3 results on '"Incapacidade mental"'
Search Results
2. Uma proposta de revisão da interdição e da curatela: implicações da Lei n. 13.146/2015 e o modelo Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental Infrator
3. Capacidade de testar e capacidade de adquirir por testamento = Capacity to make a Will and capacity to benefit from a will
Catalog
Books, media, physical & digital resources
Discovery Service for Jio Institute Digital Library
For full access to our library's resources, please sign in.