43 results on '"Incapacidade civil"'
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2. Problemas atuais de prescrição extintiva no direito civil: das vicissitudes do prazo ao merecimento de tutela
- Author
-
Eduardo Nunes de Souza
- Subjects
prescrição extintiva ,termo inicial ,responsabilidade contratual ,pessoa com deficiência ,incapacidade civil ,prescrição intercorrente ,Law ,Civil law ,K623-968 - Abstract
Este estudo propõe uma perspectiva funcional sobre a prescrição extintiva, que identifica no instituto e, particularmente, na determinação do termo inicial do prazo da prescrição, bem como nas causas suspensivas, impeditivas e interruptivas do prazo, um juízo de merecimento de tutela do exercício das situações jurídicas ativa e passiva pelas partes. O trabalho aborda, em seguida, alguns problemas contemporâneos que poderiam ser beneficiados por essa perspectiva, nomeadamente o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória na responsabilidade contratual, a desproteção das pessoas com deficiência intelectual ou psíquica contra a prescrição após a reforma promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a desproteção dos relativamente incapazes sem representante legal contra a prescrição e, por fim, a indevida introdução da disciplina da prescrição intercorrente no Código Civil.
- Published
- 2021
3. Novo regime da Incapacidade Civil a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Author
-
Lenz Tatsch, Ricardo Luís
- Published
- 2016
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4. Pseudoinclusão dos maiores incapazes no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Author
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Moura, Gilberto Valter de Morais
- Subjects
Incapacidade civil ,Pessoa deficiente ,Inclusão social ,Curatela (direito de família) ,Proteção da dignidade da pessoa humana ,Deficiente ,Interdição judiciária ,Princípio da dignidade da pessoa humana ,Pessoa portadora de deficiência ,Incapacidade natural ,Pessoa portadora de necessidades especiais ,Pessoa com deficiência ,Portador de deficiência ,Interdição civil ,Incapacitado ,Incapacidade ,Incapacidade jurídica ,Curatela - Abstract
Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2021-10-13T18:20:03Z No. of bitstreams: 2 pseudoinclusao_maiores_incapazes_moura.pdf: 7105679 bytes, checksum: 4649fb917ed7c46c7dfa0f05bdaab1c1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-10-14T19:31:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 pseudoinclusao_maiores_incapazes_moura.pdf: 7105679 bytes, checksum: 4649fb917ed7c46c7dfa0f05bdaab1c1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-10-14T19:31:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 pseudoinclusao_maiores_incapazes_moura.pdf: 7105679 bytes, checksum: 4649fb917ed7c46c7dfa0f05bdaab1c1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021
- Published
- 2021
5. A teoria das incapacidades, a Lei nº 13.146/2015 e o PL do Senado 757/2015
- Author
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Veiga, Edna Teixeira
- Subjects
Incapacidade civil ,Inclusão social ,Criança deficiente ,Ius civile ,Retardado mental ,Deficiente mental ,Incapacidade natural ,Pessoa com deficiência mental, legislação ,Criança atípica ,Portador de deficiência mental ,Retardado ,Criança atrasada ,Deficiente intelectual ,Pessoa portadora de deficiência mental ,Direito civil, legislação ,Excepcional ,Portador de necessidades mentais ,Incapacidade ,Incapacidade jurídica - Abstract
Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-04-20T18:05:35Z No. of bitstreams: 2 teoria_incapacidades_estatuto_veiga.pdf: 361014 bytes, checksum: 673f2309b6b58611a524ce0aa3a2560c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-04-23T16:01:38Z (GMT) No. of bitstreams: 2 teoria_incapacidades_estatuto_veiga.pdf: 361014 bytes, checksum: 673f2309b6b58611a524ce0aa3a2560c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-04-23T16:01:38Z (GMT). No. of bitstreams: 2 teoria_incapacidades_estatuto_veiga.pdf: 361014 bytes, checksum: 673f2309b6b58611a524ce0aa3a2560c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020
- Published
- 2020
6. A extensão dos efeitos da curatela e do apoiador aos direitos existenciais = Extension of trusteeship’s and supporter’s effects to existential rights
- Author
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Cardoso, Kelly and Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser
- Subjects
Personalidade (direito) ,Direito de personalidade ,Retardado mental ,Curatela, jurisprudência, Ribeirão Preto (SP), estudo de caso ,Direitos sobre a própria pessoa ,Curador ,Criança atípica ,Personalíssimo ,Retardado ,Criança atrasada ,Deficiente intelectual ,Pessoa portadora de deficiência mental ,Excepcional ,Direitos personalíssimos ,Incapacidade jurídica ,Curatela ,Direito da personalidade ,Interdição civil, Itália ,Incapacidade civil ,Direitos privados de personalidade ,Curatela (direito de família) ,Criança deficiente ,Proteção da dignidade da pessoa humana ,Princípio da dignidade da pessoa humana ,Esterilização reprodutiva, aspectos jurídicos ,Incapacidade natural ,Deficiente mental ,Portador de deficiência mental ,Pessoa com deficiência mental ,Portador de necessidades mentais ,Incapacidade ,Tomada de decisão ,Direitos da individualidade ,Direitos da personalidade - Abstract
Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-10-19T19:44:30Z No. of bitstreams: 2 extensao_efeitos_curatela_cardoso.pdf: 181519 bytes, checksum: 0f37a6311453bafb7099de4477619d92 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-10-19T21:07:59Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) extensao_efeitos_curatela_cardoso.pdf: 181519 bytes, checksum: 0f37a6311453bafb7099de4477619d92 (MD5) Made available in DSpace on 2020-10-19T21:07:59Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) extensao_efeitos_curatela_cardoso.pdf: 181519 bytes, checksum: 0f37a6311453bafb7099de4477619d92 (MD5) Previous issue date: 2020
- Published
- 2020
7. O REGIME DAS INCAPACIDADES CIVIS E O 'ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA': ANÁLISE DAS PRINCIPAIS MUDANÇAS LEGISLATIVAS
- Author
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Rodrigues, Mariana Gunia
- Subjects
Incapacidade civil ,Estatuto da Pessoa com Deficiência ,Código Civil - Abstract
O trabalho propõe uma análise crítica da Lei nº 13.146/2015, denominada de “Estatuto da Pessoa com Deficiência” – que incorpora no ordenamento jurídico brasileiro a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência de 2007 da Organização das Nações Unidas (ONU) - a qual tem como objetivo a inclusão social, econômica e política da pessoa com deficiência, a partir do aprimoramento das leis, decretos e portarias que tratam sobre o assunto. A pesquisa é relevante, pois pretende analisar a mudança trazida pela Lei dos arts. 3º e 4º do Código Civil de 2002 que versam sobre o regime das incapacidades. As incapacidades foram criadas pelo legislador a fim de proteger aqueles que não têm aptidão para exercerem seus direitos por si próprios, por lhes faltarem consciência sobre os atos praticados, ou seja, autodeterminação para querer e entender atos que produzem efeitos jurídicos. O trabalho contrapõe a lei com a finalidade do regime das incapacidades, com o objetivo de mostrar que a mudança foi, em certas hipóteses, negativa ou impossível de ser aplicada nos casos concretos. O assunto será abordado com base em pesquisa de fontes doutrinárias e da legislação – analisando o contexto de criação da lei, seus objetivos, medidas e, especialmente, as consequências provenientes – as quais comprovam as grandes falhas decorrentes do Estatuto, principalmente, na insuficiência das hipóteses de incapacidade absoluta e do risco colocado às pessoas com deficiência na transferência de antigas hipóteses de incapacidade absoluta para relativa.
- Published
- 2019
8. ALTERAÇÕES NO REGIME DE INCAPACIDADE CIVIL INTRODUZIDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A NECESSIDADE DE HARMONIZAR AS INTERPRETAÇÕES DO INSTITUTO DA CURATELA E TOMADA DE DECISÃO APOIADA FRENTE AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- Author
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Daniela Corrêa Jacques Brauner
- Subjects
Colloid and Surface Chemistry ,Physical and Theoretical Chemistry ,incapacidade civil ,curatela ,Código de Processo Civil - Abstract
O artigo analisa as alterações no regime de incapacidade promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e antinomias com o Código de Processo Civil. Busca a revisão dos paradigmas de deficiência construídos pelo Direito Privado: de um regime rígido de separação total entre categorias de incapazes para um regime flexível que leva em conta as necessidades de proteção da pessoa. Aponta incoerências nos regramentos, impondo atuação positiva do intérprete. Encerra visualizando as categorias de curatela e tomada de decisão apoiada como medidas a serem promovidas no caso concreto para a conciliação com a promoção de autonomia das pessoas com deficiência.
- Published
- 2019
9. Curadoria especial: influências da Lei nº 13.146/2015 e Código de Processo Civil / 2015
- Author
-
Barretto, Fabrício do Vale
- Subjects
Incapacidade civil ,Pessoa deficiente ,Deficiente ,Curador especial, Brasil ,Pessoa portadora de deficiência ,Incapacidade jurídica, Brasil ,Incapacidade natural ,Pessoa portadora de necessidades especiais ,Pessoa com deficiência, Brasil ,Portador de deficiência ,Defensoria pública, Brasil ,Incapacitado ,Incapacidade ,Tomada de decisão, Brasil - Abstract
Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-04-27T21:10:34Z No. of bitstreams: 2 9_curadoria_especial_influencias_barretto.pdf: 124858 bytes, checksum: 7c5557648d17e5dbe72ce4bff6e94d74 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-04-28T21:27:52Z (GMT) No. of bitstreams: 2 9_curadoria_especial_influencias_barretto.pdf: 124858 bytes, checksum: 7c5557648d17e5dbe72ce4bff6e94d74 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-04-28T21:27:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 9_curadoria_especial_influencias_barretto.pdf: 124858 bytes, checksum: 7c5557648d17e5dbe72ce4bff6e94d74 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019
- Published
- 2019
10. Limites dos poderes conferidos ao curador de maior incapaz e direito da pessoa com deficiência a regular revisão judicial da curatela (parecer) = Limits of powers given to a curator of a person of the age of majority unable to care for their own person or property and the right of a person with a disability to plead for modification or termination of interdiction (legal opinion)
- Author
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Costa Filho, Venceslau Tavares
- Subjects
Incapacidade civil ,Pessoa portadora de necessidades especiais ,Pessoa com deficiência, Brasil ,Portador de deficiência ,Deficiente ,Incapacitado ,Interdição judiciária ,Incapacidade ,Curatela, Brasil ,Incapacidade jurídica, Brasil ,Interdição civil, Brasil ,Ação de alimentos, Brasil ,Incapacidade natural - Abstract
Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-06-06T02:17:09Z No. of bitstreams: 2 limites_poderes_conferidos_costa.pdf: 234657 bytes, checksum: aa62ce420b75aa4c76697f776ec8811c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-06-16T14:11:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 limites_poderes_conferidos_costa.pdf: 234657 bytes, checksum: aa62ce420b75aa4c76697f776ec8811c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-16T14:11:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 limites_poderes_conferidos_costa.pdf: 234657 bytes, checksum: aa62ce420b75aa4c76697f776ec8811c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019
- Published
- 2019
11. Impactos da nova teoria das incapacidades na reestruturação da curatela
- Author
-
Monteiro, Juliano Ralo and Lins, Rodrigo Oliveira Acioli
- Subjects
Pessoa com deficiência, proteção ,Emancipação ,Incapacidade civil ,Brasil. Estatuto da pessoa com deficiência (2015) ,Inclusão social ,Deficiente ,Pessoa portadora de deficiência ,Incapacidade natural ,Convenção de Nova Iorque (1958) ,Pessoa portadora de necessidades especiais ,Portador de deficiência ,Incapacitado ,Incapacidade jurídica ,Curatela - Abstract
Submitted by Tauane Esteves (tauanefe@stj.jus.br) on 2019-04-25T15:36:10Z No. of bitstreams: 2 impactos_nova_teoria_monteiro.pdf: 120747 bytes, checksum: f550365397e9ae5701496f25fcaf9f15 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-05-30T17:22:17Z (GMT) No. of bitstreams: 2 impactos_nova_teoria_monteiro.pdf: 120747 bytes, checksum: f550365397e9ae5701496f25fcaf9f15 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-05-30T17:22:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 impactos_nova_teoria_monteiro.pdf: 120747 bytes, checksum: f550365397e9ae5701496f25fcaf9f15 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019
- Published
- 2019
12. E SE NAOKI FOSSE BRASILEIRO? AUTISMO DE BAIXO FUNCIONAMENTO, AUTOBIOGRAFIAS E DIREITO BRASILEIRO
- Author
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Attila Ruschi Secchin
- Subjects
Incapacidade civil ,Autismo ,voto ,lcsh:A ,lcsh:General Works - Abstract
O Direito brasileiro está apto a lidar com pessoas com autismo de baixo funcionamento? Em 2007, o japonês Naoki Higashida escrevera livro autobiográfico intitulado “O que me faz pular?”. Naoki é autista de baixo funcionamento que não se comunica oralmente; utiliza-se de método desenvolvido por sua mãe e sua professora, no qual aponta letras em uma cartolina para formar palavras e dizer o que pensa. E se Naoki fosse brasileiro? A esta pergunta tentamos responder, analisando duas questões jurídicas: a capacidade civil e o direito de votar. Naoki é, em princípio, incapaz absolutamente – é autista de baixo funcionamento não-oral. Mas pode-se encontrar discernimento quando ele se comunica pelo método. Sustentamos que, por esse motivo, não deveria ter a incapacidade civil declarada. Desta questão se desdobra o direito de votar: aqueles que são privados de seus direitos políticos não podem votar, como é o caso dos absolutamente incapazes. Se a tese proposta for confirmada, Naoki seria capaz civilmente e poderia votar.
- Published
- 2015
13. Os efeitos do Estatuto da Pessoa com Deficiência no sistema brasileiro de incapacidade civil = The effects of the Statute of Disabled Person in Brazilian system of civil disability
- Author
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Barros, André Borges de Carvalho
- Subjects
Incapacidade civil ,Brasil. Estatuto da pessoa com deficiência (2015) ,Brasil. Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (2015) ,Pessoa deficiente ,Interdição legal ,Pessoa com deficiência, legislação, alteração, Brasil, 2015 ,Deficiente ,Interdição de Direito ,Pessoa portadora de deficiência ,Incapacidade natural ,Pessoa portadora de necessidades especiais ,Portador de deficiência ,Estatuto da pessoa com deficiência (2015) ,Portador de necessidades especiais ,Incapacidade jurídica, análise ,Brasil. Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 - Abstract
Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-02-19T19:05:39Z No. of bitstreams: 2 efeitos_estatuto_pessoa_barros.pdf: 255322 bytes, checksum: 56199761b3922d5f4f16f5c78f39cbd2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-02-22T17:17:56Z (GMT) No. of bitstreams: 2 efeitos_estatuto_pessoa_barros.pdf: 255322 bytes, checksum: 56199761b3922d5f4f16f5c78f39cbd2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-22T17:17:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 efeitos_estatuto_pessoa_barros.pdf: 255322 bytes, checksum: 56199761b3922d5f4f16f5c78f39cbd2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
- Published
- 2018
14. O Estatuto da Pessoa com Deficiência e o direito à família
- Author
-
Furst, Marcela Maria
- Subjects
Incapacidade civil ,Pessoa portadora de necessidades especiais ,Portador de deficiência ,Deficiente ,Incapacitado ,Pessoa com deficiência, legislação ,Incapacidade jurídica ,Pessoa portadora de deficiência ,Incapacidade absoluta ,Incapacidade natural - Abstract
Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-05-10T12:35:07Z No. of bitstreams: 2 estatuto_pessoa_deficiencia_furst.pdf: 77726 bytes, checksum: 67eaa7fea44553ca1991eedada8272de (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Renata Ribeiro (rribeiro@stj.jus.br) on 2018-05-11T13:54:01Z (GMT) No. of bitstreams: 2 estatuto_pessoa_deficiencia_furst.pdf: 77726 bytes, checksum: 67eaa7fea44553ca1991eedada8272de (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-05-11T13:54:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 estatuto_pessoa_deficiencia_furst.pdf: 77726 bytes, checksum: 67eaa7fea44553ca1991eedada8272de (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
- Published
- 2018
15. Igualdade / diversidade / vulnerabilidade: revisitando o regime das incapacidades rumo ao direito privado solidário de proteção à pessoa
- Author
-
Brauner, Daniela Corrêa Jacques and Marques, Cláudia Lima
- Subjects
Incapacidade civil ,Diversity ,Droit privé ,Direito privado ,Igualdade ,Vulnerability ,Public order ,Régime de l'incapacité civile ,Égalité ,Private law ,Diversité ,Equality ,Vulnerabilidade ,Legal incapacity ,Diversidade ,Vulnérabilité ,Théorie de l'invalidité des actes juridiques ,Invality of legal acts ,Ordre public - Abstract
La thèse propose l'étude critique du régime d'incapacité juridique dans le Code Civil brésilien de 1916 et 2002, fondé sur les considérations d'égalité, de diversité et de vulnérabilité, dans le contexte du droit privé contemporain de caractère solidaire et de protection à la personne humanine de sorte que, à la fin, cette recherche suggère de modifier la legislation. Dans la primière partie, Il est procedé à um approche classique du régime d’incapacité juridique en éxaminant toutes ses catégories qui différencient les sujets incapables de la pratique des actes de la vie civile, sous la considération que tous sont égaux devant la loi. Fondé sur la protection de la liberté (de faire des contrats) et l'égalité formelle qui a marqué le droit privé des XIXe et XXe siècles, la loi a distingué les sujets qui n'auraient pas la capacité, selon les catégories précédemment délimitées: les mineurs, les personnes souffrant de troubles mentaux, les sourdmuets, les absents, les femmes mariées, les prodigues, le peuple autochtone. Sous la justification de la protection, la loi fulminait d'invalidité les actes pratiqués par les incapables en raison de l'absence de volonté, présupposition essentielle, dans la théorie des contrats. La volonté qui n'est pas libre et qui n'est pas égale est marquée par la nullité ou l'annulation, conformément au Code Civil. Dans la seconde partie, la thése préconise le passage du droit privé d'une caractéristique individualiste, à un droit privé de solidarité qui prenne en compte la protection de la fraternité, dans le contexte du pluralisme, pour la construction d'une égalité matérielle. La méthode est renouvellée, laissant de côté l'herméneutique déductive classique, construite sur la sécurité du positivisme juridique pour une méthode fonctionnelle qui prend en compte le but des instituts, les valeurs de l'ordre juridique, principalement du point de vue constitutionnel et des droits de l'homme, en particulier en utilisant “le dialogue des sources”. Dans cet aspect, il est proposé de surmonter le paradigme d’incapacité juridique, en respectant la diversité dans la société plurielle, mais sans se soucier de la protection des sujets. On étudie les sujets jugés incapables, en défendant que, par la reconnaissance de la vulnérabilité et de la diversité, on obtient une protection plus adéquate pour ne pas aliéner complètement l'individu de la pratique des actes de la vie civile. En ce sens, la théorie de l'invalidité gagne une perspective plus fonctionnelle et pas seulement comme maque de volonté, mais en tant que protection des valeurs de l'ordre juridique. D'autre part, il est reconnu les effets juridiques de la volonté des vulnérables afin d'atteindre une plus grande visibilité de ces sujets dans l'ordre social. En conclusion, la thése présente une proposition d'amendement législatif visant à promouvoir une révision du régime d’incapacité juridique. A tese propõe o estudo crítico do regime de incapacidade, delineado no Código Civil de 1916 e 2002, a partir das considerações a respeito da igualdade, diversidade e vulnerabilidade, no contexto do direito privado contemporâneo de viés solidário e de proteção à pessoa com a proposição, ao final, de uma alteração legal no instituto. Analisa, na primeira parte, o regime clássico de incapacidade, cada uma das categorias construídas historicamente que diferenciavam os sujeitos incapazes da prática de atos na vida civil, sob a consideração de que todos, de forma geral e abstrata, são iguais perante a lei. Como proteção à liberdade (de realizar contratos) e a igualdade formal que marcaram o direito privado do século XIX e XX, a lei distinguia os sujeitos que não possuiriam capacidade, segundo categorias previamente delimitadas: menores, loucos, surdos-mudos, ausentes, mulheres casadas, pródigos, silvícolas. Sob a justificativa de proteção, fulminava de invalidade os atos praticados pelos incapazes por ausência de vontade, pressuposto essencial, na teoria do negócio, para a realização de contratos obrigatórios. A vontade que não é livre e não é igual é marcada pela nulidade ou anulabilidade, conforme determinado pelo Código Civil de forma a não preencher validamente os planos do negócio jurídico. Na segunda parte, defende uma transformação do direito privado de cunho individualista para um direito privado solidário que leve em conta a proteção da fraternidade, no contexto do pluralismo, para a construção de uma igualdade material. O método se renova, abandoando-se a hermenêutica dedutiva clássica, construída na segurança do positivismo jurídico para um método funcional que leve em conta a finalidade dos institutos, os valores do ordenamento, principalmente sob a ótica constitucional e dos direitos humanos, a partir de um diálogo de fontes, repudiando soluções clássicas na construção da norma no caso concreto. Neste aspecto, propõe-se a superação do paradigma da incapacidade, respeitando a diversidade na sociedade plural, mas sem deixar de se preocupar com a proteção dos sujeitos. Estuda-se, a partir do conceito de vulnerabilidade e diversidade, os sujeitos antes incapazes, defendendo que, por meio do reconhecimento da vulnerabilidade, obtém-se uma proteção mais adequada de modo a não afastar completamente o indivíduo da prática de atos da vida civil. Nesse sentido também, a teoria das invalidades ganha uma perspectiva mais funcional e não apenas como ausência de requisito do negócio jurídico. A partir da construção de uma ordem pública de proteção ao vulnerável é possível que o intérprete afaste dispositivos por meio da nulidade em razão de contrariedade com os valores do ordenamento. De outro lado, reconhece-se efeitos jurídicos da vontade dos vulneráveis de forma a atender maior visibilidade desses sujeitos na ordem social. Em sede de conclusão, apresenta uma proposta de alteração legislativa que pretenda promover uma revisão no regime de incapacidade clássico. This thesis proposes the critical study of the legal incapacity established in the 1916 Brazilian Civil Code and 2002 Brazilian Civil Code, based on the considerations regarding equality, diversity and vulnerability, in the context of contemporary private law. At first, it analyzes each one of the historically categories of legal incapacity that distinguished the incapable subjects, under the consideration that all individuals are equal before the law. Based on the protection of freedom (to execute contracts) and the formal equality that marked the nineteenth and twentieth centuries, the law distinguished the subjects that would not have legal capacity, according to categories previously delimited: minor, mentally handicapped person, deaf-mute, absent, married women, prodigal and Indians. All the acts practiced by the incapable were invalid according to the law under the pretext of protection. In the second part, it is proposed a transformation in private law: from an individualist characteristic to a private law of solidarity, that takes into account the protection of fraternity, in the context of pluralism, for the construction of a material equality. The method changes, leaving aside the classic deductive hermeneutics, built on the security of legal positivism for a functional method that takes into account the purpose of the institutes, the values of the legal order, mainly from the constitutional and human rights perspective. Therefore, there is the importance of “dialogue of laws ” method. In this aspect, it is suggested to overcome the paradigm of legal incapacity, respecting diversity in plural society. The paper studies the subjects that once were incapables arguing that, through the recognition of vulnerability and diversity, a more adequate protection is obtained. Thus, the individual does not depart completely from the practice of legal acts. In this sense, the theory of invalidity gains a more functional perspective and not only as absence of elements of the contract. A public policy for the protection of the vulnerable must be considered in order to avoid contracts that are contrary to legal values such as human rights. On the other hand, it is proposed to recognize juridical effects of the will of the vulnerable person in order to reach greater visibility of these subjects in society. In conclusion, the paper proposes a legislative amendment that intends to promote a revision in classic legal incapacity.
- Published
- 2018
16. Capacidade para testar e para adquirir testamento = Capacity to make a will or receive by testament
- Author
-
Carlos, Helio Antunes and Tavares, Isabella Daher Calmon
- Subjects
Sucessão testamentária ,Incapacidade civil ,Direito sucessório ,Capacidade jurídica ,Incapacidade jurídica ,Direito das sucessões ,Direito hereditário ,Testamento ,Incapacidade natural - Abstract
Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-01-11T14:32:29Z No. of bitstreams: 2 capacidade_testar_adquirir_carlos.pdf: 170968 bytes, checksum: d34ba2133ccb13c40771e35ca7a841dc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2019-01-16T20:56:32Z (GMT) No. of bitstreams: 2 capacidade_testar_adquirir_carlos.pdf: 170968 bytes, checksum: d34ba2133ccb13c40771e35ca7a841dc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-01-16T20:56:32Z (GMT). No. of bitstreams: 2 capacidade_testar_adquirir_carlos.pdf: 170968 bytes, checksum: d34ba2133ccb13c40771e35ca7a841dc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
- Published
- 2018
17. As repercussões do Estatuto da Pessoa com Deficiência na teoria das incapacidades = The impact of the Statute of Disabled People in disability theory
- Author
-
Bufulin, Augusto Passamani, Santos, Katharine Maia dos, and Reinholz, Rayanne Otilia
- Subjects
Incapacidade civil ,Brasil. Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (2015) ,Pessoa deficiente ,Deficiente ,Incapacidade relativa ,Brasil. Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015) ,Pessoa com deficiência, aspectos jurídicos ,Pessoa portadora de deficiência ,Incapacidade absoluta ,Incapacidade natural ,Pessoa portadora de necessidades especiais ,Brasil. Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015 ,Incapacitado ,Incapacidade jurídica - Abstract
Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-04-03T18:19:01Z No. of bitstreams: 2 repercussoes_estatuto_pessoa_bufulin.pdf: 2194942 bytes, checksum: 9054a179b9aa9c920e992590c5c33989 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-04-05T20:39:32Z (GMT) No. of bitstreams: 2 repercussoes_estatuto_pessoa_bufulin.pdf: 2194942 bytes, checksum: 9054a179b9aa9c920e992590c5c33989 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-04-05T20:39:32Z (GMT). No. of bitstreams: 2 repercussoes_estatuto_pessoa_bufulin.pdf: 2194942 bytes, checksum: 9054a179b9aa9c920e992590c5c33989 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
- Published
- 2018
18. Breve análise crítica sobre o instituto da legítima = Brief analysis of the legitimate institute
- Author
-
Puppin, Bárbara Altoé and Singui, Renata Fávero
- Subjects
Sucessão testamentária ,Incapacidade civil ,Legítima defesa, aspectos constitucionais ,Testamento, aspectos constitucionais ,Direito sucessório ,proteção da dignidade da pessoa humana ,Princípio da dignidade da pessoa humana ,Direito das sucessões ,Direito hereditário ,Incapacidade natural - Abstract
Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-01-11T14:36:29Z No. of bitstreams: 2 breve_analise_critica_puppin.pdf: 129021 bytes, checksum: f64db6e51acdcb3b8e24623a291b4d42 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2019-01-16T21:00:15Z (GMT) No. of bitstreams: 2 breve_analise_critica_puppin.pdf: 129021 bytes, checksum: f64db6e51acdcb3b8e24623a291b4d42 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-01-16T21:00:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 breve_analise_critica_puppin.pdf: 129021 bytes, checksum: f64db6e51acdcb3b8e24623a291b4d42 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
- Published
- 2018
19. A interdição e a curatela sob a nova ótica do Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Author
-
Prado, Marcela Maria Furst Signori
- Subjects
Incapacidade civil ,Pessoa portadora de necessidades especiais ,Pessoa deficiente ,Interdição ,Portador de deficiência ,Deficiente ,Portador de necessidades especiais ,Pessoa com deficiência, legislação ,Incapacidade jurídica ,Pessoa portadora de deficiência ,Curatela ,Incapacidade absoluta ,Incapacidade natural - Abstract
Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-04-05T18:12:19Z No. of bitstreams: 2 interdicao_curatela_otica_prado.pdf: 64585 bytes, checksum: 6054a1093f872d5fa3f2d9744ca663f5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-04-06T14:20:34Z (GMT) No. of bitstreams: 2 interdicao_curatela_otica_prado.pdf: 64585 bytes, checksum: 6054a1093f872d5fa3f2d9744ca663f5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-04-06T14:20:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 interdicao_curatela_otica_prado.pdf: 64585 bytes, checksum: 6054a1093f872d5fa3f2d9744ca663f5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
- Published
- 2018
20. O novo Código de Processo Civil e o arrolamento comum de bens (Artigos 664 e 665 do CPC/2015)
- Author
-
Regis, Erick da Silva
- Subjects
Arrolamento (processo civil) ,Incapacidade civil ,Ministério Público ,Direito Sucessório ,Inventário (Direito das Sucessões) ,Direito Hereditário ,Inventário (Direito Civil) ,Arrolamento ,Incapacidade jurídica ,Inventário ,Direito das Sucessões ,Incapacidade natural - Abstract
Submitted by Tiago Carvalho (tiagosc@stj.jus.br) on 2017-08-21T18:04:29Z No. of bitstreams: 2 novo_codigo_processo_regis.pdf: 180700 bytes, checksum: f0cf60c92126b86dc3fa991c4424cceb (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-08-21T19:03:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) novo_codigo_processo_regis.pdf: 180700 bytes, checksum: f0cf60c92126b86dc3fa991c4424cceb (MD5) Made available in DSpace on 2017-08-21T19:03:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) novo_codigo_processo_regis.pdf: 180700 bytes, checksum: f0cf60c92126b86dc3fa991c4424cceb (MD5) Previous issue date: 2017
- Published
- 2017
21. Lei brasileira de inclusão e a teoria da incapacidade: os desafios interpretativos para a nova legislação civil = Brazilian law of inclusion and incapacity theory: the interpretative challenges for the new civil legislation
- Author
-
Cabral, Rafael Lamera Giesta
- Subjects
Incapacidade civil ,Brasil. Estatuto da pessoa com deficiência (2015) ,Brasil. Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (2015) ,Pessoa deficiente ,Deficiente ,Pessoa com deficiência, legislação ,Pessoa portadora de deficiência ,Incapacidade natural ,Pessoa com deficiência, capacidade jurídica ,Pessoa portadora de necessidades especiais ,Inclusão social, legislação ,Portador de deficiência ,Incapacitado ,Incapacidade jurídica ,Brasil. Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 - Abstract
Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2018-08-28T21:19:06Z No. of bitstreams: 2 lei_brasileira_inclusao_cabral.pdf: 492070 bytes, checksum: d26061536d33dd2d0a4ff1eb528c5a7b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-08-30T18:09:01Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) lei_brasileira_inclusao_cabral.pdf: 492070 bytes, checksum: d26061536d33dd2d0a4ff1eb528c5a7b (MD5) Made available in DSpace on 2018-08-30T18:09:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) lei_brasileira_inclusao_cabral.pdf: 492070 bytes, checksum: d26061536d33dd2d0a4ff1eb528c5a7b (MD5) Previous issue date: 2017
- Published
- 2017
22. Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Código Civil e o Código de Processo Civil: Projeto de Lei do Senado Federal nº 757/2015: Parecer = Amendment of the Statute of People with Disabilities, the Civil Code and the Code of Civil Procedure: Federal Senate Bill no. 757/2015: Opinion
- Author
-
Tartuce, Flávio
- Subjects
Casamento civil ,Incapacidade civil ,Repristinação da lei ,Pessoa deficiente ,Curatela (direito de família) ,Efeito repristinatório ,Contrato de casamento ,Repristinação ,Deficiente ,Pessoa com deficiência, proteção, legislação ,Pessoa portadora de deficiência ,Incapacidade natural ,Pessoa portadora de necessidades especiais ,Capacidade civil ,Repristinamento ,Interdição ,Pessoa com deficiência, proteção, aspectos constitucionais, parecer ,Código civil, alteração, análise ,Portador de deficiência ,Portador de necessidades especiais ,Pessoa com deficiência, projeto de lei, alteração, análise ,Incapacidade ,Incapacidade jurídica ,Curatela - Abstract
Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-06-09T15:36:57Z No. of bitstreams: 2 estatuto_pessoa_deficiencia_tartuce.pdf: 191377 bytes, checksum: f8d1efb145279a34ea0bff96ca3ac387 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-06-14T14:51:49Z (GMT) No. of bitstreams: 2 estatuto_pessoa_deficiencia_tartuce.pdf: 191377 bytes, checksum: f8d1efb145279a34ea0bff96ca3ac387 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-06-14T14:51:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 estatuto_pessoa_deficiencia_tartuce.pdf: 191377 bytes, checksum: f8d1efb145279a34ea0bff96ca3ac387 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017
- Published
- 2017
23. Notas sobre a indenização equitativa por danos causados por incapazes: tendência ou excepcionalidade no sistema da responsabilidade civil no direito brasileiro? = Notes on equitative indemnification for damages caused by incompetent persons: trend or exceptionality in the tort law system in Brazilian law?
- Author
-
Facchini Neto, Eugênio and Andrade, Fábio Siebeneichler de
- Subjects
Incapacidade civil ,Dano (Direito Civil) ,Equidade ,Indenização (Direito Civil) ,Incapacidade ,Incapacidade jurídica ,Responsabilidade civil ,Incapacidade jurídica, direito comparado ,Imputabilidade (direito civil) ,Responsabilidade subsidiária ,Reparação do dano (Direito Civil) ,Incapacidade natural ,Reparação civil - Abstract
Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2017-11-24T15:17:15Z No. of bitstreams: 2 notas_sobre_indenizacao_facchini.pdf: 638957 bytes, checksum: 6fa4a3a9c7c0052229a4d4d3a91904f8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael (rafadspace@gmail.com) on 2017-11-27T12:21:17Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) notas_sobre_indenizacao_facchini.pdf: 638957 bytes, checksum: 6fa4a3a9c7c0052229a4d4d3a91904f8 (MD5) Made available in DSpace on 2017-11-27T12:21:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) notas_sobre_indenizacao_facchini.pdf: 638957 bytes, checksum: 6fa4a3a9c7c0052229a4d4d3a91904f8 (MD5) Previous issue date: 2017
- Published
- 2017
24. Do sujeito à pessoa: uma análise da incapacidade civil / From subject to person: an analysis of civil disability
- Author
-
Nevares, Ana Luiza Maia and Schreiber, Anderson
- Subjects
Dogmática Jurídica ,Direito civil ,Incapacidade Civil ,Autonomia ,Estatuto da Pessoa com Deficiência - Abstract
Trabalho enviado em 19 de julho de 2016. Aceito em 27 de julho de 2016. DOI: 10.12957/rqi.2016Resumo O presente artigo tem por objetivo analisar a passagem da proteção do sujeito abstrato de direito para a tutela da pessoa compreendida em caráter concreto, em virtude do reconhecimento de que soluções abstratas e neutras se tornaram incompatíveis com um sistema informado pelos princípios da solidariedade social e da igualdade material. Tal análise se deu no âmbito do regime das incapacidades, baseado na abstração e focado nas relações patrimoniais, que se revelou excludente e em desconformidade com as situações subjetivas existenciais. Muito já se discutia a respeito da progressiva personalização do regime das incapacidades, diante da crescente importância da opinião e expressão do menor, em especial pelas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como pelo reconhecimento de que era preciso modular os efeitos da curatela dos maiores incapazes, conforme o grau de discernimento do interdito e o interesse subjacente à situação subjetiva em concreto. Nesse cenário, entrou em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), que embora tenha sido uma corajosa intervenção legislativa, acabou por criar um outro sistema abstrato e formal, no qual a pessoa com deficiência é sempre capaz, perdendo, assim, a oportunidade de realmente proceder a uma reforma efetiva e ampla do regime das incapacidades, funcionalizando-o ao livre desenvolvimento da personalidade humana. Palavras-chaves: Incapacidade Civil; Autonomia; Estatuto da Pessoa com DeficiênciaAbstract This article examines the passage from the protection of the abstract subject of law to the protection of the human person, understood under a concrete perspective, due to the recognition that abstract and neutral solutions have become incompatible with a legal system informed by the principles of social solidarity and substantial equality. The analysis is focused on the institution of civil disability, usually viewed under an abstract and proprietarial perspective, which proved to be exclusionary and in violation of the existential subjective situations. Indeed, much has been discussed about the progressive personalization of the system of civil disability, given the increasing importance of opinion and expression of minors, in light of the provisions of the Statute of Children and Adolescents, and the recognition that it was necessary to modulate effects of guardianship of the unable majors, according to the degree of discernment of the person declared incapable and the underlying interest to the subjective situation in concrete. In this scenario, Law 13,146/15 (the so-called Statute of the Disable Person) entered into force. Although it was a courageous legislative intervention, it has created another abstract and formal system in which the disabled person is always able, thus losing the opportunity to really make an effective and comprehensive reform of the system of disability, in order to direct it to the free development of human personality. Keywords: Civil Disability; Autonomy; Statute of the Disable Person
- Published
- 2016
25. Tomada de decisão apoiada: instrumento de apoio ao exercício da capacidade civil da pessoa com deficiência instituído pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015) = Decision Support: instrument to support the exercise of legal capacity of persons with disabilities established by the Brazilian Law of Inclusion (Law n. 13.146/2015)
- Author
-
Menezes, Joyceane Bezerra de
- Subjects
Pessoa com deficiência, capacidade jurídica ,Pessoa com deficiência, direito comparado ,Incapacidade civil ,Pessoa portadora de necessidades especiais ,Pessoa deficiente ,Curatela (direito de família) ,Portador de deficiência ,Portador de necessidades especiais ,Autonomia da vontade ,Incapacidade jurídica ,Pessoa portadora de deficiência ,Curatela ,Incapacidade natural - Abstract
Submitted by Tâmara Marinho (tamarama@stj.jus.br) on 2017-12-04T16:15:33Z No. of bitstreams: 2 tomada_decisao_apoiada_menezes.pdf: 364269 bytes, checksum: 3c0b5c6ebbfbb78f7d0fee6dca53f239 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-01-08T17:57:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 tomada_decisao_apoiada_menezes.pdf: 364269 bytes, checksum: 3c0b5c6ebbfbb78f7d0fee6dca53f239 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-08T17:57:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 tomada_decisao_apoiada_menezes.pdf: 364269 bytes, checksum: 3c0b5c6ebbfbb78f7d0fee6dca53f239 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016
- Published
- 2016
26. A exclusão de sócio incapaz na sociedade limitada: análise à luz da função social da empresa
- Author
-
Matias, João Luis Nogueira and Mendes, Davi Guimarães
- Subjects
Incapacidade civil ,Exclusão de sócio ,Sociedade limitada ,Código Civil de 2002 ,Função social da empresa - Abstract
This paper has, as objective, making clear in which hypothesis it is possible, in the Brazilianlimited liability company, the exclusion of the shareholders in consequence of aninci-dental incapacity, which is needed mainly in the face of doctrinal divergences about the possi-bility of exclusion for this reason and its application requirements.In order to do this, a brief historical overview of the notions of social function is carried out, outlining its historical evolu-tion, and presenting, after this, a definition of the principle of the social function of the company. Lastly, a critical analysis of the main understandings concerning to this question is made, seek-ing to, in face of them, reach a better application criteria to the institute, using as a theoretical paradigm the principle of the social function of the company. O presente trabalho tem, como objetivo, esclarecer em quais hipóteses é possível, na sociedade limitada, a exclusão de sócios em função de incapacidade superveniente, o que se faz necessário principalmente diante das divergências doutrinárias em relação a possibilidade de exclusão por esse motivo e seus requisitos de aplicação. Para isso, realiza-se um breve apanhado histórico das noções de função social, delineando sua evolução histórica, e se apresentando, em seguida, uma definição do princípio da função social da empresa. Por fim, faz-se uma análise crítica dos principais entendimentos acerca desta questão, buscando-se, em face deles, chegar a um melhor critério de aplicação do instituto, utilizando-se como paradigma teórico o princípio da função social da empresa.
- Published
- 2016
27. Uma proposta de revisão da interdição e da curatela: implicações da Lei n. 13.146/2015 e o modelo Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental Infrator
- Author
-
Souza, Iara Antunes de
- Subjects
Incapacidade civil ,TJMG ,Autonomia privada ,Curatela (direito de família) ,Retardamento mental ,Interação social ,Minas Gerais. Tribunal de Justiça, programa ,Deficiência mental, aspectos jurídicos ,Interação humana ,Incapacidade natural ,Relações sociais ,Interdição ,Incapacidade mental ,Incapacidade ,Incapacidade jurídica ,Curatela ,Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Abstract
Submitted by Tauane Esteves (tauanefe@stj.jus.br) on 2018-07-03T14:23:45Z No. of bitstreams: 2 proposta_revisao_interdicao_souza.pdf: 1573550 bytes, checksum: c616528fa36dcf93725cf84d45bfd581 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-07-11T15:45:51Z (GMT) No. of bitstreams: 2 proposta_revisao_interdicao_souza.pdf: 1573550 bytes, checksum: c616528fa36dcf93725cf84d45bfd581 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-07-11T15:45:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 proposta_revisao_interdicao_souza.pdf: 1573550 bytes, checksum: c616528fa36dcf93725cf84d45bfd581 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016
- Published
- 2016
28. Uso de drogas e autonomia: limites jurídico-penais e bioéticos = Drug use and autonomy: criminal law and bioethical
- Author
-
Coelho, Gustavo Tozzi and Souza, Paulo Vinicius Sporleder de
- Subjects
Incapacidade civil ,Tóxico ,Droga ilícita, usuário ,Droga ilícita ,Psicotrópico ,Entorpecente ,Tóxico, usuário ,Narcótico ,Incapacidade natural ,Saúde pública, proteção ,Entorpecente, usuário ,Droga alucinatória ,Toxicômano ,Alucinógeno ,Incapacidade jurídica ,Bioética ,Estupefaciente - Abstract
Submitted by Tâmara Marinho (tamarama@stj.jus.br) on 2016-12-16T12:49:25Z No. of bitstreams: 2 uso_drogas_autonomia_coelho.pdf: 3540397 bytes, checksum: 320698384f09e0f71c10c618048ab556 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-12-19T16:42:20Z (GMT) No. of bitstreams: 2 uso_drogas_autonomia_coelho.pdf: 3540397 bytes, checksum: 320698384f09e0f71c10c618048ab556 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-12-19T16:42:20Z (GMT). No. of bitstreams: 2 uso_drogas_autonomia_coelho.pdf: 3540397 bytes, checksum: 320698384f09e0f71c10c618048ab556 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016
- Published
- 2016
29. NOTAS SOBRE A INTERDIÇÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
- Author
-
Leonardo Faria Schenk
- Subjects
Incapacidade civil ,Interdição judiciária, legislação, alteração ,General Earth and Planetary Sciences ,Interdito ,Incapacidade jurídica ,Curatela ,Incapacidade natural ,DIREITO PROCESSUAL ,General Environmental Science - Abstract
Submitted by Lâmoni null (lamoni@stj.jus.br) on 2015-11-09T17:11:25Z No. of bitstreams: 1 notas_sobre_interdicao_schenk.pdf: 700019 bytes, checksum: 7291e76f659effbb84b76fd3dcf52cf9 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2015-12-02T19:19:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 notas_sobre_interdicao_schenk.pdf: 700019 bytes, checksum: 7291e76f659effbb84b76fd3dcf52cf9 (MD5) Made available in DSpace on 2015-12-02T19:19:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 notas_sobre_interdicao_schenk.pdf: 700019 bytes, checksum: 7291e76f659effbb84b76fd3dcf52cf9 (MD5) Previous issue date: 2015
- Published
- 2015
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30. Proteção e efetividade na aplicação da Lei para as pessoas com Síndrome de Down
- Author
-
Pinto, Nayara de Freitas
- Subjects
Síndrome de Down ,Incapacidade civil ,Legislação - Abstract
O presente trabalho versa sobre o estudo da proteção aos direitos das pessoas com Síndrome de Down. Para esse propósito, inicialmente serão analisados as questões que permeiam a Síndrome de Down como uma deficiência mental. Para tanto, serão abordados os aspectos clínicos e a importância da inclusão dessas pessoas na sociedade. Analisar-se-á o instituto da incapacidade no Código Civil brasileiro, apresentando sua evolução histórica, suas espécies e o modo de suprimento da incapacidade. Far--se-á um breve estudo acerca da legislação aplicável à incapacidade pela deficiência mental, primeiro de maneira genérica, apresentando legislações tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Constituição Federal de 1988, as Legislações Federais existentes e, de maneira específica, sobre os Projetos de Lei de proteção aos indivíduos com Síndrome de Down em trâmite, identificando os principais princípios envolvidos, quais sejam a igualdade e a dignidade da pessoa humana.
- Published
- 2015
31. Considerações sobre a interdição no projeto do novo Código de Processo Civil
- Author
-
Requião, Maurício
- Subjects
Incapacidade civil ,Curatela (direito de família) ,Interdição ,Proteção da dignidade da pessoa humana ,Código de Processo Civil, projeto de lei, Brasil, 2010 ,Laudo técnico ,Princípio da dignidade da pessoa humana ,Incapacidade jurídica ,Curatela ,Incapacidade natural - Abstract
Submitted by Jéssica dos Santos Maciel null (macieljs@stj.jus.br) on 2015-01-30T16:17:03Z No. of bitstreams: 1 consideracoes_sobre_interdicao_requiao.pdf: 634418 bytes, checksum: c6dd1dcc747a13a3f8119794f63dae21 (MD5) Made available in DSpace on 2015-01-30T16:17:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 consideracoes_sobre_interdicao_requiao.pdf: 634418 bytes, checksum: c6dd1dcc747a13a3f8119794f63dae21 (MD5) Previous issue date: 2015
- Published
- 2015
32. A interdição: sua humanização e ressignificação no novo Código de Processo Civil e Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Author
-
Dourado, Sabrina
- Subjects
Incapacidade civil ,Interdição ,Proteção da dignidade da pessoa humana ,Princípio da dignidade da pessoa humana ,Incapacidade ,Incapacidade jurídica ,Curatela (Direito de Família) ,Curatela ,Incapacidade natural - Abstract
Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-04-12T19:26:51Z No. of bitstreams: 2 interdicao_humanizacao_ressignificacao_dourado.pdf: 133787 bytes, checksum: 5e24ad93967e4c478cd5c7fa1b95e4b3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-04-12T20:16:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) interdicao_humanizacao_ressignificacao_dourado.pdf: 133787 bytes, checksum: 5e24ad93967e4c478cd5c7fa1b95e4b3 (MD5) Made available in DSpace on 2016-04-12T20:16:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) interdicao_humanizacao_ressignificacao_dourado.pdf: 133787 bytes, checksum: 5e24ad93967e4c478cd5c7fa1b95e4b3 (MD5) Previous issue date: 2016
- Published
- 2015
33. O sócio incapaz nas sociedades limitadas
- Author
-
Cavalli, Cássio
- Subjects
Sociedade de responsabilidade limitada ,Incapacidade civil ,Sociedade por quotas ,Sociedade limitada ,Acionista ,Incapacidade ,Incapacidade jurídica ,Sociedade por cotas de responsabilidade limitada ,Incapacidade natural - Abstract
Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-09-29T14:46:02Z No. of bitstreams: 1 socio_incapaz_sociedades_cavalli.pdf: 1216258 bytes, checksum: 51e365c36cbd4d3aed65fafc6c035971 (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-29T14:46:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 socio_incapaz_sociedades_cavalli.pdf: 1216258 bytes, checksum: 51e365c36cbd4d3aed65fafc6c035971 (MD5) Previous issue date: 2013
- Published
- 2013
34. Capacidade e autonomia na interna??o psiqui?trica : uma leitura ? luz dos tipos de c?rcere privado e constrangimento ilegal
- Author
-
Drago, Guilherme Dettmer, Gauer, Gabriel Jos? Chitt?, and CPF:38533391072
- Subjects
HOSPITALIZA??O ,HOSPITAIS PSIQUI?TRICOS - ASPECTOS SOCIAIS ,CAPACIDADE JUR?DICA ,CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO [CNPQ] ,C?RCERE PRIVADO ,INCAPACIDADE CIVIL ,DIREITO ,AUTONOMIA DA VONTADE - Abstract
A presente disserta??o, vinculada ? linha de pesquisa Criminologia e Controle Social, do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais, da Faculdade de Direito da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, tem por finalidade o estudo da Interna??o Psiqui?trica, perpassando desde as quest?es civis e psicossociais da capacidade e da autonomia do sujeito, at? aspectos jur?dicos e sociais. O trabalho defende, ainda, um elo entre o profissional da sa?de mental e seu paciente, com o objetivo final de se criar um ambiente terap?utico apropriado para um tratamento psiqui?trico eficaz. Desse modo, visa ? obten??o de resultados ?teis para o paciente, familiares e, em ?ltima an?lise, para a pr?pria sociedade, como uma forma de resposta social aos anseios populares calcados num (falso) Estado Democr?tico de Direito. No mesmo sentido, em que pese a ocorr?ncia de mudan?as, o tratamento hospitalar ainda n?o se mostra suficiente, na medida em que o ex-internado sai do hospital psiqui?trico com um estigma, criado pela pr?pria sociedade, que o identifica como um desigual perante os demais. Isso demonstra que o problema ?, antes de tudo, cultural. Por fim, a quest?o da interna??o psiqui?trica pode exceder os limites estabelecidos pela Medicina e pelo Direito, situa??o essa que pode ser traduzida como um abuso de meios m?dicos ou de respons?veis legais pelo paciente, com o fim de alcan?ar uma finalidade n?o autorizada pela lei. Desta forma, tal abuso pode ser verificado quando, pelo contexto da interna??o, ocorrer situa??es-tipo, que se caracterizam como il?citos penais, como o c?rcere privado e o constrangimento ilegal. Em ?ltima an?lise, o trabalho evidencia que o enfermo (inimput?vel ou semi-imput?vel, com necessidade de tratamento terap?utico) ? um sujeito cujos direitos constitucionalmente garantidos devem prevalecer acima de quaisquer interesses privados ou econ?micos.
- Published
- 2008
35. O direito fundamental à singularidade do portador de sofrimento mental : uma análise da Lei nº 10.216/01 à luz do princípio da Integridade do Direito
- Author
-
Silva, Janaína Lima Penalva da and Carvalho Netto, Menelick de
- Subjects
Incapacidade civil ,Cidadania ,Doentes mentais - Abstract
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2007. A partir de uma preocupação com as exigências de um Estado Democrático de Direito que aceita a Integridade como ideal político, o trabalho pretendeu traçar algumas linhas para uma interpretação constitucionalmente adequada da Lei nº 10.216/01. A hipótese que se pretendeu confirmar foi a de que a Lei nº 10.216/01 revelou um novo direito fundamental, o direito à singularidade do portador de sofrimento mental, demonstrando uma nova dimensão do princípio da igualdade. A conquista desse novo direito fundamental é uma demonstração da abertura e fluidez da Constituição, possibilidade que, além de estar abrigada no art. 5º, § 2º da Constituição da República de 1988, é parte da própria idéia de constitucionalismo. Nesse sentido, o trabalho buscou demonstrar como esse novo direito fundamental criou restrições a toda forma de violência e intervenção invasiva na vida dos que sofrem de alguma enfermidade mental. Práticas clínicas subjetivamente invasivas, como a utilização de eletrochoque e da psicocirurgia, a contenção química ou mecânica e a indicação terapêutica da internação involuntária tornavam-se procedimentos inconstitucionais sob esse novo princípio.
- Published
- 2007
36. Capacidade e autonomia na internação psiquiátrica: uma leitura à luz dos tipos de cárcere privado e constrangimento ilegal
- Author
-
Gauer, Gabriel José Chittó and Gauer, Gabriel José Chittó
- Abstract
This dissertation, linked to the line of research "Criminology and Social Control" of the Postgraduate Program in Criminal Sciences, the Faculty of Law of the Catholic University of Rio Grande do Sul, aims to study the Psychiatric Hospitalization, permeated since the civil issues and psychosocial capacity and the autonomy of the subject, by legal and social. The paper argues, moreover, a link between mental health professionals and their patients, with the ultimate goal of creating an appropriate therapeutic environment for an effective psychiatric treatment. Thus, aims to obtain useful results for the patient, family and, ultimately, to society itself as a form of social response to popular aspirations based on a (false) democratic rule of law. Along the same lines, in spite of the occurrence of changes, the hospital treatment still is not enough, since the ex-inmate leaves the psychiatric hospital with a stigma, created by the company itself, which identifies as an unequal before the others. This shows that the problem is, first of all, cultural. Finally, the issue of psychiatric hospitalization may exceed the limits set by the Medicine and the law, something which can be translated as an abuse of medical resources or legal responsibility of the patient in order to achieve a purpose not authorized by law. Thus, such abuse could be checked when, by the context of admission, the standard situations occur, which are characterized as illegal, criminal and the false imprisonment and unlawful restraint. Ultimately, the work shows that the patient is a subject whose constitutionally guaranteed rights should prevail over any private interests or economic., A presente dissertação, vinculada à linha de pesquisa “Criminologia e Controle Social”, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais, da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, tem por finalidade o estudo da Internação Psiquiátrica, perpassando desde as questões civis e psicossociais da capacidade e da autonomia do sujeito, até aspectos jurídicos e sociais. O trabalho defende, ainda, um elo entre o profissional da saúde mental e seu paciente, com o objetivo final de se criar um ambiente terapêutico apropriado para um tratamento psiquiátrico eficaz. Desse modo, visa à obtenção de resultados úteis para o paciente, familiares e, em última análise, para a própria sociedade, como uma forma de resposta social aos anseios populares calcados num (falso) Estado Democrático de Direito. No mesmo sentido, em que pese a ocorrência de mudanças, o tratamento hospitalar ainda não se mostra suficiente, na medida em que o ex-internado sai do hospital psiquiátrico com um estigma, criado pela própria sociedade, que o identifica como um desigual perante os demais. Isso demonstra que o problema é, antes de tudo, cultural. Por fim, a questão da internação psiquiátrica pode exceder os limites estabelecidos pela Medicina e pelo Direito, situação essa que pode ser traduzida como um abuso de meios médicos ou de responsáveis legais pelo paciente, com o fim de alcançar uma finalidade não autorizada pela lei. Desta forma, tal abuso pode ser verificado quando, pelo contexto da internação, ocorrer situações-tipo, que se caracterizam como ilícitos penais, como o cárcere privado e o constrangimento ilegal. Em última análise, o trabalho evidencia que o enfermo (inimputável ou semi-imputável, com necessidade de tratamento terapêutico) é um sujeito cujos direitos constitucionalmente garantidos devem prevalecer acima de quaisquer interesses privados ou econômicos.
- Published
- 2008
37. Diretrizes para a curatela dos pródigos
- Author
-
Marchiori Neto, Daniel Lena and Coelho, José Fernando Lutz
- Subjects
Incapacidade civil ,Prodigalidade ,Prodigality ,Civil incapacity ,Curatela ,Guardianship - Abstract
Pródigo é considerado aquele que dissipa desordenadamente, através de gestos excessivos e sem fins úteis, seu patrimônio e suas rendas. Contudo, a tarefa de enquadrar um indivíduo nessa categoria é notadamente árdua e obscura, principalmente pela omissão do Código Civil em fornecer um conceito. Dessa forma, o trabalho busca através dos métodos dedutivo e dialético, analisar as diretrizes usualmente utilizadas na definição de prodigalidade, visando a atenuar o caráter discricionário presente nesse tipo de interdição. Prodigal is the one who dissipates its patrimony and incomes disorderly, throught excessive and useless expenses. The task of classifying an individual in that category is, however, notably arduous and obscure, mainly due to the omission of the Brazilian Civil Code in supplying a concept. Therefore, this study aims to analyze the criteria used to define prodigality throught deductive and dialectical methods, seeking to attenuate the discretional character present in this guardianship type.
- Published
- 2004
38. Da curatela dos interditos
- Author
-
Machado, Francisco Roberto
- Subjects
Sentença civil, Brasil ,Interdito, Brasil ,Apelação (processo civil), Brasil ,Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002] ,Brasil. [Código civil (2002)] ,Curatela, Brasil ,Incapacidade jurídica, Brasil ,Interdição de direito, Brasil ,Pródigo, Brasil ,Surdo-mudez, Brasil ,Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973] ,Perícia médico-legal, Brasil ,Bens, Brasil ,Hipoteca (direito civil) ,Incapacidade civil ,Hipoteca, Brasil ,Curatela (direito de família) ,Curador, direitos e deveres, Brasil ,Deficiência auditiva, Brasil ,Louco ,Tutela, Brasil ,Interdição legal ,Psicopata ,Brasil. [Código de processo civil (1973)] ,Incapacidade natural ,Doente mental, Brasil ,Insano ,Audiência de instrução e julgamento, Brasil ,Ministério público, competência, Brasil ,Distúrbio da audição ,Interdito (direito civil) ,Sentença (processo civil) ,Patrimônio, Brasil ,Incapacidade - Abstract
Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-02-12T19:02:05Z No. of bitstreams: 1 curatela_interditos.pdf: 534369 bytes, checksum: cc5bb7988ec9f9d3cff9f02f61c7566f (MD5) Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-02-22T18:02:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 curatela_interditos.pdf: 534369 bytes, checksum: cc5bb7988ec9f9d3cff9f02f61c7566f (MD5) Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-02-23T16:45:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 curatela_interditos.pdf: 534369 bytes, checksum: cc5bb7988ec9f9d3cff9f02f61c7566f (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-12T13:43:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 curatela_interditos.pdf: 534369 bytes, checksum: cc5bb7988ec9f9d3cff9f02f61c7566f (MD5) Previous issue date: 2001-05 Discorre acerca da curatela dos interditos, trazendo noções gerais acerca do tema, abordando-o de acordo com o Código civil (2002) e o Código de processo civil (1973). Aborda questões como a petição inicial, o exame médico-pericial, a audiência de instrução e julgamento, a atuação do Ministério público, a sentença e seus efeitos, dentre outros.
- Published
- 2001
39. Da perda e suspensão dos direitos políticos
- Author
-
Nobre Júnior, Edilson Pereira
- Subjects
Incapacidade civil ,Probidade administrativa ,Condenação criminal ,Direito político do cidadão ,Voto ,Incapacidade ,Incapacidade jurídica ,Direitos políticos ,Incapacidade natural - Abstract
Disponível também na Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 24, p. 117-146, dez./mar. 1998/1999. Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-08-02T20:09:30Z No. of bitstreams: 2 perda_suspensao_direitos_nobre.pdf: 1678025 bytes, checksum: 0f7ea9aa5a00dd7b791a10bf804a26e6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-08-27T21:31:51Z (GMT) No. of bitstreams: 2 perda_suspensao_direitos_nobre.pdf: 1678025 bytes, checksum: 0f7ea9aa5a00dd7b791a10bf804a26e6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-08-27T21:31:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 perda_suspensao_direitos_nobre.pdf: 1678025 bytes, checksum: 0f7ea9aa5a00dd7b791a10bf804a26e6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 1998
- Published
- 1999
40. Da legitimidade do Ministério Público para propor ação de alimentos em favor do incapaz
- Author
-
Silva, João Estevam da
- Subjects
Incapacidade civil ,Legitimidade, Brasil ,Ministério público, competência, Brasil ,Brasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990] ,Brasil. [Lei n. 5.478, de 25 de julho de 1968] ,Incapacidade ,Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] ,Ação de alimentos, Brasil ,Incapacidade jurídica, Brasil ,Brasil. [Lei de alimentos (1968)] ,Incapacidade natural - Abstract
Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-07-30T20:02:47Z No. of bitstreams: 1 legitimidade_ministerio_publico_propor.pdf: 148427 bytes, checksum: 41e303edd5a0e77d43acc5c528e46add (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-07-31T14:42:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 legitimidade_ministerio_publico_propor.pdf: 148427 bytes, checksum: 41e303edd5a0e77d43acc5c528e46add (MD5) Made available in DSpace on 2009-07-31T14:42:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 legitimidade_ministerio_publico_propor.pdf: 148427 bytes, checksum: 41e303edd5a0e77d43acc5c528e46add (MD5) Previous issue date: 1991-09 Destaca a atuação do Ministério Público na proposição de ação de alimentos com vistas a assegurar a segurança alimentar de pessoas incapazes e desprovidas de recursos.
- Published
- 1991
41. Ação acidentária. Interesse de incapazes. Necessidade ou não da intervenção do curador de incapazes. Papel do curador de acidentes do trabalho e do curador de ausentes e incapazes : artigos n. 41 e 43 da Lei Complementar n. 304, de 1982, Ato n. 2/84 e Aviso n. 48/86-PGJ
- Author
-
Mazzilli, Hugo Nigro
- Subjects
Incapacidade civil ,Acidente do trabalho, Brasil ,Curatela de ausente, Brasil ,Ministério público, competência, Brasil ,Curatela (direito de família) ,Ação acidentária, Brasil ,Trabalho, acidente ,Ação acidentária, jurisprudência, Brasil ,Incapacidade ,Incapacidade jurídica, Brasil ,Curatela, Brasil ,Curador, Brasil ,Incapacidade natural - Abstract
Trata-se de parecer Submitted by Arlan Morais de Lima (arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-11-20T18:59:14Z No. of bitstreams: 1 acao_acidentaria_interesse_incapazes.pdf: 387207 bytes, checksum: 8caa2764392c0e5eec56c3b5598d50c1 (MD5) Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2009-11-20T20:39:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 acao_acidentaria_interesse_incapazes.pdf: 387207 bytes, checksum: 8caa2764392c0e5eec56c3b5598d50c1 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-11-23T15:13:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 acao_acidentaria_interesse_incapazes.pdf: 387207 bytes, checksum: 8caa2764392c0e5eec56c3b5598d50c1 (MD5) Made available in DSpace on 2009-11-23T18:29:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 acao_acidentaria_interesse_incapazes.pdf: 387207 bytes, checksum: 8caa2764392c0e5eec56c3b5598d50c1 (MD5) Previous issue date: 1988-03 Apresenta posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca dos interesses dos incapazes e acidentados na ação acidentária, discorrendo sobre o papel do curador de acidentes do trabalho e do curador de ausentes e incapazes neste tipo de ação, bem como a necessidade ou não de intervenção por parte do curador de incapazes.
- Published
- 1988
42. O deficiente e o Ministério Público
- Author
-
Mazzilli, Hugo Nigro
- Subjects
Incapacidade civil ,Pessoa deficiente ,Curatela (direito de família) ,Deficiente ,Incapacidade jurídica, Brasil ,Curatela, Brasil ,Incapacidade natural ,Ministério público, competência, Brasil ,Portador de deficiência ,Pessoa portadora de deficiência, legislação, Brasil ,Princípio da igualdade, Brasil ,Portadora de necessidades especiais ,Portador de necessidades especiais ,Pessoa portadora de deficiência, direitos e deveres, Brasil ,Incapacidade - Abstract
Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, v. 77, n. 629, p. 64-71, mar. 1988. Submitted by Arlan Morais de Lima (arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-11-20T19:08:35Z No. of bitstreams: 1 deficiente_ministerio_publico.pdf: 1014301 bytes, checksum: a1ae0c1b2d07dea9b2dae97aa8295c98 (MD5) Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2009-11-20T20:39:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 deficiente_ministerio_publico.pdf: 1014301 bytes, checksum: a1ae0c1b2d07dea9b2dae97aa8295c98 (MD5) Approved for entry into archive by Vieira José Ronaldo(jronaldo@stj.gov.br) on 2009-11-23T13:34:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 deficiente_ministerio_publico.pdf: 1014301 bytes, checksum: a1ae0c1b2d07dea9b2dae97aa8295c98 (MD5) Made available in DSpace on 2009-11-23T13:42:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 deficiente_ministerio_publico.pdf: 1014301 bytes, checksum: a1ae0c1b2d07dea9b2dae97aa8295c98 (MD5) Previous issue date: 1988-03 Discorre sobre a competência do Ministério Público na tutela jurídica das pessoas portadoras de algum tipo de deficiência. Traz levantamento legislativo dos atos legais que procuram dar alguma forma de proteção às pessoas portadoras de necessidades especiais, comenta sobre o princípio da igualdade e enfatiza a necessidade da criação de um sistema de proteção especial destas pessoas.
- Published
- 1988
43. A curadoria de incapazes
- Author
-
Bedaque, José Roberto dos Santos
- Subjects
Incapacidade civil ,Interesse público secundário ,Curatela (direito de família) ,Capacidade civil, Brasil ,Interesse público primário ,Incapacidade jurídica, Brasil ,Curatela, Brasil ,Incapacidade natural ,Contraditório, Brasil ,Ministério público, competência, Brasil ,Princípio do contraditório ,Interesse público, Brasil ,Incapacidade ,Vontade (direito), Brasil - Abstract
Submitted by Arlan Morais de Lima (arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-07-30T18:50:46Z No. of bitstreams: 1 curadoria_incapazes.pdf: 783899 bytes, checksum: bcc9dea5671b1d1985e06f8a122bbc19 (MD5) Approved for entry into archive by Maria Luiza Barbosa(mluizab@stj.jus.br) on 2009-08-03T20:49:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 curadoria_incapazes.pdf: 783899 bytes, checksum: bcc9dea5671b1d1985e06f8a122bbc19 (MD5) Made available in DSpace on 2009-08-03T20:49:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 curadoria_incapazes.pdf: 783899 bytes, checksum: bcc9dea5671b1d1985e06f8a122bbc19 (MD5) Previous issue date: 1989-12 Estuda a participação do Ministério Público nos processos em que hajam interesses de incapazes. Aborda a função do curador de incapazes, os direitos dos incapazes e ressalta as situações onde há necessidade de uma atuação vinculada ao incapaz para assegurar o princípio do contraditório.
- Published
- 1989
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