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O fato jurídico do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional é o resultado da incidência da norma jurídica de responsabilidade tributária sobre o suporte fático praticado pelo administrador. A partir de então, surge a relação jurídica, a obrigação tributária e todos os encargos dela decorrentes. Por esse motivo, é preciso analisar com bastante atenção a norma jurídica que define o fato jurídico tributário. Com base nessas premissas, esse artigo tem como objetivo aplicar a Teoria do Fato Jurídico na análise da responsabilidade tributária para delimitar a sua eficácia. Em linhas gerais, o referencial teórico da pesquisa é o de Pontes de Miranda. Por sua vez, o método de estudo utilizado é o dedutivo, partindo da pesquisa bibliográfica, com base na Teoria do Fato Jurídico de Marcos Bernardes de Mello. Ao final, o trabalho chegou a algumas conclusões bastante elucidativas: 1) o inciso III do artigo 135 do CTN corresponde a um fato jurídico lato sensu, ilícito, relativo, da categoria ato ilícito civil e indenizativo; 2) esse fato jurídico tem como efeito a relação jurídica entre o Estado, a empresa e o administrador; e 3) a responsabilidade tributária do administrador é do tipo solidária, pois a norma jurídica estabelece um comando para garantir o crédito tributário sob um viés arrecadatório e sancionador.

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No presente artigo, pretendemos analisar os elementos fundamentais do civil law e do common law, para, a partir disso, compreendermos como a adoção do precedente no Brasil tem ocorrido e, se a par da legislação existente e do novo código de processo civil, recém-promulgado, é possível estabelecer uma doutrina do stare decisis brasileira. Ademais, utilizamos a última decisão prolatada nos autos do RE 572.762/SC do STF, que trata da repartição da receita do ICMS, a fim de verificar a possibilidade desta decisão se firmar como um precedente judicial.

The subject of the dissertation is The fundamental precept as instrument of materialization of the fundamental rights: for a legitimating perspective of the Democratic State of Right". The development of the present study seeks to present the effects that an interpretation concretizadora of the concept of fundamental precept, of the list of having legitimated and of the principle of the subsidiariedade in noncompliance´s arguing of fundamental precept can check in a perspective of legitimating the Brazilian State.The analysis seeks to approach, inside of the limits planed previously, some of the most controversial aspects of the Law no. 9.882/99. The general objective of this dissertation is to attest the property of noncompliance s arguing of fundamental precept as an instrument of popular access to the concentrated jurisdiction of the Supreme Federal Tribunal in defense of the fundamental rights. To this end, the deductive method was used in the delimitation of the concept of fundamental precept, of the elements that compose it, with more detained analysis in the fundamental rights and at the principle of the human person's dignity. Inside of the inductive method, the study proceeds in the understanding of the people concept and of its importance as titular of the state power. Like this, the legitimating base of the State passes referring to the people concept, in a wide and including dimension to Friedrich Müller's way, everything based on the subject introduced in the only paragraph of the art. 1st of the Federal Constitution, that lifts the fact of whole power emanates from the people, that exercises it by means of its elect representatives or directly, in the terms of the Constitution. The study moves forward, then, in the understanding of the function of the judiciary as defender of the fundamental precepts, notedly, the fundamental rights, regarding the characterist of substancialist republic present in Brazil, where the attendance of the social longings justifies a change of the almost absolute theory of the separation of the powers. The positive base of the assertive has supporting, concerning the thematic discussed, in the competence of the Supreme Federal Tribunal as guard of the Constitution,according to the art. 102 of the Federal Constitution. Later on, the attention returns to the theory of the materialization of Müller, a theory that gets the creative activity of the interpreter guided by the program of the norm and for the reality (for the context), seeking to present method and road insurances to understand the list of having legitimated to question violation to fundamental precept and to the principle of the subsidiariedade, uncertain juridical concepts, lacking of complementation for they be applied. The materialization method, in that line, is used as important procedure to avoid the judicial activism and the outrage. To the end, after the analysis of the theoretical and jurisprudential bases more important, and consolidating all the foundations fanned previously, it is advanced about the demarcation of those legitimated to impetrate the noncompliance`s arguing of fundamental precept and of the principle of subsidiariedade applied to this, being supplied position guided by a wide legitimacy, pondered by the filter of transcendency, and for the understanding that the principle of the subsidiariedade should have in mind the ineffectiveness of the actions of the diffuse and concentrated control of constitutionality. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior O tema da dissertação é: O preceito fundamental como instrumento de concretização dos direitos fundamentais: por uma perspectiva legitimante do Estado Democrático de Direito . O desenvolvimento deste estudo visa apresentar os efeitos que uma interpretação concretizadora do conceito de preceito fundamental, do rol de legitimados e do princípio da subsidiariedade em sede de argüição de descumprimento de preceito fundamental pode conferir numa perspectiva de legitimar o Estado brasileiro. A análise visa abordar, dentro dos limites traçados anteriormente, alguns dos aspectos mais controversos da Lei nº 9.882/99. O objetivo geral desta dissertação é atestar a propriedade da argüição de descumprimento de preceito fundamental como um instrumento de acesso popular à jurisdição concentrada do Supremo Tribunal Federal em defesa dos direitos fundamentais. Para este fim, foi utilizado o método dedutivo na delimitação do conceito de preceito fundamental, dos elementos que o compõem, com análise mais detida nos direitos fundamentais e no princípio da dignidade da pessoa humana. Dentro do método indutivo, o estudo segue na compreensão do conceito de povo e de sua importância como titular do poder estatal. Desta forma, a base legitimatória do Estado passa a se referir ao conceito de povo, numa dimensão ampla e abrangente à moda de Friedrich Müller, tudo com base na disciplina carreada no parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal, que levanta o fato de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, ou diretamente, nos termos da Constituição. O estudo avança, então, na compreensão da função do judiciário como defensor dos preceitos fundamentais, notadamente, os direitos fundamentais, considerando a característica de república substancialista presente no Brasil, onde o atendimento dos anseios sociais justifica uma mudança da quase absoluta teoria da separação dos poderes. A base positiva da assertiva tem sustentação, no tocante à temática discutida, na competência do Supremo Tribunal Federal como guarda da Constituição, conforme o art. 102 da Constituição Federal. Posteriormente, a atenção se volta à teoria da concretização de Müller, uma teoria que preconiza a atividade criativa do intérprete guiada pelo programa da norma e pela realidade (pelo contexto), visando apresentar método e caminho seguros para compreender o rol de legitimados a questionar violação a preceito fundamental e ao princípio da subsidiariedade, conceitos jurídicos indeterminados carentes de complementação para serem aplicados. O método de concretização, nessa linha, é utilizado como importante procedimento para se evitar o ativismo judicial e a arbitrariedade. Ao fim, depois da análise das bases teóricas e jurisprudenciais mais importantes, e consolidando todos os fundamentos aventados anteriormente, avança-se sobre a demarcação dos legitimados a manusear a argüição de descumprimento de preceito fundamental e do princípio da subsidiariedade aplicado a esta, fornecendo-se posição orientada por uma legitimidade ampla, ponderada pelo filtro da transcendência, e pelo entendimento de que o princípio da subsidiariedade deve ter em vista a inefetividade das ações do controle difuso e concentrado de constitucionalidade.

Legal uncertainty is a reality in everyone’s daily lives, both in their private dealings and in juridical-administrative relations. In light of this, the current study attempts to contribute to mitigate the negative effects such uncertainty has upon the rights of citizens by assessing the application of the principle of protection of legitimate expectations (subjective aspect of legal certainty) as a barrier to the nullification of administrative acts. The problem under examination will answer the following question: is it possible for the full effects of a repealed administrative procedure to stand or at least be tempered in order to secure the trust placed on administrative conduct? Hence, an analysis was carried out of the effects the constitutionalization movement has had on Administrative Law, starting with a review of some of the institutions of the administrative legal framework and followed by an investigation into the development of the principle of protection of legitimate expectations in other legal systems and its application in Brazil. Ultimately, the assumptions and requisites for this principle to work as an impediment to the nullification of administrative procedures and its effects are presented herein. A insegurança jurídica é uma realidade presente no cotidiano dos indivíduos, tanto nas suas relações privadas como nas relações jurídico-administrativas. O presente estudo busca contribuir para a redução dos efeitos prejudiciais desta insegurança sobre os direitos dos cidadãos, analisando a aplicação do princípio da proteção à confiança legítima (aspecto subjetivo da segurança jurídica) como limite à anulação dos atos administrativos. O problema que se pretende investigar intenta responder à seguinte pergunta: é possível que um ato administrativo nulo possa ter seus efeitos mantidos ou pelo menos modulados, visando a garantir a confiança depositada nas condutas administrativas? Para tanto, esta dissertação fará uma análise dos efeitos do movimento de constitucionalização sobre o Direito Administrativo, mediante a releitura de alguns institutos do regime jurídico-administrativo. Também será realizada uma investigação sobre o desenvolvimento do princípio da proteção à confiança legítima em outros sistemas jurídicos e sua aplicação no Brasil. Por fim, serão apresentados os pressupostos e requisitos para que este princípio possa operar como um limite à anulação dos atos administrativos e os seus efeitos.

The present dissertation intends to present proposals to control the indeterminacy of the legal concept of essentiality, a criterion used in the selective taxation of the IPI and ICMS, which prescribes that essential goods must suffer lower taxation than luxury ones. The work consists of four chapters, besides the introduction and conclusion. In the first one, we made na overview of the treatment of selective taxation conducted by Brazilian doctrine, drawing its correlation with the principle of equality, principle of ability to pay and extrafiscal function of taxes, as well as analyzing the similarities and differences of the selectivity in the IPI and ICMS. Secondly, we study the concept of essentiality with support in the theory of indeterminate legal concepts, highlighting the problems of interpretation and discretion, and how this theory can contribute to the graduation of the essentiality of taxable goods, in a constitutionally way. In the third chapter, we present some possible solutions to reduce the high level of indeterminacy of the essentiality concept, based on the instruments and mechanisms provided in the Constitutional Tax System, such as complementary tax law, ordinary law, decree, Federal Senate resolutions and public participation. Finally, the last chapter examines the judicial review of the concept of essentiality, with the critical analysis of selected cases. A presente dissertação tem a intenção de apresentar propostas de controle da indeterminação do conceito jurídico de essencialidade, critério utilizado na tributação seletiva do IPI e do ICMS, para que esses impostos incidam de forma mais branda sobre bens essenciais e, por outro lado, mais onerosa sobre os bens supérfluos. O trabalho é divido em quatro capítulos, além da introdução e conclusão. No primeiro, é feito um panorama geral sobre o tratamento da tributação seletiva realizado pela doutrina brasileira, traçando sua correlação com o princípio da igualdade, princípio da capacidade contributiva e função extrafiscal dos tributos, além de analisar as semelhanças e diferenças da seletividade no IPI e no ICMS. Em segundo lugar, estuda-se o conceito de essencialidade com suporte na teoria dos conceitos jurídicos indeterminados, com destaque para os problemas da interpretação e da discricionariedade, e como essa teoria pode contribuir para um escalonamento da essencialidade dos bens tributáveis, de forma constitucionalmente adequada. No terceiro capítulo, apresentam-se algumas soluções possíveis para reduzir o alto grau de indeterminação do conceito ora estudado, com base nos instrumentos e mecanismos previstos no próprio Sistema Constitucional Tributário, tais como lei complementar tributária, lei ordinária, decreto, resoluções do Senado Federal e participação popular. Por fim, o último capítulo é dedicado ao controle judicial do conceito de essencialidade, com a análise crítica de casos selecionados.

First introduced in Brazil in the 1990s, the concept of regulatory agencies was aimed at adding specialization and technical knowledge to the government‟s decision-making process with regards to specific sectors of the economy and of public services. Based on a special legal framework, public authorities were thus created and granted administrative, technical decisional, normative, and political independence. The highlight is the normative capability of these regulatory agencies, which means they have the power to issue regulations that can bring innovation to the legal system. Yet, this regulatory normative power has been pelted with harsh criticism, of which the violation of the principle of legality and the lack of democratic legitimacy stand out. Contrariwise, it is necessary to assess the idea of juridicity, the phenomenon of delegalization, the characteristics of a participatory democracy, and the different systems of controlling government policy and action, all of which lend themselves to the strengthening of the legitimacy of their juridical and political acts Introduzido no Brasil na década de 1990, o modelo de agências reguladoras teve o objetivo de agregar especialização e conhecimento técnico ao processo de construção da decisão estatal relativamente a setores específicos da atividade econômica e de serviços públicos. Foram criadas, então, autarquias com regime especial, dotadas de independência política, administrativa, técnico-decisional e normativa. O destaque recai sobre a capacidade normativa das agências reguladoras, que se traduz na atribuição de competência para editar regulamentos aptos a inovar no ordenamento jurídico. Contudo, o poder normativo regulatório é alvo de severas críticas, das quais se destacam a violação ao princípio da legalidade e a ausência de legitimidade democrática. Torna-se, portanto, necessário analisar a ideia de juridicidade, o fenômeno da deslegalização, as características de uma democracia participativa e as diferentes sistemáticas de controle da atuação da Administração Pública, os quais se prestam a fortalecer a legitimidade de seus atos nos planos político e jurídico.