Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 255-271 A presente dissertação realizou um estudo sobre a possível contradição entre a exigência de segurança jurídica, que é inerente ao funcionamento do sistema jurídico, e a introdução do pragmatismo/consequencialismo, realizada por intermédio da Lei nº 13.655/2018, em meio à expansão do movimento da análise econômica do direito como método de invocação de razões não jurídicas, referentes a consequências práticas, na condição de critérios de decisão para a aplicação do direito em geral e do direito tributário em particular. A hipótese do trabalho foi a de que a contradição seria inevitável em razão da autonomia operacional do direito. O objetivo do presente trabalho foi o de contribuir para que o sistema tributário nacional não se convertesse em meio de insegurança, mas, sim, que seja um repositório estável de segurança em relação às expectativas de comportamento, especificamente no âmbito da relação jurídico-tributária, para toda a sociedade. A metodologia adotada, essencialmente jurídico-dogmática, consistiu na análise teórico-metodológica da literatura pertinente e do direito positivo brasileiro, a fim de obter subsídios conceituais para, em seguida, por meio de um raciocínio hipotético-dedutivo, refletir a respeito do problema em questão. Analisou-se a validade de tal mudança legislativa, cotejando os seus fundamentos pragmatistas/consequencialistas com um sistema tributário nacional ? erguido à luz da teoria dos sistemas sociais autopoiéticos e da teoria normativista ?, mais especificamente com a estrutura hipotético-condicional da regra-matriz de incidência tributária enquanto manifestação da racionalidade especificamente jurídica do ?dever-ser? (?se P, então Q?), essencial para concretizar o código binário ?direito/não direito?, de modo que essa estrutura consiste em um limite inexorável a todo e qualquer método de aplicação do sistema jurídico tributário. O resultado da pesquisa confirmou a hipótese do trabalho e revelou a impossibilidade de, ante a existência de limites funcionais e estruturais que caracterizam a existência do sistema jurídico na sociedade brasileira moderna, atribuir à análise econômica do direito a responsabilidade pela aplicação do direito tributário para concretizar a obrigação tributária em função não só do direito positivo válido, mas, especialmente, de suas consequências práticas.Palavras-chave: Teoria dos sistemas sociais autopoiéticos. Análise econômica do direito. Regra-matriz de incidência tributária. Consequencialismo. Segurança jurídica This dissertation investigated a possible contradiction between the requirement of legal certainty, which is inherent to the functioning of the legal system, and the introduction of pragmatism/consequentialism, carried out by the enactment of Law No. 13.655/2018, amidst the expansion of the Economic Analysis of Law as a method of invoking non-legal reasons, regarding practical consequences, as a decision criteria for the application of Law in general and Tax Law in particular. The working hypothesis was that a contradiction would be inevitable due to Law?s operational autonomy. This work aimed to contribute to the National Tax System so that it does not become a means of uncertainty, but rather a stable repository of certainty in relation to behavioural expectations, specifically within the legal tax relationship, for all society. The adopted methodology, essentially legal-dogmatic, consisted in the theoretical-methodological analysis of the pertinent literature and of Brazilian Tax Law, in order to obtain conceptual subsidies to, later, through a hypothetical-deductive reasoning, reflect about the aforementioned question. The validity of such legal modification was analysed by juxtaposing its pragmatist/consequentialist foundations with the national tax system ? as construed in the light of the theory of autopoietic social systems and the normative theory ? more specifically the hypothetical-conditional structure of the matrix-rule of tax incidence which manifests the specifically legal rationality of the ?ought-to-be' (?if P, then Q?), essential to substantiate the binary nature of law?s code-value ?legal/illegal?, entailing an unbending limit to any method of applying the Tax Law system. The result of this research has confirmed its hypothesis and, thus, revealed that it is not possible, given the presence of functional and structural boundaries that characterize the very existence of the legal system in modern Brazilian society, to attribute to the Economic Analysis of Law the responsibility for the application of Tax Law so as to implement tax obligations according not only to the valid system of positive legal norms, but, especially, to its practical consequences. Keywords: Theory of autopoietic social systems. Economic analysis of Law. Matrix-rule of tax incidence. Consequentialism. Legal certainty.