in order to create public expenditure indicators that facilitate the value judgment of the population on the allocation of public resources. The indicators for the social control of public spending are based on the functional classification of eight types of public budget expenditure corresponding to fundamental social rights. The indicators compare the political entities among themselves by means of the respective public spending per capita in these essential governmental functions. The retributo is the indicator that reveals the proportion of public spending in each of the eight government functions relative to available net current revenues. The results show that there is a disproportion of public spending with social security to the detriment of other governmental functions. The conclusion suggests the development of new research in order to assess whether the proportion of public spending in other non-essential government functions can be reduced to the benefit of the eight functions corresponding to fundamental social rights O objetivo da pesquisa é defender o controle social dos gastos públicos como uma solução democrática capaz de atenuar os problemas sociais relacionados à baixa eficácia dos direitos sociais fundamentais no Brasil. O trabalho avalia a crescente judicialização das despesas públicas e a filosofia política como fenômenos sociais conexos a essa problemática e indica que a solução encontra-se no campo da política. A fim de justificar o uso da política como solução para o problema da baixa eficácia dos direitos sociais fundamentais, o trabalho descreve a democracia como uma força capaz de provocar transformações sociais, especialmente por meio da discussão pública inerente à democracia deliberativa. Em seguida, a pesquisa sustenta que a discussão pública democrática sobre a eficácia dos direitos sociais precisa ser orientada pelo controle social dos gastos públicos. A dissertação demonstra que o Brasil possui transparência fiscal suficiente para viabilizar o controle social sobre os gastos públicos. Este controle precisa valer-se de uma modelagem de dados fiscais, de modo a criar indicadores de gastos públicos que facilitem o juízo de valor da população sobre as prioridades de alocação dos recursos públicos. Os indicadores para o controle social dos gastos públicos apóiamse na classificação funcional de oito tipos de despesas públicas orçamentárias correspondentes aos direitos sociais fundamentais. Os indicadores comparam os entes políticos entre si por meio dos respectivos gastos públicos per capita nessas funções governamentais essenciais. O retributo é o indicador que revela a proporção de gastos públicos em cada uma das oito funções governamentais em relação às receitas correntes líquidas disponíveis. Os resultados demonstram haver desproporção de gastos públicos com previdência social em detrimento das demais funções governamentais. A conclusão sugere o desenvolvimento de novas pesquisas, no sentido de avaliar se a proporção de gastos públicos em outras funções governamentais não essenciais pode ser diminuída em benefício das oito funções correspondentes aos direitos sociais fundamentais.

This paper seeks to explore within Schmittian legal thought, receipt of the Aristotelian concept of political justice in his Thomist interpretation. To this end, the author establishes the interdependence of the concepts of legitimacy and obedience and compares the concept of obedience in the Thomist reception of Aristotle with the concept of obedience in Schmitt, who seeks to transcend legal positivism in his search for an effective legal system. Then, it develops the relationship between the concept of legitimacy proposed by the German philosopher and jurist and types of legitimacy in St. Thomas. Finally, it analyzes the respective link to the concept of legitimacy with the effectiveness of existing powers in the Constitution of the Republic of Weimar. El presente trabajo busca explorar dentro del pensamiento jurídico schmittiano su recepción del concepto aristotélico de justicia política en su interpretación tomista. Con este fin la autora establece la interdependencia de los conceptos de legitimidad y obediencia y compara el concepto de obediencia en la recepción tomista de Aristóteles con el concepto de obediencia en Schmitt, quien pretende trascender el positivismo jurídico en su búsqueda de un orden jurídico efectivo. Seguidamente desarrolla la relación existente entre el concepto de legitimidad propuesto por el filósofo y jurista alemán y los tipos de legitimidad en Santo Tomás. Finalmente, analiza la respectiva vinculación del concepto de legitimidad con la efectividad de los poderes vigentes en la Constitución de la República de Weimar. Le présent travail cherche explorer dans la pensée juridique de Schmitt sa réception du concept d’Aristotélicien de justice politique dans son interprétation thomiste. Avec ce propos l’auteur établi l’interdépendance des concepts de légitimité et obéissance et fait la comparaison du concept de l’obéissance dans la réception thomiste d’Aristóteles avec le concept d’obéissance chez Schmitt qui prétend répandre le positivisme juridique dans la recherche d’un ordre juridique effectif. Aussitôt, elle développe un rapport existant entre le concept de légitimité proposé par le philosophe et juriste allemand et le types de légitimité chez Saint Thomas. Finalement, elle analyse le respectif lien du concept de légitimité avec le caractère effectif des pouvoirs en vigueur dans la constitution de la république de Weimar. O presente trabalho busca explorar dentro do pensamento jurídico schmittiano sua recepção do conceito aristotélico da justiça política na sua interpretação tomística. Com esta finalidade a autora estabelece uma interdependência dos conceitos de legitimidade e obediência e compara o conceito de obediência na recepção tomística de Aristóteles com o conceito de obediência em Schmitt, quem tem a pretensão de transcender o positivismo jurídico na busca de uma ordem jurídica efetiva. Seguido disto, desenvolve a relação existente o conceito de legitimidade proposto pelo filosofo alemão e os tipos de legitimidade no Santo Tomás. Finalmente, analisa-se a respectiva vinculação do conceito de legitimidade com a efetividade dos poderes vigentes na Constituição da República de Weimar.