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Com a funcionalização do direito privado, o exercício do direito de propriedade passou a ser condicionado a uma função social. Essa posição possui particular fundamento no funcionalismo de Léon Duguit. Ainda assim, o direito de propriedade segue consagrado como direito humano fundamental em documentos nacionais e internacionais. Assim, surgem dúvidas a respeito da compatibilidade entre o conceito de função social e o direito de propriedade como direito humano fundamental. Nesse cenário, importa defrontar o funcionalismo de Duguit face a teoria da justiça como equidade de Rawls, que preserva a vontade do indivíduo face às vontades da maioria. O problema de pesquisa consiste em analisar em que medida a teoria da justiça como equidade de Rawls pode constituir alternativa ao fundamento funcionalista de Léon Duguit para a compatibilização entre o direito fundamental de propriedade e sua função social. Para tanto, a pesquisa faz uso de pesquisa bibliográfica e revisão de literatura nacional e internacional. Na primeira etapa do estudo, busca-se compreender o movimento de funcionalização do direito de propriedade e o paradigma da propriedade-dever. Após, é analisada a fundamentação ao direito de propriedade na teoria de Léon Duguit. Na terceira etapa, objetiva-se entender a teoria da justiça como equidade de John Rawls. Enfim, relaciona-se a teoria de Rawls com o direito de propriedade como um direito fundamental. Conclui-se que o conceito de função social baseado na racionalidade de Duguit possui dificuldades de se compatibilizar com os direitos fundamentais, no que a racionalidade liberal-igualitária de John Rawls constitui alternativa ou possibilidade crítica a esse fundamento.

Este artigo busca trazer luz ao polêmico instituto anglo-saxão dos punitive damages, indenizações de caráter, discutivelmente, não compensatório, concedidas diante de condutas do alto grau de reprovação que sairiam impunes de outra forma. Embora tal discussão ocorra acima de tudo no âmbito da responsabilidade civil, a aplicação deste instituto no caso de dano contratual e sua relação com a boa-fé construída pela doutrina e legislação brasileiras é o objetivo deste estudo. Para as finalidades da proposta, adotou-se como base a concepção de Direito Privado desenvolvida pelo jurista canadense Ernest Weinrib, porém, também se abordando outras vertentes. Chegou-se à conclusão que, por conta dos deveres anexos trazidos pela boa-fé objetiva, a aplicação de indenizações punitivas por dano contratual no direito brasileiro se mostra menos controversa do que a princípio se poderia supor.

O presente trabalho procura refletir sobre o processo constitucional brasileiro. Para tanto, se propõe a analisar a proteção da propriedade rural a partir dos debates da Assembleia Nacional Constituinte, que antecederam e delinearam os contornos da Constituição Federal de 1988. Desse modo, procura identificar em que medida, e sob qual contexto político, foi desenhada a fundamentação da proteção conferida à propriedade rural. Ao final, apresenta uma crítica ao resultado do processo legislativo e defende a necessidade de pensar os objetivos das políticas públicas no espaço agrário sob um novo enfoque constitucional, que traduza uma atuação mais eficiente do poder público.

O presente artigo aborda o tema do direito de propriedade a partir do pensamento de Amartya Sen e sua correlação com a pobreza. O objetivo é relacionar o papel que a propriedade desempenha no âmbito do desenvolvimento humano. Como proposta, o trabalho pretende analisar em que medida a abordagem das “capacidades” pode fundamentar a defesa do direito de propriedade. Para tanto, inicialmente analisa-se a teoria das capacidades de Sen. Em seguida, verifica-se a possível relação entre propriedade, pobreza e desenvolvimento humano. A metodologia do trabalho baseou-se em pesquisa teórica, com levantamento bibliográfico. Para justificar e argumentar sobre as hipóteses levantadas foi utilizado o método dedutivo. Pretende-se, ao fim, demonstrar que o direito de propriedade representa um papel instrumental importante para o desenvolvimento humano, na medida em que constitui um meio para expansão das liberdades.

Abstract: This article addresses the property right theme from John Rawls theory of justice. The objective is to analyze to what extent Rawls conception of justice accepts the defense of individual private property. In order to reach this objective, we first present the contours of the concept of property and discuss the understanding of property in the context of distributive justice. Finally, we analyze the defense of property from the conception of justice proposed by Rawls. It is intended to demonstrate that the right of property is a substantive liberty, to a certain degree and extent inviolable and unavailable, and that although Rawls does not consider that the right to property of the land deserves to be protected by the first principle, its formulation allows that right to be protected as a basic liberty, in addition to the second principle, to the extent that it enables the reduction of social and economic inequalities and the increasing of equal opportunities