1. Migração do repetro para repetro: breves considerações sobre a portaria COANA nº 40/2018
- Author
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Mello, Francisco José Freitag de, Higa, Ana Cecília, and Santos, Carlos André dos
- Subjects
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) ,Isenção de IR ,Indústria petrolífera, impostos, legislação ,Política aduaneira ,Gás natural, indústria, impostos ,Estímulo fiscal ,Gás de petróleo ,Incentivo fiscal ,Benefício fiscal ,Isenção de impostos ,Política alfandegária ,Petróleo, indústria ,Isenção fiscal ,Tributo, isenção ,Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS) ,Direito tributário ,Indústria de petróleo ,Isenção tributária ,Direito fiscal ,ICMS - Abstract
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- Published
- 2018