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O artigo busca explorar questões que envolvem o uso das novas tecnologias no direito penal, que recebem atenção sob a justificativa de serem eficientes e destituídas da falibilidade que pode apresentar o comportamento humano e garantirem alta eficácia da persecução penal, a ordem pública e a defesa da segurança pública. A pesquisa objetiva questionar o uso dessas novas tecnologias de forma acrítica, já que por vezes vem sendo utilizadas de maneira a violar direitos e garantias individuais, trazendo um panorama do funcionamento do sistema penal, orientado a garantir o “direito a segurança pública” em detrimento de considerar a segurança dos direitos individuais, conforme preconiza Baratta, e pretende relacionar o momento atual socioeconômico marcado pelo que Shoshana Zuboff denomina capitalismo de vigilância e as novas formas de punição que correspondem a tal período do capitalismo (tendo por base o que estudam Rusche e Kirchheimer). Isso porque, embora possam trazer vantagens ao Direito Penal, as tecnologias não deixam de ser mediadas por agentes que integram suas instituições, marcadamente racistas. Entendeu-se pela necessidade de, no primeiro capítulo, contextualizar o funcionamento do sistema criminal na atualidade e em seguida dedicar um capítulo ao debate sobre as novas tecnologias no Direito Penal, culminando no terceiro capítulo em que é exposto o debate sobre o capitalismo de vigilância. Trata-se de uma pesquisa exploratória, por meio de levantamento bibliográfico, que conclui pela imbricada relação entre novas formas de vigilância e punição propiciadas pelas novas tecnologias e o momento em que se vive o capitalismo de vigilância.

Este artigo Trata do tráfico humano e suas implicações, com a finalidade de analisar suas causas, modalidades e respostas institucionais. O objetivo é oferecer uma compreensão do fenômeno, destacando desafios enfrentados pela justiça criminal e a importância das políticas públicas, com foco nos Planos Nacionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Utilizando uma abordagem metodológica baseada na análise de literatura especializada, o estudo busca examinar as complexidades do tráfico humano e suas ramificações. A conclusão ressalta a urgência de uma abordagem coordenada para enfrentar o tráfico humano, enfatizando a necessidade de ações eficazes para proteger os direitos humanos. Isso requer uma compreensão interdisciplinar e abrangente, o que torna imprescindível novas pesquisas para ampliar o conhecimento sobre suas causas e formas.

Resumo Neste artigo, problematizamos em que medida a coincidência de visões, entre juízes, promotores e defensores, sobre o que fazer com a pessoa presa em flagrante é decorrente da maneira como funciona a “família judicial”. Por família judicial entendemos os laços de amizade formados pelos operadores do direito, inicialmente, em razão da homogeneidade de suas origens sociais, que se fortalece pelas interações pessoais e de trabalho, nas quais as trocas ocorrem por um longo período de tempo, criando visões de mundo semelhantes. Para testar essa hipótese, usamos os dados coletados em 651 audiências de custódia, realizadas em Belo Horizonte entre setembro de 2015 e março de 2016, com informações sobre o crime e o suspeito, e características dos operadores (juízes, promotores e defensores públicos e privados). Os resultados indicam que a família judicial mineira é formada por promotores e juízes, os quais concordam sobre os perfis dos suspeitos e dos delitos que devem ter como resposta a prisão preventiva. A família judicial também incorpora a defensoria pública, mas somente quando se tornam fixos na custódia. Nesta situação, os defensores públicos têm maiores chances de impedir que a decisão do juiz reflita o pedido do promotor, mostrando como a interação contínua cria a possibilidade de reciprocidade entre os operadores.

Baseado em pesquisa etnográfica e análise documental, o artigo analisa a implementação do monitoramento eletrônico de pessoas no Maranhão durante os anos subsequentes à série de massacres no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Mobilizou-se dados estatísticos sobre o crescimento da população prisional maranhense e o desenvolvimento dos programas de monitoramento entre 2014 e 2018. O texto recupera o conceito de ornitorrinco, de Chico de Oliveira, para descrever os processos de acoplamento entre o velho e o novo, o arcaico e o moderno, o imundo e o asséptico.

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Aqui estão reunidos artigos com ênfase na pesquisa empírica, com usos de múltiplos métodos das Ciências Sociais, qualitativos e quantitativos, inclusive mistos – tais como etnografia, trabalho de campo, observação participante, análise documental e arquivística, levantamento e cruzamentos quantitativos, análise de discurso, arquivística, e de documentos oficiais e extraoficiais, inclusive com usos de softwares como NVIVO. Os textos também desenvolvem argumentação crítica e reflexiva sobre o sistemas jurídico-policiais brasileiro, argentino e estadunidense, enfatizando suas contradições, seus dilemas, suas especificidades e suas sensibilidades jurídicas (GEERTZ, 2002), sobretudo quando se contrastam as doutrinas, leis e tipos ideais do “dever ser” jurídico com as práticas judiciais e judiciárias.

O presente artigo tem por objetivo refletir acerca das práticas institucionais de reconhecimento fotográfico e pessoal em crimes tipificados como roubo no âmbito do sistema de Justiça Criminal do Estado do Rio de Janeiro[1]. A partir da descrição de casos concretos conduzidos na capital e região metropolitana, são apresentados os resultados preliminares da pesquisa de viés empírico “Reconhecimento(s) fotográfico e pessoal como práticas inquisitoriais do Processo Penal Brasileiro”. A metodologia inspirada pela Antropologia Jurídica busca problematizar discursos e práticas de atores no que tange à condução do processo de construção de verdade judiciária. Conclui-se que há prevalência de práticas inquisitoriais alavancadas por um processo de exclusão discursiva de determinados sujeitos morais, o que em termos objetivos exclui o pressuposto da presunção de inocência. A questão parece ser intrínseca à dinâmica processual, posto que a noção de que determinadas versões não são acreditáveis está diretamente relacionada à atribuição de presunção de veracidade das versões construídas em sede policial.

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O artigo objetiva investigar como a Teoria da Equidade proposta por John Rawls pode contribuir para o desenvolvimento teórico da Justiça Restaurativa como política criminal capaz de otimizar o atendimento judicial dos membros de um Estado Democrático. Na metodologia, utilizou-se a análise descritiva dos princípios da Justiça Restaurativa dispostos na Resolução n. 12/2002 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e dos princípios universais propostos por Rawls em sua teoria. Em conclusão, observa-se que os princípios básicos da liberdade e da igualdade enfatizados na Teoria da Justiça de Rawls oferecem uma base filosófica capaz de contribuir para a teoria da Justiça Restaurativa vista como política de prestação jurisdicional de um Estado Democrático aos seus membros, que se realiza por meio da participação, cooperação e integração social.

This article examines the interactions between the public and private sectors in the process of increasingly endowing the Brazilian penal system with security technologies in the wake of a series of prison rebellions led by the "criminal group" Primeiro Comando da Capital (PCC). By discussing the discourses and rationales mobilized by politicians, legislators and businessmen within the scope of the Congressional Inquiry of the prison system established in 2008, the article shows that the growing presence of private capital into the Brazilian criminal justice system activates the technical and discursive connections between cost-effective surveillance and violent repression as the main strategies for prison management in the country. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Focal concerns theory was applied as a framework for analyzing a sample of criminal cases closed between 2007 and 2017 and interviews with legal operators who worked in the drug courts. The results indicate that women are treated more severely, contrary to what was observed in the United States. In Belo Horizonte, they are more susceptible to pretrial detention, an "immediate conviction", as stated by the interviewees. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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Resumo Este artigo examina decisões judiciais criminais do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul (Brasil) mediante a consideração de manifestações homofóbicas clássicas (fortemente repressivas da diversidade sexual) e modernizadas (caracterizadas por assimilacionismo das diferenças sexuais a padrões familistas tradicionais). Empregando o método da Análise Temática e por buscas realizadas por ferramenta informatizada no banco de dados de decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) e pesquisa física junto ao Arquivo Judicial Central de Porto Alegre, foram selecionados 112 processos, totalizando 100 decisões. Constataram-se a elevação quantitativa das decisões, a alteração terminológica na designação dos indivíduos homossexuais envolvidos. Cabe destacar que as manifestações de homofobia clássica apresentam redução na linha temporal, sem, contudo, desaparecer. Percebe-se também o crescimento de manifestações modernas de homofobia, também ampliadas ao longo do tempo, caracterizando a complexidade do campo jurídico.

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O livro Red zones: criminal law and the territorial governance of marginalized people, de autoria de Marie-Eve Sylvestre (direito), Nicholas Blomley (geografia) e Céline Bellot (serviço social) trata da análise do material de pesquisa a respeito do sistema de justiça criminal do Canadá. O trabalho foi desenvolvido nas cidades de Montreal, Vancouver, Toronto e Ottawa, por meio de pesquisa de campo e de arquivos jurídicos, além da realização de entrevistas com diversos operadores ligados à justiça criminal e interlocutores afetados por tal justiça. Um dos argumentos principais do livro é o de que os dispositivos legais pautados em estratégias de penas alternativas que visam à liberdade condicional na prática têm se mostrado um sofisticado sistema de vigilância e controle rígidos sobre populações historicamente marginalizadas, que suspende seus direitos básicos, ao colocá-los em espaços que a Justiça canadense denomina “zonas vermelhas”.

O presente artigo é resultado de pesquisa científica realizada com o financiamento da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco no período 2017/2018. Consistiu em pesquisa de campo realizada na 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, acompanhando julgamentos a partir de participação enquanto membro do Júri Popular e realizando uma análise retórica sobre os discursos proferidos pelo Ministério Público de Pernambuco no plenário. Demonstrou-se a relevância do uso da retórica analítica como método para o estudo do direito, mais condizente com as particularidades da área. Com a análise foi possível fazer um comparativo entre a função institucional do órgão e os discursos realizados que vão de encontro ao que normativamente consiste no discurso jurídico sobre os direitos humanos. Demonstrou-se a importância da retórica no estudo do direito e o poder da linguagem para a efetividade dos direitos ditos garantidos a todos, mas relegados no âmbito da Justiça Criminal. Em outro sentido, verificou-se o descompasso entre concepção basilares pregadas pelos direitos humanos e os discursos proferidos por membros do Ministério Público, que possui a defesa dos direitos fundamentais como função institucional, identificando problemas que podem auxiliar no direcionamento para possibilidades de efetivação dos direitos humanos, principalmente na materialização de direitos e garantias básicas das pessoas que respondem a processos criminais.

This paper has the purpose of discussing the Kafkaesque traces of Criminal Justice in Brazil. It does so based on the comparative analysis of an odd, atypical lawsuit (the case of vehicle adhesives). It also analyzes the short story An Imperial Message, by Franz Kafka. The complete study is accomplished under the perspective of the transdisciplinary field of Law and Art.

Este artigo discute o exercício da justiça criminal no Termo de Mariana entre 1830 e 1888, a partir da análise da atuação das autoridades policiais e judiciais na condução dos processos criminais envolvendo escravos. Processos criminais, relatórios dos presidentes da província de Minas Gerais e a legislação criminal do Império compuseram o corpus documental da pesquisa. Ao estabelecermos uma comparação entre a atuação dos juízes de paz nos anos 30 e dos subdelegados de polícia a partir dos anos 40, buscamos avaliar em que medida as reformas implementadas no aparelho judiciário ao longo do século XIX resultaram em melhorias em sua capacidade de ação.

Neste artigo, debato, a partir do pensamento de Fanon e da lente analítica da interseccionalidade, a relação entre racismo, sexismo e o sistema de justiça criminal brasileiro. Assumo como estudo de caso o processo de uma mulher namibiana, mãe solteira e HIV positiva que foi criminalizada pelo tráfico internacional de drogas no Brasil, destacando como raça, classe, gênero e colonialidade estiveram apresentados em seu julgamento. Proponho, com isso, que a não implicação de juízes às críticas que vêm sendo produzidas sobre o sistema penal, desde epistemologias afrodiaspóricas, está diretamente relacionada à forma como vantagens sistêmicas estão cristalizadas nesses espaços

aims to understand how the judicial actions of public defenders working in criminal courts are guided by the morality of these actors. It describes informative practices and discourses observed in the performance of public defenders in the instruction and trial hearings, as well as in the conduct of defensive activities. The investigation concludes that the criminal procedural defense activities are guided by the morality of the actors in relation to the criminal fact and the criminal subject, as well as a structuring element of the organizational logic of the defense technique, classified as proceduralization. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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Pelo menos desde os anos 90, a corrupção continua sendo listada como uma das principais lacunas que afetam as antigas e as novas democracias europeias. Apesar disso, medir a corrupção política ainda é uma tarefa compli-cada. Nesse cenário, alguns estudos recentes propuseram direcionar a atenção para as ações judiciais para coibir a corrupção, por meio de processo criminal, esclarecendo especificamente as investigações envolvendo políticos de alto nível (Popova e Post 2018; Dallara 2019). Neste artigo, pretendemos apresentar dados sobre processos judiciais de corrupção política na Itália, enfatizando como o número de investigações envolvendo atores políticos parece bastante alto,embora relativamente poucos casos terminem com uma condenação. Alémdisso, pretendemos sugerir alguns fatores explicativos que poderiam explicaressa situação. Entre eles: a relevância da questão no debate político e público;a estrutura de governança do sistema judicial italiano e alguns caracteres dodireito e do processo criminal italiano

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Neste artigo, descrevo de que forma são produzidas decisões e sentenças numa Vara Criminal da Baixada Fluminense do Rio de Janeiro. A interlocução que me permitiu observar as práticas e discursos dos atores que atuam no gabinete como parte do processo de tomada de decisões aconteceu entre março e outubro de 2018, durante visitas periódicas semanais à Comarca. A descrição densa dessas práticas, a partir da análise das rotinas internas do gabinete, aponta para a prevalência de modelos de decisões e sentenças que já foram tomadas antes dos fatos serem levados ao conhecimento da juíza titular da vara. Tal característica revela a prevalência de uma prática que classifico como procedimentalização que, por sua vez, está orientada pela preservação da presunção de culpa do réu ao longo do processo. Ao que parece, as etapas que se pretendem defensivas não representam uma oportunidade de defesa do réu senão um fim em si mesmas, portanto, são levadas a cabo por mera formalidade. Percebo nessa dinâmica uma rotina que separa os casos semelhantes dos casos excepcionais. O ritual das audiências também foi percebido como parte dessa procedimentalização que será inevitável nos casos semelhantes, mas que pode representar uma oportunidade de apresentar ao julgador um caso excepcional.

Resumo O trabalho resgata o contexto histórico das reformas judiciárias no Brasil ao longo do século XIX, com enfoque no processo de gradual separação funcional e especialização das atividades judiciárias e policiais. Investiga as razões que levaram às sucessivas reformas por meio de revisão bibliográfica e consulta aos debates parlamentares da época. Defende, nesse contexto, que, para além do estabelecimento de procedimentos judiciários, as reformas veicularam concepções de justiça criminal distintas, e analisa como, e em que medida, o Código de Processo Criminal de 1832, a Lei de 3 de dezembro de 1841 e a Lei n. 2.033 de 1871 regularam as relações recíprocas entre a polícia e o Poder Judiciário, com especial destaque para a criação do inquérito policial e das consequências processuais advindas desse instrumento.

This article discusses how the enslavement of free people was criminalized and tried in Brazil throughout the nineteenth century. Based on court cases from the southern province of Rio Grande do Sul pertaining to “reducing free persons to slavery,” we analyzed, in a preliminary way, the application of article 179 of the Brazilian Criminal Code of 1830. We draw attention to the profiles of the victims, the context in which the cases occurred, and the decisions taken. The cases have been divided into three groups, according to the circumstances of enslavement: the first concerns Africans brought to Brazil illegally, after the Atlantic slave trade was banned, as well as their descendants; the second comprises freedpersons whose manumissions were ignored for different reasons; and the third group is composed of free or freed blacks, who were kidnapped and sold as slaves. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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O Tribunal do Júri possui uma longa história no país. A despeito dessa longevidade são poucos os estudos empíricos sobre a instituição judicial que conta com a participação de cidadãos. Esse texto procura contribuir para diminuir essa lacuna. Os principais objetivos são: a) analisar os fatores processuais que podem influenciar na condenação do réu nas sessões do Tribunal do Júri; b) criar um modelo com potencial de identificar a probabilidade de condenação ou de absolvição do réu. Para alcançar esses propósitos serão testadas as seguintes hipóteses: a) rés do gênero feminino tendem a ser menos condenadas do que réus do gênero masculino; b) réus denunciados tendo como vítimas mulheres tendem a ser mais condenados; c) sessões do Júri designadas em menos de um ano tendem a ser mais condenatórias.

O presente artigo tem por objetivo geral descrever sistematicamente as audiências de custódia ocorridas no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), na comarca de Natal. Para tanto, avaliou-se o impacto de tal procedimento no cotidiano do Judiciário, descrevendo as audiências, tanto em sua estrutura geral, como os rituais específicos de interação entre custodiados e operadores do direito – juízes, promotores e defensores. Na descrição das audiências, incluem-se seus atores e suas situações recorrentes e excepcionais, buscando-se ainda analisar as práticas dos agentes ligados ao poder público. Tal avaliação tem por base uma observação sistemática de práticas e procedimentos que envolvem as audiências de custódia realizadas no TJRN. Em termos de estrutura geral, as observações apontaram a coexistência de uma dimensão formal e de outra informal das audiências. Enquanto na estrutura formal o protagonismo cabe ao juiz, seguido pelo promotor, tomando decisões a partir das prescrições do direito processual penal; a estrutura informal apresenta padrões persistentes de sujeição criminal, motivações pessoais e supervalorização do trabalho policial de produção de flagrantes. De forma geral, aponta-se a persistência institucional de padrões de seletividade penal.

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The aim of Criminal Justice and Gender: The Flow of Drug Trafficking in Montes Claros, Minas Gerais, from 2009 to 2014 is to understand how gender patterns influence the processing of crimes foreseen in the 2006 law n° 11.343 in the city of Montes Claros, north of Minas Gerais. The analysis of all occurrences related to the drug law between 2009 and 2014 indicate that gender influences the classification of the crime as trafficking instead of use but does not interfere in the chances of transforming this police occurrence into criminal process. Interviews with operators of the criminal justice system reinforced the perspective of the bandit love, since they pointed out the men as the main cause of the involvement of women in drug trafficking. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

The political sphere in the province of Buenos Aires witnessed a shift in the 1910s whereby the focus in projects of legal reform moved from targeting the slowness with which cases were handled and violations of the rights of the accused to one on obstacles impeding criminals' punishment. This was particularly the case when the Unión Cívica Radical [Radical Civic Union] took over the province, with several politicians maintaining that certain reforms introduced to the Penal Procedural Code in 1915 fostered criminal behavior. This article focuses on the legal administration in order to begin to identify the extent to which these questions of criminal legislation reflected reality. Our interest is in analyzing how judges interpreted and applied the aforementioned legal text upon its entry into a context of growing concern over crimes against property and demands for stricter punishments. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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A contribuição examina a apropriação da justiça criminal, que empreenderam setores médios do centro-sul do Chile. O período centra-se nas décadas de 1830 a 1870, quando a administração judicial aprofundou a sua ênfase para a contenção da criminalidade a nível nacional e na área agropecuária especificamente. Após revisar 411 expedientes judiciais por conflitos interpessoais, se afirma que os sujeitos envolvidos neste tipo de disputas optaram pela acusação quando perceberam a possibilidade de explorar a seu favor a crescente ação persecutória de juízes

The inability of the criminal justice system in Brazil to contain the advances of crime in society awakens a sense of impunity and the desire for immediate answers from the government to stop the advances of violence. This article aims to analyze the main reasons contributing to the inefficiency of judicial assistance, and describes, based on literature review of Beccaria, Kant and Bobbio, the foundations abolitionists and antiabolicionistas of the death penalty. It was concluded that Brazil prohibits the punishment of judicial death, but society and the State apply the death penalty in extra-judicial manner.

The article analyzes the enactment of the victim of “children and adolescents sexual abuse” in the criminal justice system of Fortaleza. For a person to be recognized as a victim of “children and adolescents sexual abuse”, it is necessary more than a sexual situation imposed by adults. It is necessary to enact a dossier able to convince the judge that there was an event with the characteristics typified by the Brazilian Penal Code. It is in enactment a crime that a victim is being enacted. However, the elements expected by are not always found criminal justice system, which it can form disbelief in justice and repentance of the complaint.