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Este artigo analisa as implicações das eleições antecipadas na internet no contexto atual brasileiro, destacando a evolução histórica da usabilidade online em campanhas eleitorais, desde suas origens até as estratégias atuais. Além disso, são analisadas as inovações normativas e o cenário da prática eleitoral na internet, sobretudo os desafios e oportunidades diante da regulação e das sanções relacionadas ao tema. Todavia, é possível que os efeitos das normativas restrinjam o direito à democracia digital? Para isso, a pesquisa foi elaborada à luz da metodologia dedutiva exploratória, estabelecendo-se a pesquisa através de artigos e legislações tratadas no contexto eleitoral. Por fim, a pesquisa corrobora a necessidade de uma regulação eficaz para garantir eleições justas e transparentes, promovendo a normalização da democracia digital e do processo eleitoral no Brasil.

O artigo se propôs à análise sobre inovações legislativas que objetivam o combate e tratamento dos atos ilícitos diante abusos do direito à liberdade de expressão nas redes sociais, considerando em particular, o PL 2.630 de 2020 que tem sido alvo de divergências na opinião pública e nas mídias em busca por soluções para os problemas recorrentes da disseminação de fake news e os seus efeitos negativos na internet para a democracia contemporânea. Todavia, é possível que os efeitos da nova Lei restrinjam o direito à democracia? Para isso, a pesquisa foi elaborada à luz da metodologia dedutiva exploratória, em que se estabeleceu a pesquisa através de artigos e legislações tratadas no contexto eleitoral. Ao final, constata-se a necessidade de alterações na proposta para melhor trato com os direitos fundamentais e possibilidade de debate livre na internet como meio de participação popular pela democracia digital.