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1. A inconstitucionalidade das sanções administrativas construídas com base em presunções = The unconstitutionality of administrative penalties constructed on the basis of assumptions

2. Arbitragem de questões prejudiciais aos litígios tributários: uma solução com base no Direito brasileiro e francês = Arbitrability of preliminary issues of tax disputes: a solution based on Brazilian and French Law

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Books, media, physical & digital resources