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Objetivo - Este estudo busca identificar a existência e os efeitos de problemas de agência nos processos que levam à concessão e acompanhamento de renúncias fiscais que, embora sejam justificadas em prol de políticas públicas, acabam por reduzir a arrecadação tributária potencial dos governos. Metodologia - Como dados secundários, foram analisados os dados referentes a três leis que concederam benefícios fiscais de Imposto Sobre Serviços na Cidade do Rio de Janeiro e comparadas as justificativas dos projetos de lei e os resultados obtidos após a vigência das leis. Como dados primários, foram entrevistadas autoridades do Poder Executivo, Legislativo e representantes de associações empresariais, envolvidas no processo de concessão de renúncias fiscais, buscando identificar os motivos da ineficiência das renúncias, à luz da Teoria da Agência. Resultados - Os dados secundários evidenciaram que as justificativas das renúncias não se realizaram, perpetuando perdas de arrecadação para o município, enquanto que as entrevistas evidenciaram a ineficiência dos mecanismos de concessão e de controle das renúncias fiscais. Limitações - Embora os dados secundários tenham se limitado a renúncias fiscais do Imposto Sobre Serviços na Cidade do Rio de Janeiro, as entrevistas identificam problemas de agência que podem se reproduzir em outros tributos, outros municípios e outros níveis de governo. Contribuições práticas - Os resultados apontam caminhos para aperfeiçoamento das renúncias fiscais, tanto na avaliação prévia quanto na avaliação periódica, a posteriori. Contribuições sociais - O aperfeiçoamento do processo de concessão e acompanhamento de renúncias fiscais colabora para a melhoria da qualidade do gasto público. Originalidade – Há estudos relacionando a Teoria da Agência a questões tributárias mas não identificamos estudos específicos sobre as renúncias fiscais. Purpose - This study seeks to identify the existence and effects of agency problems in the processes that lead to the granting and monitoring of tax waivers that, although justified for the sake of public policies, end up reducing the potential tax collection revenue of governments. Methodology – In terms of secondary data, data was analyzed pertaining to three laws granting tax benefits from the City of Rio de Janeiro’s Tax on Services and a comparison was made between the original justifications for the bills and the results that were effectively obtained after the waivers were introduced. As regards primary data, interviews were set up with representatives from the Executive and Legislative branches of power and from business associations involved in the process of granting tax waivers, in an attempt to identify the reasons for the inefficiency of the waivers, in the light of Agency Theory. Findings – The secondary data demonstrated that the justifications for the waivers were not borne out, perpetuating tax revenue losses for the municipality, while the interviews showed the inefficiency of the mechanisms for granting and controlling tax waivers. Research limitations - Although the secondary data used was limited to tax waivers of the Tax on Services in the City of Rio de Janeiro, the interviews identified agency problems that may be reproduced in other taxes, other municipalities and at other levels of government. Practical implications - The findings show ways in which tax waivers may be improved, involving both the prior assessment and the a posteriori periodic assessment processes. Social implications - Improving the process of granting and monitoring tax waivers helps to improve the quality of public spending. Originality – There are studies relating Agency Theory to tax issues, but we have not identified specific studies on tax waivers.

Made available in DSpace on 2022-06-23T00:20:00Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2020-08-11 The present work focuses on the policy here called the current national tax conjuncture, carried out by the Federal Union. Brazil is a Federation, and as such, both central and peripheral entities need autonomy in order to carry out their constitutional attributions. It should not be forgotten that, without financial autonomy, the others fall to the ground, centralizing power in the figure of the Federal Union. The current practice of the latter is to put taxes on the background and, instead, to institute and increase social contributions, mainly in order to weaken the economic power of other federation entities, namely Member States and Municipalities. This current national tax conjuncture violates the federative form of state, as it greatly undermines the financial autonomy of peripheral entities, a necessary and essential characteristic of any Federation. As this is done through various laws, one by itself has no consequences in the Federative Pact; two or three, either. What makes the situation unconstitutional is this current national tax environment. The drawback is that, with traditional methods of controlling constitutionality, there is no way to solve such a problem. It could have been with the Fundamental Precept Non-Compliance Arguement - ADPF, although the law has emptied its precept. Thus, an interpretation conforming to the Constitution of this article of the ADPF regulatory law is envisaged, with the scope that any situations not subject to the other means of abstractly monitoring the compatibility of the norms with the Constitution should be included, since this was the real purpose of the Law Constituent of 1988, when he established the debate. Thus, it is possible to solve the current national tax conjuncture. Keywords: O trabalho em relevo tem como foco a política aqui denominada de atual conjuntura tributária nacional, levada a efeito pela União Federal. A análise foi feita com esteio nas normas previstas na Constituição Federal, na legislação de regência, na doutrina acerca do tema e no entendimento do Supremo Tribunal Federal. O ponto central do trabalho foram as contribuições sociais. Abordou-se, inicialmente, o tema mais afeito à Federação, principalmente quanto à autonomia financeira dos periféricos. Traçou-se a correlação entre federalismo fiscal e receitas tributárias, de competência própria ou decorrente de transferência do ente central, para manutenção do equilíbrio entre os integrantes da Federação. Em seguida, enfrentou-se a questão da atual política tributária da União, que consiste em diminuir, extinguir e impor alíquota zero em impostos, ao passo que majora e institui contribuições. Trataram-se dos princípios constitucionais tributários, bem como eventual aplicação às contribuições. Discorreu-se, posteriormente, acerca da exigência constitucional de um orçamento próprio para a Seguridade Social e a Desvinculação das Receitas da União ¿ DRU. Foram trazidos pontos de propostas das Reformas Tributárias que tramitam no Congresso Nacional. Em seguida, examinaram-se os métodos de controle de constitucionalidade, com enfoque no controle concentrado ou abstrato. Depois de analisados os institutos a ele inerentes, desceu-se a detalhes na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental ¿ ADPF. Foram propostas soluções, via ADPF. Concluiu-se que, por meio de ADPF, o Supremo Tribunal Federal deveria impor à União que fizesse um orçamento próprio para a Seguridade Social. Se assim não fizesse, como as contribuições se tornaram impostos disfarçados, teriam de ser divididas com os demais entes, seja na integralidade, seja em vinte por cento do que DRU desvia da Seguridade Social. Palavras-chave: Federação. Federalismo fiscal. Autonomia financeira. Contribuições sociais. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-09-08T20:27:26Z No. of bitstreams: 2 insencoes_tributarias_ambito_oliveira.pdf: 1039529 bytes, checksum: f3c500df901fdd1c6b1486175b449372 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-09-11T00:48:59Z (GMT) No. of bitstreams: 2 insencoes_tributarias_ambito_oliveira.pdf: 1039529 bytes, checksum: f3c500df901fdd1c6b1486175b449372 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-09-11T00:48:59Z (GMT). No. of bitstreams: 2 insencoes_tributarias_ambito_oliveira.pdf: 1039529 bytes, checksum: f3c500df901fdd1c6b1486175b449372 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-09-17T02:56:24Z No. of bitstreams: 2 tributacao_brasil_meios_homsi.pdf: 688677 bytes, checksum: 042950c17969d5cb2a243fc8ea1fa1e2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-09-17T22:10:17Z (GMT) No. of bitstreams: 2 tributacao_brasil_meios_homsi.pdf: 688677 bytes, checksum: 042950c17969d5cb2a243fc8ea1fa1e2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-09-17T22:10:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 tributacao_brasil_meios_homsi.pdf: 688677 bytes, checksum: 042950c17969d5cb2a243fc8ea1fa1e2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

No dia 23 de março de 2021 foi sancionada a Lei n° 14.126/2021, que estabeleceu que a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Este artigo se propõe a debater as garantias estendidas às pessoas com visão monocular pela mencionada legislação, debatendo em que consiste tal condição, se é considerada deficiência ou não, quais são os direitos de quem a possui e o que diz a jurisprudência mais recente sobre o tema, adotando o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica.

Resumo Após 30 anos de vigência, a CF-88 deve ser resgatada, comemorada, mas também avaliada sobre quanto adquiriu de resistências social e política para efetivar suas determinações que, não só, conflitam com aquelas do período ditatorial, que a antecederam, como se mostraram pouco atraentes para as forças neoliberais do final da década de 1980 e início dos anos 1990, no Brasil, plenamente reconhecidas hoje como conservadoras. Uma das principais indicações da CF-88, objeto deste artigo, foi a concepção de proteção social estatal, pública e universal adotada sob a fundamentação de Segurança e/ou Seguridade Social e, com ela, o Orçamento da Seguridade Social. Essa concepção, ao longo dos 30 últimos anos, deslocou-se dessa matriz fundante, por efeito da força do conservadorismo, individualismo e da privatização. Comprimiu a responsabilidade provedora do Estado, condicionando o acesso à capacidade de consumo da commodity proteção social. Abstract After 30 years in force, CF-88 must be salvaged and commemorated but also evaluated in relation to how much social and political resistance it acquired in the execution of its determinations. These determinations not only conflict with those of the dictatorial period preceding it but were also shown to be minimally attractive to neoliberal forces in Brazil in the late 1980s and early 1990s and are now widely recognized as conservative. One of the main recommendations of CF-88 — the subject of this article — was the notion of universal public State social protection adopted under the basis of security and/or social security and, with it, a social security budget. Over the last 30 years, this idea has shifted from this founding matrix due to forces of conservatism, individualism, and privatization. This has limited the State’s role as a provider, thus conditioning access to the consumption capacities of social protection commodities.

O artigo analisa a estrutura jurídico-tributária brasileira; valendo-se dos ideais do Capitalismo Humanista, aprofunda a reflexão quanto à necessária interpretação a ser dada à isenção tributária frente aos direitos humanos, indagando se há neutralidade destes frente àquela, que se apresenta como um forte elemento extrafiscal; busca instigar a reflexão quanto ao contraste que existe entre a tributação (e seus institutos) e os direitos humanos que, de incompatíveis e antagônicos, devem ser estudados como compatíveis e integrados, para que alcancem a missão constitucional de construir uma sociedade fraterna que, na perspectiva do humanismo integral e da valorização da dignidade da pessoa humana, não mais admite tributação incontida. Como instrumentos de investigação, foram utilizados o teórico, o bibliográfico, o explicativo/descritivo e o qualitativo; assim como o método dedutivo; ao final, concluem os autores que todo o sistema de garantias de direitos previsto na Constituição Federal, foi construído na prevalência dos direitos humanos e na dignidade da pessoa humana, cujos vetores estão intimamente ligados; que toda a atuação dos poderes investidos deve ser de forma a realizar esses direitos, isto é, o complexo das prerrogativas e institutos inerentes à defesa do cidadão, que garantem a convivência digna do contribuinte frente à insaciável fúria arrecadatória do Estado; e, por fim, que o respeito aos direitos humanos, por meio de interpretação sistêmica e teleológica das isenções, busca dar efetividade aos direitos fundamentais, preservando o ordenamento jurídico.

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-05-03T16:49:32Z No. of bitstreams: 2 importancia_realidade_economica_ribeiro.pdf: 589130 bytes, checksum: 10120609be02630d633d7df0db63f631 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-05-08T14:02:51Z (GMT) No. of bitstreams: 2 importancia_realidade_economica_ribeiro.pdf: 589130 bytes, checksum: 10120609be02630d633d7df0db63f631 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-05-08T14:02:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 importancia_realidade_economica_ribeiro.pdf: 589130 bytes, checksum: 10120609be02630d633d7df0db63f631 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by leitem@stj.jus.br (leitem@stj.jus.br) on 2019-08-02T20:21:18Z No. of bitstreams: 2 nao_incidencia_irpj_alves.pdf: 373931 bytes, checksum: 2c3f90429215275b436ce16fd05d54b6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-08-05T11:40:23Z (GMT) No. of bitstreams: 2 nao_incidencia_irpj_alves.pdf: 373931 bytes, checksum: 2c3f90429215275b436ce16fd05d54b6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-08-05T11:40:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 nao_incidencia_irpj_alves.pdf: 373931 bytes, checksum: 2c3f90429215275b436ce16fd05d54b6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Resumen El problema de la interpretación judicial y los alcances de los dictados de la ley ha sido y será uno de los más difíciles asuntos teóricos en la llamada ciencia del derecho. Sin embargo, dada la obligatoriedad de la interpretación judicial y su carácter de norma jurídica concreta, resulta un aspecto imprescindible para juristas, estudiosos y operadores jurídicos en general. El presente trabajo delinea estos asuntos y tiene como centro la decisión del máximo foro judicial cubano en un recurso presentado en materia tributaria. Por la alta investidura de esta esfera judicial, es lógico que sus decisiones implican a todo el sistema de tribunales y conforman una pauta interpretativa para casos revestidos de características similares. Por otro lado, laratio decidendidel caso analizado tiene vínculos profundamente interdisciplinarios y polisémicos, lo que crea un nexo, descrito en este trabajo, entre el mandato constitucional, lo ordenado por las normas y la práctica sobre estas mismas materias. Se trata del análisis de una materia emergentemente vigorosa en medio de la llamada actualización del modelo económico cubano. Abstract The problem of judicial interpretation and the scope of the dictates of the law have and will continue to be one of the most difficult theoretical issues in the so-called science of law. However, the obligatory nature of judicial interpretation and its characteristic as a specific legal norm make it an essential aspect for jurists, scholars and judicial personnel in general. This work outlines these matters in light of a ruling by Cuba’s highest court on an appeal filed with regard to a tax case. Being the Supreme Court, its decisions logically affect the entire judicial system and constitute a pattern or precedent for the interpretation of other cases with similar characteristics. Moreover, the ratio decidendi on which the case in question is based has profound interdisciplinary and polysemous links that create a nexus between the mandate outlined in the Cuban constitution, what is ordered by law and what occurs in practice with respect to such matters. That nexus is described in this work and is part of an analysis of a vigorously emerging issue in the midst of the so-called updating of Cuba’s economic model. Resumo O problema da interpretação judicial e dos limites dos mandados de lei tem sido e deve ser um dos assuntos teóricos mais difíceis dentro da chamada “Ciência do Direito”. No entanto, dada a obrigatoriedade da interpretação judicial e seu caráter de norma jurídica concreta, ela resulta em um aspecto imprescindível para juristas, cientistas e operadores jurídicos em geral. O presente trabalho delineia esses tópicos e tem como problemática central a decisão da Suprema Corte de Cuba na resolução de um recurso apresentado em matéria fiscal. Pela alta investidura dessa esfera jurídica, é lógico que suas decisões influenciam todo o sistema tributário e constituem uma pauta interpretativa para casos com características similares. Por outro lado, a ratio decidendi do caso analisado tem vínculos profundamente interdisciplinares e polissêmicos, o que cria uma conexão, descrita neste trabalho, entre mandados constitucionais, o mandado pelas normas e a prática sobre essas mesmas matérias. Trata-se da análise de uma matéria emergentemente vigorosa em meio à chamada “Atualização do Modelo Econômico Cubano”.

Submitted by Gustavo André Santana de Sá null (gustavodesa.efei@gmail.com) on 2018-05-03T12:36:54Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Gustavo de Sá.pdf: 2374406 bytes, checksum: 460b7e411d9dbfa219bf948f9646bc39 (MD5) Approved for entry into archive by Pamella Benevides Gonçalves null (pamella@feg.unesp.br) on 2018-05-03T14:36:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 sa_gas_me_guara.pdf: 2374406 bytes, checksum: 460b7e411d9dbfa219bf948f9646bc39 (MD5) Made available in DSpace on 2018-05-03T14:36:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sa_gas_me_guara.pdf: 2374406 bytes, checksum: 460b7e411d9dbfa219bf948f9646bc39 (MD5) Previous issue date: 2018-02-06 Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) Focados no atendimento das demandas legais, mercadológicas e no relacionamento com a comunidade, os sistemas de gestão das empresas e organizações constantemente voltam sua atenção para a redução de custos operacionais com os programas e ações socioambientais. Integrantes das chamadas “atividades meio”, as áreas de meio ambiente e responsabilidade social necessitam igualmente de planejamento, desenvolvimento, controle e melhoria com excelência, imprimindo um cenário de investimentos substanciais de recursos financeiros e humanos para atuar na obtenção e manutenção de licenças, certificações ambientais e na imagem socioambiental corporativa. Buscando melhorar continuamente os indicadores e quesitos que compõe sua demanda socioambiental, as empresas (Segundo Setor) necessitam formalizar parcerias entre si, com órgãos governamentais (Primeiro Setor) e com entidades da sociedade civil (Terceiro Setor). Através da celebração de parcerias entre empresas e entidades da sociedade civil chanceladas pela legislação tributária e ambiental, tem-se um cenário favorável para o desenvolvimento das ações socioambientais e consequente melhoria de resultados financeiros. Este trabalho apresenta uma visão das possibilidades de aplicação da legislação tributária de isenção fiscal como instrumento de fortalecimento da gestão socioambiental corporativa. Para tanto são relacionadas as legislações tributária e ambiental, bem como apresentadas as justificativas para que as empresas possam usufruir dos mecanismos de renúncia fiscal aplicada às ações socioambientais por elas desenvolvidas, seja para a obtenção ou manutenção de licenças e certificações ambientais ou para o desenvolvimento de programas e projetos que beneficiem seus empregados, familiares dos empregados e comunidade onde tais empresas desenvolvam suas atividades. Em seguida é realizado um estudo de caso de uma empresa do setor elétrico nacional, através de análise das práticas corporativas socioambientais por ela desenvolvidas e da aplicação da metodologia proposta. Como resultado, além das conclusões referentes ao estudo de caso e sua repercussão para o sistema de gestão socioambiental da empresa estudada, o trabalho apresenta um protocolo padrão para que outras empresas e organizações interessadas possam implementar a metodologia proposta, focando a obtenção de resultados positivos quanto à redução dos custos operacionais das atividades ligadas as áreas de meio ambiente e responsabilidade social corporativa Focused on meeting legal, market and community demands, management systems of companies and organizations constantly turn their attention to the reduction and adaptation of operational costs with social and environmental programs, projects and actions. As part of socalled "middle activities", the environment and social responsibility areas also need planning, development, control and improvement with excellence, giving a scenario of substantial investment of financial and human resources to act in obtaining and maintaining licenses, certifications Environmental and corporate social-environmental image. In order to continuously improve the indicators and requirements that make up their social and environmental demand, companies (Second Sector) need to formalize partnerships among themselves, with government agencies (First Sector) and with civil society entities (Third Sector). Through the conclusion of partnerships between companies and civil society entities that are channeled through tax and environmental legislation, there is a favorable scenario for the development of socio-environmental actions and consequent improving of financial results. This paper presents a systematic view of the possibilities of applying tax exemption legislation as a tool to strengthen corporate social and environmental management. In order to do so, tax and environmental laws are related, as well as justifications for companies to use the fiscal waiver mechanisms applied to the socio-environmental actions developed by them, either to obtain or maintain environmental licenses or certifications or to develop Programs and projects that benefit its employees, employees' families and the community where these companies carry out their activities. Next, a case study of a company of the national electric sector is carried out, through an analysis of the social and environmental corporate practices developed by it and of the application of the proposed methodology. As a result, in addition to the conclusions regarding the case study and its repercussion for the socio-environmental management system of the company studied, the paper present a standard roadmap for other companies and organizations interested in implementing the proposed methodology, focusing on obtaining positive results. To the reduction of the operational costs of activities related to the areas of environment and corporate social accountability

Submitted by Tauane Esteves (tauanefe@stj.jus.br) on 2019-01-16T16:20:26Z No. of bitstreams: 2 exame_constitucionalidade_analise_saraiva.pdf: 588328 bytes, checksum: 2bc26fc5c6e2c37330d4d3e77f3cd77c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br), reason: on 2019-01-16T16:29:54Z (GMT) Submitted by Tauane Esteves (tauanefe@stj.jus.br) on 2019-01-16T16:31:20Z No. of bitstreams: 2 exame_constitucionalidade_analise_saraiva.pdf: 588328 bytes, checksum: 2bc26fc5c6e2c37330d4d3e77f3cd77c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-01-18T20:10:45Z (GMT) No. of bitstreams: 2 exame_constitucionalidade_analise_saraiva.pdf: 588328 bytes, checksum: 2bc26fc5c6e2c37330d4d3e77f3cd77c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-01-18T20:10:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 exame_constitucionalidade_analise_saraiva.pdf: 588328 bytes, checksum: 2bc26fc5c6e2c37330d4d3e77f3cd77c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by deniseoa@stj.jus.br (deniseoa@stj.jus.br) on 2018-03-13T18:22:48Z No. of bitstreams: 2 imunidade_tributaria_templos_aguiar.pdf: 487104 bytes, checksum: 7dbaf58fac7cbf39cc62d6580f2edcdd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-04-06T11:41:53Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) imunidade_tributaria_templos_aguiar.pdf: 487104 bytes, checksum: 7dbaf58fac7cbf39cc62d6580f2edcdd (MD5) Made available in DSpace on 2018-04-06T11:41:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) imunidade_tributaria_templos_aguiar.pdf: 487104 bytes, checksum: 7dbaf58fac7cbf39cc62d6580f2edcdd (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-04-04T14:49:43Z No. of bitstreams: 2 beneficios_fiscais_financeiros_silva.pdf: 2080329 bytes, checksum: ed9953cbfc74b40fc01330f74c1b2876 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2018-04-06T22:48:21Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) beneficios_fiscais_financeiros_silva.pdf: 2080329 bytes, checksum: ed9953cbfc74b40fc01330f74c1b2876 (MD5) Made available in DSpace on 2018-04-06T22:48:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) beneficios_fiscais_financeiros_silva.pdf: 2080329 bytes, checksum: ed9953cbfc74b40fc01330f74c1b2876 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-08-01T19:18:19Z No. of bitstreams: 2 restricao_direito_propriedade_marques.pdf: 132146 bytes, checksum: 9a8519cf08a7ee464188f7d47cbbf135 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-08-02T20:06:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 restricao_direito_propriedade_marques.pdf: 132146 bytes, checksum: 9a8519cf08a7ee464188f7d47cbbf135 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-08-02T20:06:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 restricao_direito_propriedade_marques.pdf: 132146 bytes, checksum: 9a8519cf08a7ee464188f7d47cbbf135 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-02-20T16:25:22Z No. of bitstreams: 2 insencao_ipi_aquisicao_ramos.pdf: 209059 bytes, checksum: cf8177f0aa188a09f2bb0aa0a0bbd1d2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2018-02-21T21:09:12Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) insencao_ipi_aquisicao_ramos.pdf: 209059 bytes, checksum: cf8177f0aa188a09f2bb0aa0a0bbd1d2 (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-21T21:09:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) insencao_ipi_aquisicao_ramos.pdf: 209059 bytes, checksum: cf8177f0aa188a09f2bb0aa0a0bbd1d2 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2018-10-26T18:57:51Z No. of bitstreams: 2 migracao_repetro_repetro_mello.pdf: 238580 bytes, checksum: 947d4146dd914bb90e3b385fc8ccd329 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-10-26T20:13:22Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) migracao_repetro_repetro_mello.pdf: 238580 bytes, checksum: 947d4146dd914bb90e3b385fc8ccd329 (MD5) Made available in DSpace on 2018-10-26T20:13:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) migracao_repetro_repetro_mello.pdf: 238580 bytes, checksum: 947d4146dd914bb90e3b385fc8ccd329 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-02-20T16:33:00Z No. of bitstreams: 2 isencoes_tributarias_abuso_silva.pdf: 167198 bytes, checksum: d377111451898faf7b9959d1f1588176 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2018-02-21T21:11:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 isencoes_tributarias_abuso_silva.pdf: 167198 bytes, checksum: d377111451898faf7b9959d1f1588176 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-21T21:11:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 isencoes_tributarias_abuso_silva.pdf: 167198 bytes, checksum: d377111451898faf7b9959d1f1588176 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2016-10-20T16:39:14Z No. of bitstreams: 2 IPI_nao_cumulativo_silva.pdf: 92450 bytes, checksum: 461d9e875a80efecf4d7fc5e2b4fdd75 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-11-14T16:16:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) IPI_nao_cumulativo_silva.pdf: 92450 bytes, checksum: 461d9e875a80efecf4d7fc5e2b4fdd75 (MD5) Made available in DSpace on 2016-11-14T16:16:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) IPI_nao_cumulativo_silva.pdf: 92450 bytes, checksum: 461d9e875a80efecf4d7fc5e2b4fdd75 (MD5) Previous issue date: 2009

Submitted by Tiago Carvalho (tiagosc@stj.jus.br) on 2017-03-24T17:18:31Z No. of bitstreams: 2 energia_eletrica_utilizada_alves.pdf: 1739730 bytes, checksum: 241ba509ad7817078b5e980c6a967ddd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-03-24T18:39:57Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) energia_eletrica_utilizada_alves.pdf: 1739730 bytes, checksum: 241ba509ad7817078b5e980c6a967ddd (MD5) Made available in DSpace on 2017-03-24T18:39:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) energia_eletrica_utilizada_alves.pdf: 1739730 bytes, checksum: 241ba509ad7817078b5e980c6a967ddd (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by najlam@stj.jus.br (najlam@stj.jus.br) on 2017-03-30T14:56:42Z No. of bitstreams: 2 guerra_fiscal_inconstitucionalidade_nascimento.pdf: 2260885 bytes, checksum: 52f962742cce06a457cd26b0b42d6c09 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-03-30T20:29:15Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) guerra_fiscal_inconstitucionalidade_nascimento.pdf: 2260885 bytes, checksum: 52f962742cce06a457cd26b0b42d6c09 (MD5) Made available in DSpace on 2017-03-30T20:29:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) guerra_fiscal_inconstitucionalidade_nascimento.pdf: 2260885 bytes, checksum: 52f962742cce06a457cd26b0b42d6c09 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-08-10T14:07:24Z No. of bitstreams: 2 imunidades_tributarias_clausulas_martins.pdf: 2227847 bytes, checksum: 0aa3effeb8feecfb741819cc5b3d63fd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Renata Ribeiro (rribeiro@stj.jus.br) on 2017-08-10T18:32:35Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) imunidades_tributarias_clausulas_martins.pdf: 2227847 bytes, checksum: 0aa3effeb8feecfb741819cc5b3d63fd (MD5) Made available in DSpace on 2017-08-10T18:32:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) imunidades_tributarias_clausulas_martins.pdf: 2227847 bytes, checksum: 0aa3effeb8feecfb741819cc5b3d63fd (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2017-11-23T17:23:24Z No. of bitstreams: 2 notas_definicao_conceito_moussallem.pdf: 116322 bytes, checksum: cec109d0a9407a3275cd2940e346561f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael (rafadspace@gmail.com) on 2017-11-24T17:59:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 notas_definicao_conceito_moussallem.pdf: 116322 bytes, checksum: cec109d0a9407a3275cd2940e346561f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-11-24T17:59:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 notas_definicao_conceito_moussallem.pdf: 116322 bytes, checksum: cec109d0a9407a3275cd2940e346561f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2017-11-28T17:00:57Z No. of bitstreams: 2 nova_visao_sobre_amaral.pdf: 568564 bytes, checksum: 081c35b946343466bc68956ffbf9d77e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael (rafadspace@gmail.com) on 2017-12-01T15:40:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 nova_visao_sobre_amaral.pdf: 568564 bytes, checksum: 081c35b946343466bc68956ffbf9d77e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-12-01T15:40:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 nova_visao_sobre_amaral.pdf: 568564 bytes, checksum: 081c35b946343466bc68956ffbf9d77e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2017-11-28T17:38:37Z No. of bitstreams: 2 desoneracoes_tributarias_isonomicas_velloso.pdf: 616810 bytes, checksum: 5901f17b3d72f53f612651f473441883 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael (rafadspace@gmail.com) on 2017-12-04T12:32:52Z (GMT) No. of bitstreams: 2 desoneracoes_tributarias_isonomicas_velloso.pdf: 616810 bytes, checksum: 5901f17b3d72f53f612651f473441883 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-12-04T12:32:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 desoneracoes_tributarias_isonomicas_velloso.pdf: 616810 bytes, checksum: 5901f17b3d72f53f612651f473441883 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2017-11-23T17:43:47Z No. of bitstreams: 2 direito_isencao_ipva_sellmann.pdf: 122375 bytes, checksum: 180b08e78729cbe83a262c0be611f06f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael (rafadspace@gmail.com) on 2017-11-24T16:15:40Z (GMT) No. of bitstreams: 2 direito_isencao_ipva_sellmann.pdf: 122375 bytes, checksum: 180b08e78729cbe83a262c0be611f06f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-11-24T16:15:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 direito_isencao_ipva_sellmann.pdf: 122375 bytes, checksum: 180b08e78729cbe83a262c0be611f06f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by najlam@stj.jus.br (najlam@stj.jus.br) on 2017-03-29T16:13:39Z No. of bitstreams: 2 isencao_tributaria_icms_retto.pdf: 1562320 bytes, checksum: 237c4962cbabee56fafccd6e4c8d5285 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-03-30T20:26:17Z (GMT) No. of bitstreams: 2 isencao_tributaria_icms_retto.pdf: 1562320 bytes, checksum: 237c4962cbabee56fafccd6e4c8d5285 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-03-30T20:26:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 isencao_tributaria_icms_retto.pdf: 1562320 bytes, checksum: 237c4962cbabee56fafccd6e4c8d5285 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Tiago Carvalho (tiagosc@stj.jus.br) on 2017-10-30T15:24:46Z No. of bitstreams: 2 estorno_creditos_icms_machado.pdf: 191352 bytes, checksum: 8bb836f1c8b1565efdf39417f9c3c33a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2017-10-31T21:32:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 estorno_creditos_icms_machado.pdf: 191352 bytes, checksum: 8bb836f1c8b1565efdf39417f9c3c33a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-10-31T21:32:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 estorno_creditos_icms_machado.pdf: 191352 bytes, checksum: 8bb836f1c8b1565efdf39417f9c3c33a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2017-11-28T16:35:26Z No. of bitstreams: 2 imunidade_livros_periodicos_saraiva.pdf: 630697 bytes, checksum: f2666f3d21caf9bf33c6f9b61b10d040 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael (rafadspace@gmail.com) on 2017-12-01T15:22:52Z (GMT) No. of bitstreams: 2 imunidade_livros_periodicos_saraiva.pdf: 630697 bytes, checksum: f2666f3d21caf9bf33c6f9b61b10d040 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-12-01T15:22:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 imunidade_livros_periodicos_saraiva.pdf: 630697 bytes, checksum: f2666f3d21caf9bf33c6f9b61b10d040 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Tauane Esteves (tauanefe@stj.jus.br) on 2018-07-31T17:45:03Z No. of bitstreams: 2 importancia_isencao_tributos_souza.pdf: 626447 bytes, checksum: 19acf0d67c5629f41b2ecfc5cbd45442 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br), reason: on 2018-08-02T13:27:22Z (GMT) Submitted by Tauane Esteves (tauanefe@stj.jus.br) on 2018-08-07T13:01:32Z No. of bitstreams: 2 importancia_isencao_tributos_souza.pdf: 626447 bytes, checksum: 19acf0d67c5629f41b2ecfc5cbd45442 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-08-09T20:55:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 importancia_isencao_tributos_souza.pdf: 626447 bytes, checksum: 19acf0d67c5629f41b2ecfc5cbd45442 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-08-09T20:55:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 importancia_isencao_tributos_souza.pdf: 626447 bytes, checksum: 19acf0d67c5629f41b2ecfc5cbd45442 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-10-10T19:03:55Z No. of bitstreams: 2 imunidade_pis_cofins_lins.pdf: 132414 bytes, checksum: 962506b4523603a7c19ef5800ac4d26d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2017-10-18T19:48:51Z (GMT) No. of bitstreams: 2 imunidade_pis_cofins_lins.pdf: 132414 bytes, checksum: 962506b4523603a7c19ef5800ac4d26d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-10-18T19:48:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 imunidade_pis_cofins_lins.pdf: 132414 bytes, checksum: 962506b4523603a7c19ef5800ac4d26d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-02-07T18:46:31Z No. of bitstreams: 2 inexigibilidade_exacao_securitaria_martinez.pdf: 138603 bytes, checksum: c9f71aff1e6abc6cb8391e32afe5f261 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by SEDOT null (sedot@stj.jus.br) on 2018-03-05T17:25:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 inexigibilidade_exacao_securitaria_martinez.pdf: 138603 bytes, checksum: c9f71aff1e6abc6cb8391e32afe5f261 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-03-05T17:25:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 inexigibilidade_exacao_securitaria_martinez.pdf: 138603 bytes, checksum: c9f71aff1e6abc6cb8391e32afe5f261 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by lucashs@stj.jus.br (lucashs@stj.jus.br) on 2017-06-26T15:33:51Z No. of bitstreams: 2 conflitos_competencia_tributaria_costa.pdf: 153210 bytes, checksum: b401bea8e33015e6fbf752f45cb4b6ce (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2017-06-29T19:24:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 conflitos_competencia_tributaria_costa.pdf: 153210 bytes, checksum: b401bea8e33015e6fbf752f45cb4b6ce (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-06-29T19:24:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 conflitos_competencia_tributaria_costa.pdf: 153210 bytes, checksum: b401bea8e33015e6fbf752f45cb4b6ce (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2017-12-04T13:41:27Z No. of bitstreams: 2 questionamento_sobre_beneficios_saraiva.pdf: 521430 bytes, checksum: d144f2308cb8c95025e69cf8ed8321e6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by allanr@stj.jus.br (allanr@stj.jus.br) on 2018-01-31T13:30:07Z (GMT) No. of bitstreams: 2 questionamento_sobre_beneficios_saraiva.pdf: 521430 bytes, checksum: d144f2308cb8c95025e69cf8ed8321e6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-31T13:30:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 questionamento_sobre_beneficios_saraiva.pdf: 521430 bytes, checksum: d144f2308cb8c95025e69cf8ed8321e6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Submitted by Letícia Silva (silvalcs@stj.jus.br) on 2016-07-01T16:13:08Z No. of bitstreams: 2 breve_estudo_dogmatica_nelson.pdf: 209505 bytes, checksum: aa03d3e7023f8221499ac6fe2fb81ffd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-07-05T19:24:08Z (GMT) No. of bitstreams: 2 breve_estudo_dogmatica_nelson.pdf: 209505 bytes, checksum: aa03d3e7023f8221499ac6fe2fb81ffd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-07-05T19:24:08Z (GMT). No. of bitstreams: 2 breve_estudo_dogmatica_nelson.pdf: 209505 bytes, checksum: aa03d3e7023f8221499ac6fe2fb81ffd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-03-29T15:43:43Z No. of bitstreams: 1 imunidade_reciproca_jurisprudencia_avila.pdf: 267150 bytes, checksum: a09556d88654c087cb42299967f179b7 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-03-30T16:57:34Z (GMT) No. of bitstreams: 2 imunidade_reciproca_jurisprudencia_avila.pdf: 267150 bytes, checksum: a09556d88654c087cb42299967f179b7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-03-30T16:57:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 imunidade_reciproca_jurisprudencia_avila.pdf: 267150 bytes, checksum: a09556d88654c087cb42299967f179b7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Submitted by Flavio Almeida (buccos@stj.jus.br) on 2017-02-06T13:06:24Z No. of bitstreams: 2 criticas_alcance_imunidade_silva.pdf: 220951 bytes, checksum: c007a79c3884c210a64c19fd20f66ea1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-02-21T18:38:37Z (GMT) No. of bitstreams: 2 criticas_alcance_imunidade_silva.pdf: 220951 bytes, checksum: c007a79c3884c210a64c19fd20f66ea1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-02-21T18:38:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 criticas_alcance_imunidade_silva.pdf: 220951 bytes, checksum: c007a79c3884c210a64c19fd20f66ea1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2017-12-05T15:21:00Z No. of bitstreams: 2 guerra_fiscal_icms_costa.pdf: 489988 bytes, checksum: 599a32eed6f22148685b218de11b0405 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-01-09T18:03:20Z (GMT) No. of bitstreams: 2 guerra_fiscal_icms_costa.pdf: 489988 bytes, checksum: 599a32eed6f22148685b218de11b0405 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-09T18:03:20Z (GMT). No. of bitstreams: 2 guerra_fiscal_icms_costa.pdf: 489988 bytes, checksum: 599a32eed6f22148685b218de11b0405 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

O presente artigo analisa a compatibilidade das leis de iniciativa parlamentar que instituem isenções tributárias em face da Constituição da República de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, no contexto de crise econômica. Em conclusão, observou-se o risco de consequências prejudiciais ao Estado se não for enfrentado o problema da legalidade das leis tributárias de iniciativa parlamentar. O método de abordagem utilizado na pesquisa foi o dialético jurídico, notadamente à confrontação dos modelos econômicos de John Maynard Keynes e Friedrich Hayek em relação ao Estado brasileiro, paralelamente ao método de pesquisa bibliográfico.

O objetivo deste trabalho é demonstrar a insuficiência do uso exclusivo do método literal de interpretação das isenções e sugerir critérios interpretativos e argumentativos adequados que permitam sem margem à arbitrariedade, mais intensamente promover os fins a que essas normas se destinam. Com base na disposição do artigo 111 do CTN, os dispositivos legais que se referem às isenções devem ser interpretados literalmente e, a análise de decisões dos Tribunais Superiores do País e da doutrina nacional demonstra que, na maior parte das vezes, a interpretação literal é adotada como forma de restringir a incidência das normas isencionais, sem levar em conta as finalidades que lhes são subjacentes. Assim, por meio de um método analítico voltado para a prática, ao analisar a estrutura e as principais características das normas isencionais, conclui-se que, tratando-se de normas com funções precipuamente extrafiscais, que se relacionam com a eficácia dos direitos fundamentais, o processo hermenêutico não pode ficar restrito à interpretação literal. Desse modo, cabe reconstruir o significado da disposição contida no art. 111, a fim de afastar a interpretação puramente literal das isenções e possibilitar ao intérprete o emprego de outros métodos interpretativos para a adequada aplicação das regras isencionais. Deve possibilitar, em especial, o uso do método sistemático-teleológico, já que as isenções não podem ser concedidas senão em razão de uma finalidade pública relevante (valores protegidos constitucionalmente), a qual precisa ser devidamente reconhecida e considerada pelo aplicador do Direito. O processo hermenêutico, no entanto, deve ser referendado por um processo lógico argumentativo que justifique a adoção de tais métodos. The objective of this work is to demonstrate the insufficiency of the exclusive use of the literal method for interpretation of exemptions, and to suggest appropriate interpretative and argumentative criteria that allows no room for arbitrariness, and intensely promotes the purposes for which these standards are intended. Based on the provision of article 111 from CTN, the legal provisions that refer to exemptions must be interpreted literally and the analysis of decisions of the Higher Courts in the country with the national doctrine shows that, in most cases, the literal interpretation is adopted as a way to restrict the incidence of exemptions standards, with no regard to the purposes that are implied. Therefore, by means of an analytical method facing the practice, analyzing the structure and the main features of the exemption rules, it is concluded that in the case of standards as primarily extra tax which relates to the effectiveness of the fundamental rights, the hermeneutic process can not be restricted to literal interpretation. Thus, it is to establish the meaning of the provision in article 111, in order to avoid the purely literal interpretation of the exemptions and to enable the interpreter the use of other interpretative methods for the adequate application of exemption rules. It should allow, in particular, the use of systematic-teleological method, since the exemptions can not be granted, except by reason of a relevant public purpose (constitutionally protected values), which needs to be properly recognized and regarded by the jurisconsult. The hermeneutic process, however, must be approved by a logical-argumentative process that justifies the adoption of such methods.

Submitted by Letícia Silva (silvalcs@stj.jus.br) on 2015-11-04T18:46:56Z No. of bitstreams: 1 alteracao_jurisprudencial_stf_martins.pdf: 1032603 bytes, checksum: 83e7e9736a9bd682bc6d3448b7973260 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2015-12-15T18:28:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 alteracao_jurisprudencial_stf_martins.pdf: 1032603 bytes, checksum: 83e7e9736a9bd682bc6d3448b7973260 (MD5) Made available in DSpace on 2015-12-15T18:28:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 alteracao_jurisprudencial_stf_martins.pdf: 1032603 bytes, checksum: 83e7e9736a9bd682bc6d3448b7973260 (MD5) Previous issue date: 2015

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-05-12T19:47:18Z No. of bitstreams: 1 aspectos_economia_mercado_leger.pdf: 777173 bytes, checksum: 5b0952a62bc054e12639805ad3773d92 (MD5) Made available in DSpace on 2015-05-12T19:47:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 aspectos_economia_mercado_leger.pdf: 777173 bytes, checksum: 5b0952a62bc054e12639805ad3773d92 (MD5) Previous issue date: 2015