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A pesquisa analisará decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) em direito à saúde com o objetivo de identificar se a troca comunicacional materializada na citada Corte - entre os sistemas político e jurídico - deu-se no sentido de respeitar ao mesmo tempo a operação fechada e a cognição aberta da política e do direito. O texto utilizou para a pesquisa de fontes bibliográficas e documentais. A pesquisa adota como premissa epistemológica a teoria dos sistemas da lavra de Niklas Luhmann. As fontes bibliográficas serão coletadas em fontes diretas e indiretas – diretas as de autoria do próprio Luhmann e as indiretas de seus comentadores. Como fontes documentais, refere-se às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em direito à saúde.

Il presente contributo mostra come l'analisi dei rapporti tra giurisdizione, potere e sapere, all'incrocio delle metodologie proprie dell’epistemologia storica, della sociologia e della genealogia, possa ampliare l’orizzonte tradizionale della filosofia del diritto e delle teorie dell’interpretazione, pensando la giustizia nella sua ontologica instabilità e nella sua fondamentale storicità, nonché come uno dei luoghi decisivi di costituzione delle categorie che ordinano l’esperienza.

Il presente articolo analizza la natura e la funzione dei diritti fondamentali e umani dalla prospettiva della teoria dei sistemi sociali, sviluppata dal sociologo Niklas Luhmann alla fi ne del XX secolo. A partire dal contributo dell’autore tedesco e di altri studiosi, verrà messo in evidenza il potenziale che la teoria detiene riguardo al tema in oggetto, avanzando proposte su prospettive di ricerca future. L’ipotesi è che una teoria secondo cui la società è fatta di comunicazione, e non di esseri umani, può aprire spazi di riflessione inediti e mettere il luce la funzione latente dei diritti fondamentali e umani: oltre che valori di ispirazione umanistica, essi rappresenterebbero lo strumento attraverso cui la società stessa costituisce gli esseri umani nella triplice veste di individui, soggetti, persone.

O propósito deste artigo é descrever a justiça enquanto fórmula de contingência, tal como proposta pelo sociólogo alemão Niklas Luhmann. Para tanto, em um primeiro momento, será necessário apontar a especificidade que o autor atribui à abordagem do direito para, em seguida, sublinhar aspectos essenciais de sua visão acerca da justiça. A pesquisa bibliográfica é o recurso metodológico utilizado para reunir o referencial teórico essencial ao deslinde da problemática, guiada pela ideia de que o direito opera com base no código binário lícito/ilícito e a justiça do sistema jurídico é a fórmula de contingência, cuja finalidade é fornecer consistência e adequação social às decisões jurídicas. Como conclusão, pode-se, primeiramente, afirmar que decisão justa é aquela tomada obrigatoriamente sob o manto da fórmula de contingência, ou seja, com consistência e adequação.

Esta pesquisa investiga o limite da intervenção jurídica na saúde pública e adota a teoria dos sistemas como premissa epistemológica, e como base de dados empíricos os gastos gerados com as intervenções judiciais na saúde pública. Como resultado, verifica-se que o limite investigado está na possibilidade de a Administração Pública (sistema político) se adequar às comunicações vindas dos tribunais. O código do sistema político não pode ser corrompido pelo direito. A demanda levada pelo direito não pode ser superior à capacidade do sistema político de lidar com a complexidade social inserida nas decisões jurídicas.Palavras-chave: Decisões judiciais. Teoria dos sistemas. Sistema político.

O artigo demonstra que o “ativismo judicial” liderado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro em direito à saúde tipifica-se como atuação simbólica, daí a judicar muito mais como um álibi social, do que propriamente preocupado na promoção da universalidade da saúde pública. A pesquisa faz parte de um Projeto de Pesquisa iniciado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), com período de pesquisa na Universidade de Estudos de Macerata (UNIMC) financiado pela CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pesquisa e Ensino Superior). Adota-se como marco teórico a Teoria do Sistemas desenvolvida por Niklas Luhmann e o simbolismo forjado por Marcelo Neves, a fim de demonstrar a atuação simbólica da Corte.

O propósito deste artigo é esboçar uma análise sistêmica do princípio da separação dos poderes no contexto da sociedade contemporânea, marcada por sua fragmentação em diversos subsistemas autônomos que exercem funções distintas em um universo hipercomplexo. Para cumprir a tarefa, em primeiro lugar, procura justificar o referencial teórico escolhido mediante a indicação de sua pertinência para o tratamento da questão a ser analisada. Em seguida, realiza uma breve reconstrução do itinerário intelectual da ideia de separação dos poderes na “semântica moderna”. Assim, sem pretender realizar uma análise histórica mais consequente dessa ideia, o estudo faz apenas uma alusão a autores clássicos que, no horizonte da “semântica moderna”, contribuíram para sua difusão e consolidação. No percurso, o estudo se orienta, especialmente, pela tese de Quentin Skinner, cujo foco consiste em elaborar instrumentos metodológicos adequados para se evitar o anacronismo no âmbito da história das ideias. Por fim, com base na teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, propõe uma releitura sistêmica da separação dos poderes.

A pesquisa tem como objetivo identificar se o desempenho do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o direito à saúde resulta em eficácia ou em simbolismo. O estudo foi feito por meio de uma pesquisa teórica e investigação empírica. A coleta de dados concentrou-se em sociologia teórica, dando destaque ao livro “Teoria de Sistemas”, de Niklas Luhmann, que foi usado na identificação da racionalidade legal, inclusão social, complexidade, contingência, justiça, e funções dos Tribunais, do Sistema Político e do Sistema Legal. Na referência teórica, a conceptualização da expressão: “simbólico” é extremamente rica, ao ponto de encontrar-se uma rotineira confusão semântica; para evitá-la, este trabalho abrange a tese desenvolvida por Marcelo Neves em seu livro: A Constitucionalização Simbólica, no qual ele desenvolve um debate sobre o simbolismo de normas constitucionais. Para a pesquisa empírica, pelos métodos de pesquisa, fez-se uma investigação documental, coletada dos principais precedentes do Supremo Tribunal Brasileiro. O resultado da pesquisa compôs um paradoxo. Descobriu-se que o Supremo Tribunal Federal, em um ponto de vista restrito aos litigantes, procura uma eficácia ilusória do direito à saúde, que é simbólica, tanto quanto o juiz de uma racionalidade exclusiva adjudicatória, negando-se, consequentemente, a ver a questão como distributiva, como um problema de distribuição de riqueza, que, em uma macro perspectiva, causa o risco de corrupção no sistema político para forçar a administração pública a distribuir uma riqueza que às vezes nem mesmo existe, e também exclui a maior parte da população, que não tem acesso a este Tribunal ou que indiretamente está pressionada considerando-se os recursos divergidos da saúde pública para concluir suas decisões.

Resumo A pesquisa, cujo escopo era identificar se a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em direito à saúde resulta em efetividade ou em simbolismo, realizou-se mediante investigação teórico-empírica; a teórica foi conduzida pelo processo dedutivo. Centrou-se a coleta de dados em teóricos sociais, com destaque à teoria dos sistemas de Niklas Luhmann. No plano teórico, a conceituação da expressão simbólico é extremamente rica, a tal ponto de rotineiramente se encontrar confusão semântica; para evitá-la, o trabalho adota a tese desenvolvida por Marcelo Neves, no livro A constitucionalização simbólica, em que desenvolve debate em torno do simbolismo das normas constitucionais. Para a pesquisa empírica, por meio dos métodos de pesquisa, utilizou-se investigação documental, coletada de precedentes judiciais do STF. O resultado da pesquisa se configurou num paradoxo: constatou-se que o STF, numa visão restrita à justiça dos litigantes, busca uma efetividade ilusória do direito à saúde, a qual resta simbólica, porquanto julga sob uma racionalidade exclusivamente adjudicatória, negando-se a ver a questão, portanto, de forma distributiva como uma distribuição de riqueza, o que, numa perspectiva macro, provoca o risco da corrupção do sistema político por obrigar a Administração Pública a distribuir riqueza que, muitas vezes, não existe, bem como excluir a maioria da população que não teve acesso à referida Corte ou que indiretamente é prejudicada pelos recursos desviados da saúde para cumprir suas decisões. Abstract The aim of the research is to identify if the performance of Brazilian Supreme Court (STF) on the right to health results in effectiveness or in symbolism. The research was based on a theoretical and empirical investigation. The collect of data was centered in theoretical sociologists, with respective prominence given to the Niklas Luhmann's Theory of Systems. On the theoretical reference, the conceptualization of the expression symbolic is extremely rich, to the point of routinely finding semantic confusion. To avoid it, this work embraces the thesis developed by Marcelo Neves in his book: A constitucionalização simbólica (The Symbolic Constitutionalization), in which he develops a debate about the symbolism of constitutional norms. The empirical research was based on a documentary investigation, with data collected from Brazilian Supreme Court's leading cases. The research results indicated a paradox. It was found that the Brazilian Supreme Court, in a point of view restricted to the litigants, searches for an illusory effectiveness of the right to health, which is symbolic, since it judges from a rationality exclusively adjudicatory. Therefore, it denies to see the issue as a distributive issue, as a matter of distribution of wealth. This, in a macro perspective, implies in a higher chance of corruption in the political system, for forcing the public administration to distribute a wealth that, sometimes, does not even exist, as well as to exclude most of the population, that does not have access to this Court or that is indirectly impaired by resources diverged from the public health to accomplish the Court's decisions.

O artigo analisa a Constituição Federal como acoplamento estrutural entre os sis­temas jurídico e político; para tanto, utiliza-se da Teoria dos Sistemas elaborada peio sociólogo alemão Niklas Luhmann. O subsistema do Direito opera com base no código binário direito/não-direito, já o sistema político opera com base no código p o d e r/n ão -p o d e r . A Constituição Federal age como mecanismo de interpenetração permanente e concentrada entre os mencionados sistemas sociais, e promove uma solução jurídica à autorreferência do sistema político, ao mesmo tempo em que se fornece resposta política à autorreferência do sistema jurídico.

Este trabalho visa analisar a Sociologia Jurídica de Boaventura de Sousa Santos sob a perspectiva da Sociologia Ambiental do Direito, teorizada por Marcio H. P. Ponzilacqua, a fim de constatar se é possível reconhecer os elementos caracterizadores primordiais de uma perspectiva ambiental no pensamento jurídico-sociológico de Boaventura. Para tanto, parte-se da premissa de que a racionalidade moderna se ampara numa polarização dicotômica que contrapõe a Humanidade e a Natureza. Assim, a expansão capitalista e a conversão do conceito de progresso em desenvolvimento econômico transformaram os recursos naturais em bens consumíveis, precificáveis e passíveis de comercialização. Nesse contexto, a exploração ecológica, amparada na lógica capitalista da maximização de lucros se torna insustentável, o que resultou na crise ecológica contemporânea e nos conflitos socioambientais dela decorrentes. Diante dessa realidade, a perspectiva dos direitos socioambientais ganha relevo ao defender a promoção da -Justiça Ambiental? através da busca por alternativas jurídico- sociológicas capazes de superar as vulnerabilidades que permeiam tais conflitos. Nesse contexto, a presente dissertação visa resgatar a importância do reconhecimento da interdependência entre Humanidade e Natureza na análise jurídico-sociológica dos conflitos socioambientais, reconhecendo a complexidade e intersubjetividade a eles inerentes e, no entanto, ignorada pela perspectiva excessivamente economicista empregada pela maioria dos sociólogos do direito. Assim, confronta-se a obra do pensador português Boaventura de Sousa Santos com a -Sociologia Ambiental do Direito?, teorizada por Marcio H. P. Ponzilacqua, visando-se reconhecer os elementos caracterizadores primordiais de uma sociologia jurídico- ambiental na sociologia jurídica de Boaventura. Por fim, concluí-se pelo reconhecimento de uma Sociologia Ambiental do Direito boaventuriana, da qual, inclusive, é exemplo a oposição popular à nova política nacional de agrotóxicos aprovada na Câmara dos Deputados do Brasil. This research aims to analyze the Legal Sociology of Boaventura de Sousa Santos from the perspective of the Environmental Sociology of Law, theorized by Marcio H. P Ponzilacqua, in order to verify if it is possible to recognize the primordial characterizing elements of an environmental perspective in the Boaventura\'s legal-sociological thinking. To this end, we start from the premise that modern rationality rests on a dichotomous polarization that opposes Humanity to Nature. Thus, capitalist expansion and the conversion of the concept of progress into economic development transformed natural resources into consumable, priced, and tradable goods. In this context, ecological exploitation, based on the capitalist logic of profit maximization, becomes unsustainable, resulting in the contemporary ecological crisis and the resulting social and environmental conflicts. Given this reality, the perspective of social and environmental rights is highlighted by advocating the promotion of \"Environmental Justice\" through the search for legal and sociological alternatives capable of overcoming the vulnerabilities that permeate such conflicts. In this context, the present dissertation aims to rescue the importance of recognizing the interdependence between Humanity and Nature in the juridical-sociological analysis of socioenvironmental conflicts, recognizing the complexity and intersubjectivity inherent to them and, however, ignored by the excessively economist perspective employed by most sociologists of Law Thus, the work of the Portuguese thinker Boaventura de Sousa Santos is confronted with the -Environmental Sociology of Law?, theorized by Marcio H. P. Ponzilacqua, in order to recognize the primordial characterizing elements of a legal-environmental sociology in the Boaventura\'s legal-sociology. Finally, it was concluded by the recognition of an Boaventurian Environmental Sociology of Law, which is an example, even popular opposition to the new national pesticide policy approved in the Brazilian Chamber of Deputies.

Este trabalho dedica-se ao exame de um tema que vem adquirindo centralidade, embora ainda pouco explorado na sociologia jurídica, qual seja: a governança global. O estudo desta instituição é feito sobre o pano de fundo da abordagem teórica de Anthony Giddens sobre a Teoria da Estruturação e a Modernidade Reflexiva. Serve-se também do aporte de autores da sociologia jurídica, tais como Niklas Luhmann e Boaventura de Sousa Santos. A partir do trabalho de Giddens sobre a globalização e a mudança de paradigma sofrida pelos Estados nacionais, busca-se analisar a mudança pela qual esse passou no que diz respeito ao seu papel de ator principal na regulação jurídica. Procura-se com enfoque especial na obra de André- Jean Arnaud realizar uma análise da passagem de uma forma de governo à forma da governança no processo de tomada de decisão complexa, a qual remete a uma nova ordem de produção jurídica que deve ser considerada diante do contexto de alta modernidade. Objetiva-se, portanto, apontar, com base nos autores selecionados, de que forma se dá a interação entre Direito e governança e como essa relação se encaixa no contexto da sociedade globalizada. Acrescenta-se como objetivo dessa pesquisa o desenvolvimento de considerações acerca da contribuição que a teoria sociológica de Giddens pode fornecer ao estudo do Direito com destaque às temáticas aqui analisadas. This work is dedicated to the examination of a topic that has acquired centrality, although still little explored in juridical sociology, that is: global governance. The study of this institution is made against the background of the theoretical approach of Anthony Giddens on the Theory of Structuration and Reflexive Modernity. It is also supported by authors of juridical sociology, such as Niklas Luhmann and Boaventura de Sousa Santos. Based on Giddens\' work on globalization and the paradigm shift suffered by the national states, the aim is to analyze the change that has taken place in relation to his role as the main actor in legal regulation. A special focus on André-Jean Arnaud\'s work is to analyze the transition from a form of government to the form of governance in the complex decision-making process, which refers to a new order of legal production that must be considered in the context of high modernity. It is therefore intended to point out, based on the selected authors, how the interaction between Law and governance is and how this relationship fits within the context of globalized society. The aim of this research is still the development of considerations about the contribution that the sociological theory of Giddens can give to the study of Law with emphasis on the themes analyzed here.

Essa dissertação de mestrado analisa suspensão dos direitos políticos na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (artigo 15, III, CF/88). A partir da constatação de uma relativa indiferença dos juristas e estudiosos do Direito brasileiros em relação aos direitos políticos - quando comparado à produção acadêmica acerca dos direitos civis e sociais - pretende-se trazer a luz importantes discussões já iniciadas em âmbito internacional. O estudo apresenta parte significativa do debate acerca da suspensão dos direitos político em países europeus, debate este introduzido e/ou fomentado sobretudo pela Corte Europeia de Direitos Humanos, bem como mapeia o estado atual da legislação acerca da suspensão nos estados norte-americanos. Demonstra-se o caráter ainda muito incipiente e raso das discussões desenvolvidas no Brasil. Pretende, na sequência, uma comparação com o \"estado da arte\" brasileiro a respeito da temática, o que evidencia que a suspensão dos direitos políticos na hipótese de condenação criminal experimenta, no país, fronteiras bastante rigorosas: tanto em razão da extensão de seu escopo de incidência, como em virtude do alcance de seus desdobramentos em detrimento da condição de cidadania do condenado criminal. Por fim, com o auxílio de elementos da Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann, intenta lançar luz sobre a hipótese de que parte expressiva das dificuldades e do conservadorismo em enfrentarmos o problema advém do locus constitucional da previsão da suspensão dos direitos políticos. This master\'s thesis analyzes suspension of the political rights in the event of a unappealable criminal conviction, as long as in force its effects. Having regard a considerable indifference of Brazilian lawyers and scholars in relation to the study of political rights - comparing with academic production related to civil and social rights - it is intended to share important discussions already begun at the international level. The study introduces a significant part of the debate about depriving of political rights in European countries. Such debate was introduced and/or encouraged mainly by the European Court of Human Rights. The work, as well, outline the current disenfranchisement policies in force in the States of the United States of America. It demonstrates that such discussion regarding depriving the political rights is still very incipient and flat in Brazil. Intend to provide a comparison between international models of depriving political rights with Brazilian \"state of the art\" model. In this sense, presents that Brazilian model of suspension/depriving political is outlined at a rigorous model, both because of the extent of its scope of incidence and either because of the extent of its unfolding regarding the felon convicted\'s citizenship status. Finally, with elements of Niklas Luhmann\'s Systems Theory, intends to shed light on the hypothesis that a significant part of the difficulties and conservatism in dealing with the problem stems from the placement in the Federal Constitution of the provision regarding the suspension of political rights.