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O presente artigo de revisão bibliográfica analisa a possibilidade dea Procuradoria Geral da República promover o arquivamento de inquérito policial que apura crime ambiental sem a necessidade de submeter ao Supremo Tribunal Federal (STF), nas hipóteses em que este tribunal possui competência originária para julgar o fato. O artigo analisa o posicionamento do STF, que tem entendido que, em alguns casos, a decisão judicial que homologa o arquivamento pode fazercoisa julgada material, razão pela qual é obrigatória esta homologação, mesmo não sendo possível aplicar a regra do artigo 28 do Código de Processo Penal.Na conclusão, o artigo reivindica uma corrente conciliadora, que sustenta que sóseria necessário submeter ao STF nas hipóteses de arquivamento originário que constitua coisa julgada material, como nos casos em que ela seja fundamentada em excludente de tipicidade, culpabilidade ou punibilidade, hipóteses em que a PGR estaria obrigada a submeter o arquivamento ao Ministro Relator.

Este artigo utiliza o método lógico-sistemático para compreender a logística reversa das embalagens plásticas, sob a perspectiva do princípio poluidor pagador. O artigo questiona se o princípio poluidor pagador é suficiente para impor aos fabricantes de plásticos a implantaçÃo do sistema de logística reversa, tendo em vista o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que no Recurso Especial 684.753/PR, julgado em 2014, determinou o recolhimento das garrafas plásticas pelo fabricante, independentemente da existência de acordo setorial ou regulamento público.

O presente artigo é uma nota legislativa, que a partir do método histórico-evolutivo, promove a análise da Proposta de Emenda Constitucional n. 65, de 12 de dezembro de 2012, que visa promover alterações ao procedimento de licenciamento de empreendimentos potencialmente causadores de significativo impacto, no sentido de torná-lo mais célere. A seção inaugural será dedicada à análise do licenciamento ambiental, enquanto instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, perquirindo a logicidade que permeia o procedimento trifásico, sem prejuízo da análise do rito especial conferido aos empreendimentos potencialmente causadores de significativo impacto ambiental. Em seguida, será relatada a tramitação da Proposta nas Casas Legislativas para, por fim, registrar fundamentadamente os efeitos que adviriam da eventual aprovação, a ruptura à lógica trifásica do licenciamento ambiental, além da violação aos princípios do poluidor-pagador e participação popular.

Resumo O presente artigo de revisão utiliza o método interpretativo sistemático e, a partir de pesquisa bibliográfica e documental, a análise da constitucionalidade da Emenda Constitucional n. 96, de 6 de julho de 2017, que excepcionou a norma constitucional proibindo a prática de atividades que submetam os animais à crueldade, sempre que a atividade for considerada uma manifestação cultural registrada como patrimônio cultural imaterial. O artigo demonstra que as emendas constitucionais, promulgadas pelo poder constituinte derivado, não podem exceder os limites materiais de reforma constitucional estabelecidos em cláusulas pétreas, dentre eles, a estabilidade dos direitos e garantias individuais (art. 60, § 4º, IV da CF). O artigo analisa, ainda, os argumentos apresentados pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 227.175/2017, concluindo pela inconstitucionalidade da referida Emenda, uma vez que a prática de atos cruéis contra os animais constitui uma ofensa direta ao direito fundamental individual desses animais a um meio ambiente sadio e equilibrado. Abstract This review article uses the systematic interpretive method, and from a bibliographical and documentary research, analysis of the constitutionality of Constitutional Amendment No. 96 of July 6, 2017, which excepted the constitutional norm that prohibits the practice of activities that subject the animals to cruelty, whenever the activity is considered a cultural manifestation registered as intangible cultural heritage. The article demonstrates that constitutional amendments promulgated by the derived constituent power can not have the material limits of constitutional reform set forth in substantive clauses, including the stability of individual rights and guarantees (article 60, § 4, IV of the CF). The article also analyzes the arguments presented by the Declaratory Action of Unconstitutionality n. 227,175 / 2017, concluding that the said Amendment is unconstitutional, since the practice of cruel acts against animals constitutes a direct offense against the individual fundamental right to a healthy and balanced environment.

This article of law review makes a comparative study between the criminal systems of Brazil and the USA. Using the functional method focusing on similarities between the criminal legal systems of Brazil and the United States. it first examines the North American system, which is based on popular participation in the administration of justice and the consensual truth. The article reviews the principles of due process and substantive legal process from judicial interpretations of the US Supreme Court. This system has allowed the US 95% of criminal trails are resolved through negotiation between prosecution and defense, which makes the system faster, efficient and democratic, for allowing the accused to participate in the decision on the criminal sanction that will be reckoned. Finally, the author criticizes the Brazilian legislation, which from the Act n. 9099/95 introduced the consensual truth in the Brazilian criminal system to crimes punishable by up to two years in prison. The article proposes the extension of this legal institute for any type of crime.

It is studied the animal’s legal status in the Corpus Iuris Ciulis Institutiones. Therefore, it is questioned the traditional and reductionist way of thinking that identifies those being simply as things, evidencing clues to sui generis character, through a rereading of the Institutes. To such end, the required Roman Law's history to understand Justinian's work is retrieved. Then, a translation proposition for Institutes' parts which have any animal reference is presented, at which point are shown plentiful of signs that point to a singular law condition. It is realized, upon that, a difference in treatment based on animals' own animality and will, distinguished and classified according to different standards, such as nature and habits, like the categories of domestic, wild, domesticated, and non-domesticated animals. Therefore, clues that disclose acknowledgment of animals' sentience and that these beings truly had right derived from ius naturale are revealed.

Este artigo analisa a atuação resolutiva do Ministério Público, enquanto instituição defensora do Estado Democrático e Social de Direito e dos direitos fundamentais, a partir das premissas difundidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pela Carta de Brasília, que estabelecem um novo paradigma de atuação para o Ministério Público, com princípios e diretrizes para uma atuação resolutiva dos conflitos sociais como alternativa às demandas judiciais. Utilizando o método analítico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, o artigo analisa os diversos instrumentos de atuação resolutiva extrajudicial dos membros do Ministério Público e a necessidade de incluir os níveis de resolutividade nas avaliações de mérito da instituição.

Este artigo promove um diálogo entre dois grupos sociais discriminados: as religiões de matriz africana e os defensores dos direitos dos animais, e os próprios animais que são vítimas da exploração institucionalizada dos pelos humanos. Por meio de uma pesquisa bibliográfica, esta pesquisa utiliza elementos da Antropologia Cultural, especificamente os fundamentos do multiculturalismo, e a partir de uma ética biocêntrica, promove um diálogo intercultural entre os fiéis das religiões de matriz africana e os animalistas. Partindo do pressuposto de que a cultura é dinâmica e que se relaciona com outras expressões culturais, agregando novos valores, este artigo analisa a possibilidade de ressemantização no ritual de culto aos orixás, no tocante ao sacrifício de animais, para atender à demanda de reconhecimento de dignidade ao animal e dos seus direitos fundamentais básicos.

O presente artigo de revisão utiliza o método lógico-sistemático para analisar a capacidade processual dos animais, considerada em sentido amplo, no Brasil e na América Latina. Inicialmente, o artigo apresenta os principais precedentes dos tribunais latino-americanos, que reconhecem os animais como sujeitos de direito e com capacidade de defender em juízo interesses próprios. Em seguida, revisa o conceito de capacidade processual no Direito brasileiro, em sua tríplice configuração. Na sequência, analisa o Decreto federal 24.645/1934 para demonstrar que os animais possuem capacidade de ser parte processual, desde que devidamente assistidos por seus substitutos legais, pelas sociedades protetoras ou pelo Ministério Público. Por fim, após constatar a omissão doutrinária sobre o tema, analisa as vantagens e desvantagens em se atribuir capacidade de ser parte aos animais.

O Conselho Nacional do Ministério Público introduziu no ornamento jurídico, através do art. 18 da Resolução nº. 181, o Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP), que consistente em um negócio jurídico pré-processual celebrado entre o Parquet e o ofensor, apto para promover o arquivamento definitivo da investigação, mediante homologação judicial, depois de cumpridas certas obrigações semelhantes às penas restritivas de direitos. O presente artigo, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, conclui que ANPP substitui o princípio da obrigatoriedade pelo princípio da discricionariedade mitigada na ação penal pública.

This review article uses the systematic interpretive method, and from a bibliographical and documentary research, analysis of the constitutionality of Constitutional Amendment No. 96 of July 6, 2017, which excepted the constitutional norm that prohibits the practice of activities that subject the animals to cruelty, whenever the activity is considered a cultural manifestation registered as intangible cultural heritage. The article demonstrates that constitutional amendments promulgated by the derived constituent power can not have the material limits of constitutional reform set forth in substantive clauses, including the stability of individual rights and guarantees (article 60, § 4, IV of the CF). The article also analyzes the arguments presented by the Declaratory Action of Unconstitutionality n. 227,175 / 2017, concluding that the said Amendment is unconstitutional, since the practice of cruel acts against animals constitutes a direct offense against the individual fundamental right to a healthy and balanced environment. O presente artigo de revisão utiliza o método interpretativo sistemático e, a partir de pesquisa bibliográfica e documental, a análise da constitucionalidade da Emenda Constitucional n. 96, de 6 de julho de 2017, que excepcionou a norma constitucional proibindo a prática de atividades que submetam os animais à crueldade, sempre que a atividade for considerada uma manifestação cultural registrada como patrimônio cultural imaterial. O artigo demonstra que as emendas constitucionais, promulgadas pelo poder constituinte derivado, não podem exceder os limites materiais de reforma constitucional estabelecidos em cláusulas pétreas, dentre eles, a estabilidade dos direitos e garantias individuais (art. 60, § 4º, IV da CF). O artigo analisa, ainda, os argumentos apresentados pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 227.175/2017, concluindo pela inconstitucionalidade da referida Emenda, uma vez que a prática de atos cruéis contra os animais constitui uma ofensa direta ao direito fundamental individual desses animais a um meio ambiente sadio e equilibrado.

The article starts from the fact that Livestock Production is generating large amounts of Greenhouse Gas Emissions, setting the sector at the heart of Climate Change and Global Warming debate. With CO2 emissions (and equivalents) in the order of 7.1 gigatonnes a year, Livestock Farming represents 14.5% of the world emissions of Greenhouse Gases from anthropic activities. Reduction of meat consumption, improvement of productivity and reduction of risks are presented as a strategy of avoiding or preventing damages. Brazilian Mechanisms adopted in Brazil are part of the solution. The article aims to demonstrate that all the necessary measures to avoid the environmental disaster claim to an ethical post-humanist and a Global Strategy, overruling the individualism and nationalism. El artículo parte del hecho de que la producción de ganado está generando grandes cantidades de emisiones de gases de efecto invernadero, colocando al sector en el centro del debate sobre el cambio climático y el calentamiento global. Con las emisiones de CO2 (y equivalentes) en el orden de 7.1 gigatonnes al año, la Ganadería representa el 14,5% de las emisiones mundiales de gases de efecto invernadero de actividades antrópicas. La reducción del consumo de carne, la mejora de la productividad y la reducción de los riesgos se presentan como una estrategia de prevención o prevención de daños. Los mecanismos brasileños adoptados en Brasil forman parte de la solución. A partir de una investigación bibliográfica y documental, el artículo pretende demostrar que medidas necesarias para evitar el desastre ambiental exigen un compromiso ético post-humanista y una Estrategia Global más allá de los individualismos y de los nacionalismos. O artigo parte do fato de que a produção de gado está gerando grandes quantidades de emissões de gases de efeito estufa, colocando o setor no cerne do debate sobre as mudanças climáticas e o aquecimento global. Com emissões de CO2 (e equivalentes) na ordem de 7.1 gigatonnes por ano, a Pecuária representa 14,5% das emissões mundiais de Gases de Efeito Estufa de atividades antrópicas. A redução do consumo de carne, a melhoria da produtividade e a redução dos riscos são apresentados como uma estratégia de prevenção de danos. Os mecanismos brasileiros adotados no Brasil fazem parte da solução. A partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, o artigo pretende demonstrar que medidas necessárias para evitar o desastre ambiental exigem um compromisso ético pós-humanista e uma Estratégia Global para além dos individualismos e dos nacionalismos.

Ecocídio e o Tribunal Penal Internacional Resumo: O presente artigo de revisão de literatura analisa o crime de ecocídio, caracterizado pela ofensa massiva ao meio ambiente capaz de provocar a morte de animais ou vegetais, ou por tornar inapropriados o uso das águas, o solo, subsolo e/ou o ar, e ocasionando também graves danos à vida humana. Utilizando o método hermenêutico, o artigo utiliza a interpretação declaratória para demonstrar que as práticas ecocidas podem ser consideradas como crime contra a humanidade previsto na alínea k do artigo 7° do Estatuto de Roma. Para este enquadramento é imprescindível que se preencham os requisitos objetivos e subjetivos do tipo, quais sejam, um ataque generalizado ou sistemático a uma população civil, praticado de forma dolosa, exigindo-se ainda o objetivo político do ataque como fim específico do crime. Por fim, o artigo conclui pela insuficiência da mera adequação do crime de ecocídio aos delitos contra a humanidade, propondo uma Emenda ao estatuto de Roma para incluir o tipo penal de ecocídio de forma autônoma. Palavras-chave: Direito Ambiental; Crimes contra a humanidade; Tribunal Penal Internacional; Princípio da legalidade; Estatuto de Roma. Ecocide and the International Criminal Court Abstract: The present review article analyzes the crime of ecocide, which is characterized by a massive environmental offense capable of causing the death of animals or plants, or of rendering inappropriate the use of water, soil, subsoil and/or air, and, also, causing serious damages to human life. Using the hermeneutical method, the article uses declaratory interpretation to demonstrate that ecocidal practices can be considered as a crime against humanity provided for in Article 7 (k) of the Rome Statute. For this framework, it is imperative that the objective and subjective requirements of the type, e.g. a generalized or systematic attack on a civilian population, practiced in an intentional way, be demanded, and the political objective of the attack is also demanded as a specific purpose of the crime. Finally, the article concludes that the mere inclusion of the ecocide crime as an offense against humanity does not suffice to address its matter. Therefore, an amendment to Rome’s Statute, aiming to include ecocide as an autonomous criminal type, is suggested. Keywords: Crimes against humanity. Environmental Law. International Criminal Court. Principle of legality. Rome Statute.

Este artigo tem por objetivo analisar os liames (jurídicos e teóricos) existentes entre a Educação Ambiental e o Ensino Jurídico. Para tanto, considera os resultados de uma pesquisa (estudo de caso) realizada por Brito (2013). Os resultados da pesquisa mencionada apontaram para a inadequação da implementação da Educação Ambiental no Curso de Direito, em prejuízo das exigências legais e das perspectivas teóricas adotadas. Diante dessa realidade, este trabalho busca evidenciar liames existentes entre os dois campos do saber, em prol da formação de cidadãos ambientais nas Graduações de Direito. A opção metodológica foi pela revisão bibliográfica, recorrendo-se à análise documental.

The article analyzes the impacts on biodiversity resulting from the trampling of wild animals on highways crossing the Atlantic Forest, as well as the creation and implementation of environmental standards aimed at reducing these environmental damages. Using the analytical method, the article promotes a literature review on the subject, based on data from the Brazilian Center for Road Ecology Studies (CBEE) and a legislative analysis of Federal Law Projects No. 466/2015, 935/2015 and 5,168 / 2016 that aim to reduce the number of road accidents on Brazilian highways and roads. The article concludes that the states and municipalities of the Atlantic Forest region should also regulate the issue within the scope of concurrent jurisdiction and implement public policies aimed at reducing the number of deaths of wild animals resulting from road killings crossing the Atlantic Forest . In addition, the article highlights the importance of organized civil society participation by requiring the public authorities to adopt legislative, administrative and judicial measures to solve the problem.

RESUMOEste artigo utiliza o método hermenêutico visando traduzir e interpretar o sentido correto do status jurídico dos animais na tradição do Direito Romano a partir das Institutiones do Corpus Iuris Ciuilis. Dessa forma, o artigo questiona a tradicional e reducionista visão de a tradição do Direito Romano sempre considera os animais como coisa. Inicialmente, o artigo faz um breve resumo histórico do Direito Romano à época da criação da obra justinianeia. Em seguida, promove uma tradução de trechos das Institutas que fazem referência aos animais diretamente de uma versão em Latim do romanista alemão Paulus Krueger, momento em que são explicitados traços que indicam que os animais gozavam de um status jurídico singular nas Institutiones. Por fim, constata que existe uma diferença de tratamento entre os animais naquele documento, em decorrência da própria animalidade e da vontade dos animais, que são classificados segundo diferentes critérios, tais como natureza e hábito, que ensejam diferentes categorias, uma vez que os animais possuem direitos derivados do ius naturale. PALAVRAS-CHAVE: Institutas; Justiniano; Animais; Res; Coisa. ABSTRACTIt is studied the animal’s legal status in the Corpus Iuris Ciulis Institutiones. Therefore, it is questioned the traditional and reductionist way of thinking that identifies those being simply as things, evidencing clues to sui generis character, through a rereading of the Institutes. To such end, the required Roman Law's history to understand Justinian's work is retrieved. Then, a translation proposition for Institutes' parts which have any animal reference is presented, at which point are shown plentiful of signs that point to a singular law condition. It is realized, upon that, a difference in treatment based on animals' own animality and will, distinguished and classified according to different standards, such as nature and habits, like the categories of domestic, wild, domesticated, and non-domesticated animals. Therefore, clues that disclose acknowledgment of animals' sentience and that these beings truly had right derived from ius naturale are revealed.KEYWORDS: Institutes; Justinian; Animals; Res; Thing.

This article analyzes the moral and legal status to the mainstream of environmental philosophy claim to animals and nature in general. From a literature review, the article initially analyzes the two main streams anthropocentrism, as pure anthropocentrism and the extended anthropocentrism. Then the article analyzes the animalistic theories, as wellfarist and abolitionists. Finally, it analyzes the assumptions underlying the Deep Ecology, environmental ethics which claims the inclusion of animals and nature in the circle of morality., O presente artigo analisa o status moral e jurídico que as principais correntes da filosofia ambiental reivindicam aos animais e à natureza em geral. A partir de uma revisão bibliográfica, o escrito analisa inicialmente as duas principais correntes antropocêntricas, a saber: o antropocentrismo puro e o antropocentrismo alargado. Em seguida, dedica-se à análise das teorias animalistas, contemplando as correntes abolicionistas e bem-estarista.Por fim,analisa as premissas que fundamentam a Ecologia Profunda, ética ambiental que reivindica a inclusão dos animais e da natureza na esfera da moralidade.

This essay presents a comparison between human evolution and legal developments, trying to demonstrate how darwinian theory of evolution by natural selection has caused changes in the legal world, the bridge of today some lawyers using the recent discoveries about how similar genetic between man and great primates to claim extension of human rights for chimpanzees, bonobos, gorillas and orangs. It also that many activists for animal`s rights have considered the dispute an important strategy, whether to set new means for legal institutes such as the Habeas Corpus, hitherto used only to ensure human freedom, whether to increase the movement and increase the conscietization of the general population about the importance of the recognition of animals as holders of basic rights., El presente artículo analiza los fundamentos en la teoría brasileña del Habeas Corpus para los grandes primates, que funcionó como un precedente jurídico inédito, admitiendo a un chimpancé hembra en la condición de sujeto en un Habeas Corpus. A partir de una comparación entre la evolución humana y la evolución jurídica del artículo demuestra que, tal como las especies, el derecho también sufrió evolución para adaptarse a los cambios sociales, especialmente las recientes descubiertas científicas de la semejanza genética entre el hombre y los grandes primates. En esa línea, reclama la extensión de los derechos humanos para incluir entre los titulares chimpancés, bonobos, gorilas y orangotangos. La teoría establece, así, un nuevo sentido jurídico para el instituto del Habeas Corpus, hasta entonces utilizado para asegurar la libertad humana, para incrementar el movimiento social que reivindica los derechos de los animales y aumentar el grado de concienciación de la comunidad jurídica y de la población en general, sobre una de las cuestiones éticas más importantes de La época.

O ensino sobre o Direito Animal não é nada fácil. Existem muitas barreiras a serem conquistadas, principalmente aquelas que se referem ao campo do comportamento humano, dos costumes, hábitos etc, além de “hábitos” da própria sociedade. Este estudo tem como objetivo analisar o desenvolvimento de uma ACCS – Atividade Curricular e em Comunidade e Sociedade - disciplina optativa, de extensão, cujo nome é Ética e Direito Animal, da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, por meio de um estudo de caso.

O artigo versa sobre os fins do princípio do poluidor-pagador. Surgido há mais de quatro décadas, por meio de uma Recomendação do Conselho da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), esse princípio teve o seu âmbito de aplicação ampliado, o que gerou uma confusão na doutrina quanto ao seu verdadeiro significado. O princípio apareceu como uma fórmula para atribuir ao poluidor os custos realizados pelo Estado na adoção de medidas de prevenção à degradação ambiental, evitando-se, destarte, que tais custos fossem imputados a toda coletividade. A posterior utilização do princípio para reparar os gastos oriundos do dano ambiental, levou parte da doutrina a reduzi-lo a um mero princípio de atribuição de responsabilidade ambiental. Essa postura representa um grave equívoco, que não se coaduna com a regulamentação constitucional do princípio, conferida pela Constituição Federal de 1988. Ao final do estudo, realizado tendo como marco teórico a doutrina alemã, será estabelecido como fim principal do princípio a prevenção da degradação ambiental, sendo a finalidade reparatória acessória, sem apresentar, todavia, natureza sancionatória. Este é um trabalho de pesquisa bibliográfica, realizada pelo método dedutivo.

Este artigo de revisão utiliza o método lógico-sistemático e a pesquisa bibliográfica para analisar o papel do Poder Público na implementação de políticas públicas ambientais. Nesse sentido, destaca o dever do Poder Público e da coletividade de agir conjuntamente na preservação dos bens ambientais para a presente e futuras gerações. O artigo destaca a necessidade de participação da sociedade na proteção do meio ambiente e no controle dos atos da Administração Pública através do Poder Judiciário, a fim de garantir a preservação do meio ambiente e a existência das presentes e futuras gerações, numa perspectiva do Estado Democrático do Ambiente.

RESUMO: O presente artigo faz uma revisão de literatura para apresentar as noções basilares e os principais modelos de ética ambiental (esta compreendida em sentido lato, englobando as vertentes da ética animal inclusiva), possibilitando ao estudo do tema a detecção dos elementos axiológicos presentes em cada discurso. Para instaurar a exposição, o artigo registra as considerações preliminares acerca do antropocentrismo, considerado por diversos autores o paradigma ético-social dominante, consignando sucinta explanação acerca da sua versão mais branda, o antropocentrismo mitigado. Em seguida, analisa o ecocentrismo ou, adotando-se o termo cunhado por Arne Naess, deep ecology, assentando as premissas que fundamentam tal modelo ético, apresentando ainda as críticas de Van Ressenlaer Potter ao princípio do desenvolvimento sustentável. Maior atenção é destinada à análise das teorias da ética animal, através da explanação do tema em sub-tópicos específicos: as características principais das doutrinas do: abolicionismo (animal rights), bem-estarismo (animal welfare), utilitarismo consequencialista, de Peter Singer e, por fim, a teoria que Gary Francione denomina neo bem-estarismo, enuqnato Carlos Naconecy rotula de abolicionismo pragmático.Palavras-chave: Abolicionismo animal; Ecologia profunda; Antropocentrismo.ABSTRACT: This law review article present the basic notions and the main models of environmental ethics (understood in a broad sense, encompassing the aspects of inclusive animal ethics), allowing the study of the theme to detect the axiological elements present in each discourse . In order to establish this exposition, the article records the preliminary considerations about anthropocentrism, considered by several authors the dominant environmental paradigm, providing succinct explanation about its milder version, the mitigated anthropocentrism. Then It analyzes ecocentrism or, adopting the term coined by Arne Naess, deep ecology, laying the groundwork for such an ethical model, and presents Van Ressenlaer Potter's criticisms of the principle of sustainable development. More attention is devoted to analyzing the theories of animal ethics by explaining the theme in specific sub-topics: the main features of the doctrines: animal rights view, animal welfare, consequentialist utilitarianism by Peter Singer , and, finally, the theory that Gary Francione calls neo-welfareism, which Carlos Naconecy labels as pragmatic abolitionism. Keywords: Animal abolitionism; Deep ecology; Antropocentrism.

ORDEM DE HABEAS CORPUSem favor de “Suíça”, chimpanzé (nome científico: Pan troglodytes), que seencontra aprisionada no Parque Zoobotânico Getúlio Vargas (Jardim Zoológico),situado na Av. Ademar de Barros, nesta Capital, contra ato ilegal e abusivo perpetradopelo Diretor de Biodiversidade da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos- SEMARH, Sr. Thelmo Gavazza.

O presente artigo utiliza a moderna técnica de interpretação constitucional, uma vez que conflitos como este, não podem ser resolvidos com a utilização da interpretação jurídica tradicional, que se desenvolve através do método subsuntivo das regras ao caso concreto. É que os direitos fundamentais possuem as mesmas características normativas dos princípios, e abrigam em seu bojo valores contrapostos igualmente relevantes. Nesses casos, o intérprete deve ter um papel criativo e mediante a técnica da ponderação de valores ser capaz de aferir o peso de cada um desses direitos fundamentais que estão em jogo, para no final decidir em favor dqauele que melhor se adeque às circunstâncias sociais. Por fim, o artigo analisa a prática da vaquejada, manifestação cultural típica da região Nordeste, demonstrando que o direito fundamental a um meio ambiente equilibrado, livre de práticas que submetam os animais à crueldade (art. 225, VII, CF/88) deve prevalecer em relação ao direito fundamental à livre manifestação cultural, previsto no art. 215, CF/88.

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Este ensaio analisa inicialmente os diferentes sentidos das noções de almae espírito, que foram mudando de sentido ao mesmo tempo em que o homem foidesenvolvendo a sua capacidade intelectual e seu domínio sobre a natureza. Emseguida será demonstrado que a partir da noção do espírito, enquanto característicadistintiva dos homens em relação aos demais seres vivos, foi sendo construída aideologia especista que está por detrás da ética que exclui os animais da esfera deconsideração moral. Por fim, pretende demonstrar que embora essa maneira especialde pensar da filosofia grega ainda exerça uma grande influência na tradição ocidental,ela apresenta uma série de contradições e inconsistências que apontam para o seuesgotamento enquanto modelo ético e epistemológico, ao mesmo tempo em que seanuncia o nascimento de uma nova ética, que divorciada da tradição moderna dedominação da natureza pelos homens da prioridade ao subjetivo e ao emotivo emrelação ao objetivo e ao científico, e afirma, dentre outras coisas, o valor moral dosanimais com fundamento nos sentimentos de compaixão e simpatia, numa relaçãocom o mundo fundada na reciprocidade e no intercâmbio.