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11 results on '"Homologação de sentença estrangeira, Brasil"'

1. Breves apontamentos sobre o procedimento de homologação de sentenças estrangeiras no Brasil = Brief appointments on the approval procedure for foreign judgments in Brazil

Author

Carr, Livia Vilas Bôas

Subjects
Cooperação internacional judiciária, Ação judiciária, Trânsito em julgado, Brasil, Direito processual civil internacional, Causa judicial, Cooperação jurídica internacional, doutrinas e controvérsias, Brasil, Ação processual, Processo, Processo judicial, Cooperação judiciária internacional, Devido processo legal, Brasil, Homologação de sentença estrangeira, Brasil, Homologação de sentença, Cooperação jurídica internacional em matéria penal, Homologação de sentença estrangeira, jurisprudência, Brasil, Cooperação jurídica internacional, Brasil, Homologação de decisão estrangeira, Valor de sentença estrangeira, Processo civil internacional, Brasil, Cooperação penal internacional, Ação judicial, Brasil, Cooperação jurídica internacional em matéria civil
Abstract

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-10-27T14:05:27Z No. of bitstreams: 2 breves_apontamentos_sobre_carr.pdf: 640605 bytes, checksum: adaf9e0e414ee89f2e13bc7d6536fa73 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-11-18T19:51:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 breves_apontamentos_sobre_carr.pdf: 640605 bytes, checksum: adaf9e0e414ee89f2e13bc7d6536fa73 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-11-18T19:51:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 breves_apontamentos_sobre_carr.pdf: 640605 bytes, checksum: adaf9e0e414ee89f2e13bc7d6536fa73 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

2. A homologação de sentenças arbitrais estrangeiras sem fundamentação = Recognition and enforcement of foreign arbitral awards without reasoning

Author

Fornasar, María Laura

Subjects
Motivação da sentença, Brasil, Motivação da sentença, direito comparado, Estados Unidos, Itália, Convenção de Nova Iorque (1958), Homologação de sentença estrangeira, Brasil, Homologação de sentença, Laudo arbitral, Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (1980), Homologação de decisão estrangeira, Valor de sentença estrangeira, Fundamentação jurídica, Brasil, Fundamentos da sentença, Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência, Sentença arbitral, Brasil, Ordem pública, Brasil, Cláusula compromissória, Brasil
Abstract

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-06-02T18:44:51Z No. of bitstreams: 2 homologacao_sentencas_arbitrais_fornasar.pdf: 568974 bytes, checksum: 87c431a4f4338f3eff9bee5428b11aa1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-06-02T23:51:10Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) homologacao_sentencas_arbitrais_fornasar.pdf: 568974 bytes, checksum: 87c431a4f4338f3eff9bee5428b11aa1 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-02T23:51:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) homologacao_sentencas_arbitrais_fornasar.pdf: 568974 bytes, checksum: 87c431a4f4338f3eff9bee5428b11aa1 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

3. Imparcialidade e independência do árbitro: 'parcialidade evidente' vs.'dúvida justificada' e o Caso Abengoa = Impartiality and independence of arbitrator: 'evident partiality' vs. 'justifiable doubt' and the Abengoa Case

Author

Torresi, Alessandro

Subjects
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão judicial, United Nations Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards (1958), Conflito de interesse, direito comparado, Brasil, Estados Unidos, Sentença arbitral, anulação, Convenção de New York (1958), Juiz arbitral, Convenção de Nova York (1958), Árbitro (Direito), direito comparado, Brasil, Estados Unidos, Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (1958), Ação anulatória, Estados Unidos, Convenção de Nova Iorque (1958), Homologação de sentença estrangeira, Brasil, Laudo arbitral, Árbitro (Direito), jurisprudência, Estados Unidos, Conflito de interesses, Valor de sentença estrangeira, Sentença arbitral, Estados Unidos, Ação de anulação
Abstract

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-03-07T18:46:44Z No. of bitstreams: 2 imparcialidade_independencia_arbitro_torresi.pdf: 2598324 bytes, checksum: 91adf11c9b6b8ba7428be5579ddeeb35 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2019-03-11T21:31:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 imparcialidade_independencia_arbitro_torresi.pdf: 2598324 bytes, checksum: 91adf11c9b6b8ba7428be5579ddeeb35 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-03-11T21:31:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 imparcialidade_independencia_arbitro_torresi.pdf: 2598324 bytes, checksum: 91adf11c9b6b8ba7428be5579ddeeb35 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Published
2018

4. Perfis da sentença estrangeira de falência

Author

Gruenbaum, Daniel

Subjects
Brasil. [Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005], STJ, Sentença judicial estrangeira, Brasil. [Código de Processo Civil (1973)], Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002], Código Civil, Brasil, 2002, Brasil. [Código Civil (2002)], Fiador, Brasil, Homologação de sentença estrangeira, Brasil, Cláusula contratual, Brasil, Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973], Valor de sentença estrangeira, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência, Brasil. [Lei de Falências (2005)], Falência, Brasil, Falência (administração), Brasil. [Lei de Recuperação e Falência (2005)], Hipoteca judiciária, Brasil
Abstract

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-12-12T17:04:14Z No. of bitstreams: 1 perfis_sentenca_estrangeira_grubenbaum.pdf: 640478 bytes, checksum: 529dbcc9b5e663d2474269e6e2f06314 (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-12T17:04:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 perfis_sentenca_estrangeira_grubenbaum.pdf: 640478 bytes, checksum: 529dbcc9b5e663d2474269e6e2f06314 (MD5) Previous issue date: 2014

Published
2014

5. Breves considerações sobre o reconhecimento de sentenças estrangeiras

Author

Silva Neto, Francisco de Barros e

Subjects
Cooperação internacional judiciária, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), STJ, Cooperação jurídica internacional, Valor de sentença estrangeira, Brasil, Cooperação judiciária internacional, Superior Tribunal de Justiça, Sentença judiciaria estrangeira, Brasil, Homologação de sentença estrangeira, Brasil, Cooperação jurídica internacional em matéria penal, Sentença judicial estrangeira, Brasil, Carta rogatória, Brasil, Cooperação internacional jurídica, Rogatória, Brasil, Cooperação penal internacional, Sentença estrangeira, Brasil, Cooperação jurídica internacional em matéria civil
Abstract

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-09-26T11:10:26Z No. of bitstreams: 1 breves_consideracoes_sobre_silva_neto.pdf: 1156646 bytes, checksum: b4a7d3a29d79f4bf1770a1bafc824b90 (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-26T11:10:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 breves_consideracoes_sobre_silva_neto.pdf: 1156646 bytes, checksum: b4a7d3a29d79f4bf1770a1bafc824b90 (MD5) Previous issue date: 2014

Published
2014

6. Fundamentos da cooperação jurídica internacional

Author

Babo, Caio Gonzalez de

Subjects
Homologação de sentença estrangeira, Brasil, Direito internacional público, Brasil, Valor de sentença estrangeira, Direito processual internacional, Brasil, Carta rogatória, Brasil, Assistência internacional, Cooperação internacional, Brasil, Direito público internacional, Direito das gentes, Ajuda internacional, Rogatoria
Abstract

Submitted by Maria Helena Souza (mariahs@stj.jus.br) on 2014-03-10T17:31:31Z No. of bitstreams: 1 fundamentos da cooperacao_babo.pdf: 2562759 bytes, checksum: 71213e4bf8c390db57860726cf1baa2e (MD5) Approved for entry into archive by Jussara Pontes da Cruz(jussara@stj.gov.br) on 2014-03-10T21:20:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 fundamentos da cooperacao_babo.pdf: 2562759 bytes, checksum: 71213e4bf8c390db57860726cf1baa2e (MD5) Made available in DSpace on 2014-03-10T21:20:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 fundamentos da cooperacao_babo.pdf: 2562759 bytes, checksum: 71213e4bf8c390db57860726cf1baa2e (MD5) Previous issue date: 2013-01

Published
2013

7. Enforcement of an international Award in Brazil

Author

Campos, Gledson Marques de and Destefenni, Marcos

Subjects
Brasil. [Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996], Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), Brasil. [Lei de Arbitragem Brasileira (1996)], Brasil. [Constituição (1988)], STJ, Constituição, Brasil, 1988, Brasil. [Código de Processo Civil (1973)], Brasil. [Lei Marco Maciel (1996)], Execução de sentença, Brasil, Lei Marco Maciel (1996), Brasil. [Lei da Arbitragem (1996)], Superior Tribunal de Justiça, Homologação de sentença estrangeira, Brasil, Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973], Laudo arbitral, Valor de sentença estrangeira, Código de Processo Civil, Brasil, 1973, Arbitragem internacional, Brasil, Solução arbitral, Sentença arbitral, Brasil
Abstract

Submitted by Tatyanne Silva de Sousa Ferreira null (tatyanne@stj.jus.br) on 2014-01-17T14:04:29Z No. of bitstreams: 1 enforcement_international_award.pdf: 75746 bytes, checksum: 8719e12dfa1403cec506b18d34a7a1c2 (MD5) Approved for entry into archive by Jussara Pontes da Cruz(jussara@stj.gov.br) on 2014-01-17T20:52:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 enforcement_international_award.pdf: 75746 bytes, checksum: 8719e12dfa1403cec506b18d34a7a1c2 (MD5) Made available in DSpace on 2014-01-17T20:52:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 enforcement_international_award.pdf: 75746 bytes, checksum: 8719e12dfa1403cec506b18d34a7a1c2 (MD5) Previous issue date: 2012-06

Published
2012

8. Garantias, pagamentos, penalidades e exclusão de responsabilidades nos contratos internacionais

Author

Garcez, José Maria Rossani

Subjects
Cláusula penal, Obrigação contratual, Procedimento arbitral, Uncitral, Indenização, jurisprudência, Austrália, Homologação de sentença estrangeira, Estados Unidos, Nações Unidas (ONU). Comissão para o Direito Comercial e Internacional (CNUDCI), Relação de consumo, Direito Comercial Internacional, Cláusula contratual, direito comparado, Responsabilidade civil, Imputabilidade (direito civil), Inadimplemento, Arbitragem internacional, Homologação de sentença estrangeira, Brasil, Inadimplência, Juros moratórios, Contrato de adesão, jurisprudência, Valor de sentença estrangeira, Norma jurídica internacional, Ordem jurídica interna, Responsabilidade contratual, Brasil, Juros de mora, jurisprudência, Responsabilidade contratual, Estados Unidos, Responsabilidade contratual
Abstract

Submitted by Diana Wolney Araujo Covello null (diacovel@stj.jus.br) on 2015-01-19T13:33:20Z No. of bitstreams: 1 garantias_pagamentos_penalidades_garcez.pdf: 1076456 bytes, checksum: 0e7d96cc410aa3b32b42d9b8cff76c22 (MD5) Made available in DSpace on 2015-01-19T13:33:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 garantias_pagamentos_penalidades_garcez.pdf: 1076456 bytes, checksum: 0e7d96cc410aa3b32b42d9b8cff76c22 (MD5) Previous issue date: 2008

Published
2008

9. Carta rogatória e cooperação internacional = Letter rogatory and international cooperation

Author

Dipp, Gilson Langaro

Subjects
Assistência judiciária, Brasil, Assistência jurídica, Carta rogatória, Gratuidade de justiça, Assistência internacional, Direito processual internacional, Benefício da justiça gratuita, Ajuda internacional, Advocacia de ofício, Homologação de sentença estrangeira, Brasil, Justiça gratuita, Assistência judiciária gratuita, Cooperação internacional, Rogatória, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), competência
Abstract

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Submitted by Bárbara Olinda Castro (olinda@stj.jus.br) on 2010-07-29T17:43:09Z No. of bitstreams: 1 Carta_Rogatória_Cooperação.pdf: 4624301 bytes, checksum: 4b451eb23fc8825a60951dae46531971 (MD5) Approved for entry into archive by Jussara Pontes da Cruz null(jussara@stj.gov.br) on 2010-08-04T18:59:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Carta_Rogatória_Cooperação.pdf: 4624301 bytes, checksum: 4b451eb23fc8825a60951dae46531971 (MD5) Made available in DSpace on 2010-08-04T18:59:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carta_Rogatória_Cooperação.pdf: 4624301 bytes, checksum: 4b451eb23fc8825a60951dae46531971 (MD5) Previous issue date: 2007-09 "Analisa o exequatur às cartas rogatórias, em face da nova competência do Superior Tribunal de Justiça estabelecida na Emenda Constitucional n.45, relacionada à de homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias."

Published
2007

10. As inovações da EC 45/2004 em matéria de homologação de sentenças estrangeiras

Author

Tiburcio, Carmen

Subjects
Homologação de sentença estrangeira, Brasil, Sentença judicial estrangeira, Sentença estrangeira, Brasil, Tribunal superior, regimento, Brasil, Tribunal supremo, regimento, Brasil, Sentença judiciaria estrangeira
Abstract

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Submitted by Alisson Silva de Asevedo null (asevedo@stj.gov.br) on 2010-03-10T19:19:54Z No. of bitstreams: 1 Inovações_EC_45_Homologação_Sentenças_Estrangeiras.pdf: 120374 bytes, checksum: d4e637fcb6895eb0f0b6ac4808588f88 (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Ferraz dos Santos Manke(gabriela.santos@stj.jus.br) on 2010-03-17T14:04:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Inovações_EC_45_Homologação_Sentenças_Estrangeiras.pdf: 120374 bytes, checksum: d4e637fcb6895eb0f0b6ac4808588f88 (MD5) Made available in DSpace on 2010-03-17T14:04:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Inovações_EC_45_Homologação_Sentenças_Estrangeiras.pdf: 120374 bytes, checksum: d4e637fcb6895eb0f0b6ac4808588f88 (MD5) Previous issue date: 2006 Aborda a autoridade para a homologação de sentenças estrangeiras e o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça. Analisa algumas decisões passíveis de homologação.

Published
2006

11. Os meios judiciais do controle da sentença arbitral

Author

Wald, Arnoldo

Subjects
Procedimento arbitral, Execução de sentença, Brasil, Exequenda, Homologação de sentença, Brasil, Homologação de sentença estrangeira, Brasil, Laudo arbitral, Valor de sentença estrangeira, Execução de sentença estrangeira, regulamentação, Brasil, Compromisso arbitral, Brasil, Recurso (Processo Civil), Brasil, Cumprimento de sentença, Sentença arbitral, Brasil, Câmara de Comércio Internacional (CCI), competência, Arbitragem, história, regulamentação, Brasil, Cláusula compromissória, Brasil
Abstract

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-03-03T21:29:53Z No. of bitstreams: 1 meios_judiciais_controle_wald.pdf: 629419 bytes, checksum: d60d5511cae9f8a0afe00f73927e453f (MD5) Made available in DSpace on 2015-03-03T21:29:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 meios_judiciais_controle_wald.pdf: 629419 bytes, checksum: d60d5511cae9f8a0afe00f73927e453f (MD5) Previous issue date: 2004

Published
2004

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