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O presente artigo tem por escopo averiguar o desenvolvimento e a influência do direito administrativo alemão sobre o direito administrativo brasileiro. Para tanto, empreendeu-se a análise da história deste ramo do direito, bem como suas contribuições e construção teórica em determinados períodos da História. Para tanto, dividiu-se a análise em períodos determinados. A partir disso, verificou-se em cada qual como se construiu a autonomia deste ramo do direito, bem como as contribuições recebidas em cada período e que são sentidas até os dias atuais. Dessa forma, foi possível identificar a origem, a intensidade e a profundidade do papel intelectual exercido pela dogmática alemã no direito administrativo, revelando maior ou menor ascendência do seu papel na própria construção do Estado. Demonstrou-se como, contemporaneamente, inúmeros assuntos ainda hoje geram efeitos nodais, dando conta da importância de se conhecer este percurso histórico. Empreendeu-se o método expositivo e histórico para a construção dissertativa da análise empreendida.

O presente artigo tem por escopo averiguar o desenvolvimento e a influência do direito administrativo francês dos Séculos XX e XXI em relação a pelo menos três institutos centrais: Conselho de Estado, contratos administrativos e serviço público. Para tanto, empreendeu-se a análise da história deste ramo do direito, bem como suas contribuições e construção teórica em determinados períodos. Dividiu-se a análise demarcando como cada instituto foi construído, no intuito de demonstrar como eles foram formatados, o que é por deveras importante a se perceber como eles são aplicados contemporaneamente. A partir disso, verificou-se em cada qual como se construiu a autonomia deste ramo do direito, bem como as contribuições recebidas em cada período e que são sentidas até os dias atuais. Dessa forma, foi possível identificar a origem, a intensidade e a profundidade do papel intelectual exercido pela dogmática francesa no direito administrativo, revelando maior ou menor ascendência do seu papel na própria construção do Estado. Demonstrou-se como, contemporaneamente, inúmeros assuntos ainda hoje geram efeitos nodais, dando conta da importância de se conhecer este percurso histórico. Empreendeu-se o método expositivo e histórico para a construção dissertativa da análise empreendida. PALAVRAS-CHAVE: Direito administrativo. Conselho de Estado. Serviço público. Contrato administrativo.

ResumoO presente artigo pretende levantar uma série de dados a evidenciar como o modelo regulatório das tarifas do serviço de saneamento básico é praticada nas cinco Regiões do Brasil, a fim de subsidiar um ambiente regulatório que propicie alcançar as metas de universalização e de integralidade determinadas pela Lei nº 14.026/2020. Coletam-se e se compilam as informações da realidade brasileira a partir de dados secundários oriundos de banco de informações nacionais ou de dados primários retirados dos contratos praticados, e se informa qual o modelo de regulação tarifária foi empregado pelo menos em prestadores relevantes em cada um vinte e sete Estados da Nação. Esses dados serão comparados e cotejados, estruturando-se um panorama da regulação do Brasil no tema. A partir da análise destes dados, será avaliado se o modelo tarifário escolhido gerou ou não ganhos de eficiência em termos de universalização, o que poderá ser mensurado por meio de indicadores como liquidez (situação financeira), rentabilidade (situação econômica) e endividamento (estrutura de capital) dos prestadores. Empregou-se o método exploratório e analítico, propondo-se um estudo quantitativo e qualitativo dos dados coletados. Os resultados obtidos demonstram um atraso considerável nas metas de universalização exigidas pela legislação, bem como a ineficiência dos modelos tarifários e, igualmente, dos prestadores. Considera-se urgente a alteração deste panorama, sendo propostas alternativas neste sentido.Palavra-chave: saneamento básico; tarifa; regulação; universalização. AbstractThe present paper intends to raise a series of data to show how the regulatory model of basic sanitation service tariffs is practiced in the five Regions of Brazil, in order to subsidize a regulatory environment that allows reaching the goals of universalization and integrality determined by the Rule nº 14,026 / 2020. Thus, the information from the Brazilian reality is analyzed and compiled from secondary data from national information banks or primary data taken from the contracts in force, and which inform which model of tariff regulation was employed, at least in relevant providers in each twenty-seven States of the Nation. These data will be compared and compiled, structuring an overview of Brazil's regulation on the topic. Based on the analysis of these data, it will be assessed whether the chosen tariff model generated efficiency gains in terms of universalization or not, which can be measured using indicators such as liquidity (financial situation), profitability (economic situation) and indebtedness (structure capital) of providers. The exploratory and analytical method was used, proposing a quantitative and qualitative study of the collected data. The results obtained demonstrate a considerable delay in the universalization goals required by the legislation, as well as the inefficiency of the tariff models and, equally, of the providers. It is considered urgent to change this scenario, with alternative proposals in this regard.Keyword: sanitation public service; tariff; regulation; universalization.

No presente artigo, pretende-se estabelecer os elementos teórico-dogmáticos das normas de referência a serem editadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) no setor, a partir da disciplina jurídica oriunda da recente Lei nº 14.026/2020. Tal legislação estruturou o novo marco legal do saneamento básico no Brasil. Abordou-se, primeiramente, como se desenvolve a regulação no setor de saneamento básico, destacando-se a complexidade que tal âmbito jurídico impõe, seja pela multiplicidade de atos normativos, seja pela especificidade técnica, seja pelos múltiplos atores que ali se inserem. Objetivamente, pretende-se, neste artigo, demonstrar que o setor contará com uma série de regulações oriundas de agentes diversos, todas elas amparadas em uma regulação de referência de natureza nacional, a ser editada por agência reguladora federal. Como este panorama é inédito no Brasil, optou-se por estruturar a pesquisa por meio do método de abordagem dedutivo e exploratório, conformando o detalhamento do tema a partir de precisões dogmáticas, para se conseguir analisar as causas da regulação do saneamento básico e se demonstrar qual é a natureza das “normas de referência”, seu alcance e sua finalidade.

Com base no desenvolvimento teórico da governança global e da produção e aplicação de normas jurídicas por empresas e governos, o presente estudo examina as condições para que a Administração Pública brasileira realize benchmarking, ao avaliar programas de integridade desenvolvidos no âmbito de empresas em busca dos benefícios previstos pela Lei nº 12.846/2013 e das demais regulamentadoras. Essa análise se justifica pela necessidade de estabelecimento um quadro de referências que dê conta dos princípios característicos da Administração Pública positivados no art. 37, caput, da CRFB/88. Incialmente, o fenômeno da governança global é apresentado como um dos modernos desdobramentos do direito internacional. Na sequência, são apresentadas as principais características dos programas de integridade no Brasil, com certos elementos de direito comparado. Posteriormente, apresenta-se o modelo de rede de integridade para explicar o funcionamento de empresas no combate à corrupção. Finalmente, lançam-se as bases para interpretar os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência de modo a tornar possível e conveniente que a Administração Pública, ao avaliar programas de integridade, leve em consideração as experiências positivas e negativas que tenham sido adquiridas por agentes do próprio mercado.

o presente trabalho pretende demonstrar que a alienação de uma empresa estatal com perda do controle acionário pode ser feita pelo mercado primário da Bolsa de Valores, ou seja, por Initial Public Offering (IPO). Demonstrar-se-á que os limites objetivos da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.624-DF fixados pelo Supremo Tribunal Federal não impõem que a alienação das ações de uma companhia com perda do controle acionário seja feita por “licitação”, mas por meio de “procedimento licitatório”. E que se pode aplicar tal alienação via operação no mercado primário da Bolsa de Valores, porque se garante a tutela dos princípios administrativos, da competitividade, da transparência, da economicidade etc. Além disso, não há outra via para venda de ações senão pelo mercado de capitais, procedimento este que garante a manutenção de todos estes princípios e requisitos. E isso não se confunde com caso de dispensa de licitação. Para demonstrar estas conclusões, aplicar-se-á a metodologia de abordagem dedutiva e o método de procedimento exploratório e crítico.

As intensas e rápidas transformações da sociedade, também causadas pelas novas tecnologias, desafiam os métodos de ordenação do sistema jurídico, os quais teriam de acompanhar tais modificações, de modo que os reguladores passaram a adotar outro modo de conceber as normas: por meio da regulação experimental ou sandbox regulatório. Em síntese, o regulador delimita que um grupo ou um espaço restrito se submeta a uma regulação flexível, diferente e por determinado tempo. Com isso, as externalidades positivas e negativas podem ser visualizadas por meio de uma experiência real, consagrando-se uma construção concertada da regulação que eventualmente migrará a todo o mercado. Tal instituto incentiva o experimentalismo estruturado de produtos e serviços inovadores em ambiente controlado e mediante supervisão do regulador, tentando mitigar a desconexão regulatória. Nesse contexto, a presente pesquisa pretende, por meio de uma metodologia de abordagem dedutiva, e pelo método de procedimento expositivo, estabelecer, na sua primeira parte, as premissas teórico-dogmáticas desse instituto. Ao final, por meio do método de procedimento expositivo e comparativo, intenciona-se demonstrar ao leitor as complexidades reveladas pela aplicação de institutos desse tipo, colocando em xeque a dogmática de alguns deles. Estabelece-se como problema de pesquisa analisar e sistematizar as premissas teórico-dogmáticas da regulação experimental ou sandbox regulatório, sugerindo-se contribuições para o ajuste desse modelo em relação ao espectro jurídico-positivo ora praticado.

O objetivo do presente trabalho é identificar os pressupostos teórico-dogmáticos para o reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos e as perspectivas em relação ao risco, à incerteza e aos fatores de atribuição de responsabilidade contratual. Além disso, busca-se propor um modelo de solução aos casos de pedido de reequilíbrio, especialmente a partir do debate estabelecido e da legislação incidente. A pesquisa apresenta metodologia exploratória, em especial, do marco legal atualmente existente, e da situação de fato consolidada, especialmente criada no cenário da pandemia causada pela Covid-19 (Coronavírus). E se aplica uma metodologia explicativa, demonstrando um ensaio de solução conciliadora. Como método, tem-se a análise dos referenciais teóricos do reequilíbrio de revisão de contratos, pesquisa legislativa e coleta de informações junto aos repositórios jurisprudenciais. O artigo aborda, sucessivamente, a diferença entre risco e incerteza; os fatores de atribuição em relação a cada um destes dois institutos mencionados, bem como as condições de aplicação de tais fatores; especificamente, testou-se o que se disse em fatores de álea econômica e de álea administrativa; para então defender, a título conclusivo, que não há o dever legal de reequilibrar os contratos administrativos derivados de caso fortuito ou força maior.

Este trabalho analisa as bases dogmaticas do principio do equilibrio contratual no direito privado. Para tanto, sao examinadas as teorias classicas do tema, a saber: a teoria da base do negocio juridico, a teoria da imprevisao, e a teoria da onerosidade excessiva, examinadas pela sua relevância internacional e influencia no cenario brasileiro. Em seguida, trata-se dos artigos 317 e 478 do Codigo Civil Brasileiro, para se verificar se ha ou nao um principio geral do equilibrio contratual. Quanto ao metodo, a abordagem do tema e dedutiva; o procedimento empregado na investigacao e analitico; enquanto a tecnica de pesquisa e bibliografica e documental.

O presente trabalho pretende analisar a aplicação jurídica e os efeitos gerados com a vigência do artigo 30 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, percebendo o que é alterado no contexto jurídico nacional. Primeiro, diferencia-se jurisprudência de precedente. Por conseguinte, esses conceitos são transportados ao contexto do processo administrativo. Com base nessas premissas teórico-dogmáticas, analisam-se os efeitos do referido dispositivo legal. Ao final será apresentada sua utilidade e suas possibilidades de aplicação pelos juristas. Para dar um caráter pragmático, entrega-se, derradeiramente, uma metodologia de como aplicar objetivamente o dispositivo legal analisado. Assim, a presente pesquisa contém uma lista de limites e possibilidades para a aplicação teórico-pragmática do instituto, a partir da revisão bibliográfica proposta. Optou-se por estruturar a pesquisa por meio do método de abordagem dedutivo e exploratório, conformando o detalhamento do tema a partir de precisões dogmáticas, para se conseguir alcançar as conclusões, respondendo quais são os limites e possibilidade de aplicação do mencionado artigo 30 da referida legislação.

O presente artigo aborda os mecanismos jurídico de autolimitação administrativa, o qual tem por fundamento a segurança das relações jurídicas. Primeiramente, foram expostas as bases dogmáticas da segurança jurídica, para, em momento posterior, tratar da autolimitação administrativa, definindo-se, pois, os seus elementos dogmáticos. Concluiu-se que isto se mostra importante para se fixar critérios objetivos na aplicabilidade do mencionado instituto.

O trabalho objetiva expor analiticamente as principais características dos contratos administrativos que, no cenário brasileiro atual, tornam útil e necessária a construção de um modelo teórico capaz de responder a algumas dificuldades já identificadas na introdução. Dentre essas dificuldades, pode-se citar a definição do âmbito de aplicação do regime jurídico de direito público e de direito privado; e a harmonização de divergências conceituais presentes em diferentes modalidades de contratos públicos, promovidas por diferentes entes do poder público como um todo. Assim, a partir da perspectiva contemporânea, estabelece-se os limites e possibilidades jurídicas de uma maior ou menor autonomia contratual por parte da Administração Pública.

Pela defesa das liberdades tolerantes: Proposta de um arranjo jurídico ao problema da disposição de símbolos religiosos em espaços públicos

Analysis of the incidence of the Statute of Introduction to the Rules of Brazilian Law (in the writing given by Act 13.655/2018) on the interpretation of public law rules: interpretative operations and general principles of administrative law O presente trabalho pretende analisar as inovações legislativas produzidas pela Lei nº 13.655/2018, bem como suas consequências jurídicas. Tal Diploma Legal modificou o Decreto-Lei nº 4.657/1942, denominado de “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”. Para tanto, o trabalho se dividiu em seis eixos teóricos: primeiro se disserta sobre as modificações legais que traçam parâmetros interpretativos com foco no “consequencialismo” e o “realismo” da interpretação do direito público. Por conseguinte, analisam-se as disposições relativas à segurança jurídica. Em um terceiro plano, confere-se ênfase aos mecanismos legais que franqueiam maior participação e consenso entre a administração pública e o cidadão. Ainda, tratar-se-á de analisar a reponsabilidade das autoridades públicas e dos agentes que atuam na função consultiva. Também a eficiência administrativa será objeto de estudo, percebendo o que a legislação mencionada inovou no tema. Por fim, será demonstrado como a motivação das condutas administrativas, já merecedora da devida importância, dado seu status de princípio constitucional, restou ainda mais prestigiada pela Lei nº 13.655/2018. Analisar-se-á dissertativamente tal legislação, essencialmente em relação aos aspetos relativos à aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (na redação dada pela Lei nº 13.655/2018) no que concerne à interpretação e aplicação de normas de direito público e, muito particularmente, ao modo como, nessas operações interpretativas, se enformam certos princípios gerais de direito administrativo, a fim de se perceber analiticamente as mudanças e potencialidades feitas pela edição da recente norma. The present work intends to analyze the legislative innovations produced by Legal Act nº 13.655/2018, as well as its legal consequences. This legislation modified Legal Act nº 4.657/1942, called “Statute of Introduction to the Rules of Brazilian Law”. In order to do so, the work was divided into six theoretical axes: first, it discusses the legal modifications that draw interpretive parameters with a focus on “consequentialism” and the “realism” of the interpretation of Public Law. Consequently, the provisions on legal certainty are examined. In a third plan, emphasis is placed on the legal mechanisms that lead to greater participation and consensus between the Public Administration and the citizen. Also, it will be a question of analyzing the responsibility of the public authorities and of the agents that act in the advices function. Also the administrative efficiency will be object of study, realizing what the mentioned legislation innovated in the subject. Finally, it will be demonstrated how the motivation of administrative conduct, already deserving of due importance, given its status as a constitutional principle, remained even more prestigious under Legal Act nº 13.655/2018. Such legislation will be analyzed, essentially in relation to the aspects related to the incidence of the Statute of Introduction to the Rules of Brazilian Law (in the wording given by Legal act nº 13.655/2018) regarding the interpretation of norms of Law Public and, in particular, to the way in which, in these interpretative operations, certain general principles of Administrative Law are formed, in order to understand analytically the changes and potentialities made by the edition of the recent norm.

Administrative contracts in the European Union and Brazil: a common contemporary issue O trabalho expoe analiticamente a concepcao juridica e economica dos contratos administrativos que, no cenario da Uniao Europeia e do Brasil, tornam util e necessaria a construcao de um modelo teorico capaz de responder a algumas dificuldades ja identificadas. Entre essas dificuldades, pode-se citar a definicao do âmbito de aplicacao do regime juridico de direito publico e de direito privado, bem como a harmonizacao de divergencias conceituais presentes em diversas modalidades de contratos publicos, promovidas por diferentes entes do poder publico como um todo. Assim, a partir da perspectiva contemporânea, sao estabelecidos os limites e as possibilidades juridicas de uma maior ou menor autonomia contratual por parte da administracao publica brasileira e europeia. Por fim, e relevante a analise da Diretiva europeia no 2014/24 como modelo normativo ao desenvolvimento do tema no Brasil. This paper intent to analyze analytically the law and economic conceptions of administrative contracts which, in the context of the European Union and Brazil, make useful and necessary the construction of a theoretical model capable of responding to some difficulties already identified. Among these difficulties, we can cite the definition of the scope of the legal regime of public law and private law; And the harmonization of conceptual differences present in different modalities of public contracts, promoted by different entities of the state as a whole. Thus, from the contemporary perspective, it establishes the legal limits and possibilities of a greater or lesser contractual autonomy on the part of the Brazilian and European Public Administration. Finally, the analysis of European Directive 2014/24 as a normative model for the development of the subject in Brazil is relevant.

No Brasil, segundo os dispositivos constitucionais pertinentes, compete privativamente à advocacia pública federal e estadual o exercício das funções de consultoria jurídica. A partir deste contorno jurídico, o Supremo Tribunal Federal brasileiro decidiu que, em determinado tipo de parecer, os advogados públicos poderiam ser responsabilizados por suas opiniões. Então, tomando como ponto de partida estas fontes cienfíficas, demonstrar-se-á, por meio de dois métodos, que este entendimento não é acertado. Para tanto, tomar-se-á, por paradigma, como modelo de solução, o método de abordagem dedutivo, razão pela qual serão enfrentadas, num primeiro momento, as questões teóricas fundamentais e de base ao objeto da pesquisa. Após, utilizando os métodos de procedimentos a partir do direito direito comparado e nacional, pretendemos compor um entendimento diverso daquele exposto nos julgamentos do STF sobre o tema.

O presente trabalho aborda, por meio de uma análise crítica, os principais aspectos no que se refere ao procedimento auxiliar do Registro de Preços do Regime Diferenciado de Licitações, modalidade de seleção pública, pela qual a Administração Pública registra em ata as propostas de preços para aquisições futuras e periódicas. Contudo, esta sistemática foi redimensionada a partir da edição da Lei nº 12.462/11. Para tanto, a pesquisa desenvolvida traz à tona possíveis soluções às incongruências compreendidas frente aos textos legais que tratam da matéria. Conclui-se, por fim, o estudo sobre o mencionado procedimento auxiliar ainda é prematura, a ainda revelar, portanto, intensos debates.

A temática acerca das liberdades laicas e das inúmeras variantes e ligações que permeiam o tema, possivelmente, seja um estudo ainda tímido no limiar do campo do saber jurídico, por exemplo. Hoje, há uma afeta conjuntura científica que intenta traçar os limites das liberdades laicas e, notadamente, o enfrentamento que se faz com o papel e atuação do Estado. Assim, definir a laicidade é, antes de tudo, pensar uma hermenêutica laica, para somente então passar a se pensar em uma percepção dos direitos ligados à temática (por exemplo, de cunho sexual ou reprodutivo).

Os creditos nao tributarios constituem receitas de capital que nao podem ser renunciadas. Contudo, em muitas situacoes, nao existe legislacao local ou regional que discipline a materia, nao sendo previsto o procedimento administrativo para apurar a referida receita, nem mesmo prazos de prescricao e/ou de decadencia aplicaveis a especie. Assim, diante dessa conjuntura, necessario seja diagnosticada a forma de se cobrar os valores oriundos dessa relacao juridica, bem como qual o periodo que pode ser cobrado e que nao esta afetado pela prescricao e/ou decadencia, quando inexistem normas legais especificas. Procedure and limitation period of state’s credit State’s credits are capital receipts that can not be waived. However, in many situations, there is no regional or local legislation that governs the matter not being provided the administrative procedure to determine the aforementioned prescription, even periods of limitation and / or decay applicable to the species. So, faced with this situation, the form must be diagnosed to collect the amounts arising from this legal relationship, and which period can be charged and is not affected by prescription and / or decadence, when there is no specific legal provisions.

O presente trabalho aborda, por meio de uma analise critica, os principais aspectos no que se refere aos procedimentos auxiliares, dando-se enfase ao procedimento de pre-qualificacao do Regime Diferenciado de Licitacoes . A pre- qualificacao consiste na antecipacao da fase de habilitacao, momento em que se qualificam pessoas ou bens para que possam participar de varias licitacoes. Em um unico momento, qualificam-se os interessados que, caso habilitados, estao aptos a participar de varios certames publicos pertinentes a esta pre-qualificacao. E um ato administrativo com a presenca de criterios objetivos de julgamento, precedida de um devido processo legal. Para tanto, a pesquisa desenvolvida traz a tona possiveis solucoes as incongruencias compreendidas frente aos textos legais que tratam da materia.

As limitacoes administrativas geram inumeros onus sobre a propriedade. Sao restricoes ao direito de propriedade, constitucional e legalmente admitidas, em carater geral e uniforme. Por vezes, essas limitacoes esvaziam o conteudo economico do bem limitado, a tal ponto de retirar seu aproveitamento. Toda vez que o Estado assim age, deve resguardar a perda patrimonial do cidadao, com base na isonomia, a fim de repartir igualmente o onus. E, nesses casos, a limitacao administrativa urbana transforma-se, ainda que nao formalmente, mas materialmente, em desapropriacao, no caso, em uma “desapropriacao a brasileira”. Limitations generate administrative burden on many property. Are restrictions on property rights, constitutional and legally admitted in a general and uniform. Sometimes this limitation deflate the economic content o the very limited, to the point of withdrawing its use. Every time the state does so, it must protect the financial losses of the citizen, based on equality, in order to share the burden equally. And in these cases, the limitation becomes urban management, although not formally, but materially, in expropriation, in this case, one to “brazilian expropriation”.