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O artigo objetiva analisar se a omissão da regulamentação a respeito dos incentivos fiscais pode constituir empecilho ao desenvolvimento da cultura da doação no Brasil, em uma pesquisa de Direito Comparado face ao exemplo dos Estados Unidos da América. A pergunta colocada é de que modo a ausência de previsão de incentivos fiscais na disciplina jurídica dos fundos patrimoniais pode incentivar, ou não, a cultura da doação no cenário brasileiro, considerando a existência de incentivos fiscais no regime jurídico americano. Utilizou-se metodologia de abordagem hipotético-dedutiva, método de procedimento comparativo funcional e pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que a ausência de incentivos fiscais para a doação a fundos patrimoniais constitui empecilho ao desenvolvimento da cultura da doação no Brasil, ainda que o exemplo americano ajude a demonstrar que importa não apenas a existência de incentivos fiscais, mas que o arranjo destes seja eficiente.

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Objetivo: A presente pesquisa teve por objetivo investigar o efeito dos incentivos fiscais nas práticas de responsabilidade social corporativa (RSC) de companhias brasileiras de capital aberto. Método: Para isso, o método utilizado foi a aplicação de dados em painel de efeitos fixos e aleatórios e regressão quantílica por meio da técnica de bootstrap, em informações disponibilizadas pelas organizações e medidas de ESG (enviromental, social and governance) divulgadas pela Thomson Reuters Eikon, no período de 2016 a 2020. Originalidade/Relevância: Neste panorama, a relevância da pesquisa está associada à importância de práticas socialmente responsáveis das empresas e como isso pode sofrer o efeito de incentivos fiscais, que funcionam como um instrumento para a legitimação da concessão desses benefícios, adotando como agente legitimador o governo e a sociedade. Resultados: Assim, os resultados evidenciam que os incentivos fiscais afetam a RSC, à medida que as entidades apresentam melhores indicadores de ESG. Além disso, existe uma relação positiva com as medidas de ESG na dimensão ambiental e, por outro lado, uma relação negativa com o pilar de governança, assumindo que acionistas e investidores, ainda que observem a responsabilidade social das organizações, não figuram como agentes que tendem a legitimar tais práticas associadas aos incentivos fiscais. Contribuições teóricas/metodológicas/práticas: Logo, a pesquisa contribui com um novo parâmetro para que o governo possa avaliar a eficiência da concessão desses incentivos e avança as discussões de fatores determinantes para a RSC, sob a ótica da teoria da legitimidade.

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A crescente redução da permeabilidade do solo, associado ao crescimento urbano, tem provocado um aumento na ocorrência e intensidade de eventos de inundações urbanas. Sistemas de drenagem têm buscado soluções de manejo das águas pluviais, de modo a garantir a sustentabilidade na ocupação de lotes urbanos. O objetivo deste estudo foi avaliar cenários de vazões efluentes para a elaboração de incentivos fiscais nos serviços de manejo de águas pluviais. A metodologia consiste na classificação de uso e ocupação do solo da área de um loteamento residencial localizado na cidade do Rio de Janeiro, para obtenção de taxas de drenagem, devido às vazões efluentes da composição de cenário atual e cenário promissor com implantação de telhados verdes. As taxas de drenagem atual e promissora foram obtidas em função da permeabilidade na área da microbacia, relacionada aos custos de manutenção da rede de microdrenagem. Houve uma redução média de 16% nos valores referentes à cobrança da taxa de drenagem, que no cenário atual eram, em média, R$ 283,70, anuais, e com o telhado verde passaram para valores médios de R$ 238,69, anuais. Verificou-se uma redução significativa nos valores de vazões, que atualmente são de 6,74 litros por segundo e após a implantação do telhado verde passaram para 4,08 litros por segundo, e desta forma reduzindo da taxa a ser cobrada, gerando um incentivo fiscal a ser implantado pelos gestores locais.

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O Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Produzir) é o atual programa de incentivos fiscais do Estado de Goiás, em funcionamento desde 2000 e que tem como objetivo principal contribuir para a expansão do setor industrial de Goiás, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais. O objetivo do presente trabalho foi promover uma análise dos resultados da atual política de incentivo fiscal do Estado de Goiás, o Programa Produzir, vigente deste o ano 2000, de modo a relacionar as evidências encontradas com o processo de metamorfose normativa sofrida pelo programa ao longo dos anos. O resultado comprova a importância de análises robustas e replicáveis para o desenho normativo de um programa de governo, bem como a necessidade de incorporação, no processo normativo, de uma sistemática de avaliação contínua dos resultados de uma política pública.

Objetivo: O complexo eletrônico é um setor que está em constante desenvolvimento no país. O governo busca por meio de políticas governamentais estimular o seu crescimento, criando uma série de incentivos às empresas do setor de tecnologia, que investem em pesquisa e desenvolvimento, como a Lei de Informática. Desse modo, o objetivo da pesquisa consiste em verificar a representatividade dos incentivos fiscais da Lei de Informática no resultado econômico de empresas catarinenses. Metodologia: A pesquisa é classificada como descritiva, de levantamento e quantitativa. A população foi formada por 64 empresas, que utilizam dos incentivos fiscais da Lei de Informática, cadastradas no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em 2014, sendo a amostra representada por 18 empresas. Os dados foram analisados por meio de estatística descritiva. Resultados: Os achados da pesquisa apontaram que, a renúncia dos impostos representou valores consideráveis no resultado econômico das empresas, em que 44,44% afirmaram que a renúncia proveniente dos incentivos fiscais, representam mais de 2% sobre o resultado econômico (lucro). Contribuições do Estudo: A pesquisa traz contribuições teóricas, visto a pouca exploração de estudos sobre a Lei da Informática nessa vertente; e práticas, tendo em vista que apresenta esclarecimentos quanto as prerrogativas para concessão do incentivo fiscal, além de números que podem auxiliar as empresas em projeções orçamentárias a partir da concessão do benefício, reduzindo seu ônus tributário e, por consequência, os custos de sua atividade, tornando-se mais competitivas e consolidadas no mercado.

O artigo analisa a Lei de Incentivo à Cultura na democratização das artes, como fonte do lazer popular, inseridas nos direitos sociais. Trata-se de pesquisa bibliográfica com leitura descritiva dos incentivos fiscais e sua parceria público-privada aplicadas no fomento do entretenimento às populações periféricas. Em análise multidisciplinar de Cesnik (2012), Coelho (2009), Costa (2020), Nagayama (2020) dialogadas com Almeida (2020), Barbosa (2012), Dumazedier (1975, 1979), Gomes (2014) e Marcellino (1997, 2015), apresenta-se a necessidade de medidas inclusivas a serviço do lazer, que nesse texto se conecta com as artes e a cultura. Percebe-se a isenção tributária manipulada pelo capital e interesses políticos a reclamar reestruturação das instituições públicas atuantes na exigência das políticas públicas de cultura enquanto lazer acessível às camadas de baixa renda, de forma regional e pluralista.

This article deals with the disclosure of tax benefits. Deserving of special attention by managers and managers and generating significant impacts on companies is the tax burden. The tax benefit is characterized as a legal tool that promotes, among other benefits, the tax economy. This study is limited to dealing with the Tax Adjudication Bonus, whose premise is to encourage the taxpayer to pay their taxes in a timely manner. Regarding this benefit is raised as a matter, the lack of disclosure by the competent bodies or that it occurs in a loss. Investigating whether such a concept occurs is the purpose of this research. The search for such a result was carried out through an explicative descriptive research when investigating the existing relationships between the aspects addressed, through a questionnaire directed to entrepreneurs, accountants and professionals working in the financial area. With a satisfactory number of respondents and high percentages about the aspects presented in relation to the subject of research, it is concluded that the hypotheses raised were validated as to the lack of disclosure. This insufficiency indicates a greater emphasis, specifically on the delimiter of the study in question, the Fiscal Adjudication Bonus.

Este estudo verifica o teor e o nível de evidenciação das Subvenções e Assistências Governamentais (SAG) nas demonstrações contábeis de empresas brasileiras beneficiadas pela Financiadora de Estudos e Projetos [FINEP], entre 2008 e 2015. O CPC 07 exige que as empresas divulguem a política contábil, a natureza e os montantes das subvenções governamentais, bem como as exigências que devem ser satisfeitas pelas empresas. Das 1.992 empresas beneficiadas no período, apenas 48 são de capital aberto e, consequentemente, publicam demonstrações contábeis no site da Bolsa, Brasil e Balcão [B3]. Utilizou-se análise de conteúdo, em que foram coletados dados cadastrais, setoriais, financeiros e contábeis das empresas, inclusive informações gerais das SAG. As informações relativas aos projetos financiados e/ou subsidiados foram obtidas no site da FINEP. A verificação do recebimento da SAG considerou as orientações do CPC 07 (2008) e de sua posterior revisão, CPC 07 – R1 (2010), que apresenta os oito itens sujeitos à divulgação. Observou-se que 71,2% das empresas da amostra evidenciaram o recebimento de SAG. O ano de 2009 foi o mais representativo, os outros 28,8% da amostra não demonstraram o recebimento de SAG, mas realizaram menção explícita quanto ao CPC 07. Conclui-se que, apesar da menção do CPC 07, parte representativa das empresas da amostra não divulgou as informações referentes às SAG, no período de 2010 a 2015, identificando maior evidência, somente, no ano de 2009. This study verifies the content and level of disclosure of Government Grants and Assistance (GGA) in the financial statements of Brazilian companies fostered by the Studies and Projects Funding Entity [FINEP] between 2008 and 2015. CPC 07 requires companies to disclose their accounting policy, the nature and amounts of government grants, and the requirements that must be met by the companies. Of the 1,992 companies fostered during this period, only 48 are publicly-held and, consequently, publish financial statements on the Stock Exchange, Brazil, and over-the-counter [B3] website. We used the content analysis, in which we collected the companies´ registration, sectorial, financial and accounting data, including general GGA information. We obtained information on the financed and subsidized projects from the FINEP website. The verification of receiving the GGA considered the guidelines of the CPC 07 (2008) and its subsequent review, CPC 07 – R1 (2010), which presents the eight items subject to disclosure. We verified that 71.2% of the sampled companies disclosed receiving the GGA. The year 2009 was the most representative. The other 28.8% of the sampled companies did not demonstrate receiving the GGA but explicitly mentioned the CPC 07. In conclusion, despite mentioning the CPC 07, a significant part of the sampled companies did not disclose the information regarding the GGA for the period between 2010 and 2015, showing greater disclosure only in 2009.

No Brasil, a competição tributária entre os governos estaduais para atração de investimentos privados não é algo novo. Segundo os estados participantes, tais medidas permitiriam o desenvolvimento econômico de suas regiões, com a geração de renda e emprego, além do significativo aumento do valor adicionado ao longo das cadeias produtivas, devido à maior transformação industrial. O presente trabalho tem como objetivo verificar o comportamento do valor adicionado, gerado por empresas do setor têxtil antes e após a adoção da política pública, considerando os efeitos dos incentivos fiscais como ferramenta indutora de crescimento econômico da cadeia têxtil do Estado. O presente trabalho buscou contribuir para o tema, ao analisar o comportamento do valor adicionado, gerado por 11.272 estabelecimentos catarinenses que atuam no setor têxtil. Foram levantadas as informações mensais referentes ao valor agregado no período de 2006 a 2010, totalizando 60 meses. Para verificação do comportamento do valor agregado das indústrias têxteis antes e após a instituição do incentivo fiscal de ICMS, foi utilizado o modelo longitudinal de regressão para dados em painel, conhecido por “diferenças em diferenças” (diff-in-diff). Os resultados apontam uma queda de 32,89% no valor adicionado real, gerado pelas empresas do setor após a instituição do crédito presumido de ICMS. Ademais, enquanto se verificou um incremento de 105% na taxa mensal de crescimento do valor agregado nas empresas beneficiadas, houve uma queda de 53,30% para as empresas que não obtiveram o mesmo tratamento, o que demonstra um processo de migração de mercados, provavelmente em função da concorrência desleal gerada pelo incentivo fiscal. In Brazil, the tax competition among state governments to attract private investment is not something new. According to the participating states, such measures would allow the economic development of their regions, generating income and employment, in addition to the significant increase in the value added along the supply chains due to increased industrial processing. This study sought to contribute to the topic, analyzing the behavior of value added generated by 11.272 Santa Catarina establishments operating in the textile sector. Were collected the value added informations between the years of 2006 and 2010, resulting in 60 months. To verifying the behavior of textile industries´s value added before and after of tax incentive it was used the panel data model known as “difference in differences” (diff-in-diff). The results show a fall of 32.89% in real value added generated by companies in the sector after the establishment of the ICMS presumed credit. Moreover, while there was an increase of 105% in the monthly rate of growth of value added to the beneficiary companies, there was a fall by 53.30% for the companies not granted the same treatment, which shows a process of migration markets, probably due to the unfair competition generated by the tax incentive.

O sistema tributário brasileiro, estruturado nas últimas décadas sem mecanismos de planejamento do desenvolvimento econômico nacional, que contemple as peculiaridades de cada Estado, conjugado à ampliação da autonomia dos Estados, fez com que estes entes passassem a disputar a atração de investimentos para seus territórios através da concessão de incentivos fiscais. Isso gerou uma verdadeira guerra fiscal, que contribuiu para uma deterioração ainda maior das finanças dos Estados e à própria perda de atratividade desses benefícios para novos investimentos e até mesmo da capacidade de mantê-los. Diante dessa difícil realidade, este artigo apresenta uma proposta de aplicação do dever de proporcionalidade à concessão de incentivos fiscais, partindo do pressuposto de que uma rígida análise da real necessidade de conceder tais benefícios previamente à sua concessão, bem como uma avaliação sobre a possibilidade adoção de outros instrumentos de fomento à economia, pode proporcionar condições de desenvolvimento dos Estados e, ao mesmo tempo, garantir a higidez das contas públicas no futuro, garantindo assim a existência de recursos mínimos para a aplicação em políticas públicas sociais para as futuras gerações.

The study in relief deals with the problems of the Manaus Free Zone, especially the question of the interpretation of the legal system in force, to determine the type of tax incentives granted to companies that settle in the region. From the interpretation techniques, verifying the most correct understanding on the subject, one can classify such incentives as immunities or tax exemptions. Also regarding the type of interpretation, restrictive or extensive, depending on the classification of tax benefits of the aforementioned free trade area. Once these controversies have been delimited, the ICMS tax on freight will be examined, when the final destination of the goods is the Free Zone of Manaus. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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This case addresses the dilemmas experienced by Mr. Ubiratã Araripe, governor of the Tupiniquim State, who, faced with the proposal to set up an American multinational company in Tupiniquim territory, finds himself in a deadlock conflict due to the financial crisis that strikes the state and the impediment of the granting of tax incentives, one of the conditions already listed by the American multinational when presenting its installation project. This is a fictional story, but it was based on actual data and information. Given the above, this case seeks to discuss the granting of tax incentives by the government to companies and the management of a public institution in times of financial crisis. As a teaching tool, this case is suitable for undergraduate and postgraduate courses in the area of public administration and accounting, studies of tax and fiscal planning, economics, public budget, governance and related. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

The historical construction of the Brazilian State points to a marked degree of regional inequality between the federal units. As a result, several member states have adopted the ICMS tax incentives as a mechanism for socio-economic development and development. In this context, a major problem emerges: the control and limitation of tax incentives. In this context, the present study sought to analyze the incidence of discretion, the indeterminate legal concept and accountability in the ICMS incentives granted by the State of Goiás. For that, the hypothetical-descriptive method was used, using the literature review and the critical exposure of the topics covered. Thus, the central aspects related to the duality between type and concept, discretion, undetermined legal concept and accountability were understood, founded on the theoretical references of Humberto Ávila, Maria Sylvia Di Pietro, Floriano de Azevedo Marques Neto and Luis Felipe Sampaio. Furthermore, the analysis of the Fomentar, Produir and Pró Goiás programs was also central to this research, as well as the observation of the current administrative concepts mentioned above in the context of such tax incentive programs. Thus, it was found that the discretion of the incentives in question must be limited by the realization of judicious and effective accountability. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

O presente artigo analisa a questão gerada em decorrência dos incentivos fiscais dados por parte dos Estados que causam a chamada guerra fiscal. Aborda a possível lesão à livre concorrência protegida constitucionalmente, bem como a atuação do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica em prol da manutenção da concorrência no mercado. Para tanto, trata do conceito da “guerra fiscal” e da a análise das pendências, judiciais e legislativas, existentes acerca do tema. Por outro lado, destaca também à efetiva atuação do CADE diante das concessões dos benefícios fiscais, bem como as possibilidades dispostas legalmente para que o referido Conselho atue visando à manutenção da Concorrência. Diante deste panorama, discute-se a possibilidade de intervenção do CADE, analisando e julgando os atos que, em razão da concessão de incentivos fiscais pelos membros da federação, possam lesionar a livre concorrência.

Este artigo tem como objetivo analisar a relação entre incentivos fiscais e indicadores econômico-financeiros de empresas abertas brasileiras não financeiras. A pesquisa é do tipo descritiva, com abordagem quantitativa; a população são as companhias abertas brasileiras, não financeiras, listadas na B3 – Brasil, Bolsa e Balcão e a amostra final foi composta por 450 empresas. Os dados foram coletados através das demonstrações financeiras das empresas, disponíveis no banco de dados da Economática e tratados no Statistical Package for the Social Sciences - SPSS. Realizou-se o teste U de Man Whitney, em virtude de que a amostra não apresentou distribuição normal. Os indicadores considerados foram aqueles utilizados na literatura e que proporcionaram a análise da rentabilidade e dos impactos econômico-financeiros das empresas. O principal resultado indica que companhias abertas brasileiras não financeiras que usufruem de incentivos ficais apresentam uma situação econômico-financeira mais favorável do que empresas que não usufruem de tais incentivos. A conclusão do estudo é que incentivos fiscais e indicadores econômico-financeiros de empresas brasileiras não financeiros têm forte relação.

Research Objective: This research aims to identify issues and opportunities for the expansion of electric power generation with large-scale photovoltaic solar cells in Brazil. Methodology/approach: The methodology includes in-depth interviews with multiplestakeholders, including industry, public sector, academia, and Non-Governmental Organizations representatives. Originality/Relevance: Despite the progress in public policies to incorporate new measures to foster photovoltaic solar energy use, results are still quite insignificant. Therefore the main contribution of this research is to help to understand the main reasons for the low level of participation in photovoltaic solar energy use in the Brazilian energy matrix. Main results: A favorable mix of public policies, including subsidies and financing, were fundamental for solar energy growth in the countries studied. In Brazil, however, public policy is fragmented and incomplete, as financing mechanisms and long-term low interest rates for manufacturers, investors and consumers are lacking in order to significantly expand the use of this alternative. Theoretica/Metodological contributions: The absence of strategic vision from the government and the business sector hinders seizing solar energy use in Brazil preventing the country from the benefits associated to its comparative advantages in this segment. Conclusion: Among the opportunities missed by the country stand out the jobs generated in the production chain and its contribution to social inclusion and reduction of environmental impacts when compared to traditional systems of power generation. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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The objective of this research is to analyze the criteria used to approve tax incentives for agrochemical companies, as a specific objective to analyze the tax incentives granted to companies, the process and criteria for approval of pesticides, to verify the current scenario and which public policies are being implemented, whether the right to healthy food is being observed in accordance with current legislation and enforcement agencies, what is the repercussion of the use of pesticides on the environment, on crops, and what are the consequences of the use of pesticides in health of the population. The methodology used in this research regarding the means was developed through the deductive, descriptive and qualitative method, through the doctrinal, bibliographical and jurisprudential analysis. As for the purposes, the research was qualitative. It is concluded that tax incentives are unjustifiable, since the concession of these benefits do not follow objective criteria, there is a true feudal relation of the Brazilian State and the transnational companies producing agrochemicals, the Brazilian agribusiness is totally dependent on the use of these chemicals, this dependence creates a true slavish relationship, the discourse used to grant tax benefits is that agrotoxicology increases agricultural production by generating jobs and economic development, but public policies regarding pesticides are dubious and obscure, there is no transparency in the the lack of objective criteria is detrimental to the Brazilian economy, since there is a reduction in tax revenues, money that could be invested in other areas, increase the profit margin of companies, creates unfair competition between food and contamination of the environment, rural workers and the population in an indirect way, and the negative externalities that the State will have to pay for the indiscriminate and prolonged use of agrochemicals do not enter into the criteria for granting fiscal benefits. The solution will be to change criteria for the use of pesticides, transparency in the process of contemplating exemptions, valuation of natural foods and family farming, informing the population of the harmful effects of pesticides, and breaking the paradigm of dependence on agrochemicals. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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O presente artigo tem por objetivo analisar se os incentivos fiscais, em tributos sujeitos a lançamento por homologação, na estrutura jurídica em que se encontram e nos moldes em que são materializados, cumprem o papel de promover comportamentos desejados. Valendo-se do método hipotético-dedutivo, demonstrar-se-á que o lançamento por homologação, na medida em que outorga ao contribuinte a função de interpretar e aplicar o direito, cria uma situação de insegurança jurídica, desestimulando os contribuintes a realizarem os comportamentos que os referidos incentivos pretendem promover.

As empresas podem se utilizar de incentivos fiscais proporcionados pelo governo para investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação. No entanto, poucas são aquelas que se utilizam de tais benefícios. Um dos motivos é o fato de não saberem identificar a inovação. Nesse sentido, o estudo consiste em elaborar um modelo de identificação da inovação para a utilização de incentivos fiscais. A pesquisa quanto aos objetivos foi classificada como descritiva. No que se refere aos procedimentos de coleta de dados utilizou-se o estudo de caso numa indústria de eletroeletrônicos de grande porte, na região sul brasileira. E, com relação à abordagem do problema, trata-se de uma pesquisa qualitativa. O modelo foi desenvolvido com base na Lei 11.1196, de 2005, Lei do Bem, no Manual de Oslo e Literatura sobre a Inovação. Os resultados da pesquisa indicam a validade do modelo proposto, uma vez que foi possível identificar a inovação tecnológica (produto, processo, mercado) na empresa estudada para a utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem. Conclui-se que foi possível identificar os diferentes tipos de inovação tecnológica nos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação na empresa estudada.There are several tax breaks provided by the government for investment in research, development and innovation that companies may benefit. However, there are few companies that use such benefits. One of the reasons is that they can not identify innovation. In this sense, this study aims at developing an innovative model for identifying the use of tax breaks. The research is classified as descriptive. With regard to data collection procedures, it was used the case study of a large electronics industry in the Brazilian southern region. In relation to the approach the problem, it is a qualitative research. The model was developed based on Law 11.1196 (2005), Lei do Bem, the Oslo Manual and Literature on Innovation. The survey results indicate how valid the model proposed in this research is, as it was possible to identify technological innovation (product, process, market) in the company studied for the use of tax breaks from Lei do Bem. It was concluded that it was possible to identify the different types of technological innovation in research projects, development and innovation in the studied company.

En el estudio del plexo normativo tributario, en Brasil, se encuentra una laguna jurídica, en lo que refiere al encuadramiento y al propio concepto jurídico de incentivo fiscal. La investigación que se presenta, haciendo uso de una metodología de análisis cualitativo y los métodos de enfoque hipotético-deductivos de carácter descriptivo y analítico, tiene por línea de fondo ofrecer algunas premisas basilares sobre la configuración normativa de los incentivos fiscales, reconociendo que el correcto uso de esa forma de intervención del Estado en la economía, puede fomentar el desarrollo de derechos como la cultura, la educación, la salud, la sostenibilidad ambiental, el desarrollo regional, entre otros dictámenes constitucionales.

O presente texto realiza uma análise acerca da energia eólica no Brasil, da possibilidade de implantação, dos impactos socioambientais, econômicos e da sua escolha como matriz energética alternativa. Todos estes aspectos são verificados para se enfrentar a crise energética e as alterações climáticas provenientes da emissão de gases do efeito estufa. Por fim, aponta o compromisso do Estado em uma solução para o problema e a necessidade de adoção de incentivos fiscais para se viabilizar empreendimentos no setor. Para a pesquisa foi usado o desenvolvimento sustentável como alicerce e o método investigativo-dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, para responder ao problema que tem seu cerne na viabilidade de investimentos públicos e privados na energia eólica, como alternativa energética renovável e de baixo carbono, objetivando garantir um desenvolvimento sustentável.