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La previsibilidad de las normas sobre insolvencia y su aplicacion por las autoridades competentes es un factor importante para el buen funcionamiento del mercado. El fenomeno de la internacionalizacion tambien expone la insolvencia transfronteriza, ya que la crisis economica de las empresas que operan en diferentes paises y por lo tanto tienen activos o acreedores repartidos en diferentes lugares rebosantes de las fronteras nacionales. La gran mayoria de los paises de America del Sur no tiene una legislacion moderna y otorgar un tratamiento adecuado para la insolvencia internacional. Dentro de Mercosur escasez de disciplina es alarmante. El vacio legislativo no descarta la aparicion de casos individuales y la necesidad de la intervencion judicial, como se demostrara por los precedentes de Brasil. Pero el vacio legal ofrece una oportunidad unica para el Estados miembros y asociados al Mercosur promueven discusiones serias sobre el tema y fomentar la promulgacion de leyes similares con vocacion legislativa eficaz para bloquear la integracion.

Há mais de 700 anos, o tema do direito concursal transfronteiriço está presente na agenda da doutrina e da jurisprudência. No Brasil, a ausência de normativa expressa no que diz respeito à insolvência transfronteiriça de organizações empresariais traz desafios para o direito, suscitando questionamentos sobre a competência internacional, a legitimidade ativa, o tratamento dos credores, o direito a ser aplicado, o conflito entre normas de ordem pública de diferentes Estados, entre outras possibilidades. A presente tese tem como objetivo analisar as formas atuais para a solução de problemas do direito concursal transfronteiriço, em especial, o modo como o direito brasileiro regula o assunto, bem como possível harmonização, uniformização ou unificação legislativa sobre o tema. A análise do instituto jurídico do direito concursal transfronteiriço é feita por meio do estudo de doutrinas especializadas para apresentar o estado da arte, identificando como os modelos teóricos principais (universalismo e territorialismo) e suas derivações cardeais (territorialismo cooperativo, universalismo modificado, insolvência secundária, contratualismo de carta-corporativa e regime internacional) respondem às perguntas que norteiam a tese. Em seguida, realiza-se um estudo sobre as formas de superação da diversidade jurídica e suas implicações para o direito empresarial, apontando o funcionamento dos fluxos de harmonização, uniformização ou unificação legislativa. Averigua-se, ainda, como o direito internacional (público e privado), o direito comunitário e da integração e a cooperação internacional podem contribuir para a discussão do tema. Buscam-se nas iniciativas internacionais existentes (universais, regionais, comunitários e de integração), os pontos de contato normativos que proporcionam soluções com relação à insolvência transfronteiriça, e como elas podem contribuir para a evolução do direito brasileiro. Assim, é percorrido o caminho dos tratados e iniciativas formulados entre os séculos XIV e XXI marcado pelo embate entre unidade e pluralidade, bem como entre universalismo e territorialismo. O estudo da Lei Modelo sobre Insolvência Transfronteiriça da UNCITRAL é relevante tendo em vista que esta é a disciplina legislativa mais aplicada no mundo, assim como as normas produzidas no seio do direito comunitário (UE e OHADA), que oferecem previsibilidade de conduta e a possibilidade de interpretação coordenada por tribunais comunitários. Também são discutidas as iniciativas do continente americano do fim do século XX que se encontram em desuso e em processo de revisão pela OEA, devido à evolução do direito empresarial. Também se aborda a legislação brasileira, histórica e vigente, e sua interpretação jurisprudencial para, ao final, discutir as propostas de mudança do direito concursal transfronteiriço nacional, apontando reflexões sobre a necessidade de reforma ou não da legislação brasileira. For more than 700 years, the subject of cross-border insolvency law has been on the agenda of doctrine and jurisprudence. In Brazil, the absence of express regulations regarding cross-border insolvency of business organizations brings challenges to the law, raising questions about international jurisdiction, active legitimacy, treatment of creditors, the right to be applied, conflict between public order rules of different States, among other possibilities. The purpose of this thesis is to analyze current ways of solving problems of cross-border insolvency law, in particular, how Brazilian law regulates the matter, as well as possible harmonization, uniformity or legislative unification on the subject. The analysis of the legal institute of cross-border insolvency law is done through the study of specialized doctrines to present the state of art, identifying how the main theoretical models (universalism and territorialism) and their cardinal derivations (cooperative territorialism, modified universalism, secondary insolvency, contractualism of corporate charter and international regime) answer the questions that guide the thesis. Following this, a study is carried out on ways of overcoming legal diversity and its implications for business law, pointing to the flow of harmonization, standardization or legislative unification. It also inquires how international law (public and private), community and integration law and international cooperation can contribute to the discussion of the topic. Existing international initiatives (universal, regional, community and integration) are sought in normative contact points that provide solutions regarding cross-border insolvency and how they can contribute to the evolution of Brazilian law. Thus, the way of the treaties and initiatives that were formulated between the 14th and 21st centuries marked by the struggle between unity and plurality, as well as between universalism and territorialism, is traversed. The study of UNCITRAL's Model Law on Cross-border Insolvency is relevant in view of the fact that it is the legislative measure most applied in the world, as well as the norms produced under EU law (EU and OHADA), which provide predictability of conduct and the possibility of interpretation coordinated by community courts. Furthermore, the initiatives of the American continent at the end of the twentieth century, which are in disuse and under review by the OAS due to the evolution of business law, are discussed. It also addresses the Brazilian legislation, historical and current, and its jurisprudential interpretation, in order to discuss the proposals to change national cross-border insolvency law, pointing out the need to reform or not Brazilian legislation.

Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito O objetivo do presente trabalho é analisar os processos de insolvência de caráter transfronteiriço de sociedades e pessoas coletivas que possuem seu centro de interesses principais dentro da Comunidade Europeia, compreendidos no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência, em contraste com a problemática do forum shopping.A percepção desse fenômeno acontece por meio do exercício da liberdade de estabelecimento, que uma sociedade utiliza para migrar o seu CIP de um Estado-Membro para outro, com a intenção de requerer a abertura de um processo de insolvência em uma determinada jurisdição, que contenha um direito substantivo mais favorável aos seus interesses e/ou de seus credores.A fim de preservar o bom funcionamento do mercado interno da União Europeia, a preocupação em distinguir entre o bom forum shopping e o mau forum shopping é constante, dessa maneira, evitar incentivos que levem as partes transferir bens e ações judiciais de um Estado-Membro para outro, de forma abusiva e fraudulenta em prejuízo do interesse coletivo dos credores deve ser necessariamente afastada. . The objective of this paper is to analyze cross-border insolvency proceedings of companies and legal persons which have their center of main interests within the European Community within the scope of Regulation (EU) 2015/848 of the European Parliament and of the Council, of May 20, 2015, relating to insolvency proceedings, in contrast to the problem of forum shopping.The perception of this phenomenon occurs through the exercise of freedom of establishment, which a company uses to migrate its CIP from one Member State to another, with the intention of requesting the opening of insolvency proceedings in a particular jurisdiction, containing a substantive right more favorable to their interests and / or their creditors.To preserve the smooth functioning of the internal market of the European Union, the concern to distinguish between good forum shopping and bad forum shopping is constant, thus avoiding incentives for the parties to transfer assets and legal actions of a Member State to another, abusively and fraudulently to the detriment of the collective interest of creditors must necessarily be avoided. .

Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito Hoje em dia não é incomum que o património de um devedor se encontre disperso por vários países. A globalização presente em todos os aspetos do nosso quotidiano trouxe a necessidade de encontrar respostas para conflitos jurisdicionais, envolvendo indivíduos oriundos de vários Estados, bens sitos em diferentes Estados, ou ainda negócios celebrados em Estados diferentes. Daí que existam hoje convenções internacionais, diretivas e regulamentos que devem ser respeitados e transpostos para o ordenamento jurídico de cada Estado por estes vinculado. Tudo o que é feito internamente tem repercussões no exterior, e reciprocamente, o que se faz no exterior tem repercussões para o nosso ordenamento jurídico. Considerando, em particular, o processo de insolvência, concretamente nas situações em que existam bens fora do território português, é imprescindível uma certa adaptação dos atos praticados na normal tramitação do processo, o que para o Administrador de Insolvência implicará, de igual modo, um ajuste no exercício das suas funções que não pode ser ignorado. Como tal, esta investigação poderá revelar-se de valor ao ponderar os interesses, vantagens e implicações que o Direito da União Europeia possa ter no recurso ao instituto da Resolução em Benefício da Massa Insolvente.Hoje em dia não é incomum que o património de um devedor se encontre disperso por vários países. A globalização presente em todos os aspetos do nosso quotidiano trouxe a necessidade de encontrar respostas para conflitos jurisdicionais, envolvendo indivíduos oriundos de vários Estados, bens sitos em diferentes Estados, ou ainda negócios celebrados em Estados diferentes. Daí que existam hoje convenções internacionais, diretivas e regulamentos que devem ser respeitados e transpostos para o ordenamento jurídico de cada Estado por estes vinculado. Tudo o que é feito internamente tem repercussões no exterior, e reciprocamente, o que se faz no exterior tem repercussões para o nosso ordenamento jurídico. Considerando, em particular, o processo de insolvência, concretamente nas situações em que existam bens fora do território português, é imprescindível uma certa adaptação dos atos praticados na normal tramitação do processo, o que para o Administrador de Insolvência implicará, de igual modo, um ajuste no exercício das suas funções que não pode ser ignorado. Como tal, esta investigação poderá revelar-se de valor ao ponderar os interesses, vantagens e implicações que o Direito da União Europeia possa ter no recurso ao instituto da Resolução em Benefício da Massa Insolvente. Nowadays it is not unusual for us to find the assets of a certain debtor scattered around more than one country. Globalization, now present in every aspect of everyday life, has brought about the need to find answers to jurisdictional conflicts that involve individuals from more than one country, assets located in different countries, and contracts celebrated in different countries. For this reason, there are now international conventions, directives and regulations that must be respected and transposed to the national legal order of the countries bound by them. Everything done under any national legal order has repercussions on an international level, just as what is done on an international level also has repercussions on the national order of every country.Considering insolvency proceedings, especially cases where there are assets outside the Portuguese territory, a certain adaptation of the actions executed during of what the normal proceeding would be is crucial. For the insolvency practitioner, this will also mean an adjustment of his duties that cannot be ignored. For these reasons, this investigation might reveal itself of great interest while weighing the advantages and the implications that the European Union Law might have on the resolution in favor of the insolvent estate.Nowadays it is not unusual for us to find the assets of a certain debtor scattered around more than one country. Globalization, now present in every aspect of everyday life, has brought about the need to find answers to jurisdictional conflicts that involve individuals from more than one country, assets located in different countries, and contracts celebrated in different countries. For this reason, there are now international conventions, directives and regulations that must be respected and transposed to the national legal order of the countries bound by them. Everything done under any national legal order has repercussions on an international level, just as what is done on an international level also has repercussions on the national order of every country.Considering insolvency proceedings, especially cases where there are assets outside the Portuguese territory, a certain adaptation of the actions executed during of what the normal proceeding would be is crucial. For the insolvency practitioner, this will also mean an adjustment of his duties that cannot be ignored. For these reasons, this investigation might reveal itself of great interest while weighing the advantages and the implications that the European Union Law might have on the resolution in favor of the insolvent estate.

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:20:56Z No. of bitstreams: 1 Raphael Vieira da Fonseca Rocha versao final 18 09 2017 protegido.pdf: 2323915 bytes, checksum: d62d7e2ca89cdc64502c1e2d6a22e561 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:20:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Raphael Vieira da Fonseca Rocha versao final 18 09 2017 protegido.pdf: 2323915 bytes, checksum: d62d7e2ca89cdc64502c1e2d6a22e561 (MD5) Previous issue date: 2017-02-07 Agência Nacional do Petróleo The general objectives of this research can be divided into two. First, study the status quo of cross-border insolvency in both global and domestic context. Secondly, verify the impacts of the subject on the oil industry, supported mainly by situations already discussed by national jurisprudence. Guided by these objectives, it will, preliminarily, examine legal institutes important for the matter, such as legal personality, nationality and the complex issue of corporate groups. Then, it will study the systems dealing with the effects of cross-border insolvency, i. e., universalism and territorialism, as well as the most relevant mixed systems in the international arena, examining the relevant pros and cons of each system. After this theoretical background, it will investigate the issue of cross-border insolvency in treaties, conventions, jurisprudence (international and foreign), model laws, among other relevant instruments on the subject, with an overview, for example, of the Bustamante Code, the UNCITRAL Model Law on Cross-Border Insolvency of 1997, its legislative guide and its internalization by some foreign jurisdictions, such as Chapter 15 of the US Bankruptcy Code, the Council Regulation (EC) No 1346/2000 on insolvency proceedings, revitalized by Regulation (EU) 2015/848 of the European Parliament and of the Council on insolvency proceedings, among other instruments. In the Brazilian context, the research will demonstrate that, although Brazil has a history dealing with cross-border insolvency effects since imperial age (Decree No 6.982/1878), the country currently holds a legislative loophole after Code of Civil Procedure of 1973 have repealed local norms on the subject. The Bustamante Code was ratified by Brazil and remains in force in the country, so it can be used in local insolvency proceedings, but the research examines if its old provisions are still able to regulate efficiently the complex issue of cross-border insolvency and its consequences on today's scenario. In addition, it will study the innovations of the Civil Procedure Code of 2015 and Senate Proposed Bill No. 487/2013, which seeks to internalize in Brazil some rules of UNCITRAL Model Law. Finally, it will analyze the OGX case, considered an emblematic case law in Brazil, and its legacy on other national cases, with the scope of systematizing the Brazilian jurisprudential position on the matter. Considering that the OGX case involved a large oil corporate group, the research will examine, supported by the case, but beyond it, the impacts of cross-border insolvency on the oil and gas sector, such as the liability of companies associated by consortium after the recognition of insolvency state of one of its members, the validity of interests in oil industry, the role of National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels in view of its duty to preserve the public interest, among others issues. It s a bibliographical and documentary research and the method adopted is deductive. Os objetivos gerais deste trabalho podem ser divididos em dois. Primeiramente, entender o status quo da insolvência transfronteiriça tanto no ambiente global quanto no âmbito interno. Em segundo lugar, verificar quais são as repercussões do assunto na indústria do petróleo, amparando-se principalmente em situações já discutidas pela jurisprudência pátria. A pesquisa é do tipo bibliográfica-documental e o método adotado é o dedutivo. Guiando-se por tais objetivos, preliminarmente, serão examinados institutos jurídicos balizadores da matéria, como personalidade jurídica, nacionalidade e a complexa figura dos grupos econômicos. Ato contínuo, é feito um estudo dos sistemas de tratamento dos efeitos da insolvência, isto é, do universalismo e territorialismo, bem como dos sistemas mistos mais relevantes no cenário internacional, examinando-se as vantagens e desvantagens de cada um deles. Após esse substrato teórico, será investigado o tratamento conferido à insolvência transfronteiriça nos tratados, convenções, jurisprudência (internacional e estrangeira), leis modelos, dentre outros instrumentos pertinentes ao tema, perpassando pelo Código Bustamante, pela Lei Modelo da CNUDCI sobre Insolvência Transfronteiriça de 1997, seu guia legislativo e sua internalização por alguns ordenamentos estrangeiros, como o caso do Chapter 15 do Código Falimentar Norte-americano, o Regulamento (CE) 1346/2000, revitalizado pelo Regulamento (UE) 2015/848, relativo aos Processos de Insolvência, dentre outros instrumentos. No contexto brasileiro, será demonstrado que, inobstante o Brasil tenha historicamente lidado com os efeitos transfronteiriços da insolvência desde a época imperial (Decreto nº 6.982/1878), o país passou a deter quadro de escassez normativa sobre tema após a revogação das normas existentes pelo Código de Processo Civil de 1973. O Código Bustamante foi ratificado pelo Brasil e permanece em vigor no país, podendo-se recorrer ao instrumento em eventuais lides sobre a matéria, porém questiona-se se suas normas ultrapassadas ainda são adequadas para regular eficientemente o complicado tema da insolvência transfronteiriça e suas consequências no cenário hodierno. Ademais, receberá atenção as inovações do Código de Processo Civil de 2015 e o Projeto de Lei do Senado nº 487/2013, que busca internalizar no Brasil algumas regras da Lei Modelo da CNUDCI. Por fim, será analisado o caso OGX, julgado emblemático no Brasil sobre o assunto, e seu legado sobre outros casos nacionais, com o escopo de sistematizar a posição jurisprudencial brasileira. Considerando que o grupo OGX envolveu grupo empresarial petrolífero de grande porte, serão examinados, com base no julgado, mas além dele, as repercussões do tema sobre o setor do petróleo e gás natural, tais como a questão da responsabilização das sociedades consorciadas após o reconhecimento do estado falimentar de uma das envolvidas, a validade das garantias instituídas na indústria, o papel a ser desempenhado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis em atenção ao seu dever de preservar o interesse público, dentre outros.

Resumo: A previsibilidade das regras sobre insolvência e de sua aplicação pelas autoridades competentes é um fator importante para o bom funcionamento do mercado. O fenômeno de internacionalização das empresas expõe também a insolvência transfronteiriça, porque a crise econômica das empresas que atuam em diversas nações e, consequentemente, possuem bens ou credores espalhados por diferentes localidades transborda as fronteiras nacionais. A grande maioria dos países sul americanos não possui legislação moderna e que conceda tratamento adequado para insolvência internacional. No âmbito do MERCOSUL a escassez de disciplina é alarmante. O vácuo legislativo não afasta a ocorrência de casos concretos e a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, como será demonstrado através de precedentes brasileiros. Mas a lacuna legal concede uma oportunidade ímpar para que os Estados Partes e Associados ao MERCOSUL promovam debates sérios sobre o tema e incentivem a promulgação de leis similares com efetiva vocação para integração legislativa do bloco. Resumen: La previsibilidad de las normas sobre insolvencia y su aplicación por las autoridades competentes es un factor importante para el buen funcionamiento del mercado. El fenómeno de la internacionalización también expone la insolvencia transfronteriza, ya que la crisis económica de las empresas que operan en diferentes países y por lo tanto tienen activos o acreedores repartidos en diferentes lugares rebosantes de las fronteras nacionales. La gran mayoría de los países de América del Sur no tiene una legislación moderna y otorgar un tratamiento adecuado para la insolvencia internacional. Dentro de Mercosur escasez de disciplina es alarmante. El vacío legislativo no descarta la aparición de casos individuales y la necesidad de la intervención judicial, como se demostrará por los precedentes de Brasil. Pero el vacío legal ofrece una oportunidad única para el Estados miembros y asociados al Mercosur promueven discusiones serias sobre el tema y fomentar la promulgación de leyes similares con vocación legislativa eficaz para bloquear la integración.

No âmbito do direito internacional privado comunitário, o Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho, de 29 de maio, foi uma grande vitória, tornando-se um instrumento jurídico indispensável para garantir a confiança dos credores nesta era de globalização. Perante o aumento das transações comerciais, incentivadas pela livre circulação de pessoas, bens e capitais, propiciada pelo espaço europeu, assistimos à ramificação das sociedades e, consequentemente, ao aumento dos casos de insolvências transfronteiriças. A confiança nos ordenamentos jurídicos europeus é muito importante para o crescimento económico dos Estados-Membros. É vital existirem instrumentos que possam dar ao investidor uma grau de segurança razoável, porque sem garantias não há créditos, o que condiciona o crescimento e desenvolvimento da União Europeia. Os objetivos que o regulamento pretende alcançar são a eficiência, a eficácia e a celeridade. Para isso o legislador europeu implementou, através deste Regulamento, normas a serem seguidas pelos Estados-Membros para harmonizar os procedimentos relativos à insolvência transfronteiriça, uma vez que seria um desafio muito grande conseguir a harmonização de todos os ordenamentos jurídicos no âmbito da insolvência, tornando-se urgente garantir aos credores instrumentos que minimizem o grau de risco decorrente de transações comerciais.

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa, Pela sua importância social e jurídica, o objetivo primordial desta dissertação consiste em expor e clarificar os aspetos controvertidos inerentes à insolvência do grupo de sociedades no ordenamento jurídico nacional. Na abordagem deste tema terá sempre que ser tomada em consideração a construção doutrinal e jurisprudencial, a qual se fará acompanhar da nossa análise crítica acerca das temáticas sub judice. Começaremos por fazer um enquadramento jurídico e uma caraterização dos grupos de sociedades, reservando de seguida um espaço para tratar das suas particularidades mais flagrantes. Posteriormente, e a título de introito no âmbito da insolvência dos grupos societários, versaremos sobre a questão da insolvência das sociedades à luz do CIRE visando-se, numa primeira abordagem, delinear uma perspetiva do atual contexto económico-social de crise financeira, a qual nos fornecerá a pedra de toque para, de seguida, traçarmos uma resenha acerca das especificidades que o CIRE consagrou para o grupo de sociedades. Por fim abordaremos a temática inerente ao artigo 501.o do CSC estabelecendo a ligação entre a responsabilidade aí consagrada e a proteção suplementar que o legislador logrou fornecer aos credores com aquela responsabilidade. Ademais, indagaremos, em caso de insolvência de várias sociedades integrantes do grupo, acerca da possibilidade de consolidação processual dos processos das sociedades insolventes do grupo e, consequentemente, descortinaremos se essa unificação processual se deve traduzir numa liquidação conjunta das sociedades traduzida na unificação dos bens e das responsabilidades das diversas sociedades agrupadas., For its social and legal importance, the main purpose of this master's degree dissertation is to present and to clarify the controversial aspects regarding the group of companies’ insolvency in the Portuguese legal system. In the approach of this matter, it will be taken into consideration the doctrine and the jurisprudential construction, which will be followed by our humble critical analysis concerning the theme discussed. We will start with the legal frame and with the characterization of the corporate groups, and then we will discuss theirs most flagrant particularities. Subsequently, as an introduction of the corporate groups insolvency, we will analyze the insolvency question in the light of the CIRE with the aim of defining the atual perspective of the financial crises’ social and economic context. Finally, and as the real the core of the question, we will discuss the theme regarding the 501.o article from the CSC, linking the responsibility contained therein with the additional protection created by the legislator to protect the creditors. Furthermore, we shall question about the possibility of the processes be joined, and consequently we will try to uncover if unification procedural might mean the unifications of assets and responsibilities of all grouped companies, generating one only insolvency mass designated to the satisfaction of all the group’s creditors in an egalitarian way.

O presente trabalho pretende ser um contributo ao estudo do direito da insolvência, expondo razões que levam ao sobreendividamento das empresas e das famílias e, consequentemente, o recurso à insolvência. Através do legislador surgiram soluções de resolução. Começou-se por autonomizar o direito da insolvência do processo civil enquanto direito adjetivo, passando a direito substantivo através do decreto-lei n.º 53/2004 de 18 de março intitulado CIRE (Código da Insolvência e Recuperação de Empresas); seguiram-se diversas atualizações (lei n.º200/2004, de 18 de agosto, dl. n.º 76-A/2006, de 29 de março, dl. 282/2007 de 7 de agosto, dl. n.º 116/2008 de 4 de julho, dl. n.º185/2009 de 12 de agosto). Recentemente, legislou-se no sentido de introduzir dois novos processos: um processo especial de revitalização o PER (lei. 16/2012 de 20 de Abril), dirigido aos devedores que se encontrem numa situação económica difícil ou numa situação de insolvência iminente; o outro, um processo de recuperação de empresas através do sistema extrajudicial, designado por SIREVE (dl.178/2012, de 3 de agosto). A situação de insolvência aplica-se ao devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas e que, recorrendo ao processo de insolvência pretende diligenciar “pela satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores”- art.1.º CIRE. Enumeram-se as fases essenciais ao processo de insolvência, são elas: apreciação liminar, medidas cautelares, sentença de declaração de insolvência, impugnação, apreensão dos bens, administração da massa, reclamação de créditos, restituição e separação de bens, assembleia de credores de apreciação do relatório, liquidação da massa insolvente, sentença de verificação e graduação de créditos, pagamentos aos credores, incidente de qualificação de insolvência e encerramento do processo. Às pessoas singulares, aplica-se o plano de pagamentos e a exoneração do passivo restante. O primeiro prevê liquidar os créditos em dívida, através do pagamento de pequenas prestações mensais, permitindo restruturar as dívidas contraídas; o segundo prevê o perdão das dívidas do devedor que persistam após o período destinado ao processo de insolvência, ou cinco anos após encerramento, através da exoneração do passivo restante.Condicionados pela crise mundial, não podemos deixar de referir o tratamento dos processos europeus, sob a designação de insolvência transfronteiriça, estatuída pelo regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho e previsto na nossa legislação (art.271.ºe ss CIRE). Procede-se a sua aplicação automática e imediata aos processos coletivos de insolvência em que o devedor possui bens dispersos por diversos Estados-Membros ou relações internacionais, e verifica-se a existência de um reconhecimento das decisões tomadas pelos Estados, assim que produzam efeitos no Estado de abertura do processo. Finalmente, expõem-se os recursos extrajudiciais alternativos ao processo de insolvência, a saber: a Mediação (lei. 29/2013 de 19 de abril) e o SIREVE. O primeiro, de aplicação às pessoas singulares e coletivas; o segundo, direcionado para as pessoas coletivas, com procedimentos menos dispendiosos e com resolução a curto prazo diferentemente do processo de insolvência.