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1. Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública e a Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça: inexistência de requisito para superação do precedente à luz do Art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil/2015

2. A Lei n. 13.655/2018 e a Fazenda Pública em juízo: relações entre as normas processuais e as novas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

3. O cabimento do IDPJ no redirecionamento da ação de execução fiscal (Artigos 134 e 135, Código Tributário Nacional) em vista das normas fundamentais do Processo Civil

4. Negócio jurídico processual no âmbito da administração tributária = Procedural legal transactions in the context of tax authorities

5. As despesas indenizáveis pela Fazenda Pública sucumbente: os custos com o oferecimento de garantias fidejussórias e os lucros cessantes em razão da apresentação dessas garantias

6. Responsabilidade civil subjetiva do servidor público

7. A possibilidade de concessão de tutela da evidência contra a Fazenda Pública no Projeto de novo Código de Processo Civil: sobre acreditar ou não no acesso à justiça

8. A expedição de precatório na existência de embargos parciais

9. A fazenda pública no projeto do novo Código de Processo Civil

10. As ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa são prescritíveis

11. Fundamentos constitucionais da execução fiscal e da execução contra a fazenda pública = Constitutional basis of tax foreclosure and of foreclosure against the treasury

12. Titularidade do Estado sobre o imposto de renda na fonte incidente sobre pagamentos a servidores públicos : estudo de caso

13. Reformas processuais, acesso à justiça e os juizados especiais da fazenda pública

14. Sujeição passiva tributária

15. Precatórios : a Emenda nº 62/2009 e o devido processo legal

16. Da possibilidade jurídica da fazenda pública realizar conciliação em juízo

17. Execução contra a Fazenda Pública : a sistemática dos precatórios e a Emenda Constitucional 62/2009

18. A sanção de suspensão dos direitos políticos para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios vetores da administração pública tornou-se inaplicável diante da lei da ficha limpa (Lei complementar Nº 135/2010)?

19. O direito de preferência no recebimento dos precatórios

20. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito presumido. Indisponibilidade e sequestro dos bens. Quebra do sigilo de dados. Intercâmbio de informação sigilosa. Sindicância patrimonial. Abordagem e resposta

21. Ressarcimento ao erário : a possibilidade de a Fazenda Pública apurar os fatos irregulares e constituir seus créditos não tributários

22. Precatórios e requisições de pequeno valor

23. Honorários periciais e Ministério Público : o que dizem os tribunais?

24. Acordos na execução contra a Fazenda Pública

25. A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado : exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de Contas

26. Dano ao erário em hipóteses de licitação ou contrato viciado = Damage to the exchequer in assumption of bidding or contract vicious

27. Ação de improbidade administrativa e a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário

28. Lançamento para prevenir decadência diante de uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151 do CTN

29. Interposição fraudulenta : em busca de um conceito

30. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153, de 22.12.2009) = The special tax court (Act 12.153 of december 12, 2009)

31. (Im)prescritibilidade das pretensões da Fazenda Pública de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de ilícitos : comentários a acórdão do Supremo Tribunal Federal

32. Prescrição das ações indenizatórias contra o poder público e o Código civil de 2002

33. Sigilos bancário e fiscal em face da administração tributária e do Ministério Público

34. Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário : estudo de casos

35. Improbidade administrativa: configuração e reparação do dano moral

36. Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do Inquérito Civil Público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativa

37. Prescrição quinquenal. Incidências em todas as ações em que a fazenda pública seja devedora. Necessidade de adimplir a dívida com o instituto próprio de previdência, ainda que prescrita. Possibilidade de quitação dos débitos mediante dação em pagamento desde que cumpridos o art. 17 da Lei nº 8.666/93 e o art. 356 do Código Civil

38. A efetividade do processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública e o dever do presidente do tribunal em expedir ordens de pagamento de precatórios : análise crítica da Súmula 311 do STJ

39. As vicissitudes do crédito previdenciário em face das obrigações acessórias

40. A evolução da hermenêutica jurídica brasileira para a consideração dos custos da atuação estatal

41. O precatório judicial : um obstáculo à efetividade do processo

42. A concessão do benefício previdenciário de pensão ao menor sob guarda: conflito aparente de normas, aspectos processuais e administrativos

43. Perspectivas para o princípio da igualdade e sua aplicação no processo civil brasileiro, especialmente quanto a Fazenda Pública

44. O microssistema processual coletivo brasileiro e a aplicabilidade da ação civil pública para tutelar reparação de dano ao erário por ato de improbilidade administrativa

45. Imunidades tributárias

46. Possilidade de a fazenda pública recorrer ao Judiciário para rever decisão administrativa proferida contrariamente a seus interesses

47. O uso dos precatórios no sistema jurídico brasileiro e a ação de repetição de indébito tributária

48. Prescrição de trato sucessivo e prescrição de fundo de direito : estudo de casos

49. Exigência de ilegalidade e de lesividade ao erário para propositura de ação popular

50. O controle das decisões dos conselhos de contribuinte por via de ação judicial promovida pela União Federal

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