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Os Juizados Especiais foram instaurados com o propósito de disponibilizar procedimentos céleres, simples e informais, com contornos mais adequados às necessidades dos cidadãos em situação de hipossuficiência econômica, social e informacional. Inobstante, várias das regras aplicadas ao sistema dos juizados não se coadunam com o intuito de ampliação do acesso à justiça, eis que, ao invés articularem um mecanismo eficiente para a tutela de litigantes vulneráveis, dificultam a reivindicação de seus direitos em juízo. Desse modo, com base em revisão bibliográfica e em inferências de caráter predominantemente indutivo, o presente estudo tem por objetivo avaliar a dissonância do discurso que legitimou a instauração dos Juizados Especiais em relação às diretrizes procedimentais consignadas nas leis responsáveis por regulamentá-los. Num primeiro momento, serão revisitados marcos teóricos que exploraram o entrelaçamento do campo do processo civil com a ideologia e a cultura, a fim de demonstrar que o conteúdo do direito processual é fortemente influenciado por forças exteriores ao universo jurídico. Após, proceder-se-á à análise do conteúdo da Lei no 9.099/95, de modo a apontar dispositivos que contradizem a promessa dos Juizados Especiais de tutelar os direitos dos cidadãos hipossuficientes. Na sequência, com base no conceito de seletividade do sociólogo Claus Offe, serão esboçadas possíveis explicações para as contradições havidas entre a aparência e a realidade dos Juizados Especiais, sugerindo-se que, por detrás de sua configuração procedimental, reside o intuito de precarizar o tratamento das “pequenas” causas. Por fim, serão expostas as conclusões alcançadas ao longo da pesquisa.

Um justo processo é a espinha dorsal que movimenta toda ideia mais hodierna de acesso aos canais da jurisdição, consagrando, portanto, as condições insupríveis e mínimas sem as quais não seria possível aplicar o direito material com justiça. Diante do quadro gizado, o controle jurisdicional deve ser analisado em função das garantias fundamentais e dos princípios que são assegurados ao indivíduo, bem como à coletividade. Destarte, a tutela jurisdicional deve ser capaz de resolver os conflitos de modo adequado, como também correspondendo aos valores primordiais do Estado Democrático de Direito. Urge trazer à baila que não basta que a máquina judicial seja efetiva, exige-se que as demandas sejam atendidas em tempo razoável, de modo universal, alcançando o maior número possível de situações conflituosas. Mais do que isso, cabe destacar que o acesso à justiça é um direito fundamental expresso pela Carta Magna de 1988, acolhido em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que assegura a todos a assistência judiciária. Neste sentido, o Estado é responsável pela efetivação deste direito. Tendo em vista que por meio dele há abertura para o exercício dos demais direitos. Calha trazer à tona que tal acesso não se configura apenas pelo direito público subjetivo a propositura de uma ação, mas também por vedar que o legislador edite uma lei que exclua o Poder Judiciário da apreciação de todo e qualquer direito que venha ser lesionado ou ameaçado. Os Juizados Especiais são vislumbrados na terceira onda renovatória cappelletiana e foram instituídos no território brasileiro na década de 1980, inspirados pela experiência já consolidada no Direito norte-americano das Small Claims Courts. Urge ressaltar que, conforme evidenciado em momento anterior, foram criados e disciplinados pela Lei 9.099, são órgãos da Justiça Ordinária, com competência para a conciliação, o julgamento e a execução das causas de menor complexidade. Possuem total autonomia funcional. Deste modo, o movimento de acesso à Justiça abarca não somente a possibilidade de um Judiciário acessível a todos e a consequente obtenção de resultados justos, tal como a expansão da tutela e salvaguarda da tutela a direitos emergentes. Ora, diante de tal cenário, denota-se os Juizados Especiais têm seu âmago de criação na descentralização da Justiça. Com isso, atualmente, encontram-se em vigor a Lei n. 9.099/1995, dos Juizados Especiais da Justiça Estadual; a Lei n. 10.259/2001, dos Juizados Especiais da Justiça Federal; a Lei n.12.153/2009, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos estados, Distrito Federal, Territórios e municípios e o Código de Processo Civil. Através da ampliação da Lei 9.099/1995 substituindo a Lei 7.244/1984 dos Juizados Especiais de Pequenas Causas para os Juizados Cíveis e Criminais, os doutrinadores concluem que os juizados especiais cíveis tratam de um sistema ágil e simplificado de distribuição da justiça pelo Estado, podendo ser considerado um instrumento de acesso à justiça ocasionando uma tutela efetiva jurisdicional. Ora, há de se falar ainda que os Juizados possuem um caminho voltado para a solução conciliatória. Ao lado disso, Cappelletti trabalha com a questão da justiça coexistencial, que, em outras palavras, é a busca por soluções consensuais, para que possa pôr fim à animosidade entre as partes. Certamente. a criação dos Juizados Especiais contribuiu para a promoção de uma cultura voltada à paz, visando precipuamente à composição amigável de litígios. Todavia, faz-se necessário refletir sobre a prática cotidiana do processamento de suas demandas, buscando neste trâmite processual a maior facilidade de acesso à justiça, principalmente as classes mais abastadas que diariamente chegam sem esperança às portas do Poder Judiciário, pois temem pela condição de hipossuficiência. Entretanto como dito o processamento dos Juizados Especiais tem seu foque na celeridade e efetividade das lides ocasionando resoluções de tutelas jurídicas efetivas. Ora, a partir deste debate, algumas reflexões são colhidas, sob a forma dos capítulos que constituem esta proposta, decorrentes do projeto de iniciação científica intitulado “Pelas Mãos de Alice”, de Boaventura de Souza Santos, em um viés regional: entraves e obstáculos ao acesso ao Poder Judiciário no município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ”, e que permite ao leitor pensar a temática. Sendo assim, convidamos a todos a uma leitura prazerosa acerca do material selecionado.

From the understanding of access to justice, as an essential tool in the construction of full citizenship, this article aims to verify the obstacles in its accomplishment during the Covid-19 pandemic by hyposufficient subjects, especially those who use the jus postulandi in the Special Courts State. To this end, a bibliographic research and a documentaryanalysis of reports made available by the Court of Justice of the State of Bahia were conductedto assess the number of landings performed between April and December 2018, 2019, and 2020, as well as information on the functioning of the nuclei that provide free legal assistance in Salvador/BA. The results show a significant reduction in records of the term of complaint during the suspension of attendance in the pandemic, thus increasing the challenges in access to justice. Este artigo se orienta a partir da concepção de acesso à justiça, enquanto ferramenta essencial na construção de uma cidadania plena, e dos obstáculos à sua concretização enfrentados por sujeitos hipossuficientes durante a pandemia do Covid-19, especialmente os que se valem do jus postulandi nos Juizados Especiais Estaduais. A fim de analisar tal questão, realizou-se um estudo através de uma pesquisa bibliográfica e análise documental de relatórios disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia sobre o quantitativo de atermações realizadas entre abril e dezembro de 2018, 2019 e 2020 nos juizados especiais baianos, bem como informações sobre o funcionamento dos núcleos que prestam assistência jurídica gratuita em Salvador-BA. Foi constatada uma redução significativa nos registros de termo de queixa durante a suspensão dos atendimentos presencias na pandemia, evidenciando um recrudescimento dos desafios a serem enfrentados na busca da concretização do acesso à justiça.

O presente artigo discute o alcance da Lei 13.994/2020, que permitiu a realização de audiências de conciliação não presenciais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais Federais. Considerando que inúmeras demandas sobre benefícios previdenciários são instauradas em tais órgãos jurisdicionais, pretendeu-se avaliar em que medida as conciliações virtuais se mostram (in)adequadas a essa realidade específica dos litígios previdenciários. Concluiu-se que o objetivo de aumento de eficiência através do emprego da tecnologia não pode descurar das características das ações previdenciárias, em especial a usual hipossuficiência informacional dos litigantes e o conhecido problema da exclusão digital. This article discuss the range of application of the Brazillian Law 13.994/2020, which permitted the celebration of non-presential (virtual) conciliation hearing in the small claim courts sphere. Considerind the high number of sues involving the dispute over social security benefits in these courts, it was analysed whether virtual conciliation are (un)suitable to the specific context of social security litigation. It was concluded that the increase of the efficiency through the use of technology cannot neglect the characteristics of social security action, like the usual informacional vulnerability of the plaintiffs and the wellknown problem of digital exclusion.

Made available in DSpace on 2022-06-23T00:24:34Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2021-06-04 Due to the linear growth of judicial demands, which there were 30,2 million new lawsuits just in 2019, basic principles of the Brazilian legal system are being mitigated regardless of the speed and reasonable duration of the process (article 5º, item LXXVII, Federal Constitution). Aiming to relieve the collection of pending judgment¿s appeals, the Ceará State Court of Justice has implemented, through Resolution n.º 02/2019, the already constitutionally envisaged interventions of lay judges within the scope of the State Appeals Panel, the review body of unnamed appeals from the Special Civil and Criminal Courts and, after monitoring during one year program, there are noticeable results through this initiative, which have encourage research for improvements and expansion of the pilot project, the central theme of the study. The role of lay judges in the justice system and in the promotion of citizenship was analyzed based on a swift process that enable to the jurisdiction a useful and effective result to their postulation, which is the object of the research and of the intervention proposal that aims to achieve the best results in facing procedural delays. The methodology will be developed from the professional performance of the researcher with the Recursal Court and through the study of statistical data with reinforcement in the relevant literature - which were collected and systematized with also the objective of assisting new research - to present the program¿s preliminary results and suggestions for to present the project¿s improvement, consistent with the expansion of the performance of lay judges, also in the stage of evidential instruction, in the Ceará countryside, the segmentation of judgments, the double digital signature and the creation of the reviewing judge, interventions that excel in speed without subversion to the fundamentals of a fair procedure. Key words: Special courts. Class appeal. Lay judges. Em razão do linear crescimento das demandas judiciais, pois somente em 2019 foram registrados 30,2 milhões de novos processos, princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro estão sendo mitigados, tais como, a celeridade e a razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVII, Constituição Federal). Objetivando desobstruir o acervo de recursos pendentes de julgamento, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará implementou, através da Resolução n.º 02/2019, a atuação constitucionalmente prevista dos juízes leigos no âmbito da Turma Recursal estadual, instância revisora dos recursos inominados oriundos dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Após o acompanhamento durante ano de programa, resultados positivos foram alcançados através dessa iniciativa de modo a impulsionar a pesquisa por melhorias e expansão do projeto-piloto, tema central do estudo. Analisou-se o papel dos juízes leigos no sistema de justiça e na promoção da cidadania a partir de um processo célere que disponha ao jurisdicionado um resultado útil e efetivo à sua postulação, sendo este o objeto da pesquisa e da proposta de intervenção que objetiva alcançar os melhores resultados no enfrentamento da morosidade processual. A metodologia se desenvolveu a partir da atuação profissional da pesquisadora junto à Turma Recursal e pelo estudo empírico de dados estatísticos com reforço na literatura pertinente - os quais foram coletados e sistematizados, também, com o objetivo de auxiliar novas pesquisas - para apresentar o resultado preliminar do projeto e sugestões para o aperfeiçoamento do programa, consistentes na expansão da atuação dos juízes leigos, na fase de instrução probatória, para o interior do Ceará, a segmentação dos julgamentos, a dupla assinatura digital e a criação do juiz leigo revisor, intervenções que primam a celeridade sem subversão aos fundamentos de um procedimento justo. Palavras-chave: Juizados especiais. Turma recursal. Juízes leigos.

Este artigo objetiva analisar os dados empíricos coletados pelo Observatório Brasileiro de IRDRs, desde a vigência do CPC de 2015 até o dia 15 de junho de 2018, especificamente quanto aos incidentes suscitados que possuem expressa menção aos Juizados Especiais, a fim de compreender e constatar como é a aplicação do novo instituto criado pelo CPC de 2015 a partir de processos que tramitaram no âmbito dos Juizados Especiais. Alguns aspectos da doutrina serão levantados para elucidar a interação entre os dois objetos de estudo, como a independência jurisdicional dos juízes dos Juizados Especiais em relação aos Tribunais e a natureza jurídica do IRDR, bem como as fundamentações utilizadas nos julgados, os quais possuem resultados divergentes.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Estado e Constituição, 2017. Os Juizados Especiais constituem-se um marco na história do Sistema de Justiça no Brasil. Nascidos com o objetivo de ampliar o alcance entre os jurisdicionados e as possibilidades na administração dos conflitos levados aos tribunais brasileiros, os Juizados Especiais passaram a ter importância ímpar nos números do Poder Judiciário. Nesse sentido, tanto no âmbito cível, como no criminal, há uma demanda crescente pela reflexão das práticas realizadas no âmbito desses juizados a fim de revelar se eles têm cumprido a finalidade para o qual foram criados. Não há como negar que estes espaços de administração dos conflitos exercem influência direta na percepção de Justiça e de qualidade da prestação jurisdicional, uma vez que atingem uma boa parcela da sociedade. A partir de uma pesquisa empírica, de método etnográfico, esta pesquisa busca problematizar algumas questões ligadas às práticas de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis da Circunscrição de Brasília, Distrito Federal. O objetivo é avaliar o protocolo conciliatório a partir da visibilização do conflito apresentado em sua integridade, isto é, se o protocolo conciliatório dispõe de meios jurídicos e não jurídicos para realmente possibilitar a construção do consenso entre as partes das disputas. Considerando a noção de afetividade que perpassa uma considerável parte dos conflitos levados a cabo nos Juizados Especiais Cíveis, a reflexão que se impõe é sobre a construção de um sistema de administração de conflitos que leve em consideração elementos que não são traduzíveis imediatamente pela linguagem jurídica, e que impõem a articulação com elementos de respeito e consideração presentes nos conflitos. The Special Courts (originally Small Claims Courts) are a milestone in the history of the Justice System in Brazil. Born with the objective of widening the scope among the jurisdictions and the possibilities of administering the conflicts brought to the Brazilian courts, the Special Courts have had a unique importance in the numbers of the Judiciary. In this sense, both in the civil and in the criminal sphere, there is a growing demand for the reflection of the practices carried out in these courts in order to reveal if they have fulfilled the purpose for which they were created. There is no denying that these spaces for the administration of conflicts have a direct influence on the perception of justice and the quality of the judicial service, since they reach a good part of society. From an empirical research, of ethnographic method, this research tries to problematize some questions related to the conciliation practices in the Special Civil Courts of the Circumscription of Brasília, Federal District. The objective is to evaluate the conciliatory protocol based on the visibility of the conflict presented in its entirety, that is, whether the conciliatory protocol has the legal and non-legal means to actually enable consensus building between the parties to the disputes. Considering the notion of affection that runs through a considerable part of the conflicts carried out in the Special Civil Courts, the necessary reflection is on the construction of a system of conflict management that takes into account elements that are not immediately translatable by legal language, and that impose the articulation with elements of respect and consideration present in the conflicts. Los Juzgados Especiales son un hito en la historia del Sistema de Justicia en Brasil. Nacidos con el objetivo de ampliar el alcance entre los jurisdiccionales y las posibilidades de administración de los conflictos llevados a los tribunales brasileños, los Juzgados Especiales pasaron a tener importancia impar en los números del Poder Judicial. En ese sentido, tanto en el ámbito civil, como en el criminal, hay una demanda creciente por la reflexión de las prácticas realizadas en esos juicios a fin de revelar si han cumplido la finalidad para la que fueron creados. No hay como negar que estos espacios de administración de los conflictos ejercen influencia directa en la percepción de Justicia y de calidad de la prestación jurisdiccional, una vez que alcanzan una buena parte de la sociedad. A partir de una investigación empírica, de método etnográfico, esta investigación busca problematizar algunas cuestiones ligadas a las prácticas de conciliación en los Juzgados Especiales Civiles de la Circunscripción de Brasilia, Distrito Federal. El objetivo es evaluar el protocolo conciliatorio a partir de la visibilización del conflicto presentado en su integridad, es decir, si el protocolo conciliatorio dispone de medios jurídicos y no jurídicos para realmente posibilitar la construcción del consenso entre las partes de las disputas. Considerando la noción de afectividad que atraviesa una considerable parte de los conflictos llevados a cabo en los Juzgados Especiales Civiles, la reflexión que se impone es sobre la construcción de un sistema de administración de conflictos que tenga en cuenta elementos que no son traducibles inmediatamente por el lenguaje jurídico, Y que imponen la articulación con elementos de respeto y consideración presentes en los conflictos.

VIANA, Juvêncio Vasconcelos. Juizados especiais cíveis a partir de seu perfil constitucional. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.29, n.2, 2009, p.123-140. This article analyse the Small Claims Court in accordance with principals notes of Brazilian Constitution. O presente trabalho aborda os Juizados Especiais Cíveis segundo suas notas principais inseridas no texto da Constituição Brasileira.

Sobre Juizados Especiais.

O presente artigo vem apresentar a realidade do Juizado Especial do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro no que tange a necessidade de manter a contestacao em sigilo nos Juizados que possuem aplicacao do sistema eletronico ate o inicio da audiencia de instrucao e julgamento. O fundamento de tal necessidade tem como fulcro o principio constitucional da igualdade, considerando, ainda, a existencia de processos que ate entao sao fisicos, em que a parte autora so tera vistas dos argumentos do reu na mencionada etapa processual, em conformidade com a Lei n. 9.099 de 1995.

A chamada judicialização das questões sociais e políticas tem provocado debates acerca do acesso à justiça e da legitimidade das decisões judiciais. Nesse contexto, resultante dos debates que precederam a constituição de 1988, os Juizados Especiais foram pensados como um modelo institucional alternativo ao judiciário estatal, formalista, burocrático e centralizado. Segundo o espírito das discussões então prevalentes entre os constituintes e a previsão constitucional fixada na época, os juizados especiais deveriam se dedicar à apreciação e ao julgamento de conflitos e crimes com pequeno potencial ofensivo, abrindo a sua composição para a participação de juízes leigos. Nesta pesquisa, nós analisaremos os litígios julgados nos Juizados Especiais de Niterói, estado do Rio de Janeiro, com os seguintes objetivos: a) contextualizar o problema da legitimidade das decisões dos Juizados Especiais, enfocando a oposição entre o modelo da legitimidade judicial estatal, burocrática e legalista e o modelo democrático de participação cidadã; b) estabelecer comparações entre a cultura jurídica brasileira e os padrões contemporâneos de legitimidade do judiciário; c) verificar a efetividade das decisões dos Juizados Especiais.The so-called "judicialização" (judicialization) of political and social issues has provoked some debates on the access to justice and legitimacy of judicial decisions. In this context, during the debates that preceded the Brazilian Constitution of 1988, the Brazilian Small Claims Courts were thought as an institutional alternative to the central, burocratic and formalist State Judiciary. According to the spirit of the debates prevailing among the constituents and the constitutional prescription, the Small Claims Courts should dedicated to judge and resolve small claims and crimes, opening its composition to the participation of lay judges. In this research, we'll analyse the litigations at the Small Claims Courts of niterói, state of Rio de Janeiro, with the following goals: a) Contextualize the issue of legitimacy of the decisions of the Small Claims Courts, focusing on the opposition between the legitimacy of the legalism, burocraticism of the State justice and the democratic model of citizenship and justice; b) Establish comparative analyses between the Brazilian legal culture and the contemporary patterns of the Judiciary legitimacy; c) verify the effectiveness of the Small Claims Courts decisions.

The present work highlights the forms of procedures in Brazil, pointing out that it is not always the effectiveness must be placed ahead of legal certainty., O presente trabalho destaca as formas de procedimentos no Brasil, apontando que nem sempre a efetividade deve ser colocada à frente da segurança jurídica.

Este estudo faz uma breve abordagem da teoria da Argumentacao Juridica, com base na doutrina de Manoel Atienza, delimitando os casos em tres categorias: faceis, dificeis e tragicos. Demonstra que nos Juizados Especiais tramitam causas faceis (de menor complexidade) e causas de dificil solucao (embora de baixo valor monetario). A solucao de casos faceis pelos Juizados Especiais encontra compatibilidade com os seus principios norteadores e gera maior celeridade. Nos casos dificeis as questoes suscitadas pelas partes merecem resposta pontual, devendo ser afastada a tecnica da confirmacao da sentenca pelos proprios fundamentos, pois nao e cabivel remissao a uma fundamentacao precaria e que nao contempla os temas em discussao. O legislador deu ao juiz que atua nos Juizados Especiais instrumentos legais apropriados para proferir a melhor decisao, no sentido de ser a mais justa possivel na solucao dos casos.

Este trabalho pretende apontar os limites dos Juizados Especiais Federais, criados pela Lei nº 10.259/01, justamente para aproximar a Justiça Federal da população e conceder aos jurisdicionados uma rápida entrega dos bens tutelados, mormente quando se tratam de direitos sociais fundamentais. Por outro lado, estes Juizados vem se demonstrando ineficientes para dar conta da complexidade que envolve os aspectos que compõem a perda da capacidade laboral. Entendemos ser fundamental construir a perícia biopsicossocial, à luz de novos conceitos e significados trazidos pela International Classification of Functioning, Disability and Health, denominada na língua portuguesa por C.I.F. (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), de maio de 2001 e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU). Entendemos que somente essa mudança de paradigma poderá dar continuidade à ideia inicial motivadora e fundante dos Juizados Especiais Federais, qual seja, o acesso à justiça de uma gama imensa de trabalhadores e trabalhadoras desprovidos e desprotegidos de seus direitos. This study aims to point out the limits of Federal Special Courts, created by Law No. 10.259/91 to approach the Federal Court of the population and grant jurisdictional rapid delivery of protected goods, especially when dealing with fundamental social rights. However, these Courts have been inefficient to account for the complexity that involves the aspects that make up the loss of work capacity. It is essential to build the biopsychosocial expertise in the light of new concepts and meanings brought by the International Classification of Functioning, Disability and Health, from May 2001, and by the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities of the United Nations (UN). Only this paradigm shift can continue the motivating and founding initial idea of Special Courts Federal, namely the access to justice for a huge range of workers who have been deprived unprotected with regard to their rights.

O presente texto tem como objetivo um balanço acerca dos caminhos e descaminhos para a concretização dos anseios democráticos da Constituição de 1988, ao longo dos seus 25 anos de vigência. Nesse sentido, dá abordagem privilegiada, para além do próprio “espírito” da “Constituição cidadã”, aos institutos do Controle de constitucionalidade, dos juizados especiais e das defensorias públicas e do Ministério Público, todos diretamente relacionado aos anseios da carta magna. Assim, investigando como tais institutos se desenvolveram ao longo desses 25 anos, refletir-se-á a respeito de como eles se aproximaram e se afastaram dos objetivos da Constituição, refletindo também acerca de desenvolvimentos futuros que poderiam aproximá-los ainda mais dos do texto constitucional e seu projeto de país. This text has as an objective a balance about de directions and miss direction to the substantiation of the democratic desires of the 1988 Constitutional Charter, along the 25 years of its enforcement. In this sense, from the privileged approach, to beyond its own “spirit” of the citizen Constitutional Charter, to the controlling institutions of constitutionality, to the special courts and public defenders and Public State Prosecutors, all those directly related to the aspirations of the Magna Charter. Thus, investigating how such institutions developed along these 25 years, reflections will be carried out how they approached and how they deviated from the objectives of the Constitutional Charter, reflecting also about future developments that could bring them still closer to the constitutional text and its own project of country.

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:17:54Z No. of bitstreams: 1 Antonio Aurelio - final final.pdf: 1330517 bytes, checksum: 7039c56b22bd23bb651bb9dd55412afb (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:17:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Aurelio - final final.pdf: 1330517 bytes, checksum: 7039c56b22bd23bb651bb9dd55412afb (MD5) Previous issue date: 2013-08-20 This study aims to explore and present,by the doctrinal point of view, legal and statistical, three central points that require the attention of law enforcement officers. The first, about access to justice and its peculiarities, in synthesis, especially with eyes on the procedural feedback, typical of mass societies. In this topic, we evaluate statistical data collected and provided by Comissão Especial de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. The second, about the effectiveness and instrumentality of the process as fundamental guarantees of the process aimed at preserving the adjudication committed to the reasonable duration of the process and the preservation of a democratic state. Finally, the third seeks to analyze the question of the doctrinal aspects of procedural flexibility as a mechanism for the preservation of speed. Analyzing the focus of law English and Portuguese as well as aspects related to process management, I propose a flexible seat in the Juizados Especiais Cíveis as a measure of actual preservation of informality. Este trabalho tem como objetivo principal explorar e apresentar, do ponto de vista doutrinário, legal e estatístico, três pontos centrais que carecem da atenção dos operadores do direito. O primeiro, relativo ao acesso à justiça e suas peculiaridades em apertada síntese, especialmente com olhos voltados para a retroalimentação processual, típica das sociedades de massa. Neste tópico, avaliamos dados estatísticos colhidos e fornecidos pela Comissão Especial de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O segundo, relativo à efetividade e instrumentalidade do processo como garantias fundamentais do processo voltadas à preservação da prestação jurisdicional comprometida com a duração razoável do processo e na preservação do Estado Democrático de Direito. Por fim, o terceiro busca a análise da questão relativa aos aspectos doutrinários da flexibilização procedimental como mecanismo para a preservação da celeridade. Analisando o enfoque do Direito Inglês e Português, bem como aspectos ligados ao gerenciamento do processo e adequação, proponho a flexibilização em sede dos Juizados Especiais Cíveis como medida de concreta preservação da informalidade.

LEITE, Raimundo Helio; MOREIRA, Rui Verlaine Oliveira; COSTA E SILVA, Cláudio Cezar Paula Pessoa. Lentidão da justiça: comprovação empírica nos juizados especiais estaduais de Fortaleza. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.25, 2006, p.161-173. This paper, of qualitative and quantitative approach, is based on data of a Masters Degree dissertation. It analysis the slowness of the judicial services rendered in State Judicial Special Units located in Fortaleza. It shows statistical models that explain the growth of the number of processes, as well as it appoints the causes of this growth in the vision of the intervied magistrates who run these units. Methodological reflections about the researched problem are carried out. Este trabalho, de cunho qualitativo e quantitativo, se baseia em dados de uma dissertação de curso de mestrado. Analisa a lentidão da prestação de serviços jurisdicionais em Juizados Estaduais Especiais de Fortaleza. Apresenta modelos estatísticos que explicam o crescimento do número de processos, bem como as suas causas na visão dos magistrados titulares das unidades pesquisadas. Fazem-se reflexões metodológicas sobre o problema pesquisado.

A burocracia moderna cumpre objetivamente suas tarefas, ouseja, segundo as regras calculaveis e de forma impessoal, tal comoprefere o mercado racional. Chegamos ao estagio civilizacional noDireito em que esse ideal pode ser respeitado, em detrimento daadministracao discricionaria pessoalmente livre baseada na graca dovelho dominio patrimonial.O Juizado Especial, mesmo sendo uma parte da justica quepode ser considerada como a mais moderna em sua estrutura legislativae organizacional, quando se considera a faculdade da assistencia poradvogado, e a vara judicial que permite a visualizacao do conflito deuma forma mais completa do que em qualquer outro lugar de dentroda justica, eis que se pode acessar diretamente o ponto de vista daspartes em conflito no momento de sua resolucao.Este trabalho chama a atencao para um fator importante nessecontexto que e a aplicacao do Direito levando em consideracao asespecificidades de cada parte envolvida. Isso sem fazer uma volta a

Direito Submitted by Claudia de Fatima Moura (claudiaf@ucb.br) on 2013-10-23T16:59:13Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20618 bytes, checksum: b67ac4fa37d756ac08366dbc4e32ada7 (MD5) Amanda de Medeiros Mascarenhas.pdf: 556991 bytes, checksum: be4ff0d4016b5ec79cfa37ce1471ae9e (MD5) Approved for entry into archive by Kelson Anthony de Menezes(kelson@ucb.br) on 2013-10-23T18:49:37Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20618 bytes, checksum: b67ac4fa37d756ac08366dbc4e32ada7 (MD5) Amanda de Medeiros Mascarenhas.pdf: 556991 bytes, checksum: be4ff0d4016b5ec79cfa37ce1471ae9e (MD5) Made available in DSpace on 2013-10-23T18:49:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20618 bytes, checksum: b67ac4fa37d756ac08366dbc4e32ada7 (MD5) Amanda de Medeiros Mascarenhas.pdf: 556991 bytes, checksum: be4ff0d4016b5ec79cfa37ce1471ae9e (MD5) Previous issue date: 2011 Made available in DSpace on 2016-10-10T03:35:27Z (GMT). No. of bitstreams: 5 Amanda de Medeiros Mascarenhas.pdf: 556991 bytes, checksum: be4ff0d4016b5ec79cfa37ce1471ae9e (MD5) license_url: 46 bytes, checksum: 0d2fb706760bf56ddf1358a832652ccf (MD5) license_text: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 20618 bytes, checksum: b67ac4fa37d756ac08366dbc4e32ada7 (MD5) license.txt: 1876 bytes, checksum: 15d8b3845c3fb477e8d52e515cf366db (MD5) Previous issue date: 2011 Made available in DSpace on 2017-01-25T18:51:32Z (GMT). No. of bitstreams: 6 Amanda de Medeiros Mascarenhas.pdf.txt: 80364 bytes, checksum: 3e67a791cce3735a0e005faf5c311ef3 (MD5) Amanda de Medeiros Mascarenhas.pdf: 556991 bytes, checksum: be4ff0d4016b5ec79cfa37ce1471ae9e (MD5) license_url: 46 bytes, checksum: 0d2fb706760bf56ddf1358a832652ccf (MD5) license_text: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 20618 bytes, checksum: b67ac4fa37d756ac08366dbc4e32ada7 (MD5) license.txt: 1876 bytes, checksum: 15d8b3845c3fb477e8d52e515cf366db (MD5) Previous issue date: 2011 O poder de reparação civil por Dano Moral teve seus primeiros indícios antes de Cristo nas Leis de Moisés, no qual surgiu essa primeira idéia. Foi citada em várias legislações, mas com o decorrer do tempo esse instituto evoluiu, positivando-se na legislação brasileira, como princípio da reparabilidade civil. No território nacional algumas leis trouxeram uma previsão clara de dano moral, entretanto isso somente foi reconhecido com a promulgação da Constituição Federal de 1988, sob o principio da dignidade da pessoa humana. Ocorreu a distinção também o dano à propriedade do abalo psíquico ou abalo moral, com a resguarda do Código Civil de 2002 que em vários de seus artigos define como reparável o dano causado a outrem por ação ou omissão. Ressalta-se que mesmo com essa previsão fundada a lei é silente nesse caso, deixando a cargo do julgador saber distinguir aquilo que é apenas mero dissabor do cotidiano a um efetivo dano moral que possa a ter vindo ser causado em razão do fato-causa. Com esse entendimento distorcido dos Tribunais, acabam gerando uma industrialização do dano moral. A indústria do Dano Moral vem aumentando vagarosamente nos Juizados Especiais Cíveis. Ao ingressarem com demandas sem finalidade, a não ser a tomada de vantagem financeira sobre a parte que demandou, o judiciário fica abalroado de situações causídicas que não influem na esfera jurídica a não ser na obrigatoriedade da prestação jurisdicional.

A chamada judicialização das questões sociais e políticas tem provocado debates acerca do acesso à justiça e da legitimidade das decisões judiciais. Nesse contexto, resultante dos debates que precederam a constituição de 1988, os Juizados Especiais foram pensados como um modelo institucional alternativo ao judiciário estatal, formalista, burocrático e centralizado. Segundo o espírito das discussões então prevalentes entre os constituintes e a previsão constitucional fixada na época, os juizados especiais deveriam se dedicar à apreciação e ao julgamento de conflitos e crimes com pequeno potencial ofensivo, abrindo a sua composição para a participação de juízes leigos. Nesta pesquisa, nós analisaremos os litígios julgados nos Juizados Especiais de Niterói, estado do Rio de Janeiro, com os seguintes objetivos: a) contextualizar o problema da legitimidade das decisões dos Juizados Especiais, enfocando a oposição entre o modelo da legitimidade judicial estatal, burocrática e legalista e o modelo democrático de participação cidadã; b) estabelecer comparações entre a cultura jurídica brasileira e os padrões contemporâneos de legitimidade do judiciário; c) verificar a efetividade das decisões dos Juizados Especiais.

A chamada judicialização das questões sociais e políticas tem provocado debates acerca do acesso à justiça e da legitimidade das decisões judiciais. Nesse contexto, resultante dos debates que precederam a constituição de 1988, os Juizados Especiais foram pensados como um modelo institucional alternativo ao judiciário estatal, formalista, burocrático e centralizado. Segundo o espírito das discussões então prevalentes entre os constituintes e a previsão constitucional fixada na época, os juizados especiais deveriam se dedicar à apreciação e ao julgamento de conflitos e crimes com pequeno potencial ofensivo, abrindo a sua composição para a participação de juízes leigos. Nesta pesquisa, nós analisaremos os litígios julgados nos Juizados Especiais de Niterói, estado do Rio de Janeiro, com os seguintes objetivos: a) contextualizar o problema da legitimidade das decisões dos Juizados Especiais, enfocando a oposição entre o modelo da legitimidade judicial estatal, burocrática e legalista e o modelo democrático de participação cidadã; b) estabelecer comparações entre a cultura jurídica brasileira e os padrões contemporâneos de legitimidade do judiciário; c) verificar a efetividade das decisões dos Juizados Especiais. The so-called "judicialização" (judicialization) of political and social issues has provoked some debates on the access to justice and legitimacy of judicial decisions. In this context, during the debates that preceded the Brazilian Constitution of 1988, the Brazilian Small Claims Courts were thought as an institutional alternative to the central, burocratic and formalist State Judiciary. According to the spirit of the debates prevailing among the constituents and the constitutional prescription, the Small Claims Courts should dedicated to judge and resolve small claims and crimes, opening its composition to the participation of lay judges. In this research, we'll analyse the litigations at the Small Claims Courts of niterói, state of Rio de Janeiro, with the following goals: a) Contextualize the issue of legitimacy of the decisions of the Small Claims Courts, focusing on the opposition between the legitimacy of the legalism, burocraticism of the State justice and the democratic model of citizenship and justice; b) Establish comparative analyses between the Brazilian legal culture and the contemporary patterns of the Judiciary legitimacy; c) verify the effectiveness of the Small Claims Courts decisions.

O artigo tem por objetivo verificar as maneiras de tornar a atividade jurisdicional mais eficiente, de forma a alcançar todas as classes sociais, possibilitando o fácil acesso a todos os jurisdicionados que buscam a efetivação de seus direitos e do real sentido das palavras justiça e cidadania. Neste artigo inicia-se com a abordagem do acesso à justiça, com seus aspectos e principais características. Na segunda parte, analisam-se problemas que circundam a atividade jurisdicional. Por fim, faz-se uma consideração sobre algumas formas de melhorá-la, seja capacitando o profissional do Direito, seja reduzindo as formalidades, ou ainda utilizando-se do processo eletrônico e do procedimento dos Juizados Especiais.Palavras-chave: Atividade Jurisdicional. Acesso à Justiça. Juizados Especiais. Poder Judiciário. Eficiência. Juiz. Processo Eletrônico.&nbsp

This paper will address a study on public policies in the rehabilitation of egress, when faced with the prison system and the advent of revolutionary Parnaíba of Law No. 9099/95, the application of non-custodial sentence of freedom and compensation for damage caused by the violation. It is known that the current access to justice, although it is a fundamental right has been denied to the poorest countries, which goes against the recommendations of a synchronized action with other institutional mechanisms and also established the less privileged communities in a direct action on the effective the scene, seeking to solve delicate occurrences that normally never reach the level of a judicial pendenga. The omission of the powers that be, is the high cost of legal proceedings, whether by sluggishness in dealing with and is made by several corruption cases, from criminal prosecution to the decree is made absolute, show a distressing reality in the meeting of egress and justice in the forums and in the courts. In this chaotic context arise Special Courts Civil and Criminal providing the speed and economy of procedure as desired, with minimal cost, considering the principles which govern and avoiding the use of imprisonment on convictions and resulting savings to the U.S. $ 1300.00 per month for each prisoner not taken the prison system. This means less bureaucracy and redemption of the judiciary as a whole, face their ills procedural archaic. Este trabalho irá tratar de um estudo sobre as políticas públicas na ressocialização do egresso, diante da realidade do Sistema Prisional de Parnaíba e o advento revolucionário da Lei nº 9.099/95, na aplicação de pena não privativa de liberdade e a reparação dos danos causados pela infração. É sabido que o atual acesso à justiça, embora seja um direito fundamental, vem sendo negado aos mais carentes, o que vai de encontro às recomendações de uma ação sincronizada com outros mecanismos institucionais e também estabelecidos das comunidades menos privilegiadas, numa efetiva ação direta no local dos fatos, buscando solucionar ocorrências melindrosas que normalmente jamais alcançariam o patamar de uma pendenga judicial. A omissão dos poderes constituídos, seja pelos altos custos de um processo judicial, seja pela morosidade na tramitação dos feitos e seja pelos inúmeros casos de corrupção, desde a persecução penal até a sentença transitar em julgado, mostram uma realidade constrangedora no encontro do egresso e da justiça nos fóruns e nos tribunais. Nesse contexto caótico, surgem os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, proporcionando a celeridade e a economia processual tão almejada, com custo mínimo, tendo em vista os princípios que lhe regem e evitando a aplicação de pena privativa de liberdade nas condenações e provocando uma economia ao Estado de R$ 1.300,00 por mês para cada preso não recolhido ao sistema prisional. Isso significa a desburocratização e a redenção do Judiciário como um todo, frente suas mazelas procedimentais arcaicas.

A presente disserta??o, vinculada ? linha de pesquisa em Criminologia e Controle Social do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da PUCRS, pretende investigar o funcionamento do Juizado de Viol?ncia Dom?stica e Familiar contra a Mulher do munic?pio de Porto Alegre, ap?s a implementa??o da Lei 11.340/2006. Por meio de um recorte de g?nero, abrangendo os movimentos feministas e a criminologia cr?tica, o objetivo geral desse estudo ? examinar como a referida legisla??o vem sendo aplicada e operacionalizada pelo juizado. Com ?nfase na ?rea criminal de sua compet?ncia, procura identificar os elementos que configuram as rela??es que chegam ao conhecimento do Poder Judici?rio, e os impactos produzidos na vida da clientela majorit?ria. Busca-se focalizar um aspecto diferenciado, ao problematizar a din?mica relacional dos atores envolvidos, considerando cada um deles como protagonistas de suas hist?rias. Ademais, questiona o sistema de justi?a criminal, como reprodutor dos pap?is hierarquizados de g?nero e meio (in)adequado e (in)eficaz, tanto para cumprir suas promessas de seguran?a jur?dica e controle da criminalidade, quanto para chegar aos resultados esperados pelas mulheres. Para que os objetivos fossem alcan?ados, confrontou-se a literatura investigada com a pesquisa de campo. As conclus?es fundamentaram-se em dados estat?sticos e em relatos das partes envolvidas. Trata-se de um estudo transdisciplinar, pois se entende que a tem?tica da viol?ncia contra a mulher deve ser analisada por meio de uma vis?o globalizada, ou seja, pela converg?ncia de v?rias perspectivas, sob a ?tica de diversos olhares.

Made available in DSpace on 2015-09-25T12:21:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GhislaineAlvesBarbosa.pdf: 488659 bytes, checksum: 9cfc602036919dfd22df76c21e16cdb4 (MD5) Previous issue date: 2006-11-10 In spite of the progresses that happened along the social history (in Brazil specifically with the Federal Constitution of 1988), they last long in the days current rests of a culture of inequalities. In this context, the violence against the woman (physics, sexual and psychological), it assumes frightening proportions. Even with the implement of some public politics, as the Specialized Police stations in the attendance to the women, statistics demonstrate that the cases of violence against the woman and consequent impunity are growing. Such crimes are covered of peculiarities, as the subordination relationship among perpetrator/victim, and of this factor it elapses the fear of denouncing. It is also believed that the subject of the punishment is shown as important factor in this point, because when seeing your aggressor to render services to the community or to donate basic baskets as feather, by virtue of the institute of the "penal transaction", allowed in the Brazilian juridical order, the women are humiliated. Our research looked for to study the cases of women's aggression that process in the ambit of Criminal Special Court of Campina Grande - PB, analyzing the penalty imposed the aggressor in your legal aspects. It is noticed that most of the processes originating from of the Police Station of the Women that processed in Court was concluded with the victim's "cessation ", for the peculiarity of the crime and your circumstances and that we too much there was penal transaction. With the results of the research, it intends to contribute for the development of public politics and legislative reforms that are really effective in the woman's defense. Apesar dos avanços que ocorreram ao longo da história social (no Brasil especificamente com a Constituição Federal de 1988), perduram nos dias atuais resquícios de uma cultura de desigualdades. Neste contexto, a violência contra a mulher (física, sexual e psicológica), assume proporções assustadoras. Mesmo com o implemento de algumas políticas públicas, como as Delegacias Especializadas no atendimento às mulheres, estatísticas demonstram que os casos de violência contra a mulher e conseqüente impunidade são crescentes. Tais crimes são revestidos de peculiaridades, como a relação de subordinação entre autor/vítima, e deste fator decorre o medo de denunciar. Acredita-se também que a questão da punição mostra-se como fator relevante neste ponto, pois ao ver seu agressor prestar serviços à comunidade ou doar cestas básicas como pena, em virtude do instituto da transação penal , permitido no ordenamento jurídico brasileiro, as mulheres sentem-se humilhadas. Nossa pesquisa buscou estudar os casos de agressão de mulheres que tramitam no âmbito do Juizado Especial Criminal de Campina Grande-PB, analisando a penalidade imposta ao agressor em seus aspectos legais. Percebe-se que a maioria dos processos oriundos da Delegacia das Mulheres que tramitaram no Juizado foram finalizados com a desistência da vítima, pela peculiaridade do crime e suas circunstâncias, e nos demais casos houve transação penal. Com os resultados da pesquisa, pretende-se contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas e reformas legislativas que sejam realmente eficazes na defesa da mulher.