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O COMPLIANCE COMO INSTRUMENTO DE GOVERNANÇA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Camila Lemos de Melo, Ricardo Hermany O COMPLIANCE COMO INSTRUMENTO DE GOVERNANÇA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/melo2021 Autores Camila Lemos de Melo | Universidade de Santa Cruz do Sul Ricardo Hermany Universidade de Santa Cruz do Sul Palavras-chave: Compliance, Governança, Contratações Públicas Resumo O trabalho tem como tema a análise dos programas de Compliance como instrumento de governança nas contratações da Administração Pública, baseando-se em legislações existentes que visam a execução de ações de conformidade e processos destinados à prevenção, detecção e correção de atos de fraude no âmbito da Administração. Busca-se responder o seguinte problema: como os programas compliancecomo uma técnica de governança da Administração Pública - podem resguardar as contratações públicas? Utiliza-se os métodos de procedimento hermenêutico e o de abordagem dedutivo, além da técnica de pesquisa bibliográfica. O objetivo geral é verificar as vantagens para a Administração Pública da aplicação dos programas de compliance nas contratações públicas. Visando responder ao problema de pesquisa, divide-se a investigação em três objetivos específicos: primeiro, aborda-se os aspectos gerais e a conceituação da governança pública; segundo, estuda-se os principais aspectos do compliance público; terceiro, verifica-se a aplicação dos programas de Compliance público como instrumentos de governança aplicados aos contratos públicos. Concluiu-se que é necessário a adoção de programas de integridade, tendo em vista que são instrumentos da governança, tem-se na sua aplicação a possibilidade de reestabelecer a confiança dos cidadãos com o setor público, fomentando práticas éticas na gestão, evitando condutas ilícitas por parte dos agentes públicos, fraudes nas contratações e superfaturamento. Assim, considerando a importância das ferramentas dos programas de compliancena redução de riscos de corrupção e como instrumento de aumento da eficiência nas contratações públicas, conclui-se ser plenamente possível a adoção destas técnicas em contratações e licitações públicas, tanto como requisito de habilitação como condição contratual. Downloads Não há dados estatísticos. Referências CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirri; PAULA, Marco Aurélio Borges de. Compliance, gestão de risco e combate à corrupção – integridade para o desenvolvimento. Belo Horizonte: Forum, 2020. CLEMENTEL, Fabiano Kingeski. A natureza jurídica da probidade administrativa: em busca de sua densificação jurídica. Tese de doutorado pelo programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 2017. PIERRE, Jon; PETERS, B. Guy. Governance, Politics and the State. London: Macmillan Press, 2000. ROSÁRIO, Wagner; LEONEL, Antonio Carlos Bezerra; JUNIOR, Gilberto Waller. Manual para implementação dos programas de integridade - orientações para o setor público. Ministério da Transparência. Brasília, julho de 2017. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Referencial Básico de Governança Organizacional: para organizações públicas e outros entes jurisdicionados ao TCU. Brasília: TCU, 3. ed., 2020. ZIMMER JUNIOR, Aloísio; NOHARA, Irene Patrício Diom. Compliance anticorrupção e das contratações públicas. 1 ed. Vol. II. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. Como citar na referência: MELO, C. L. de .; HERMANY, R. O COMPLIANCE COMO INSTRUMENTO DE GOVERNANÇA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. In: SAIKALI, Lucas Bossoni; ANDRADE, Giulia De Rossi; DOTTA, Alexandre Godoy. (Orgs.). Direito Administrativo e Inovação: Crise e Solução - Caderno dos Resumos das Comunicações Científicas do XXXV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. ISBN 9786599527821, Curitiba: GRD Editora, 2021., p. 37–38, 2021. Disponível em: https://journal.nuped.com.br/index.php/congressoibda/article/view/melo2021. Acesso em: 14 out. 2021. Downloads DOI:10.5281/zenodo.5571359 Publicado 13.10.2021 Licença Copyright (c) 2021 camila lemos de Melo, Ricardo Hermany Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.

The article focuses on examining the right to local sustainability, from the author Ignacy Sachs, through the approach of the strategic planning of smart communities. In this sense, the question is: how can sustainability be inserted in local spaces and in intelligent rural communities for implementation in Brazil and Spain, in order to minimize social and environmental problems? To answer the problem of exploratory research, the methods of monographic procedure and deductive approach and the technique of bibliographic research are used. As specific objectives, there are: a) to conceptualize sustainability and its theoretical assumptions; b) to study sustainability and its implementation as a subjective right of the community in the rural sphere; c) to analyze the municipal management of smart rural communities, based on rural strategic planning, verifying their limits and potentialities, having as a prospective element the local participation and feasibility of the sustainability perspective under analysis. Thus, it is concluded, based on the theoretical framework of the dimensions of Ignacy Sachs (1993), that sustainability can be seen as a right of all, that is, it is possible to implement sustainability in the agricultural sphere as a right of the local community. Therefore, it was observed that alternatives for sustainability are necessary within rural communities, due to the serious socio-environmental problems existing in the world, as well as it is observed that technology can be used as an element to reduce environmental risks, since it can be used as an alternative in agricultural management and in the use of pesticides, which are so harmful to the environment, producer and final consumer. Este artigo tem como objetivo examinar o direito a sustentabilidade local, a partir do autor Ignacy Sachs, por meio da abordagem do planejamento estratégico das smart communities. Assim, questiona-se: como a sustentabilidade pode ser inserida nos espaços locais e nas comunidades rurais inteligentes para a implementação no Brasil, a fim de minimizar os problemas socioambientais? Visando responder ao problema, utilizam-se os métodos de procedimento monográfico, de abordagem dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica. Como objetivos específicos, têm-se: (a) conceituar a sustentabilidade e pressupostos teóricos; (b) estudar a sustentabilidade e sua implementação como um direito subjetivo da comunidade no âmbito rural; e (c) analisar a gestão municipal das smart rural communities, baseada no planejamento estratégico rural, verificando seus limites e potencialidades, tendo como elemento prospectivo a participação local e a exequibilidade da perspectiva de sustentabilidade em análise. Conclui-se que a sustentabilidade é um direito de todos, sendo possível a implementação da sustentabilidade no âmbito agrícola como um direito da comunidade local. Portanto, observou-se que são necessárias alternativas para a sustentabilidade nas comunidades rurais, em razão dos sérios problemas socioambientais existentes no mundo, e ainda se analisou que a tecnologia é um elemento de redução dos riscos ambientais, uma vez que pode ser usada como uma alternativa no manejo agropecuário e na utilização de agrotóxicos, tão prejudiciais ao meio ambiente, ao produtor e ao consumidor final.

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The main objective of the research is to verify the connection between sustainable cities and intelligent cities from the necessary urban and environmental planning within urbanism and urban law. The problem is to know the proximity between sustainable cities and smart cities considering the urban organization and the regulatory dispositions of urban law. The methodology was developed through reading by the hypothetical-deductive method. This is basic, exploratory and bibliographical research, structured in three fragments. The first part studies urbanism and urban law and their respective principles. The next part talks about urban and environmental planning, highlighting the City Statute and the Director Plan, with an emphasis on sustainability. In the end, the link between sustainable cities and smart cities is analyzed to understand that these are different but similar situations, the first is about a normative guideline that leads to development, while the second concerns the information and communication technology that induces an urban revolution. O intento medular da investigação é verificar o liame entre cidades sustentáveis e cidades inteligentes a partir do necessário planejamento urbano e ambiental tecido no seio do urbanismo e do direito urbanístico. O problema, portanto, é averiguar qual a proximidade entre cidades sustentáveis e cidades inteligentes tomando em conta a organização urbana e as disposições regulatórias do direito urbanístico. A metodologia foi desenvolvida mediante leitura pelo método hipotético-dedutivo. Trata-se de pesquisa básica, exploratória e bibliográfica, estruturada em três fragmentos. A primeira parte é a que estuda o urbanismo e o direito urbanístico e seus respectivos princípios. O fragmento posterior aborda o planejamento urbano e ambiental, destacando o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor, com ênfase para a questão da sustentabilidade. Por fim, verifica-se a ligação entre cidades sustentáveis e cidades inteligentes para compreender que se tratam de situações distintas, mas afins, uma vez que a primeira reporta uma diretriz normativa que encaminha para o desenvolvimento, enquanto que a segunda diz respeito à tecnologia de informação e comunicação que provoca uma revolução urbana. &nbsp

The principle of subsidiarity is accepted in law in its sociopolitical and state organization forms, being considered a highlight in Germany and compatible in Brazil due to its relevance to local autonomy and cooperative logic. Through the method of deductive and bibliographic procedural, the structure of the text starts from the analysis of subsidiarity as a principle of state organization in Germany, to later verify the relation of this principle with the Brazilian federal state and, finally, to analyze the applicability in the Brazilian local context towards the autonomy of municipalities, and also emphasizing the benefits of the insertion of this principle in different spheres of the Brazilian federation. At the end, it suggests that such a principle be applied in the face of cooperation between local authorities, since subsidiarity is based on vertical scaling, where competences are kept to a minimum. Also, in which States and Union should only yield certain competences that they themselves are not able to assume. This principle is seen as crucial for local governments in order to participate nationally in the quest for citizenship and for solutions of local interest. O princípio da subsidiariedade é recepcionado no direito em suas modalidades sociopolítica e de organização estatal tendo destaque na Alemanha e sendo compatível no Brasil devido à sua relevância diante da autonomia em âmbito local e lógica cooperativa. Por meio do método de abordagem dedutivo e procedimental bibliográfico, a estrutura do texto parte da análise da subsidiariedade como princípio de organização estatal na Alemanha para, posteriormente, verificar a relação do princípio com o Estado Federal Brasileiro e, por fim, analisar a aplicabilidade no âmbito local brasileiro diante da autonomia municipal, além de destacar os benefícios da inserção desse princípio nas esferas da Federação Brasileira. Ao final, sugere a aplicação de tal princípio na cooperação entre os entes locais, pois a subsidiariedade vem a defender o escalonamento vertical, no qual as competências permaneçam, sempre que possível, no nível menor. E também que os Estados e a União só deverão ceder determinadas competências que eles individualmente não forem capazes de assumir. O princípio é reconhecido como crucial para os governos locais para que possam participar nacionalmente da busca por cidadania e por soluções de interesse local. El principio de la subsidiariedad es recibido en el derecho en sus modalidades sociopolítica y de organización estatal con destaque en Alemania y siendo compatible en Brasil debido a su relevancia frente a la autonomía en el ámbito local y lógica corporativa. Mediante el método de enfoque deductivo y procedimental bibliográfico, la estructura del texto parte del análisis de la subsidiariedad como principio de organización estatal en Alemania para, posteriormente, verificar la relación del principio con el Estado Federal Brasileño y, por fin, analizar la aplicabilidad en el ámbito local brasileño frente a la autonomía municipal, además de destacar los beneficios de la inserción de ese principio en los contextos de la Federación Brasileña. Al final, sugiere la aplicación de dicho principio en la cooperación entre los actores locales, puesto que la subsidiariedad defiende el escalonamiento vertical, en el cual las competencias permanezcan, siempre que posible, en el nivel más bajo. Y también que los Estados y la Unión apenas deberán ceder determinadas competencias que individualmente no sean capaces de asumir. El principio es reconocido como crucial para los gobiernos locales para que puedan participar nacionalmente de la búsqueda por ciudadanía y por soluciones de interés local.

ResumoA arquitetura institucional e política de um Estado é desafiada a gerir os diversos objetivos que estão contidos em ideais de integração socioeconômica. O federalismo é aperfeiçoado e formado por meio dessa função agregadora onde alguns Países passam a se organizar conforme esse modelo como é o caso do Brasil e Alemanha. Por meio da estratégia metodológica dedutiva e hermenêutica realiza-se em um primeiro momento considerações teóricas sobre o federalismo identificando-o nos modelos consolidados: o norte americano, onde surge o chamado federalismo de competição e o alemão reconhecido como cooperativo. Em sequência aborda-se os principais aspectos do federalismo cooperativo alemão, onde o ideal é o desenvolvimento equilibrado da nação. E em um terceiro momento, analisa-se a equalização financeira alemã e o seu respaldo em nível municipal, onde objetiva-se no estudo a verificação da importância desse sistema para a consolidação do federalismo cooperativo municipalista no Brasil, concluindo-se que este é como pilar de sustentação do modelo cooperativo que vigora na Alemanha com a finalidade de desempenho da tarefa estatal e financiamento de políticas públicas com alcance de modo igualitário para todos os cidadãos.Palavras-chave: Alemanha. Cooperação. Competição. Equalização financeira. Federalismo. AbstractThe institutional and political architecture of a state is challenged to manage the various objectives that are contained in ideals of socioeconomic integration. Federalism is perfected and formed through this a rebating function where some countries begin to organize according to this model as is the case of Brazil and Germany. Through the deductive methodological and hermeneutic strategy, theoretical considerations about federalism are identified in the consolidated models: The North American, where the so-called federalism of competition arises, and the German recognized as cooperative. In sequence, the main aspects of German cooperative federalism are discussed, where the ideal is the balanced development of the nation. And in a third, we analyze the German fiscal equalization and its support at the municipal level, where the purpose of the study is to verify the importance of this system for the consolidation of municipalism cooperative federalism in Brazil, concluding that this is how a pillar of support for the cooperative model in force in Germany for the purpose of carrying out the state task and financing public policies with equal reach for all citizens.Keywords: Germany. Cooperation. Competition. Tax Equalization. Federalism.

Roraima is one of the main entrances for Venezuelan migrants who have to cope with a severe humanitarian crisis. Immigration triggered an increase in the already overburdened public services. One solution involved the establishment of an Interiorization Plan to displace immigrants within Brazil. Current paper analyzes the emergence/necessity of a cooperative federalism of the municipality. The model and the plan are analyzed to see whether these factors contribute towards the effectiveness of host public policies for Venezuelan immigrants and refugees. Current deductive and hermeneutic paper investigates the structure of the cooperative federal state, financial autonomy and federative independence and the needs of effectiveness of host public policies. Results show cooperation as a path to achievement and the establishment of a compensatory fund which would minimize expenses when migratory waves occur in Brazil. Roraima es una de las principales puertas de entrada para los venezolanos, que enfrentan una dramática crisis humanitaria. Esta ola migratoria ocasionó un aumento en la prestación de servicios públicos que ya estaban sobrecargados. Una de las soluciones fue la creación del Plan de Interiorización para redistribuir los sujetos dentro de Brasil. El objetivo está en analizar la emergencia/necesidad de un federalismo cooperativo municipalista. El problema está en el análisis de ese modelo y en la creación del Plan observando si esos factores contribuyen a la efectividad de políticas públicas de acogida a migrantes y refugiados venezolanos. la estructura metodológica deductiva y hermenéutica analiza la estructura del estado federal cooperativo, la autonomía financiera e interdependencia federativa; y la necesidad de efectuación de políticas públicas de acogimiento. En conclusión, se apunta la cooperación como medio de consecución, así como la creación de un fondo compensatorio que disminuir los costos cuando sucediera olas migratorias para Brasil. Roraima é uma das principais portas de entrada para os venezuelanos, que enfrentam uma dramática crise humanitária. Esta onda migratória ocasionou aumento na prestação de serviços públicos que já estavam sobrecarregados. Uma das soluções foi a criação do Plano de Interiorização para realocar os sujeitos dentro do Brasil. O objetivo está em analisar a emergência/necessidade de um federalismo cooperativo municipalista. O problema reside na análise desse modelo e na criação do plano, observando se esses fatores contribuem para a efetivação de políticas públicas de acolhimento para migrantes e refugiados venezuelanos. A estrutura metodológica dedutiva e hermenêutica analisa a estrutura do estado federal cooperativo, a autonomia financeira e interdependência federativa; e a necessidade de efetivação de políticas públicas de acolhimento. Em conclusão aponta-se a cooperação como meio de consecução, bem como a criação de um fundo compensatório que minimizaria os gastos quando ocorressem ondas migratórias para o Brasil.

DOI: https://doi.org/10.30612/videre.v12i23.11235 Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-08-26T15:42:32Z No. of bitstreams: 2 necessidade_reforma_pacto_camargo.pdf: 289822 bytes, checksum: ccf753acf62f083b55159914ab8e92c5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-08-31T20:09:06Z (GMT) No. of bitstreams: 2 necessidade_reforma_pacto_camargo.pdf: 289822 bytes, checksum: ccf753acf62f083b55159914ab8e92c5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-08-31T20:09:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 necessidade_reforma_pacto_camargo.pdf: 289822 bytes, checksum: ccf753acf62f083b55159914ab8e92c5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

DOI: 10.12957/rdc.2018.31279 O artigo tem como delimitação do tema a possibilidade de implementação de políticas públicas tributárias, por parte do ente municipal que visem à mitigação da exclusão social, especialmente nas áreas que se convencionou chamar de “cidade ilegal”. O problema de pesquisa questiona se o município, enquanto ente federado em busca da consolidação de sua autonomia plena pode atuar no enfrentamento de desigualdades históricas, por meio da criação de políticas tributárias direcionadas ao uso e ocupação do solo, de modo a garantir acréscimo de receitas para aplicação em infraestrutura, regularização de ocupações clandestinas consolidadas e viabilização do planejamento urbano. Utilizando-se do método dedutivo, o trabalho se desenvolve sob a premissa de que o município, vinculado aos objetivos constitucionais, deve desenvolver políticas tributárias locais aptas a enfrentar a exclusão urbana e mitigar desigualdades históricas, comuns entre os países de capitalismo periférico. No primeiro ponto há uma contextualização da formação das cidades clandestinas e do problema habitacional, passando-se à análise da tendência contemporânea de valorização da autonomia local e descentralização, que coloca o município em protagonismo no atendimento das demandas sociais. No derradeiro capítulo apontam-se estratégias aplicáveis às políticas tributárias municipais visando à redução de desigualdades espaciais, através de um planejamento territorial democrático, bem como se avaliam os principais desafios e entraves à implementação desse tipo de matriz tributária redistributiva. Palavras-Chave: Descentralização; Direito à Cidade; Espaço Local; Exclusão Urbana; Políticas Públicas Tributárias. AbstractThe article has as delimitation of the subject the possibility of implementation of public tax policies, by the municipal entity, that aim at the mitigation of social exclusion, especially in the areas that are known as "illegal city". The research matter questions whether the municipality, as a federated entity seeking to consolidate its full autonomy, can act in the face of historical inequalities, through the creation of tax policies aimed at the use and occupation of the land, in order to guarantee an increase in revenues for application in infrastructure, regularization of consolidated clandestine occupations and feasibility of urban planning. Using the deductive method, the work develops under the hypothesis that the municipality, linked to the constitutional objectives, should develop local tax policies able to face the urban exclusion and mitigate historical inequalities, common among countries of peripheral capitalism. In the first point, there is a contextualization of the formation of clandestine cities and of the housing problem, with an analysis of the contemporary tendency to valorize local autonomy and decentralization, which places the municipality in the leading role in meeting social demands. In the last chapter, strategies applicable to municipal tax policies aiming at reducing spatial inequalities through a democratic territorial planning are analyzed, as well as the main challenges and obstacles to the implementation of this type of redistributive tax matrix.Keywords: Decentralization; Local Space; Right to the City; Urban Exclusion; Public Tax Policies.

Trabalho enviado em 01 de fevereiro de 2017.Aceito em 02 de abril de 2017.DOI: 10.12957/rdc.2017.27233ResumoO artigo tem como objetivo comparar os dispositivos da Lei n. 11.977/2009 e da Medida Provisória n. 759/2016, confrontando as normas com a teoria latino-americana sobre os assentamentos informais em quatro pontos específicos: o modelo de regularização; os efeitos das normas no crédito e na formalização destes mercados; a formação e os mecanismos de recuperação de plusvalias na regularização; a previsão de dispositivos preventivos para a informalidade e a relação das normas com os instrumentos do Estatuto da Cidade, em especial a ZEIS. O texto foi construído a partir do método de abordagem dialético e do método de procedimento estruturalista, valendo-se de pesquisa documental na legislação, e bibliográfica interdisciplinar, com ênfase em artigos. Como resultados verificou-se que a conversão da medida provisória em lei representará uma mudança no foco central da política de informalidade, de um modelo com ênfase no aspecto material para um com preocupações na titulação; que não acontecerá um aumento no mercado formal, nem mesmo na oferta de crédito; que contribuirá com a formação de plusvalias, preocupando-se, de forma superficial com a recuperação; que manterá as políticas de prevenção em vigor, não dialogando expressamente com os instrumentos do Estatuto da Cidade, em especial, as ZEIS.Palavras Chaves: Política Urbana. Assentamentos Informais. Regularização Fundiária. Lei n. 11.977/2009. Medida Provisória n. 759/2016.AbstractThe objective of this article is to demonstrate changes in Brazil's land regularization, resulting from the substitution of Law n. 11.977/2009 by Provisional Measure n. 759/2016, starting from the confrontation of norms against the theory about informal settlements, in four specific points: the regularization model; the effects of the rules on credit and formalization of these markets; the formation and the mechanisms of capital gains recovering on regularization; The prediction of preventive legal provisions for informality and the relation of the norms with the instruments of the Statute of the City, especially the ZEIS. The text was constructed from the method of dialectical approach and the method of structuralist procedure, using documentary research in legislation, and interdisciplinary bibliographical, with emphasis on paper articles. As a result, it was verified that the conversion of the provisional measure into law will represent a change in the central focus of the informality land policy, from a model with emphasis on the material aspect to one with concerns in the property titling; that there will be no increase in the formal market, not even in the supply of credit; which will contribute to the formation of capital gains, with a superficial concern with the recovery; which will keep prevention policies in force, but not expressly dialoguing with the instruments of the City Statute, especially the ZEIS.Keywords: Urban Policy. Informal Settlements. Land regularization. Law no. 11.977/2009. Provisional Measure n. 759/2016.