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Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2021-03-12T12:39:01Z No. of bitstreams: 2 Ok_roberto_pinheiro_campos_gouveia_filho.pdf: 2180380 bytes, checksum: 475f6a7e2aab2b492f157b23899df317 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Made available in DSpace on 2021-03-12T12:39:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Ok_roberto_pinheiro_campos_gouveia_filho.pdf: 2180380 bytes, checksum: 475f6a7e2aab2b492f157b23899df317 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2020-10-06 What is an appeal? It is a kind of intuitive question, not for those who are experts in procedural law, but also, and, especially, for those who act as agents of the procedural system. The answer, however, is not at all simple, it is enough to see that there is no unquestionable definition in proceduralistics of this, which is one of the most important concepts of law. This work intends to answer the question above. However, not in a way more suited to what is produced in Brazilian procedural law; without leaving from the scope of Legal Dogmatics, the concept of appeal will be analyzed from a movement perspective. That is: from the Aristotelian Conception of the transition from being in potency to being in action. The work to be developed, in no way, intends to review philosophical concepts. It is not a matter of doing philosophy; but to use this (in particular, the tributary to Aristotle) some of its fundamental concepts to establish a solid base for dogmatic study. In the legal perspective, the Legal Fact Theory is adopted as a theoretical framework, in the aspect attributed to Pontes de Miranda. The marriage between Aristotelian ontology and the Pontifical legal fact proves to be extremely adequate for the purpose of this thesis, because, among other things, it clarifies the concepts inherent to his idea. Hence the title of the thesis: “The power to recourse an appear”. Power, which, in the Pontifical perspective, takes on the appearance of a legal situation, precedes the act, which, in the same perspective, is a legal fact. Although it is one of these, the appeal, before being as such, is, at least in possibility, the legal situation that gives it conditions to be. This movement is almost entirely procedural, since both the power (the ability to appeal) and the act (the appeal) are generated in the process, understood as one of the possible legal areas. Hence the subtitle: “an emblematic case of the procedural movement”. However, something so particular seen from such a general perspective could not be directly analyzed: it is necessary, based on (more) universal concepts, which, as necessary, need to be explained, to obtain premises for the deduction. The thesis is, in short, a whole movement from the general to the (almost) particular. ¿Qué es un recurso? Es una especie de pregunta intuitiva, no para quienes son expertos en derecho procesal, sino también, y especialmente para quienes actúan como agentes del sistema procesal. La respuesta, sin embargo, no es nada simple. No sin razón en la procesalística no hay una definición incuestionable de recurso, que es uno de los conceptos más importantes del derecho. Este trabajo tiene la intención de responder la pregunta anterior. Sin embargo, no de la manera como se produce en el derecho procesal brasileño; sin apartarse del alcance de la dogmática jurídica, el concepto de recurso se analizará bajo una perspectiva de movimiento. Es decir: desde la concepción aristotélica de la transición de lo ser en potencia a lo ser en acto. El trabajo a desarrollar, de ninguna manera, pretende revisar conceptos filosóficos. No se trata de hacer filosofía, pero sacar de ella (en particular, de la afluente de Aristóteles) algunos conceptos fundamentales para establecer una base sólida para el estudio dogmático. En la perspectiva jurídica, se adopta como marco teórico la teoría de los hechos jurídicos de Pontes de Miranda. El matrimonio entre la ontología aristotélica y la teoria del hecho jurídico ponteana demuestra ser extremadamente adecuado para el propósito de esta tesis, porque, entre otras cosas, la primeira aclara los conceptos inherentes a la segunda. De ahí el título de la tesis: "De la recorribilidad al recurso". La potencia - que, en la perspectiva ponteana, adquiere la forma de una situación jurídica, precede al acto, que, en la misma perspectiva - es un hecho jurídico. Aunque sea un hecho jurídico, el recurso, antes de ser como tal, es, al menos en posibilidad, la situación jurídica que le da condiciones de serlo. Este movimiento es como si fuera completamente procesal, ya que tanto la potencia (la recorribilidad) como el acto (el recurso) se generan en el proceso, entendido como un de los ámbitos jurídicos posibles. De ahí el subtítulo: "un caso emblemático del movimiento procesal". No obstante, algo tan particular visto desde una perspectiva tan general no podría analizarse directamente: es necessário - desde conceptos (más) universales, que, a medida que sean indispensables, deben explicarse - obtener premisas para la deducción. La tesis es, en resumen, un movimiento completo de lo general a lo (casi) particular. O que é um recurso? Pergunta meio que intuitiva não para quem seja estudioso do direito processual, como também, e especialmente, para quem atua como agente do sistema processual. A resposta, porém, não é nem um pouco simples, basta ver que não há na processualística uma definição inquestionável deste que é dos mais importantes conceitos do direito. Este trabalho pretende responder à pergunta acima. Não, todavia, de um modo mais afeito ao que se produz no direito processual brasileiro; sem sair do âmbito da Dogmática Jurídica, o conceito de recurso será analisado numa perspectiva de movimento. Isto é: a partir da Concepção Aristotélica da passagem do ser em potência para o ser em ato. O trabalho por se desenvolver, de forma alguma, pretende rever conceitos filosóficos. Não se trata de um fazer filosofia; mas sim um utilizar desta (em específico, a tributária a Aristóteles) alguns de seus conceitos fundamentais para estabelecer uma base sólida ao estudo dogmático. Na perspectiva jurídica, adota-se como marco teórico a Teoria do Fato Jurídico, na vertente atribuída a Pontes de Miranda. O casamento entre a ontologia aristotélica e o fato jurídico ponteano revela-se muitíssimo adequado para o intento desta tese, porque, dentre outras coisas, ela aclara os conceitos inerentes à ideia ele. Daí o título da tese: “Da Recorribilidade ao Recurso”. A potência, que, na perspectiva ponteana, assume a feição de uma situação jurídica, antecede ao ato, que, na mesma perspectiva, é um fato jurídico. Embora seja um destes, o recurso, antes de o ser como tal, é, ao menos em possibilidade, a situação jurídica que lhe dá condições de ser. Esse movimento é como que totalmente processual, pois tanto a potência (a recorribilidade) quanto o ato (o recurso) são gerados no processo, entendido como um dos âmbitos jurídicos possíveis. Daí o subtítulo: “um caso emblemático do movimento processual”. No entanto, algo tão particular visto de uma perspectiva tão geral não poderia ser analisado já diretamente: é preciso, a partir de conceitos (mais) universais, que, à medida do necessário, precisam ser explicados, obter premissas para a dedução. A tese é, enfim, todo um movimento do geral ao (quase) particular.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:17:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_roberto_ gouveia.pdf: 881229 bytes, checksum: 633988f94fe3cd42f1415dec344a663e (MD5) Previous issue date: 2008-03-06 The general theory of Law is an universal legal science, which studies the fundamental legal concepts. This theory helps to find the main premise of this dissertation: the concept of legal situation. This legal situation permits divisions. One of those is relevant to us: the simple legal situations. The most important of it the legal capacity is the generic suitability given by the legal planning for a fact person to name some legal situation and, this way, be character of Law. All the existing capacities in the legal scenario, comes from a matrix capacity (legal) and are useful to the Law s valid practice. Given this notion, it s possible to make a theory of the Law s capacities: this is the second main premise of this essay. The procedural Law, like a legal extension, could not be out of the reach of the general theory of Law. So, all that was reasoned before is applicable: this is the minor premise of this essay. In the procedural relation, some simple legal situation, for example: the postulator capacity (ability to the procedural characters to practice validly some acts of the lawsuit). After writing this brief, it is possible to affirm that the objective of the essay is to study the formals aspects and concepts of the postulator capacity, characterizing in a theory of Law s capacity, using the notion of the legal situation given by the general theory of Law A Teoria Geral Direito é uma ciência jurídica universal, que estuda os conceitos jurídicos fundamentais. É nela que encontramos a premissa magna desta dissertação: o conceito de situação jurídica. Como gênero que é, situação jurídica admite divisões. Uma nos interessa: as situações jurídicas simples. A mais importante delas a capacidade jurídica é a aptidão genérica conferida pelo ordenamento jurídico para que um ente fático possa titularizar alguma situação jurídica e, desse modo, ser sujeito de direito. Todas as outras capacidades existentes no mundo jurídico são decorrências da capacidade matriz (jurídica) e servem para o exercício válido de direitos. Dada essa noção, pode-se erigir uma teoria das capacidades em direito: eis a segunda premissa maior do trabalho. O direito processual, como ramo jurídico que é, não poderia ficar fora do alcance da Teoria Geral do Direito. Logo, toda a fundamentação supra é-lhe aplicável: eis a premissa menor do trabalho. No bojo da relação processual estão algumas situações jurídicas simples, dentre elas: a capacidade postulatória (aptidão para que os sujeitos processuais exerçam validamente alguns atos do processo). Pois bem, depois de feita esta breve resenha, podese afirmar que o objeto da presente dissertação é estudar os aspectos formais e conceituais da capacidade postulacional, enquadrando-a numa teoria das capacidades em direito, utilizando, antes de tudo, a noção de situação jurídica fornecida pela Teoria Geral do Direito

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2022-05-05T18:31:17Z No. of bitstreams: 2 Ok_mario_godoy_ramos.pdf: 1057545 bytes, checksum: 30d04a12aac5f72f320b5d21bfdd1a6e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Made available in DSpace on 2022-05-05T18:31:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Ok_mario_godoy_ramos.pdf: 1057545 bytes, checksum: 30d04a12aac5f72f320b5d21bfdd1a6e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2022-01-17 The Civil Procedure Code determines in art. 15, that its provisions are applied in administrative proceedings, of which the tax administrative proceedings are a type, in a subsidiary and supplementary manner. However, CPC is an ordinary Federal Law, published under nº 13,105 of 2015, and its validity and incidence basis is not clear for automatic observation and application by subnational entities due to the federative autonomy of each State. The applicability of the CPC in the tax administrative proceedings (PAT) of each State of the Federation of Brazil is investigated, especially because 9 (nine) States are silent in their legislation regarding the applicability of the CPC. The direct unconstitutionality action (ADI) nº 5.492/RJ, which is being processed at the Federal Supreme Court, challenges the constitutionality of art. 15 of the CPC due to the federative autonomy of subnational entities. If the applicability is legitimate, the CPC is supplementary and subsidiary applicable, in view of any legal gaps in the PAT Law that would authorize the use of the CPC by tax administrative judges. The work aims to reflect on the legitimacy of this normative integration. The conclusion is that there is no offense to federative autonomy, since the local norm must be applied primarily. Only in the case of legal gaps would be needed normative integration for which the CPC’s provisions will be applied subsidiarily or supplementary. It’s also needed a judgment of compatibility of the residual norm with local legislation. Especially, CPC must be applied when the normative integration implies to the effectiveness of procedural constitutional guarantees. O Código de Processo Civil (CPC) determina, no art. 15, que suas disposições são aplicadas nos processos administrativos, espécie no qual se incluem os processos administrativos tributários, de forma subsidiária e supletiva. Porém, o CPC/15 é uma Lei Federal ordinária, de nº 13.105 de 2015, e seu fundamento de validade e incidência não é claro para automática observação e aplicação por parte dos entes subnacionais em razão da autonomia federativa de cada Estado. Investiga-se a possibilidade de o CPC ser aplicável no Processo Administrativo Tributário dos Estados da Federação, especialmente porque 9 (nove) Estados silenciam em sua legislação quanto à aplicabilidade do CPC. A ADI nº 5.492/RJ, que tramita no Supremo Tribunal Federal, questiona a constitucionalidade do art. 15 do CPC em razão da autonomia federativa dos entes subnacionais. Caso a aplicabilidade seja legítima, o CPC é aplicável supletiva e subsidiariamente diante das eventuais lacunas normativas da Lei do PAT que ensejaria o aplicador do direito recorrer ao CPC. Objetiva o trabalho refletir sobre a legitimidade dessa integração normativa. A conclusão é que não há ofensa à autonomia federativa uma vez que a norma local deve ser aplicada com primazia. Apenas no caso de lacuna normativa haveria a necessidade de integração normativa na qual o CPC/15 seria aplicável de forma subsidiária ou supletiva, submetendo-se ainda a um juízo de compatibilidade da norma residual com a legislação local. Especialmente, o CPC/15 deve ser aplicado quando a integração normativa implicar em eficácia de garantias constitucionais processuais.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2021-05-25T12:52:11Z No. of bitstreams: 2 Ok_pablo_diego_veras_medeiros.pdf: 481580 bytes, checksum: 2dac867a0773348ce80782749b937285 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Made available in DSpace on 2021-05-25T12:52:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Ok_pablo_diego_veras_medeiros.pdf: 481580 bytes, checksum: 2dac867a0773348ce80782749b937285 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2021-01-25 What are the consequences of using atypical measures in civil enforcement of food? The present research tried to investigate the relations between the Brazilian civil execution with the named general enforcement clause provided for in art. 139, IV of the Brazilian Civil Procedure Code (Law 13.1052015), trying to test hypotheses such as (1st) if the typical coercive measures such as civil imprisonment and the notary's protest of the maintenance decision are insufficient to safeguard the performance of food obligations. ; (2) if atypical measures of restriction of rights such as suspension of the right to drive, suspension of passport and restriction of use of the social network are less burdensome than civil imprisonment, and also (3) if a particular atypical measure cannot be prohibited a priori. The research methodology used in this work to test the hypotheses was dogmatic, as it is the one that best suits the research problem, based on the performance of a critical analysis of the principles of civil execution, such as the least costly as opposed to the greater effectiveness, still going through the problems found in each of the typical executive measures. It was also analyzed what contributions the unnamed measures can bring to the realization of debtor and creditor rights. The results found partially confirmed the first hypothesis, confirmed the second hypothesis since in the context of execution of maintenance the typical measure of civil prison in closed regime can be more severe than the rights restrictions listed throughout the work and denied the third hypothesis because the impediment to carrying out a contest is disproportionate. Quais as consequências da utilização de medidas atípicas em execução civil de alimentos? A presente pesquisa tratou de investigar as relações entre a execução civil brasileira com a chamada cláusula geral de efetivação prevista no art. 139, IV do Código de Processo Civil brasileiro (Lei 13.1052015), tratando de testar hipóteses como (1º) se as medidas coercitivas típicas como a prisão civil e o protesto em cartório da decisão de alimentos são insuficientes para resguardar o adimplemento das obrigações de alimentar; (2º) se as medidas atípicas de restrição de direitos como a suspensão do direito de dirigir, suspensão do passaporte e a restrição de uso de rede social são menos gravosas que a prisão civil e, ainda (3º) se determinada medida atípica não pode ser proibida de forma apriorística. A metodologia de pesquisa empregada neste trabalho para testar as hipóteses foi a dogmática, por ser a que mais se adequa ao problema de pesquisa, a partir da realização de uma análise crítica acerca de princípios da execução civil como o da menor onerosidade em contraponto ao da maior efetividade, passando ainda pelos problemas encontrados em cada uma das medidas executivas típicas. Analisou-se ainda quais as contribuições que as medidas inominadas podem trazer para a efetivação de direitos do devedor e do credor. Os resultados encontrados confirmaram parcialmente a primeira hipótese, confirmaram a segunda hipótese vez que no âmbito da execução de alimentos a medida típica da prisão civil em regime fechado pode ser mais gravosa que as restrições de direitos listadas ao longo do trabalho e negaram a terceira hipótese pois o impedimento de realização em concurso se mostra desproporcional.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2021-08-23T18:50:39Z No. of bitstreams: 2 OK_pedro_henrique_barreto_menezes.pdf: 622683 bytes, checksum: 896f34d3ebff303d4f695072a9bb242c (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Made available in DSpace on 2021-08-23T18:50:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 OK_pedro_henrique_barreto_menezes.pdf: 622683 bytes, checksum: 896f34d3ebff303d4f695072a9bb242c (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2020-07-13 Law 13.467 / 17 introduced in the Consolidation of Labor Laws the payment of attorney fees, in the event of succumbence, under the terms of article 791-A. The objective of the research is to analyze whether the mentioned institute (succumbence) is ruled or not of unconstitutionality, in violation of the content of article 5, XXXV, of CF / 88 (access to justice), facing, therefore, the substantive due process, which deals with the reasonableness and proportionality that standards must have. To do so, we will discuss some guidelines that will guide the interpreter in assessing this reasonableness and proportionality. Thus, we will analyze the degree of effectiveness of the rule contained in article 5, XXXV, of CF / 88, showing its contained nature, and which therefore admits restrictions in the infraconstitutional plan. We will also deal with the legal framework that governs succumbential fees - subjective right of the lawyer with a food nature - in the light of the principle of causality. Finally, we will analyze the hyposufficiency and the principle of worker protection, highlighting the information and interpretive function of this principle, which will result not in the impossibility of collecting fees due to the succumbence, but in the way of fixing and demanding the funds. As a conclusion, comparing all these variables, it will be seen that succumbence is a necessary and appropriate measure, complying with the vectors of reasonableness and proportionality, thus not offending article 5, XXXV, of the CF / 88. The developed research used the hypothetical-deductive method, with a qualitative approach and bibliographic and documentary procedure. A lei 13.467/17 introduziu na Consolidação das Leis do Trabalho o pagamento de honorários advocatícios, em caso de sucumbência, nos termos do artigo 791-A. O objetivo da pesquisa é analisar se citado instituto (sucumbência) está eivado ou não de inconstitucionalidade, por ofensa ao teor do artigo 5º, XXXV, da CF/88 (acesso à justiça), afrontando, pois, o devido processo legal em sua acepção substancial, que trata da razoabilidade e da proporcionalidade que as normas devem ter. Para tanto, discorreremos sobre algumas balizas que nortearão o intérprete na aferição dessa razoabilidade e proporcionalidade. Analisaremos, assim, o grau de eficácia da norma contida no artigo 5º, XXXV, da CF/88, evidenciando a sua natureza contida, e que admite, pois, restrições no plano infraconstitucional. Trataremos, ainda, do arcabouço jurídico que rege os honorários sucumbenciais – direito subjetivo do advogado com natureza alimentar – à luz do princípio da causalidade. Analisaremos, por fim, a hipossuficiência e o princípio da proteção do trabalhador, evidenciando a função informadora e interpretativa desse princípio, o que desaguará não na impossibilidade de cobrança de honorários em virtude da sucumbência, mas na maneira de fixação e exigibilidade da verba. Como conclusão, fazendose o cotejo de todas essas variáveis, ver-se-á que a sucumbência é medida necessária e adequada, cumprindo com os vetores de razoabilidade e proporcionalidade, não ofendendo, pois, o artigo 5º, XXXV, da CF/88. A pesquisa desenvolvida utilizou o método hipotéticodedutivo, com abordagem qualitativa e procedimento bibliográfico e documental.